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Se você começou a trabalhar ou teve algum parente que trabalhou antes de 1988, pode ter direito ao ressarcimento de valores. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um caso que ficou conhecido como Tema 1150.
Passo a passo para solicitar a restituição desses valores
Para ajudá-lo a pleitear a devolução desses valores junto ao Banco do Brasil, em razão da má administração das contas do fundo PIS/PASEP — como saques indevidos, desfalques e a não aplicação dos rendimentos —, criamos um eBook, com um verdadeiro passo a passo para que você possa solicitar a restituição desses valores.⬇️
Há casos em que o beneficiário já obteve o recebimento de valores superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por meio dessa ação, conforme demonstrado pela prova apresentada a seguir.
No eBook, apresentamos, de forma detalhada, o passo a passo para pleitear o ressarcimento dos valores por meio de ação judicial ajuizada em face do Banco do Brasil.
Diante da consolidação da jurisprudência que reconhece o direito dos servidores públicos ao saque integral do PASEP, abre-se um cenário altamente promissor para a atuação estratégica de advogados. Trata-se de uma oportunidade concreta de patrocinar demandas com elevado índice de êxito e expressivo retorno financeiro, uma vez que os valores passíveis de recuperação podem atingir até R$ 100.000,00 por cliente, conforme ilustrado no exemplo abaixo.
Bônus exclusivo
eBook: Passo a passo para a restituição de valores do PASEP (Tema 1150 do STJ)
Ao adquirir este eBook, você receberá como bônus exclusivo o acesso imediato aos nossos modelos profissionais de petições editáveis, em formato Word, cuidadosamente elaborados para otimizar sua atuação jurídica.
Todo o material será liberado imediatamente após a compra, por meio do Google Drive, permitindo que você comece a utilizar o material sem qualquer espera.
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VEJA OS DETALHES DA TESE NO VÍDEO ABAIXO
***
Análise do Edital Nº 02/2025 para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Área de Gestão Tributária – SEFAZ/SP. A seguir, apresentamos a análise detalhada e o cronograma de estudo focado para maximizar suas chances de aprovação.
Um cronograma diário PERSONALIZADO para Gestão Tributária – AFRE/SEFAZ-SP, já considerando:
✔ Data da prova: 28/02 e 01/03/2026
✔ Banca: FCC
✔ Exigência mínima: 50% em cada prova + 60% no total
✔ Foco principal: PROVA 3 (Específicos)
📌 Vou acreditar que você pode estudar ~4 horas por dia, 6 dias por semana.
Se quiser outro ritmo (3h, 5h, etc.), eu ajusto para você.
🎯 ESTRUTURA DA PREPARAÇÃO
Dividiremos em 3 fases:
🔹 FASE 1 — BASE FORTE (Semanas 1 a 4)
Objetivo: entender tudo — sem decorar
🔹 FASE 2 — INTENSIFICAÇÃO (Semanas 5 a 8)
Objetivo: aprofundar + resolver questões FCC
🔹 FASE 3 — APROVAÇÃO (Semanas 9 a 12)
Objetivo: revisar + treinar prova real
🗓 ROTINA PADRÃO DA SEMANA
⏰ 4 HORAS POR DIA (6 dias/semana)
📍 SEGUNDA
2h — Direito Tributário Avançado
2h — Legislação Tributária SP (ICMS / IBS)
📍 TERÇA
2h — Processo Administrativo Tributário Paulista (PAT-SP)
1h — Contabilidade Geral
1h — Economia
📍 QUARTA
2h — Tributário (revisão + questões FCC)
1h — Português
1h — Matemática Financeira / Estatística
📍 QUINTA
2h — Legislação SP (casos práticos)
1h — Direito Constitucional
1h — Direito Administrativo
📍 SEXTA
2h — Simulado parcial (FCC)
1h — Revisão dos erros
1h — Revisão de resumos
📍 SÁBADO
2h — Tributário / ICMS / IBS (nível avançado)
2h — Contabilidade + Economia
📍 DOMINGO
☑ descanso ativo
(leitura leve / legislação / descanso real)
📌 PRIORIDADE POR PROVA
🏆 PROVA 3 — 45% do esforço semanal
Tributário + Legislação + PAT-SP
🥈 PROVA 2 — 35% do esforço
Constitucional
Administrativo
Contabilidade
Economia
🥉 PROVA 1 — 20% do esforço
Português
Matemática
Estatística
📚 FASE 1 — Semanas 1 a 4
🎯 Construir base
👉 meta: aprender com calma
🔁 Mantenha a rotina semanal acima
mas com foco em:
✔ leitura da lei seca
✔ doutrina resumida
✔ mapas mentais
✔ poucas questões
📌 Todo sábado
- refaça o que estudou na semana
- revise 24–48h depois
📚 FASE 2 — Semanas 5 a 8
🎯 Entrar no modo concurso
Aumente:
✅ questões FCC
✅ revisão
✅ jurisprudência tributária
✅ casos práticos ICMS
📌 Regra do professor:
70% do tempo → ESPECÍFICOS
Inclua:
📝 2 simulados por semana (sexta e sábado)
corrigindo com calma
📚 FASE 3 — Semanas 9 a 12
🎯 Simular a prova real
Ritmo:
✔ 50% tempo — resolução FCC
✔ 30% — revisão
✔ 20% — leitura de lei
📌 Faça:
✅ simulado cronometrado
✅ revisões em ciclo
✅ leitura ativa de legislação SP
🔁 REVISÃO OBRIGATÓRIA
✔ 24 horas
✔ 7 dias
✔ 30 dias
Sempre com:
- grifos
- questões
- flashcards
🚨 PONTOS DE OURO PARA FCC
📌 Tributarista aprovado segue estas 5 regras:
1️⃣ nunca abandona Português
2️⃣ resolve questões todos os dias
3️⃣ revisa sempre
4️⃣ não acumula dúvida
5️⃣ simula com tempo real
💡 SUGESTÃO DE HORÁRIO (EXEMPLO)
| Horário | Atividade |
|---|---|
| 19:00–20:00 | Tributário |
| 20:00–21:00 | ICMS / IBS |
| 21:00–21:30 | Questões |
| 21:30–22:00 | Revisão |
✔ simples
✔ sustentável
✔ aprovado usa
🏁 NA RETA FINAL (últimos 10 dias)
🔥 reduza carga teórica
🔥 foque em revisão e questões
🔥 leia legislação seca
📌 dormir bem = aumenta desempenho
***
1. Os Impostos e o Princípio da Capacidade Contributiva
O texto original destaca um princípio fundamental do Direito Tributário: o princípio da capacidade contributiva.
- Fundamento Legal: Este princípio está previsto no Art. 145, §1º, da Constituição Federal (CF/88).
- Conceito (Aspecto Correto): Os impostos, sempre que possível, devem respeitar a capacidade econômica do contribuinte. Isso significa que quem tem mais riqueza deve contribuir com mais.
- Efetividade do Princípio: Para garantir a eficácia desse objetivo, a Administração Tributária tem a prerrogativa de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, mas sempre com a ressalva de respeitar os direitos individuais e os termos da lei.
- Graduação: Em função disso, a CF/88 estabelece que os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (a chamada progressividade fiscal).
2. As Taxas e o Caráter Retributivo
Ao contrário dos impostos, a natureza jurídica das taxas é diferente.
- Conceito (Taxas são Retributivas): As taxas são tributos cuja cobrança é vinculada a uma atividade estatal específica.
- Motivo do Pagamento: Seu pagamento visa retribuir um serviço prestado ou posto à disposição (serviço público específico e divisível) ou o exercício do poder de polícia por parte do Estado.
- Contrapestação Imediata: A característica principal da taxa é a existência de uma contraprestação estatal imediata ou potencial, ou seja, há uma atividade do Estado que justifica a cobrança.
🎯 Distinções no Direito Tributário: Taxas e Contribuições de Melhoria
Para o seu estudo, é fundamental entender a natureza e os limites de dois importantes tributos: as Taxas e as Contribuições de Melhoria.
1. Taxas: A Natureza Retributiva
As Taxas possuem natureza retributiva, ou seja, elas visam remunerar (retribuir) o Estado por um serviço específico. Elas são cobradas em razão de:
- Serviço Público Específico e Divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (ex: coleta de lixo).
- Exercício do Poder de Polícia (ex: fiscalização sanitária, alvarás).
Ponto-chave: A cobrança de uma taxa pressupõe uma contraprestação estatal imediata (o serviço ou a fiscalização).
2. Contribuições de Melhoria: O Foco na Valorização Imobiliária
As Contribuições de Melhoria são um tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária para o contribuinte.
⚖️ Princípio da Proporcionalidade e Limites
Diferentemente das taxas, as Contribuições de Melhoria detêm limites bem definidos que garantem sua proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito tanto do cidadão quanto do Estado.
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 81, estabelece esses limites:
| Tipo de Limite | Descrição |
| Limite Global | A despesa total realizada com a obra pública. A arrecadação da contribuição não pode superar o custo total da obra. |
| Limite Individual | O acréscimo de valor (valorização) que a obra resultar para cada imóvel beneficiado. O valor cobrado de um único proprietário não pode ser superior ao quanto seu imóvel foi valorizado. |
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📈 O Mercado: Curvas de Oferta, Demanda e Equilíbrio
Este é o ponto de partida fundamental da Microeconomia. O mercado é o mecanismo onde compradores (demanda) e vendedores (oferta) interagem para determinar os preços e as quantidades transacionadas de um bem ou serviço.
1. Curva de Demanda (D)
A curva de demanda representa a relação entre o preço de um bem e a quantidade que os consumidores desejam e podem comprar.
- Lei da Demanda: Geralmente, existe uma relação inversa (negativa) entre o preço e a quantidade demandada. À medida que o preço de um bem diminui, a quantidade demandada aumenta, e vice-versa, mantendo-se todos os outros fatores constantes (ceteris paribus).
- Forma: A curva de demanda é tipicamente decrescente (inclinada para baixo).
2. Curva de Oferta (O)
A curva de oferta representa a relação entre o preço de um bem e a quantidade que os produtores desejam e podem vender.
- Lei da Oferta: Geralmente, existe uma relação direta (positiva) entre o preço e a quantidade ofertada. À medida que o preço de um bem aumenta, a quantidade ofertada pelos produtores também aumenta, pois vender a um preço mais alto se torna mais lucrativo, mantendo-se todos os outros fatores constantes.
- Forma: A curva de oferta é tipicamente crescente (inclinada para cima).
3. Equilíbrio de Mercado
O equilíbrio de mercado ocorre no ponto onde a quantidade demandada pelos consumidores é exatamente igual à quantidade ofertada pelos produtores.
- Ponto de Equilíbrio (E): É a interseção das curvas de Oferta e Demanda.
- Preço de Equilíbrio ($P_e$): O preço neste ponto. A este preço, o mercado “limpa,” pois não há excesso de demanda nem excesso de oferta.
- Quantidade de Equilíbrio ($Q_e$): A quantidade transacionada neste ponto.
⚠️ Desequilíbrios
Se o preço do mercado não estiver no nível de equilíbrio, ocorrem desequilíbrios:
- Excesso de Oferta (Excedente): Ocorre se o preço de mercado estiver acima do preço de equilíbrio ($P > P_e$). Neste caso, a quantidade ofertada é maior que a quantidade demandada ($Q_o > Q_d$). Os produtores acumulam estoques, o que os pressiona a reduzir o preço até atingir o equilíbrio.
- Excesso de Demanda (Escassez): Ocorre se o preço de mercado estiver abaixo do preço de equilíbrio ($P < P_e$). Neste caso, a quantidade demandada é maior que a quantidade ofertada ($Q_d > Q_o$). Os consumidores competem pelos bens escassos, o que pressiona o preço para cima até atingir o equilíbrio.
🔬 Estática Comparativa
A Estática Comparativa é a ferramenta que os economistas usam para analisar como as mudanças nas condições de mercado (que não são o preço) afetam o preço e a quantidade de equilíbrio. Envolve comparar o “antigo” equilíbrio com o “novo” equilíbrio após a mudança.
1. Mudanças na Demanda (Deslocamento da Curva D)
A curva de demanda se desloca quando fatores que não são o preço do próprio bem mudam.
| Fator de Mudança | Exemplo | Efeito na Curva D | Efeito no Equilíbrio |
| Renda dos Consumidores | Aumento da renda (para bens normais). | Desloca para a direita (mais demanda) | $P_e$ Aumenta, $Q_e$ Aumenta |
| Preferências | Uma dieta se torna mais popular. | Desloca para a direita | $P_e$ Aumenta, $Q_e$ Aumenta |
| Preço de Bens Substitutos | O preço do café aumenta (para quem compra chá). | Desloca para a direita | $P_e$ Aumenta, $Q_e$ Aumenta |
| Preço de Bens Complementares | O preço do leite diminui (para quem compra café). | Desloca para a direita | $P_e$ Aumenta, $Q_e$ Aumenta |
2. Mudanças na Oferta (Deslocamento da Curva O)
A curva de oferta se desloca quando fatores que afetam os custos de produção ou a capacidade de venda mudam.
| Fator de Mudança | Exemplo | Efeito na Curva O | Efeito no Equilíbrio |
| Custos de Produção | O preço da matéria-prima (input) diminui. | Desloca para a direita (mais oferta) | $P_e$ Diminui, $Q_e$ Aumenta |
| Tecnologia | Uma nova máquina torna a produção mais eficiente. | Desloca para a direita | $P_e$ Diminui, $Q_e$ Aumenta |
| Expectativas dos Produtores | Espera-se que o preço caia no futuro. | Desloca para a direita (vender agora) | $P_e$ Diminui, $Q_e$ Aumenta |
| Número de Vendedores | Mais empresas entram no mercado. | Desloca para a direita | $P_e$ Diminui, $Q_e$ Aumenta |
🌟 Alocação Eficiente
A alocação eficiente, ou Eficiência de Pareto, refere-se a uma situação em que os recursos da economia são utilizados da melhor forma possível, maximizando o bem-estar social.
Em um mercado competitivo, o equilíbrio é considerado eficiente porque maximiza o bem-estar social, que é medido pela soma de:
1. Excedente do Consumidor (EC)
É o benefício total que os consumidores recebem ao comprar um bem.
- Definição: É a diferença entre o máximo que um consumidor estaria disposto a pagar por um bem e o que ele realmente paga (o preço de equilíbrio).
- Gráfico: A área abaixo da Curva de Demanda e acima do preço de equilíbrio ($P_e$).
2. Excedente do Produtor (EP)
É o benefício total que os produtores recebem ao vender um bem.
- Definição: É a diferença entre o preço que o produtor recebe (o preço de equilíbrio) e o mínimo que ele estaria disposto a aceitar para produzir (seu custo de produção).
- Gráfico: A área acima da Curva de Oferta e abaixo do preço de equilíbrio ($P_e$).
Eficiência no Equilíbrio
O ponto de equilíbrio ($P_e$, $Q_e$) é eficiente porque, nessa quantidade:
- Os bens são consumidos por quem mais os valoriza: Somente os compradores cuja disposição a pagar é maior ou igual ao preço de equilíbrio compram.
- Os bens são produzidos por quem tem o custo mais baixo: Somente os vendedores cujo custo de produção é menor ou igual ao preço de equilíbrio vendem.
- A quantidade maximiza o Excedente Total (EC + EP). Produzir mais ou menos que $Q_e$ resultaria numa Perda de Peso Morto (diminuição da eficiência total).
Excelente! Vamos avançar para o bloco focado no comportamento do consumidor.
🛍️ Escolha do Consumidor
A teoria da escolha do consumidor examina como os indivíduos tomam decisões sobre o que comprar, considerando suas limitações financeiras (restrição orçamentária) e seus desejos (preferências e utilidade).
1. Restrição Orçamentária
A restrição orçamentária define o limite de gastos que um consumidor pode ter. Ela mostra todas as combinações de bens e serviços que o consumidor pode comprar, dado seu nível de renda e os preços desses bens.
- Fórmula (com 2 bens, X e Y):$$P_X Q_X + P_Y Q_Y \le R$$Onde:
- $P_X$ e $P_Y$ são os preços dos bens X e Y.
- $Q_X$ e $Q_Y$ são as quantidades compradas dos bens X e Y.
- $R$ é a Renda (rendimento) total do consumidor.
- A Reta Orçamentária: A linha reta no gráfico (quando $P_X Q_X + P_Y Q_Y = R$) representa o limite máximo de consumo. O declive (inclinação) desta reta é determinado pela razão dos preços ($-P_X / P_Y$), refletindo o custo de oportunidade de um bem em termos do outro.
2. Preferências e Utilidade
Preferências
As preferências descrevem o que o consumidor deseja. Assumimos que as preferências são:
- Completas: O consumidor pode comparar e classificar quaisquer dois cestos de bens.
- Transitivas: Se o consumidor prefere A a B, e B a C, então deve preferir A a C.
Utilidade
A utilidade é a satisfação ou felicidade que o consumidor deriva do consumo de um bem ou serviço. É uma medida abstrata de bem-estar.
- Utilidade Marginal ($UMg$): É a satisfação adicional que o consumidor obtém ao consumir uma unidade a mais de um bem.
- Lei da Utilidade Marginal Decrescente: À medida que um indivíduo consome mais unidades de um bem, a utilidade adicional (marginal) que ele obtém de cada unidade extra tende a diminuir.
3. A Curva de Indiferença
A curva de indiferença representa todas as combinações de dois bens que fornecem ao consumidor o mesmo nível de utilidade (satisfação).
- Características:
- São negativamente inclinadas.
- Curvas de indiferença mais afastadas da origem representam níveis de satisfação mais elevados.
- Não se cruzam.
- São convexas em relação à origem (devido à Taxa Marginal de Substituição decrescente).
- Taxa Marginal de Substituição ($TMS$): É a quantidade máxima de um bem que o consumidor está disposto a abrir mão para obter uma unidade adicional de outro bem, mantendo a satisfação total constante.$$TMS = – \frac{\Delta Q_Y}{\Delta Q_X} = \frac{UMg_X}{UMg_Y}$$
4. A Escolha do Consumidor (Maximização da Utilidade)
O consumidor idealmente escolhe o cesto de bens que:
- Está sobre a reta orçamentária (gasta toda a sua renda);
- Está na curva de indiferença mais alta possível.
Essa condição é satisfeita no ponto em que a curva de indiferença é tangente (toca) à reta orçamentária. Nesse ponto, a inclinação da curva de indiferença é igual à inclinação da reta orçamentária:
$$TMS = \frac{UMg_X}{UMg_Y} = \frac{P_X}{P_Y}$$
- Regra de Ouro: A utilidade marginal por unidade monetária gasta deve ser igual para todos os bens:$$\frac{UMg_X}{P_X} = \frac{UMg_Y}{P_Y}$$
Ótimo! Iremos agora analisar como a intervenção governamental, por meio de impostos e subsídios, afeta a Restrição Orçamentária do consumidor e, consequentemente, sua Escolha Ótima.
🏛️ Efeitos dos Impostos e Subsídios na Escolha do Consumidor
Tanto impostos quanto subsídios alteram os preços que os consumidores enfrentam, causando um giro ou um deslocamento na sua reta orçamentária, forçando-os a alcançar uma nova escolha de maximização da utilidade.
1. Efeitos dos Impostos
Um imposto sobre um bem (um imposto ad valorem, como o ICMS, ou um imposto específico, por unidade) aumenta o preço efetivo que o consumidor paga por ele.
A. Imposto Específico sobre o Bem X
Suponha que um imposto ($t$) seja imposto sobre o bem $X$. O novo preço efetivo do bem $X$ torna-se $P_X + t$.
- Impacto na Reta Orçamentária:
- O ponto de interceptação com o eixo Y (consumo de Y, onde $Q_X=0$) permanece o mesmo, pois o preço de Y não mudou.
- O ponto de interceptação com o eixo X (consumo de X) diminui (pois $P_X$ é maior).
- A reta orçamentária gira para dentro e se torna mais inclinada (mais íngreme), pois o custo de oportunidade de $X$ (em termos de $Y$) aumentou.
- Impacto na Escolha Ótima: O consumidor é forçado a se mover para uma curva de indiferença inferior, indicando uma redução no seu bem-estar (utilidade) e, geralmente, uma redução na quantidade consumida do bem $X$.
2. Efeitos dos Subsídios
Um subsídio sobre um bem reduz o preço efetivo que o consumidor paga por ele.
A. Subsídio Específico sobre o Bem X
Suponha que um subsídio ($s$) seja fornecido para o bem $X$. O novo preço efetivo do bem $X$ torna-se $P_X – s$.
- Impacto na Reta Orçamentária:
- O ponto de interceptação com o eixo Y permanece o mesmo.
- O ponto de interceptação com o eixo X aumenta (pois $P_X$ é menor).
- A reta orçamentária gira para fora e se torna menos inclinada (mais plana), pois o custo de oportunidade de $X$ diminuiu.
- Impacto na Escolha Ótima: O consumidor é capaz de se mover para uma curva de indiferença superior, indicando um aumento no seu bem-estar (utilidade) e, geralmente, um aumento na quantidade consumida do bem $X$.
Com certeza! A compreensão das Elasticidades é vital, pois elas medem o grau de sensibilidade de uma variável em relação a outra, permitindo prever a reação dos agentes econômicos a mudanças de preço ou renda.
📏 Elasticidades
Elasticidade é uma medida adimensional (sem unidades) de como a quantidade demandada ou ofertada responde a uma mudança em um de seus determinantes.
1. Elasticidade-Preço da Demanda ($E_{PD}$)
Mede a sensibilidade da quantidade demandada de um bem em relação à variação de seu próprio preço.
- Fórmula:$$E_{PD} = \frac{\% \Delta Q_D}{\% \Delta P}$$(Em geral, usamos o valor absoluto, $|E_{PD}|$, pois o resultado é quase sempre negativo devido à Lei da Demanda.)
Interpretações da Elasticidade-Preço:
| Valor de $|E_{PD}|$ | Classificação | Significado |
| :— | :— | :— |
| $|E_{PD}| > 1$ | Elástica | A $Q_D$ varia proporcionalmente mais que o preço. |
| $|E_{PD}| < 1$ | Inelástica | A $Q_D$ varia proporcionalmente menos que o preço. |
| $|E_{PD}| = 1$ | Unitária | A $Q_D$ varia na mesma proporção que o preço. |
| $|E_{PD}| = \infty$ | Perfeitamente Elástica | O consumidor só compra a um único preço. |
| $|E_{PD}| = 0$ | Perfeitamente Inelástica | A $Q_D$ não muda, independentemente do preço. |
Importância: É crucial para as empresas decidirem sobre os preços. Se a demanda for elástica, uma redução de preço aumenta a Receita Total. Se for inelástica, um aumento de preço aumenta a Receita Total.
2. Elasticidade-Renda da Demanda ($E_{RD}$)
Mede a sensibilidade da quantidade demandada de um bem em relação à variação da renda do consumidor.
- Fórmula:$$E_{RD} = \frac{\% \Delta Q_D}{\% \Delta R}$$
Classificação dos Bens pela Elasticidade-Renda:
| Valor de ERD | Classificação do Bem | Significado |
| $E_{RD} > 0$ | Bem Normal | O consumo aumenta com o aumento da renda. |
| $E_{RD} < 0$ | Bem Inferior | O consumo diminui com o aumento da renda. |
| $0 < E_{RD} < 1$ | Bem Normal (Necessidade) | O consumo cresce menos que a renda. |
| $E_{RD} > 1$ | Bem de Luxo | O consumo cresce mais que a renda. |
3. Elasticidade-Preço Cruzada da Demanda ($E_{PC}$)
Mede a sensibilidade da quantidade demandada do bem X em relação à variação do preço do bem Y.
- Fórmula:$$E_{PC} = \frac{\% \Delta Q_{D_X}}{\% \Delta P_Y}$$
Classificação dos Bens pela Elasticidade-Preço Cruzada:
| Valor de EPC | Relação entre os Bens | Significado |
| $E_{PC} > 0$ | Substitutos | O aumento do $P_Y$ aumenta a $Q_{D_X}$ (Ex: Coca-Cola e Pepsi). |
| $E_{PC} < 0$ | Complementares | O aumento do $P_Y$ diminui a $Q_{D_X}$ (Ex: Carro e Gasolina). |
| $E_{PC} = 0$ | Independentes | A variação do $P_Y$ não afeta a $Q_{D_X}$. |
Ótimo. Vamos detalhar as classificações de bens que são diretamente determinadas pelas elasticidades que acabamos de discutir, especialmente a Elasticidade-Renda e a Elasticidade-Preço Cruzada.
💎 Classificação de Bens
A classificação dos bens é essencial para entender como o comportamento do consumidor e as relações entre produtos impactam o mercado.
1. Bens Classificados pela Renda (Elasticidade-Renda da Demanda)
Esta classificação baseia-se em como o consumo do bem muda quando a renda do consumidor se altera.
| Tipo de Bem | Elasticidade-Renda (ERD) | Definição e Exemplo |
| Bens Normais | $E_{RD} > 0$ | O consumo aumenta quando a renda aumenta. A maioria dos bens se encaixa nesta categoria. |
| Bens Inferiores | $E_{RD} < 0$ | O consumo diminui quando a renda aumenta. O consumidor os substitui por alternativas de melhor qualidade (Ex: Transporte público vs. Carro próprio). |
| Bens de Luxo | $E_{RD} > 1$ | É um subconjunto dos Bens Normais, onde o consumo cresce mais que proporcionalmente ao aumento da renda (Ex: Joias, carros esportivos). |
2. Bens Classificados pela Relação entre Eles (Elasticidade-Preço Cruzada)
Esta classificação baseia-se em como o consumo de um bem muda quando o preço de outro bem se altera.
| Tipo de Bem | Elasticidade-Preço Cruzada (EPC) | Definição e Exemplo |
| Bens Complementares | $E_{PC} < 0$ | São bens que são consumidos em conjunto. Se o preço de um aumenta, a demanda do outro cai (Ex: Pão e Manteiga, Café e Açúcar). |
| Bens Substitutos | $E_{PC} > 0$ | São bens que podem ser usados alternadamente para satisfazer a mesma necessidade. Se o preço de um aumenta, a demanda do outro sobe (Ex: Coca-Cola e Pepsi, Manteiga e Margarina). |
💰 O Excedente
A próxima seção do seu material volta a focar no bem-estar econômico, expandindo a discussão sobre os excedentes que já iniciamos.
O Excedente do Consumidor e do Produtor
Relembrando o conceito fundamental: o Excedente é a medida de benefício que compradores e vendedores recebem ao participar do mercado.
1. Excedente do Consumidor (EC)
- Medida: Benefício que os compradores obtêm. É a diferença entre a disposição a pagar (valor marginal) e o preço pago.
- Gráfico: Área triangular abaixo da curva de Demanda e acima do preço de mercado.
2. Excedente do Produtor (EP)
- Medida: Benefício que os vendedores obtêm. É a diferença entre o preço recebido e o custo de produção (disposição a vender).
- Gráfico: Área triangular acima da curva de Oferta e abaixo do preço de mercado.
3. Variações do Nível de Excedente como Medida de Bem Estar
O Excedente Total (EC + EP) é a medida de bem-estar social total em um mercado.
- Eficiência de Mercado: O equilíbrio competitivo maximiza o Excedente Total, pois garante que a alocação de recursos seja eficiente (o valor marginal para os consumidores é igual ao custo marginal para os produtores).
- Perda de Peso Morto (PPM): É a redução do Excedente Total que ocorre quando o mercado é impedido de atingir o equilíbrio eficiente (por exemplo, devido a impostos, subsídios ou tetos/pisos de preço). A PPM representa a perda de bem-estar para a sociedade.
Cobrimos os seguintes tópicos fundamentais da Microeconomia:
- O Mercado: Oferta, Demanda e Equilíbrio.
- Estática Comparativa e Alocação Eficiente (Excedentes).
- Teoria do Consumidor: Restrição Orçamentária, Utilidade e Escolha Ótima.
- Intervenção do Governo: Efeitos de Impostos e Subsídios.
- Sensibilidade do Mercado: Elasticidades (Preço, Renda e Cruzada).
- Classificação de Bens: Normais, Inferiores, Luxo, Substitutos e Complementares.
Quando você estiver pronto para avançar, o próximo grande tópico em sua lista é a Teoria da Produção e da Empresa, que inclui:
- Maximização de Lucros
- Restrições Tecnológicas e Isoquantas
- Custos de Produção
***
Os cargos disponíveis no concurso público para provimento de cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) são:
- Gestão Tributária: 150 vagas disponíveis.
- Requisitos: Curso superior em qualquer área de conhecimento reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
- Remuneração inicial: R$ 21.177,10.
- Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC): 50 vagas disponíveis.
- Requisitos: Curso superior em qualquer área de conhecimento reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
- Remuneração inicial: R$ 21.177,10.
Quais são os pré-requisitos para os cargos?
Os pré-requisitos para os cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) são:
- Escolaridade: Possuir diploma de conclusão de curso superior em qualquer área de conhecimento, devidamente registrado no Ministério da Educação (MEC).
- Outros requisitos:
- Ser brasileiro ou ter nacionalidade portuguesa em condição de igualdade de direitos com os brasileiros, conforme o §1º do art. 12 da Constituição Federal.
- Ter idade mínima de 18 anos.
- Estar quite com as obrigações do serviço militar (para candidatos do sexo masculino).
- Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por avaliação médica realizada por órgão oficial do Estado.
- Estar em dia com as obrigações eleitorais.
- Não possuir antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o exercício do cargo.
- Estar quite com a Receita Federal no que se refere à entrega da Declaração do Imposto de Renda – Pessoa Física.
- Atender às disposições legais nos casos de aposentadoria e acúmulo de cargos públicos.
- Apresentar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos no ato da posse.
Esses requisitos devem ser atendidos para que o candidato possa tomar posse no cargo, caso seja aprovado no concurso.
Como será as provas objetivas?
As provas objetivas do concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) serão realizadas em três etapas, com questões de múltipla escolha (cinco alternativas por questão). A estrutura das provas é a seguinte:
1. Prova 1: Conhecimentos Gerais
- Peso: 1
- Duração: 4 horas
- Disciplinas e número de questões:
- Língua Portuguesa: 30 questões
- Matemática Financeira/Estatística: 15 questões
- Raciocínio Crítico: 15 questões
- Inglês: 10 questões
- Administração Geral e Pública: 15 questões
- Economia e Finanças Públicas: 15 questões
- Total: 100 questões
2. Prova 2: Conhecimentos Básicos
- Peso: 1
- Duração: 4 horas
- Disciplinas e número de questões:
- Direito Constitucional, Administrativo, Civil, Empresarial, Financeiro e Penal: 25 questões
- Direito Tributário: 15 questões
- Legislação Tributária: 15 questões
- Contabilidade Geral: 15 questões
- Auditoria: 10 questões
- Total: 80 questões
3. Prova 3: Conhecimentos Específicos
Área de Gestão Tributária
- Peso: 2
- Duração: 4 horas
- Disciplinas e número de questões:
- Direito Tributário Avançado: 25 questões
- Legislação Tributária Avançada: 25 questões
- Contabilidade Avançada e de Custos: 20 questões
- Fluência de Dados: 10 questões
- Total: 80 questões
Área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
- Peso: 2
- Duração: 4 horas
- Disciplinas e número de questões:
- Direito Tributário Avançado: 10 questões
- Legislação Tributária Avançada: 5 questões
- Contabilidade Avançada e de Custos: 5 questões
- Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC): 60 questões
- Total: 80 questões
Critérios de Aprovação
Para ser habilitado nas provas objetivas, o candidato deve:
- Obter no mínimo 50% do total de pontos em cada prova (Provas 1, 2 e 3).
- Obter no mínimo 60% do total geral de pontos ponderados nas três provas.
Os candidatos que não atenderem a esses critérios serão eliminados do concurso.
Quais são os critérios de eliminação nas provas?
Os critérios de eliminação nas provas objetivas do concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) são os seguintes:
Critérios de eliminação
- Pontuação mínima não atingida:
- O candidato será eliminado se não obtiver pelo menos 50% do total de pontos em cada uma das provas (Provas 1, 2 e 3).
- O candidato será eliminado se não obtiver pelo menos 60% do total geral de pontos ponderados nas três provas.
Qual é o conteúdo programático?
O conteúdo programático do concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) está dividido em três provas: Conhecimentos Gerais, Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específicos. A seguir, detalho os tópicos de cada prova:
Prova 1: Conhecimentos Gerais
Áreas de Gestão Tributária e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC):
- Língua Portuguesa:
- Ortografia e acentuação.
- Emprego do sinal indicativo de crase.
- Compreensão e interpretação de textos.
- Relação do texto com seu contexto histórico.
- Denotação e conotação.
- Discurso direto, indireto e indireto livre.
- Intertextualidade e figuras de linguagem.
- Morfossintaxe, formação de palavras, pontuação, pronomes, concordância nominal e verbal, flexão nominal e verbal, vozes do verbo, regência nominal e verbal, conectivos, redação.
- Matemática Financeira/Estatística:
- Regimes de capitalização, taxas de juros, amortizações, fluxo de caixa, avaliação econômica de projetos.
- Estatística descritiva, probabilidade, inferência estatística, regressão e predição, modelagem estatística e aprendizado de máquina.
- Raciocínio Crítico:
- Elaboração de argumentos, avaliação de argumentação, formulação ou avaliação de planos de ação.
- Inglês:
- Estratégias de leitura, compreensão geral de texto, análise e síntese, inferência, organização semântica e discursiva, aspectos sintático-gramaticais relevantes.
- Administração Geral e Pública:
- Teoria da administração e das organizações, planejamento estratégico, gestão de pessoas, gestão de qualidade, gestão de projetos, gestão de riscos, administração pública, governança pública, políticas públicas, ética no exercício da função pública.
- Economia e Finanças Públicas:
- Economia da tributação, noções de microeconomia e macroeconomia, política tributária, finanças públicas e sistema federativo.
Prova 2: Conhecimentos Básicos
Áreas de Gestão Tributária e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC):
- Direito Constitucional:
- Princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização político-administrativa, administração pública, poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, controle de constitucionalidade, ordem econômica e social.
- Direito Administrativo:
- Estado, governo e administração pública, ato administrativo, agentes públicos, poderes da administração pública, responsabilidade civil do Estado, serviços públicos, organização administrativa, improbidade administrativa, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bens públicos, Lei de Acesso à Informação, Lei Geral de Proteção de Dados.
- Direito Civil:
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pessoas naturais e jurídicas, bens, fato jurídico, obrigações, contratos, responsabilidade civil, regime de bens do casamento, sucessões.
- Direito Empresarial:
- Fundamentos do direito empresarial, teoria da empresa, registro de empresa, direito societário, falência e recuperação judicial e extrajudicial.
- Direito Financeiro:
- Orçamento público, princípios orçamentários, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 4.320/1964.
- Direito Penal:
- Aplicação da lei penal, princípios, crimes contra a fé pública, crimes contra a administração pública, crimes contra a ordem tributária, abuso de autoridade.
- Direito Tributário:
- Sistema tributário nacional, tributos, competência tributária, imunidade tributária, fontes do direito tributário, obrigação tributária, crédito tributário, administração tributária.
- Legislação Tributária:
- Tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD e IBS), leis e decretos estaduais e federais relacionados à tributação.
- Contabilidade Geral:
- Normas brasileiras de contabilidade, itens patrimoniais, receitas e despesas, estoques, ativo imobilizado e intangível, provisões, demonstrações contábeis.
- Auditoria:
- Planejamento de auditoria, papéis de trabalho, testes de observância e substantivos, evidências de auditoria, normas brasileiras de contabilidade de auditoria.
Prova 3: Conhecimentos Específicos
Área de Gestão Tributária
- Direito Tributário Avançado:
- Sistema tributário nacional, tributos, competência tributária, imunidade tributária, obrigação tributária, crédito tributário, administração tributária.
- Legislação Tributária Avançada:
- Tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD e IBS), leis e decretos estaduais e federais relacionados à tributação, processo administrativo tributário estadual paulista.
- Contabilidade Avançada e de Custos:
- Políticas contábeis, mensuração a valor justo, instrumentos financeiros, propriedade para investimento, reorganização e reestruturação de empresas, subvenção e assistência governamentais, demonstrações contábeis, contabilidade de custos.
- Fluência de Dados:
- Ciência de dados, big data, engenharia de dados, análise de dados, aprendizado de máquina, governança de dados, segurança da informação e proteção de dados.
Área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
- Direito Tributário Avançado:
- Sistema tributário nacional, tributos, competência tributária, imunidade tributária, obrigação tributária, crédito tributário, administração tributária.
- Legislação Tributária Avançada:
- Tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD e IBS), leis e decretos estaduais e federais relacionados à tributação, processo administrativo tributário estadual paulista.
- Contabilidade Avançada e de Custos:
- Políticas contábeis, mensuração a valor justo, instrumentos financeiros, propriedade para investimento, reorganização e reestruturação de empresas, subvenção e assistência governamentais, demonstrações contábeis, contabilidade de custos.
- Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC):
- Estratégia e governança de TI, desenvolvimento de sistemas, segurança da informação, ciência de dados e inteligência artificial, infraestrutura de TI.
Observações
- A legislação e jurisprudência devem ser consideradas com as alterações e atualizações vigentes até a data da publicação do edital.
- O nível de complexidade das provas será adequado às atribuições do cargo e área de conhecimento.
Período de inscrição
O período de inscrição para o concurso público de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) será de 03 de dezembro de 2025 até 09 de janeiro de 2026, exclusivamente via internet, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
O valor da inscrição é de R$ 170,00, e o pagamento deverá ser realizado até o dia 12 de janeiro de 2026, dentro do horário bancário.
ACESSE O EDITAL AQUI
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Nossa aula de hoje será rápida e cirúrgica, focada nos tópicos de maior incidência e relevância para a sua prova objetiva e, principalmente, discursiva.
O conteúdo programático para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual – Área Gestão Tributária – em Contabilidade de Custos exige o domínio dos métodos, da análise Custo-Volume-Lucro e dos sistemas de produção.
AULA DE CONTABILIDADE DE CUSTOS
Tema: Métodos de Custeio e Análise Custo-Volume-Lucro (C-V-L)
Foco: Aplicabilidade fiscal e gerencial para o Auditor Fiscal.
Módulo 1: A Classificação de Custos: A Chave do Custeio
Antes de aplicar qualquer método, você deve dominar a classificação. Para fins de prova, a distinção mais importante é a dualidade comportamental:
| Classificação | Definição | Relevância para o AFRE |
| Custo Direto | Alocado diretamente ao produto (ex: Matéria-Prima, Mão de Obra Direta). | Facilmente rastreável, pouco espaço para manipulação fiscal. |
| Custo Indireto (CIF) | Necessitam de critérios de rateio (ex: Aluguel da Fábrica, Depreciação). | Ponto de atenção para a Fiscalização. O rateio é a alma do Custeio por Absorção. |
| Custo Variável | Varia em função do volume de produção/vendas. | Base para o cálculo da Margem de Contribuição e Ponto de Equilíbrio. Crucial para a Análise C-V-L. |
| Custo Fixo | Não varia com o volume de produção/vendas (dentro do intervalo relevante). | Determinante para o cálculo dos Pontos de Equilíbrio. |
- Lembrete: Para o Fisco, a distinção entre Custo (Produto) e Despesa (Período) é fundamental para a correta apuração do Resultado e do estoque (CPV/CSP).
Módulo 2: Os Métodos de Custeio de Maior Incidência
O edital exige o domínio dos métodos por Absorção, Variável e ABC.
1. Custeio por Absorção (Integral)
É o método OBRIGATÓRIO no Brasil para fins de Balanço Patrimonial e apuração do Lucro Real para o Imposto de Renda.
- Conceito: Todos os custos de produção (diretos e indiretos, fixos e variáveis) são absorvidos pelos produtos.
- O Ponto Crítico: A alocação dos Custos Indiretos de Fabricação (CIF).
Tópico de Ouro: Departamentalização e Rateio
O rateio dos CIF é o maior desafio e ponto de questionamento em prova. A técnica da Departamentalização (), onde os Custos dos Departamentos de Serviços (ex: Manutenção, Administração da Fábrica) são rateados para os Departamentos de Produção, é uma exigência clara do seu edital. Você deve saber o fluxo: Custos Indiretos $\rightarrow$ Departamentos de Serviço $\rightarrow$ Departamentos de Produção $\rightarrow$ Produtos.
2. Custeio Variável (Direto)
Método gerencial, estritamente proibido para fins fiscais e contábeis externos no Brasil.
- Conceito: Apenas os custos variáveis são alocados aos produtos. Os Custos Fixos são tratados como despesa do período.
- Vantagem: Evita o “engessamento” de custos em estoques não vendidos, tornando o resultado mais fiel à geração de receita do período.
3. Custeio Baseado em Atividades (ABC – Activity Based Costing)
Método de custeio gerencial focado em melhorar o rateio dos Custos Indiretos.
- Conceito: A premissa é que os produtos não consomem custos, mas sim atividades, e são as atividades que consomem recursos.
- Vantagem para o Auditor: É o método mais justo para alocar CIFs, pois utiliza direcionadores de custos (cost drivers) que realmente refletem o consumo de recursos (ex: número de setups de máquina, número de inspeções).
Módulo 3: Análise Custo-Volume-Lucro (C-V-L) – A Cobrança Clássica
Este módulo é de cobrança obrigatória, pois avalia sua capacidade de entender a estrutura de custos de uma empresa.
1. Margem de Contribuição (MC)
A base da análise C-V-L. É o valor que sobra da venda de um produto/serviço para cobrir os Custos Fixos e gerar Lucro.
$$\text{Margem de Contribuição (MC)} = \text{Receita de Venda} – (\text{Custos Variáveis} + \text{Despesas Variáveis})$$
2. O Ponto de Equilíbrio (PE)
O ponto em que a Receita Total é igual ao Custo Total, resultando em Lucro Zero. O edital exige os três tipos de PE:
| Tipo de Ponto de Equilíbrio | Fórmula | O que Significa |
| Ponto de Equilíbrio Contábil (PEc) | $$\text{PEc (em R\$)} = \frac{\text{Custos Fixos Totais}}{\text{Índice da Margem de Contribuição}}$$ | Nível de atividade para que o Lucro Contábil seja zero. (Mais comum em provas) |
| Ponto de Equilíbrio Financeiro (PEf) | $$\text{PEf (em R\$)} = \frac{\text{Custos Fixos Totais} – \text{Despesas Não-Caixa}}{\text{Índice da Margem de Contribuição}}$$ | Nível de atividade para que o Fluxo de Caixa seja zero. (Desconsidera Depreciação/Amortização). |
| Ponto de Equilíbrio Econômico (PEe) | $$\text{PEe (em R\$)} = \frac{\text{Custos Fixos Totais} + \text{Lucro Mínimo Desejado}}{\text{Índice da Margem de Contribuição}}$$ | Nível de atividade para cobrir os custos e o custo de oportunidade (Lucro Mínimo). |
Conclusão e Dica Final:
Dominar Contabilidade de Custos para o Fisco é dominar o Custeio por Absorção e sua aplicação no cálculo do CPV/CSP e do estoque, pois é a regra fiscal. No entanto, não negligencie a Análise C-V-L (Ponto de Equilíbrio), pois ela testa sua compreensão sobre a estrutura de custos, o que é essencial para o raciocínio em questões discursivas de auditoria fiscal.
Para complementar seus estudos, você pode assistir ao vídeo Como estudar Contabilidade Geral, Avançada e de Custos?. Este vídeo do YouTube oferece uma análise sobre como abordar o estudo da Contabilidade de Custos, entre outras disciplinas, para o concurso da SEFAZ/SP.
Concurso Auditor Fiscal da SEFAZ/SP – Como estudar Contabilidade Geral, Avançada e de Custos?
***
🔎 Análise do Edital + Cronograma Estratégico de Estudos
A seguir, apresento um guia completo e estratégico, com base direta no edital SEFAZ/SP.
🗓 1. Data da prova
As provas objetivas serão aplicadas assim:
- P1 – Conhecimentos Gerais: 🗓 09/02/2026 – manhã
- P2 – Conhecimentos Básicos: 🗓 01/03/2026 – manhã
- P3 – Conhecimentos Específicos: 🗓 01/03/2026 – tarde
⚠️ Importante: P2 e P3 serão no mesmo dia — exigem preparo físico e mental.
📚 2. Quantas matérias você precisa estudar?
O edital distribui o conteúdo em 15 matérias, divididas entre as três provas.
✅ Prova 1 – Conhecimentos Gerais (100 questões – Peso 1)
- Língua Portuguesa
- Matemática Financeira / Estatística
- Raciocínio Crítico
- Inglês
- Administração Geral e Pública
- Economia e Finanças Públicas
✅ Prova 2 – Conhecimentos Básicos (80 questões – Peso 1)
- Bloco de Direitos (Const., Adm., Civil, Empresarial, Financeiro e Penal)
- Direito Tributário
- Legislação Tributária
- Contabilidade Geral
- Auditoria
✅ Prova 3 – Conhecimentos Específicos (80 questões – Peso 2)
- Direito Tributário Avançado
- Legislação Tributária Avançada
- Contabilidade Avançada e de Custos
- Fluência de Dados
📊 3. Qual a porcentagem de cada matéria na nota final?
O total ponderado é de 340 pontos:
- P1 → 100 pts (peso 1)
- P2 → 80 pts (peso 1)
- P3 → 160 pts (peso 2)
💥 Só a P3 representa 47,06% da nota final!
🔝 Maiores pesos individuais (já ponderados)
| Matéria | Questões | Peso | Pontos | % da nota total |
|---|---|---|---|---|
| Direito Tributário Avançado (P3) | 25 | 2 | 50 | 14,7% |
| Legislação Tributária Avançada (P3) | 25 | 2 | 50 | 14,7% |
| Língua Portuguesa (P1) | 30 | 1 | 30 | 8,8% |
| Bloco de Direitos (P2) | 25 | 1 | 25 | 7,35% |
| Contabilidade Avançada (P3) | 10 | 2 | 20 | 5,9% |
| Fluência de Dados (P3) | 10 | 2 | 20 | 5,9% |
| Direito Trib., Leg. Trib., Contab. Geral (P2 – cada) | 15 | 1 | 15 | 4,4% |
⭐ 4. Quais matérias priorizar?
🥇 Prioridade Máxima (Peso 2 – núcleo do cargo)
✔ Direito Tributário Avançado
✔ Legislação Tributária Avançada
Somam 29,4% da nota total!
🥈 Alta Relevância de Base
✔ Direito Tributário (P2)
✔ Legislação Tributária (P2)
✔ Contabilidade Geral
São a base para ir bem na P3.
🥉 Essenciais para não ser eliminado
✔ Língua Portuguesa (30 questões!)
✔ Bloco de Direitos (25 questões)
🚨 5. Critérios de eliminação
Você precisa:
✔ 50% em cada prova (P1, P2 e P3)
✔ 60% do total ponderado geral
Ou seja — não dá para “zerar” P1 ou P2.
📆 6. Cronograma Estratégico de Estudos
Vou considerar que hoje estamos antes de fevereiro de 2026.
Organizaremos o estudo em duas fases.
🟦 FASE 1 — até 09/02/2026
🎯 Objetivo:
✔ garantir 50%+ em P1
✔ construir base de P2
✔ iniciar P3
⏱ Distribuição do tempo semanal
- 70% do tempo
- Direito Tributário (P2)
- Legislação Tributária (P2)
- Contabilidade Geral (P2)
- 30% do tempo
- Língua Portuguesa
- Constitucional/Administrativo
- Administração Geral / Economia
📚 Rotina sugerida (exemplo – 4 horas/dia)
| Dia | Manhã/Tarde | Noite |
|---|---|---|
| Seg | Direito Tributário | Português |
| Ter | Legislação Tributária | Constitucional |
| Qua | Contabilidade Geral | Administração/Economia |
| Qui | Direito Tributário | Português |
| Sex | Bloco de Direitos | Revisão |
| Sáb | Simulados P1 | Revisão |
| Dom | Descanso ativo | Leitura leve |
👉 Uma vez por mês iniciar:
- Direito Tributário Avançado
- Legislação Tributária Avançada
🟨 FASE 2 — 10/02/2026 até 01/03/2026
🎯 Objetivo:
FOCO TOTAL NO PESO 2
📌 Prioridade diária
- Direito Tributário Avançado
- Legislação Tributária Avançada
📌 Alternar
- Contabilidade Avançada
- Fluência de Dados
📌 Manutenção leve
- Direito Tributário (P2)
- Contabilidade Geral
Foque em questões e revisões direcionadas.
🧠 Estratégia de Revisão
✔ Revisão em 24h
✔ Revisão em 7 dias
✔ Revisão mensal
✔ Simulados semanais na reta final
🏁 Mensagem de Professor
Você está prestando um concurso altamente técnico e estratégico.
- P1 e P2 te mantêm no jogo.
- P3 decide sua classificação.
Estude com constância — sem picos, sem interrupções longas.
E lembre:
Quem domina Direito e Legislação Tributária fica muito à frente do pelotão.
✔ Resumo final
Quantas matérias?
👉 15 disciplinas
Qual a porcentagem na prova?
👉 P3 = 47,06% da nota total
O que priorizar?
🥇 Direito Tributário Avançado
🥇 Legislação Tributária Avançada
🥈 Bases tributárias e contábeis
🥉 Português e Bloco de Direitos
Quando é a prova?
👉 09/02/2026 (P1)
👉 01/03/2026 (P2 e P3)
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Edital Nº 02/2025 para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) — Área de Gestão Tributária. Este concurso é uma excelente oportunidade, mas exige estratégia e foco cirúrgico no que realmente pontua.
O diferencial deste concurso é a aplicação das provas em dias distintos (P1/P2 e P3) e a altíssima ponderação da Prova 3 (P3).
Segue a análise do edital e o cronograma de estudos focado na sua aprovação.
1. Análise Estratégica do Edital (AFRE – Gestão Tributária)
Qual a Data da Prova? 1
O Edital Nº 02/2025 prevê a aplicação das provas em datas separadas, conforme o cronograma (Anexo VI) e a lógica de estudos sugerida pelo próprio documento:
| Prova | Conteúdo | Data Estimada (Base no Cronograma) |
| P1 e P2 | Conhecimentos Gerais e Básicos (Peso 1) | 08 de Fevereiro de 2026 |
| P3 | Conhecimentos Específicos e Avançados (Peso 2) | 01 de Março de 2026 |
Obs.: O período entre 10/02/2026 e 01/03/2026 é a Fase de Foco Exclusivo na Prova 3 (Peso 2), confirmando a separação das datas de aplicação2.
Quantas Matérias Preciso Estudar?
Você precisará estudar um total de 12 disciplinas distintas333, divididas em 3 provas objetivas (P1, P2 e P3).
| Prova | Área de Conhecimento | Disciplinas (Diferenciadas) |
| P1 | Conhecimentos Gerais | 4 (Português, RLM, Informática, Inglês) |
| P2 | Conhecimentos Básicos | 4 (Dir. Constitucional, Dir. Administrativo, Contabilidade Geral, Auditoria) |
| P3 | Conhecimentos Específicos/Avançados | 4 (Dir. Tributário Avançado, Leg. Tributária Avançada, Contabilidade Avançada/Custos, Fluência de Dados) |
| Total | 12 Matérias |
Qual a Porcentagem e o Peso de Cada Matéria na Prova?
O Edital adota um sistema de pesos (Peso 1 e Peso 2) que torna o exame altamente estratégico. O total geral de pontos da fase objetiva é de 155 pontos.
| Prova | Disciplina | Questões (Q) | Peso (P) | Pontos (Q x P) | % do Total Geral (155 pts) |
| P1 | Língua Portuguesa | 10 | 1 | 10 | 6,5% |
| RLM | 5 | 1 | 5 | 3,2% | |
| Informática | 5 | 1 | 5 | 3,2% | |
| Língua Inglesa | 5 | 1 | 5 | 3,2% | |
| P2 | Direito Constitucional | 10 | 1 | 10 | 6,5% |
| Direito Administrativo | 10 | 1 | 10 | 6,5% | |
| Contabilidade Geral | 10 | 1 | 10 | 6,5% | |
| Auditoria | 10 | 1 | 10 | 6,5% | |
| Legislação Tributária | 10 | 1 | 10 | 6,5% | |
| P3 | Direito Tributário Avançado | 10 | 2 | 20 | 12,9% |
| Legislação Tributária Avançada | 10 | 2 | 20 | 12,9% | |
| Contabilidade Avançada/Custos | 10 | 2 | 20 | 12,9% | |
| Fluência de Dados | 10 | 2 | 20 | 12,9% | |
| Total | 12 Matérias | 115 Q | 155 Pontos | 100% |
2. Conteúdo Programático (Disciplinas)
O conteúdo programático deve ser elencado em seus 3 blocos de Provas:
Prova 1 (Conhecimentos Gerais – Peso 1)
- Língua Portuguesa
- Raciocínio Lógico-Matemático
- Noções de Informática
- Língua Inglesa
Prova 2 (Conhecimentos Básicos – Peso 1)
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Contabilidade Geral
- Auditoria
- Legislação Tributária (Geral – Base de ICMS/ITCMD/IPVA)
Prova 3 (Conhecimentos Específicos e Avançados – Peso 2)
- Direito Tributário Avançado
- Legislação Tributária Avançada (Regulamento de ICMS, Decisões Normativas e Portarias específicas do Estado) 4
- Contabilidade Avançada e de Custos 5
- Fluência de Dados (Estatística, Análise de Dados e Big Data) 6
3. Matérias para Priorizar na Hora de Estudar
A prioridade é determinada pela Pontuação Ponderada Total e pelas Condições de Habilitação.
A. Prioridade Absoluta (Peso 2 – 50% da Nota)
As matérias da Prova 3 (P3) somam 80 pontos, que representam 50% da sua nota final ponderada (160 pts). Este bloco é o seu “divisor de águas” e deve ter a maior parte do seu tempo de estudo, especialmente após a Prova 1.
- Direito Tributário Avançado
- Legislação Tributária Avançada (Especialmente o ICMS do Estado)
- Contabilidade Avançada e de Custos
- Fluência de Dados
B. Prioridade Estratégica (Peso 1 – Pontuação Essencial)
Você precisa ser aprovado em cada uma das 3 provas, obtendo no mínimo 50% do total de pontos em cada uma (P1, P2 e P3)7.
- Contabilidade Geral e Auditoria (P2): São matérias de alto volume e que fornecem a base para P3 (Contabilidade Avançada/Custos). Deve ser prioridade no ciclo inicial.
- Direito Constitucional e Administrativo (P2): Fundamentais e cobradas em alta quantidade (10 questões cada).
C. Prioridade Mínima (Peso 1 – Conhecimentos Gerais)
O bloco P1 é o de menor peso total (25 pontos), mas é eliminatório (50% de acerto). O foco deve ser em:
- Língua Portuguesa (10 questões): Tem o maior peso dentro de P1 e é crucial para a interpretação de todas as provas.
- RLM e Informática: Cobrança de 5 questões em cada, foco em temas de alta incidência para garantir os 50% de acerto.
4. CRONOGRAMA de Estudo (Até a Prova)
Considerando que a Prova 1 será em 08/02/2026 e a Prova 3 em 01/03/2026, seu cronograma deve ser dividido em duas fases estratégicas, priorizando o Peso 2.
| Fase | Período (Aprox.) | Foco Principal | Matérias Priorizadas (Ciclo) |
| Fase 1: Base e Peso 1 | Dez/2025 a 08/02/2026 | Construção da BASE teórica (P2) e Introdução ao Peso 2 (P3) | 60% P2 (Dir. Constitucional/Adm, Contabilidade Geral, Auditoria, Leg. Tributária Geral) 30% P3 (Dir. Tributário/Leg. Tributária Avançada) 10% P1 (Português, RLM) |
| Fase 2: Foco Exclusivo (Peso 2) 8 | 10/02/2026 a 01/03/2026 | Foco Total na Prova 3. | 90% P3 (Direito Tributário Avançado, Leg. Tributária Avançada, Contabilidade Avançada/Custos, Fluência de Dados) 10% Revisão Rápida P1/P2 |
Sugestão de Ciclo de Estudos Semanal (Fase 1 – Dez/2025 a 08/02/2026)
Este ciclo é desenhado para cobrir a base (P2) e iniciar a matéria de maior peso (P3), preparando o terreno.
| Distribuição | % de Tempo | Disciplinas (Exemplo) | Objetivo |
| Peso 2 | 35% | Direito Tributário Avançado / Legislação Tributária Avançada | Estudar a teoria e jurisprudência aprofundada. |
| Base Forte | 30% | Contabilidade Geral / Auditoria | Construir a base para a Contabilidade Avançada. |
| Direito Padrão | 20% | Direito Constitucional / Direito Administrativo | Estudo teórico e resolução massiva de questões da banca. |
| P1 e Revisão | 15% | Português / RLM e Revisão Geral | Manter a base de P1 e revisar o conteúdo estudado no ciclo. |
Meta de Condição de Habilitação: Lembre-se que você deve obter, no mínimo, 50% do total de pontos em cada uma das Provas (P1, P2 e P3) e pelo menos 60% do total geral de pontos ponderados nas Provas 1, 2 e 39. Não se concentre em apenas uma prova. O estudo equilibrado na Fase 1 é crucial para garantir os 50% em P1 e P2.
Quais matérias devem ser priorizadas no estudo?
As matérias que devem ser priorizadas no estudo para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual – Área de Gestão Tributária são aquelas que possuem maior peso e número de questões nas provas. Com base no edital, as prioridades são:
Matérias prioritárias
- Direito Tributário Avançado
- 25 questões na Prova 3 (peso 2).
- É uma das matérias mais importantes, com alto peso e número de questões.
- Legislação Tributária Avançada
- 25 questões na Prova 3 (peso 2).
- Também possui grande relevância e deve ser estudada com atenção.
- Língua Portuguesa
- 30 questões na Prova 1 (peso 1).
- É a matéria com maior número de questões na Prova 1 e essencial para garantir uma boa pontuação.
- Direito Constitucional
- 25 questões na Prova 2 (peso 1).
- Fundamental para a Prova 2, com grande número de questões.
- Direito Administrativo
- 25 questões na Prova 2 (peso 1).
- Outra matéria essencial para a Prova 2, com alta relevância.
- Contabilidade Avançada e de Custos
- 20 questões na Prova 3 (peso 2).
- Importante para a Prova 3, com peso elevado.
Matérias secundárias (com menor número de questões)
- Matemática Financeira/Estatística (15 questões, Prova 1, peso 1).
- Raciocínio Crítico (15 questões, Prova 1, peso 1).
- Economia e Finanças Públicas (15 questões, Prova 1, peso 1).
- Direito Tributário (15 questões, Prova 2, peso 1).
- Legislação Tributária (15 questões, Prova 2, peso 1).
- Contabilidade Geral (15 questões, Prova 2, peso 1).
- Auditoria (10 questões, Prova 2, peso 1).
- Direito Civil, Empresarial, Financeiro e Penal (10 questões cada, Prova 2, peso 1).
- Fluência de Dados (10 questões, Prova 3, peso 2).
- Inglês (10 questões, Prova 1, peso 1).
Conclusão
Priorize as matérias com maior peso e número de questões: Direito Tributário Avançado, Legislação Tributária Avançada, Língua Portuguesa, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Contabilidade Avançada e de Custos. Essas disciplinas são essenciais para garantir uma boa pontuação no concurso.
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Quando falamos de empréstimos consignados, muitos aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS já passaram por situações de cobrança indevida, especialmente quando o contrato envolve o temido cartão de crédito consignado (RMC) — modalidade conhecida por causar dívidas que nunca acabam.
Foi exatamente isso que aconteceu com ***, beneficiário do BPC/LOAS, que procurou a Justiça após perceber descontos injustificados em seu pagamento.
Neste artigo, explicamos o que aconteceu nesse caso, o que a Justiça decidiu e por que isso interessa diretamente a você, aposentado, pensionista ou trabalhador que utiliza crédito consignado.
❗ O Problema: Descontos de Cartão RMC sem Consentimento
O autor da ação começou a notar descontos mensais no seu benefício, desde 2022, relacionados a:
- Reserva de Margem Consignável (RMC): R$ 2.493,61
- Reserva de Cartão Consignado (RCC): R$ 1.992,78
Ele afirmou que nunca quis contratar cartão RMC, mas sim um empréstimo comum. Ou seja, acreditava estar fazendo um contrato simples, mas acabou vinculado a uma dívida de cartão consignado, que funciona de forma muito diferente — e pode levar à chamada “dívida eterna”.
Além disso:
- Ele queria devolver o valor que recebeu, de forma justa,
- Mas precisava que os descontos parassem imediatamente para não comprometer seu sustento.
📌 O Que Diz a Lei Sobre Isso?
A Justiça analisou o pedido com base em três pontos importantes:
1. Probabilidade de que o consumidor tenha razão
Esse tipo de contrato tem sido alvo de inúmeras ações, pois o cartão consignado funciona como uma armadilha financeira: o valor descontado mensalmente não quita a dívida, apenas paga juros e tarifas.
2. Perigo de dano
O autor tinha parte do seu benefício — que já é limitado — comprometida por algo que ele afirma não ter contratado.
3. Direito do consumidor
O Código de Defesa do Consumidor proíbe práticas abusivas, como exigir vantagem exagerada ou enganar o consumidor sobre o tipo de contrato realizado.
⚖️ A Decisão da Juíza
A magistrada da 6ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes concedeu uma tutela de urgência, ou seja, uma decisão rápida para evitar prejuízos imediatos.
A Justiça determinou que:
✅ 1. Os descontos devem ser suspensos em até 5 dias
O banco tem prazo para parar de descontar os valores referentes ao cartão RMC (contrato nº 17223653).
Se não cumprir, poderá pagar multa equivalente ao dobro do desconto, limitada a R$ 10 mil.
✅ 2. O banco deve provar que o contrato existe
A juíza aplicou a chamada inversão do ônus da prova, garantindo que o consumidor não precisa provar aquilo que o banco tem plena condição de demonstrar.
O banco será obrigado a apresentar:
- Contrato assinado
- Faturas
- Comprovantes de saques
- Evolução completa da dívida
✅ 3. O processo seguirá sem audiência de conciliação (por enquanto)
Mas, se as partes quiserem, podem pedir para marcar no futuro.
📚 Por que essa decisão é tão importante para você?
Casos envolvendo cartão RMC têm crescido muito em todo o Brasil — e a Justiça já reconhece que essa modalidade pode colocar o consumidor em enorme desvantagem.
Se você:
- Recebeu valores sem solicitar,
- Não se lembra de ter assinado cartão,
- Está sendo descontado em RMC ou RCC,
- Ou percebe que sua dívida nunca diminui,
⚠️ É possível que você também esteja sendo vítima desse tipo de contrato abusivo.
Essa decisão reforça que:
✔ Consumidor não é obrigado a aceitar descontos indevidos
✔ Bancos devem provar a regularidade do contrato
✔ Descontos podem ser suspensos rapidamente
✔ Há possibilidade de indenização e devolução de valores
✨ Conclusão
A Justiça reconheceu que havia risco real ao sustento do beneficiário e evidências de que o contrato poderia ser abusivo. Por isso, suspendeu os descontos e colocou a responsabilidade sobre o banco para provar o que, de fato, foi contratado.
Se você passou ou está passando por situação parecida, saiba que não está sozinho, e casos como esse mostram que é possível reverter cobranças indevidas e recuperar seus direitos.
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