Os cargos disponíveis no concurso público para provimento de cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) são:
- Gestão Tributária: 150 vagas disponíveis.
- Requisitos: Curso superior em qualquer área de conhecimento reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
- Remuneração inicial: R$ 21.177,10.
- Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC): 50 vagas disponíveis.
- Requisitos: Curso superior em qualquer área de conhecimento reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
- Remuneração inicial: R$ 21.177,10.
Quais são os pré-requisitos para os cargos?
Os pré-requisitos para os cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) são:
- Escolaridade: Possuir diploma de conclusão de curso superior em qualquer área de conhecimento, devidamente registrado no Ministério da Educação (MEC).
- Outros requisitos:
- Ser brasileiro ou ter nacionalidade portuguesa em condição de igualdade de direitos com os brasileiros, conforme o §1º do art. 12 da Constituição Federal.
- Ter idade mínima de 18 anos.
- Estar quite com as obrigações do serviço militar (para candidatos do sexo masculino).
- Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por avaliação médica realizada por órgão oficial do Estado.
- Estar em dia com as obrigações eleitorais.
- Não possuir antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o exercício do cargo.
- Estar quite com a Receita Federal no que se refere à entrega da Declaração do Imposto de Renda – Pessoa Física.
- Atender às disposições legais nos casos de aposentadoria e acúmulo de cargos públicos.
- Apresentar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos no ato da posse.
Esses requisitos devem ser atendidos para que o candidato possa tomar posse no cargo, caso seja aprovado no concurso.
Como será as provas objetivas?
As provas objetivas do concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) serão realizadas em três etapas, com questões de múltipla escolha (cinco alternativas por questão). A estrutura das provas é a seguinte:
1. Prova 1: Conhecimentos Gerais
- Peso: 1
- Duração: 4 horas
- Disciplinas e número de questões:
- Língua Portuguesa: 30 questões
- Matemática Financeira/Estatística: 15 questões
- Raciocínio Crítico: 15 questões
- Inglês: 10 questões
- Administração Geral e Pública: 15 questões
- Economia e Finanças Públicas: 15 questões
- Total: 100 questões
2. Prova 2: Conhecimentos Básicos
- Peso: 1
- Duração: 4 horas
- Disciplinas e número de questões:
- Direito Constitucional, Administrativo, Civil, Empresarial, Financeiro e Penal: 25 questões
- Direito Tributário: 15 questões
- Legislação Tributária: 15 questões
- Contabilidade Geral: 15 questões
- Auditoria: 10 questões
- Total: 80 questões
3. Prova 3: Conhecimentos Específicos
Área de Gestão Tributária
- Peso: 2
- Duração: 4 horas
- Disciplinas e número de questões:
- Direito Tributário Avançado: 25 questões
- Legislação Tributária Avançada: 25 questões
- Contabilidade Avançada e de Custos: 20 questões
- Fluência de Dados: 10 questões
- Total: 80 questões
Área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
- Peso: 2
- Duração: 4 horas
- Disciplinas e número de questões:
- Direito Tributário Avançado: 10 questões
- Legislação Tributária Avançada: 5 questões
- Contabilidade Avançada e de Custos: 5 questões
- Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC): 60 questões
- Total: 80 questões
Critérios de Aprovação
Para ser habilitado nas provas objetivas, o candidato deve:
- Obter no mínimo 50% do total de pontos em cada prova (Provas 1, 2 e 3).
- Obter no mínimo 60% do total geral de pontos ponderados nas três provas.
Os candidatos que não atenderem a esses critérios serão eliminados do concurso.
Quais são os critérios de eliminação nas provas?
Os critérios de eliminação nas provas objetivas do concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) são os seguintes:
Critérios de eliminação
- Pontuação mínima não atingida:
- O candidato será eliminado se não obtiver pelo menos 50% do total de pontos em cada uma das provas (Provas 1, 2 e 3).
- O candidato será eliminado se não obtiver pelo menos 60% do total geral de pontos ponderados nas três provas.
Qual é o conteúdo programático?
O conteúdo programático do concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) está dividido em três provas: Conhecimentos Gerais, Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específicos. A seguir, detalho os tópicos de cada prova:
Prova 1: Conhecimentos Gerais
Áreas de Gestão Tributária e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC):
- Língua Portuguesa:
- Ortografia e acentuação.
- Emprego do sinal indicativo de crase.
- Compreensão e interpretação de textos.
- Relação do texto com seu contexto histórico.
- Denotação e conotação.
- Discurso direto, indireto e indireto livre.
- Intertextualidade e figuras de linguagem.
- Morfossintaxe, formação de palavras, pontuação, pronomes, concordância nominal e verbal, flexão nominal e verbal, vozes do verbo, regência nominal e verbal, conectivos, redação.
- Matemática Financeira/Estatística:
- Regimes de capitalização, taxas de juros, amortizações, fluxo de caixa, avaliação econômica de projetos.
- Estatística descritiva, probabilidade, inferência estatística, regressão e predição, modelagem estatística e aprendizado de máquina.
- Raciocínio Crítico:
- Elaboração de argumentos, avaliação de argumentação, formulação ou avaliação de planos de ação.
- Inglês:
- Estratégias de leitura, compreensão geral de texto, análise e síntese, inferência, organização semântica e discursiva, aspectos sintático-gramaticais relevantes.
- Administração Geral e Pública:
- Teoria da administração e das organizações, planejamento estratégico, gestão de pessoas, gestão de qualidade, gestão de projetos, gestão de riscos, administração pública, governança pública, políticas públicas, ética no exercício da função pública.
- Economia e Finanças Públicas:
- Economia da tributação, noções de microeconomia e macroeconomia, política tributária, finanças públicas e sistema federativo.
Prova 2: Conhecimentos Básicos
Áreas de Gestão Tributária e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC):
- Direito Constitucional:
- Princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização político-administrativa, administração pública, poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, controle de constitucionalidade, ordem econômica e social.
- Direito Administrativo:
- Estado, governo e administração pública, ato administrativo, agentes públicos, poderes da administração pública, responsabilidade civil do Estado, serviços públicos, organização administrativa, improbidade administrativa, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bens públicos, Lei de Acesso à Informação, Lei Geral de Proteção de Dados.
- Direito Civil:
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pessoas naturais e jurídicas, bens, fato jurídico, obrigações, contratos, responsabilidade civil, regime de bens do casamento, sucessões.
- Direito Empresarial:
- Fundamentos do direito empresarial, teoria da empresa, registro de empresa, direito societário, falência e recuperação judicial e extrajudicial.
- Direito Financeiro:
- Orçamento público, princípios orçamentários, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 4.320/1964.
- Direito Penal:
- Aplicação da lei penal, princípios, crimes contra a fé pública, crimes contra a administração pública, crimes contra a ordem tributária, abuso de autoridade.
- Direito Tributário:
- Sistema tributário nacional, tributos, competência tributária, imunidade tributária, fontes do direito tributário, obrigação tributária, crédito tributário, administração tributária.
- Legislação Tributária:
- Tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD e IBS), leis e decretos estaduais e federais relacionados à tributação.
- Contabilidade Geral:
- Normas brasileiras de contabilidade, itens patrimoniais, receitas e despesas, estoques, ativo imobilizado e intangível, provisões, demonstrações contábeis.
- Auditoria:
- Planejamento de auditoria, papéis de trabalho, testes de observância e substantivos, evidências de auditoria, normas brasileiras de contabilidade de auditoria.
Prova 3: Conhecimentos Específicos
Área de Gestão Tributária
- Direito Tributário Avançado:
- Sistema tributário nacional, tributos, competência tributária, imunidade tributária, obrigação tributária, crédito tributário, administração tributária.
- Legislação Tributária Avançada:
- Tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD e IBS), leis e decretos estaduais e federais relacionados à tributação, processo administrativo tributário estadual paulista.
- Contabilidade Avançada e de Custos:
- Políticas contábeis, mensuração a valor justo, instrumentos financeiros, propriedade para investimento, reorganização e reestruturação de empresas, subvenção e assistência governamentais, demonstrações contábeis, contabilidade de custos.
- Fluência de Dados:
- Ciência de dados, big data, engenharia de dados, análise de dados, aprendizado de máquina, governança de dados, segurança da informação e proteção de dados.
Área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
- Direito Tributário Avançado:
- Sistema tributário nacional, tributos, competência tributária, imunidade tributária, obrigação tributária, crédito tributário, administração tributária.
- Legislação Tributária Avançada:
- Tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD e IBS), leis e decretos estaduais e federais relacionados à tributação, processo administrativo tributário estadual paulista.
- Contabilidade Avançada e de Custos:
- Políticas contábeis, mensuração a valor justo, instrumentos financeiros, propriedade para investimento, reorganização e reestruturação de empresas, subvenção e assistência governamentais, demonstrações contábeis, contabilidade de custos.
- Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC):
- Estratégia e governança de TI, desenvolvimento de sistemas, segurança da informação, ciência de dados e inteligência artificial, infraestrutura de TI.
Observações
- A legislação e jurisprudência devem ser consideradas com as alterações e atualizações vigentes até a data da publicação do edital.
- O nível de complexidade das provas será adequado às atribuições do cargo e área de conhecimento.
Período de inscrição
O período de inscrição para o concurso público de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) será de 03 de dezembro de 2025 até 09 de janeiro de 2026, exclusivamente via internet, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
O valor da inscrição é de R$ 170,00, e o pagamento deverá ser realizado até o dia 12 de janeiro de 2026, dentro do horário bancário.
ACESSE O EDITAL AQUI
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