Mês: agosto 2017

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Se a pessoa não exerce mais a posse sobre do veículo, em
decorrência de seu apreensão e recolhimento ao pátio pela prática de infração
de trânsito, tendo perdido a propriedade do bem, após leilão.

Descaracterizado, portanto, o fato gerador do tributo lançado em
exercícios posteriores, nos termos das disposições normativas da legislação
aplicável (artigos 11, da Lei Estadual nº 6.66/89, 1º, do Decreto Estadual nº
40.846/96 e 14 da Lei Estadual nº 13.296, de23/12/98).

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Um homem ingressou com ação objetivando a invalidação das multas de trânsito que lhe foram aplicadas por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação e da publicidade.

Alegou o motorista em resumo, que foi autuado em 08 de fevereiro de 2006, às 13h13, no Km 291 + 781 metros da Rodovia SP 344, sentido Norte, no Município de Caconde/SP, por ter infringido o disposto no artigo 218, inciso I, alínea b, do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, por transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20%; na mesma data (08/02/2006), às 13h18, no Km 292 + 467 da rodovia supra aludida, foi novamente autuado por cometer a mesma infração de trânsito.

Por não concordar com as autuações, interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido, sem qualquer motivação, pelo Superintendente do DER.

ENTENDA O CASO:

Em 02 de junho de 2006, o motorista interpôs recurso perante a JARI, argumentando que não houve qualquer fundamentação do órgão autuador (DER/SP) para a manutenção das penalidades, alegou ainda flagrante violação aos princípios da legalidade e da motivação do ato administrativo.

Além disso, ficou mais de 90 dias da interposição do segundo recurso, sem qualquer notificação da decisão da segunda instância administrativa, em função disso, alegou em juízo o desrespeito aos princípios da motivação e publicação das decisões administrativas, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não teve acesso aos autos e não pode preparar recurso refutando inexatidões em que eventualmente teriam incorrido a decisão administrativa.

Argumentou ainda que houve incoerência nas velocidades aferidas nos autos de infrações, razão pela qual seus registros deveriam ser considerados insubsistentes. Daí o ajuizamento da demanda.

O Juiz de primeira instância, (douto juiz Misael dos Reis Fagundes) julgou procedente o pedido para o fim de declarar a nulidade dos autos de infração e condenou o DER/SP ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00.

Diante dessa decisão em 1º grau o DER/SP, apelou da decisão no TJSP, alegando em suma, que: o ato administrativo gozava de presunção de legalidade e de validade.

E, que em nenhum momento o homem foi impedido de conhecer das razões do indeferimento do seu recurso; outrossim, que ele deveria ter solicitado junto à JARI cópia da decisão proferida para então tomar total conhecimento dos motivos do indeferimento do recurso.

Ora, as decisões administrativas devem ser fundamentadas e o interessado cientificado do seu conteúdo, de modo a serem plenamente atendidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (v. arts. 5º, LVe 37, caput, da CF).

Entretanto, o Relator Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI, salientou que “(…) como é sabido, as decisões administrativas devem ser fundamentadas e o interessado cientificado do seu conteúdo, de modo a serem plenamente atendidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (v. arts. 5º, LVe 37, caput, da CF). ” (Grifei)

E concluiu que houve violação aos princípios constitucionais, ao consignar que: “Como se vê, citados princípios constitucionais restaram flagrantemente violados, razão pela qual era mesmo de rigor a procedência da ação para o fim de anular os autos de infração em causa. ” (Grifo nosso)

Temos defendido em nossos posts, que nos processos
administrativos de trânsito, deve ser assegurado o amplo direito de defesa aos
motoristas que estejam respondendo um processo dessa natureza.

Igualmente, sempre argumentamos em nossas defesas e
recursos que a administração pública (autoridade, membros das JARIs e
Conselheiros do CETRANs) devem proferir suas decisões de forma fundamentada e
motivadas.

Isto significa dizer que enquanto estiver em curso
um processo administrativo de trânsito, seja ele contra a imposição de uma
penalidade de multa de trânsito, suspensão do direito de dirigir ou até mesmo a
Cassação da CNH, não pode ser imposta nenhuma penalidade ao administrado
enquanto passível de recursos.

Esse entendimento, fora corroborado por recente
decisão em que o TJSP, concedeu a ordem em MANDADO DE SEGURANÇA contra a
imposição da SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR de um taxista que argumentou que a
restrição ocorreu anterior ao trânsito em julgado do procedimento
administrativo.

Diante disto, o homem alegou que a punição era ilegal,
pois não foi observado o artigo 10 da Portaria nº 767/2006 do DETRAN/SP, no que
concerne a descrição da infração que deflagrou o procedimento; que a decisão
que aplicou a pena não está fundamentada contrariando o disposto no artigo 265
do CTB.

Igualmente, argumentou o motorista que a condenação
se deu por autoridade incompetente e que o bloqueio ocorreu sem o esgotamento
da via administrativa.

Cabe esclarecer que, já em primeira instância a sentença
foi favorável ao motorista e concedeu a segurança ao impetrante, para anular o
ato de instauração do processo administrativo para suspensão do direito de
dirigir, e proibiu o DETRAN/SP, de bloquear o prontuário do motorista com base
no referido processo.

Com base dessa decisão, cabe lembramos que o art.
290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que as
penalidades aplicadas em julgamento de processo administrativo somente serão
cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados) depois do
esgotamento de todos os recursos. E, isto foi muito bem observado pelos
julgadores.

Ao reexaminar a matéria, os Desembargadores fizeram
questão de consignar a Resolução CONTRAN nº 182/2005, que dispõe sobre a
uniformização do procedimento administrativo para a imposição de penalidade de
suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de
Habilitação.