Mês: novembro 2019 Page 1 of 3

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

No entanto, as consequências desse evento
configuraram, no sentir deste Juízo, em abalos à esfera íntima que em muito
superam os transtornos normais da vida em sociedade e ensejam a reparação, pelo
demandado, do constrangimento, do sofrimento e da preocupação infligidos. É inegável o dano experimentado pela autora,
consubstanciado na surpresa do não recebimento de seu benefício previdenciário,
privando-a de seus rendimentos, e sua relação com a conduta negligente da
autarquia-ré, o que justifica a indenização moral.

“declarou
a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto (…) ao
intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o
efetivo pagamento. Isso porque a norma impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da
CRFB, incluído pela EC nº 62/2009) referia-se apenas à atualização do
precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de
conhecimento.”.

“Com
efeito, a Constituição Federal previu, no capítulo destinado à Previdência
Social, a proteção à maternidade, especialmente à gestante (art. 201, II), como
um dos pilares a serem respeitados pelo legislador e pelos aplicadores da lei,
de forma que, com mais razão ainda, deve­se prestigiar interpretação que
salvaguarde o interesse de gestantes em situação de alto risco. Caso contrário,
estar­se­á amparando a possibilidade de exercício de trabalho em condições
suscetíveis à majoração de risco de problemas graves de saúde ou parto
prematuro, o que, certamente, não foi o desejado pelo Poder Constituinte.”

“proteção à família
também deve prevalecer como baliza hermenêutica a permitir isenção de carência
nos casos de gestação de alto risco (…)”.

 “(…) é de extensão nacional, e as particularidades do tema não se
diferem de um Estado para outro, por questão de isonomia, celeridade/economia
processual e proteção à gestante e família, a tutela provisória deve ter alcance
em todo o território brasileiro.”

Créditos: Banco de imagens do STF

Da abolição de cláusula pétrea

“Art. 25
[…]
§ 3º Considera-se
nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida
por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime Geral
de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento
da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado
obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento
de suas próprias contribuições previdenciárias.”

Do direito adquirido

“Art. 4º
– Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo
de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria,
cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de
contribuição. (grifou-se)”

“Não
obstante a mudança substancial no regime, a Emenda Constitucional nº 20/1998,
em homenagem ao princípio da segurança jurídica, respeitou as situações já
consolidadas anteriormente ou previstas em leis específicas vigentes, já que
seria ilegítima a exigência da prova das contribuições pretéritas, quando a
Constituição e a legislação vigente consideram suficiente a demonstração do
serviço realizado (especialmente em razão das dificuldades encontradas nessas
profissões liberais).”

“Não
obstante alterar o texto constitucional para impedir a contagem de tempo de
contribuição fictício, o artigo 4º da EC nº 20/1998 equiparou a tempo de
contribuição o tempo de serviço, preservando os direitos adquiridos antes da
expressa vedação. Da mesma forma, preservou o direito ao cômputo do tempo de
serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria,
cumprido até que a lei discipline a matéria (no caso de magistrados e
promotores de justiça, as respectivas leis complementares e orgânicas mantêm a
previsão de averbação do tempo de advocacia).”  

 “A
vedação à contagem de tempo de contribuição fictício: Ademais disso, é proibido
produzir contagem de tempo de contribuição fictício. Assim, as regras tais como
a de que o sujeito que deixar de gozar de licença poderá contar o período em
dobro devem ser reputadas como proscritas. A regra geral é de que não se
computa tempo de serviço sem a efetiva ocorrência de contribuição. Mas essa
determinação não impede a fruição pelo interessado de eventual direito
adquirido antes da consagração de vedação constitucional sobre o tema.”

“[…]
Segundo entendemos, as novas regras previdenciárias podem sim, em princípio,
ter aplicação imediata, desde que para o futuro. O que não podem é retroagir
para desconstituir direito adquirido ou desconsiderar, em termos absolutos e
irrazoáveis, os chamados direitos em processo de aquisição, fazendo tábula rasa
do tempo que o segurado já percorreu de acordo com as normas que vigorarem até
a mudança do sistema.”    

[…]
fatos pretéritos, mas que se encartam em situações ainda em curso, podem e
devem ser tratados de maneira a se lhes reconhecer a significação jurídica que
tiveram em face da regra precedente, sem com isto afronta-se a regra nova ou
negar-lhe imediata vigência. Basta compatibilizá-los de sorte a atribuir a tudo
que passou o valor jurídico que lhe correspondeu até o tempo da sobrevinda da
nova lei e atribuir a tudo que transcorrerá a partir desta última os efeitos
que resultam de seu tempo de império. Vale dizer: reconhecer-se – o que é
incontendível – a força modificadora da regra nova em relação ao regime
anterior, sem, com isto, fazer ‘tabula rasa’ da disciplina pretérita […]
cada ano de serviço possui uma significação de direito perante a norma então
vigente. Esta significação é a relação entre o período vencido e o período
total requerido para que se integralize o direito a se aposentar. A
superveniência de outra norma encontra significações já existentes e, dentre
elas, está a que se aludiu. Por força das disposições novas certamente o
servidor não poderá se aposentar antes de 35 anos de serviço, mas tais
disposições não podem desconstituir o significado jurídico que os 20 anos
passados tiveram sob o império da lei do tempo em que transcorreram sem com
isto estarem incursas em retroação. Ou seja: se ele tinha, pois, 2/3 do tempo
necessário para a aposentação, ele continuará a ter estes 2/3, já agora dos 35
anos que passaram a ser requeridos. (…). Em razão disso, recusar aos fatos
passados o relevo que um dia tiveram perante uma norma equivale a recusar-lhes
a única densidade que possuíam perante o Direito. Em uma palavra: equivale a
desconstituir a juridicidade, a expressão ‘de jure’, que fazia deles um
elemento do universo jurídico. Em outros termos, negar o valor que então
possuíam é pura e simplesmente fazer retroagir a nova regra, sem o que seria
impossível infirmar o alcance que dantes possuíam”[3].

“O dispositivo legal vigente (Lei 8.213, de 1991, que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social) não garante o direito à aposentadoria por invalidez, mas, sim, à dispensa do período de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, para os segurados do Regime Geral da Previdência Social, nos casos em que for constatada a invalidez decorrente das doenças ali elencadas”, 

“Em última instância, se poderia dizer que essa regra atenta contra um objetivo previsto na Constituição, que aponta para uma seguridade social com ‘universalidade da cobertura e do atendimento'”, 

“apresentar relatório detalhado das condições físicas, bem como das alterações físicas e funcionais que sofreu em decorrência do procedimento cirúrgico com linfadenectomia axilar”.

RELATORA	:	Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO	:	Procuradoria Regional da PFE-INSS
AGRAVADO	:	TEREZINHA KREUTZFELD
ADVOGADO	:	Max Edson de Figueiredo

“apresentar relatório detalhado das condições físicas, bem como das alterações físicas e funcionais que sofreu em decorrência do procedimento cirúrgico com linfadenectomia axilar”.

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Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7961516v2 e, se solicitado, do código CRC 272D4B5B.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a):	Taís Schilling Ferraz
Data e Hora:	17/11/2015 16:34

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“Diante da iminência de irreversibilidade, deve-se
colocar na balança, de um lado, os eventuais prejuízos que decorrerão da
antecipação da tutela, e de outro, os correlatos de sua denegação. Se não
concede, a autora, a quem a probabilidade do direito beneficia, precisa
aguardar anos sofrendo um prejuízo que pode ser irreparável, caso seja julgado
procedente o pleito. Caso antecipe a tutela, haverá possibilidade de causar um
prejuízo insignificante aos cofres públicos, e se ao final for julgado
improcedente o pedido. Deve-se pender pelo prejuízo menor e menos gravoso,
considerando o princípio hermenêutico que impõe que se interprete o direito
previdenciário em favor da proteção social”, 

“O que deve nortear a decisão é o princípio
da razoabilidade, que determina ao magistrado atender os valores éticos,
políticos e morais implícita ou explicitamente consagrados na Constituição.
Afinal, se é compromisso do Estado assegurar a vida, a saúde, acabar com a
miséria e as desigualdades sociais, e se prestar jurisdição é função do Estado,
por óbvio, também deve buscar, na exegese da lei, preservar tais valores, sob
pena de comprometer a promessa constitucional de justiça social”, 

E M E N T
A PARA CITAÇÃO

A C Ó R D
à O

R E L A T Ó R I O

V O T O

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 45 da Lei n.º 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez poderá ser majorado mediante o reconhecimento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) àqueles segurados que possuam a necessidade de assistência permanente de outra pessoa. 2. Os elementos probatórios contidos nos autos permitem afirmar que todas as atividades da vida cotidiana desempenhadas pela parte autora estão comprometidas, a ponto de torná-la dependente da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, atendendo, dessa forma, à exigência legal prevista no art. 45, da Lei 8.213/91, tendente a motivar o pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco) por ela autorizado, uma vez que o adicional correlato depende da necessidade de submissão do segurado aos cuidados de terceiros. 3. O equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência está sendo atendido pela elementar circunstância de que o segurado contribuiu, de forma mais rigorosa, com os cofres do RGPS. Por se tratar de um benefício não programado – o adicional de 25% -, mesmo porque causado por um infortúnio cuja característica da imprevisibilidade lhe é inerente, não se lhe aplica o princípio constitucional da prévia fonte de custeio. 4. Demonstrada a verossimilhança das alegações, bem como o perigo da demora, decorrente da própria natureza alimentar da verba objeto da ação, deve ser mantida a decisão de origem, que antecipou os efeitos da tutela. 5. Agravo de instrumento não provido.

(Ag 0029739-91.2016.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 1ª Turma, e-DJF1 de 29/03/2019).

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