Mês: agosto 2020 Page 1 of 2

O
Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999), sofreu
alterações impostas pelo Decreto nº 10.410, de 2020, em que passou a denominar
a aposentadoria por idade, como “aposentadoria programada”. Confira os
dispositivos que foram alterados:

(…)

Art.
51.  A aposentadoria programada, uma vez
cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir,
cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410,
de 2020)

I
– sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade,
se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II
– quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de
contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

VEJA OS DETALHES NO VÍDEO ABAIXO! 

*******************************

Servidores
públicos podem se beneficiar da aplicação das regras do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), a fim de averbar o tempo de serviço exercido
expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física (atividades
especiais), com conversão de tempo especial em comum, mediante contagem
diferenciada. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Trata-se
do Tema 942 – o qual visava verificar a “Possibilidade de aplicação
das regras do regime geral de previdência social para averbação do tempo de
serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à
saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo
especial em comum, mediante contagem diferenciada”.

Assunto
de elevada importância, pois envolve muitos servidores públicos, o qual teve o
julgamento finalizado no STF em 29/08/2020.

Em
suma, a discussão tinha como questão a ser resolvida, a possibilidade de se
aplicar a conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada,
a fim de aumentar a contagem de tempo do servidor público, assim como é feito
no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Nesse
ponto, é importante detalharmos o seguinte: No RGPS, até 12 de novembro de 2019,
quando foi promulgada a Emenda Constitucional nº 103, há a possibilidade de se
aplicar a conversão de tempo especial em comum, o que via de
regra,  resultaria em um acréscimo do
tempo em 40% para homens e 20% para mulheres, desde que comprove o exercício de
atividade laborais expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

Percebam
que no caso acima, trata-se do trabalhador submetido ao RGPS, ou seja, INSS, mas
no caso dos servidores públicos, como isto funciona?  Ou seja, no Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS).

Pois
bem, primeiramente precisamos compreender o seguinte: no Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS), a competência para legislar (criar leis), é dos estados. Entretanto,
muitos estados não criam normas sobre essa matéria. Por consequência, temos uma
lacuna jurídica, e, portanto, ausência de Lei para resolver a situação dos
servidores públicos.

No
que se refere a aposentadoria especial dos servidores públicos, o STF já havia
editado a Súmula Vinculante nº 33, a qual está assim redigida:

“Aplicam-se ao servidor
público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre
aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da
Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” (Súmula
Vinculante nº 33 – STF)

Com
isto, aplicava-se a Lei n. 8.213/1991 (Regime Geral), ao regime próprio, ao
qual os servidores públicos estão submetidos, ante a ausência de normas específicas
sobre a matéria, o que possibilitava com que os servidores públicos obtivessem
a aposentadoria especial, após impetrar Mandado de Injunção, ante a omissão
quanto à edição da lei complementar mencionada no art. 40, § 4º, da
Constituição de 1988.

Dito
isto, nasceu a nova discussão no bojo do Tema 942 – em que ficou
evidente que os ministro do STF, sinalizaram que na Súmula 33,
discutiu-se tão somente a aposentadoria especial. Assim, o entendimento majoritário
é  que, quando da edição do verbete acima,
não houve a discussão da conversão do tempo especial em comum dos servidores públicos,
conforme extrai-se da Ementa do Recurso Extraordinário n. 1.014.286/SP.
Senão vejamos:

EMENTA: RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º,
III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A
INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM
DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. QUESTÃO NÃO ABRANGIDA PELO ENUNCIADO
DA SÚMULA VINCULANTE 33. REITERAÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM MÚLTIPLOS
PROCESSOS. IMPACTO DA DECISÃO NO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA
PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Ao
concluir o julgamento do tema, o STF reconheceu ser constitucional a averbação
de tempo de serviço especial de servidores públicos.

Em
outros termos, é possível a aplicação das regras do RGPS para  averbação do tempo de serviço prestado em
atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade
física do servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante
contagem diferenciada.

Digno
de nota de registro, foi o posicionamento do relator, ministro Luiz Fux, que redigiu
seu votou contrário à averbação. Contudo, todos os demais ministros, seguiram o
voto do ministro Luiz Edson Fachin, que iniciou a divergência e conduziu o entendimento
no sentido de que não há proibição expressa ao direito à conversão do tempo especial
em comum, no caso dos servidores públicos.

Ao
proferir seu voto o ministro Edson Fachin propôs a seguinte tese:

“Até a edição da Emenda
Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado
sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de
servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então
vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser
aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à
aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua
concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da
matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo
comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à
legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência
conferida pelo art. 40, § 4ºC, da Constituição da República”.

Dados
do processo:

Clique
aqui
para ler o voto do relator

Clique
aqui
para ler o voto do ministro Fachin

Tema
942
–  acesse AQUI!

RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (RE 1014286) – acesse AQUI!

…

É
assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, nas condições
previstas na legislação anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 1998,
ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que, até 16 de dezembro de
1998, tenha cumprido os requisitos para obtê-la.

PROCESSO: PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 810 – SP (2018/0117917-4)

RAMO
DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TEMA: Regime
Geral de Previdência Social. Critério de cálculo de aposentadoria. Direito
adquirido ao regime anterior à EC n. 20/1998. Aplicação do art. 187 do
Decreto n. 3.048/1999. Salários de contribuição. Correção até a data da
reunião dos requisitos, sob pena de hibridismo de regime.

DESTAQUE

É
aplicável o art. 187 do Decreto n. 3.048/1999, quando a aposentadoria
foi deferida com base no direito adquirido anterior à vigência da Emenda
Constitucional n. 20/1998, devendo a atualização dos salários de
contribuição integrantes do período básico de cálculo observar como marco final
a data ficta de dezembro de 1998 e, a partir de então, a renda mensal inicial
deverá ser reajustada até a data da entrada do requerimento administrativo
pelos índices de reajustamento dos benefícios.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

O
Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/1999, prevê duas
possibilidades de cálculo do salário de benefício pelo direito adquirido, ambas
amparadas nos artigos 187 e 188-B:

(1) em razão
do advento da Emenda Constitucional n. 20/1998, tendo em conta as alterações
dos requisitos para concessão de aposentadoria; (2) pelo advento da Lei
n. 9.876/1999.

Assim,
quando a aposentadoria for deferida com suporte tão somente no tempo de serviço
prestado até 16.12.1998, vale dizer, com base no direito adquirido anterior à
vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998, a atualização dos salários de
contribuição integrantes do período básico de cálculo deverá observar como
marco final a data ficta de dezembro de 1998 e não a data efetiva da
implantação em folha de pagamento. Apurando-se a renda mensal inicial na época
do implemento das condições preestabelecidas e reajustando-a posteriormente
pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários em manutenção,
conforme parâmetros trazidos no artigo 187, parágrafo único, do Decreto n.
3.048/1999. Com efeito, a data de entrada do requerimento norteará unicamente o
início do pagamento do benefício.

Por
outro lado, se o segurado optar pela aposentadoria pelas regras vigentes até a
edição da Lei n. 9.876/1999, deve ser observada a redação do artigo 188-B do
referido Decreto. Em qualquer dos casos deve ser calculada a renda mensal
inicial do benefício na data em que reunidos os requisitos necessários para sua
concessão, a partir daí, a renda mensal inicial deverá ser reajustada pelos
índices de correção monetária dos benefícios previdenciários até a efetiva
implantação em folha de pagamento.

Vale
ressaltar que o critério entabulado pelo art. 187 do Decreto n. 3.048/1999,
ampara o segurado com correção monetária até o início do benefício.

Em
sentido contrário, a adoção do critério da correção dos salários de
contribuição até o início do benefício, o requerimento administrativo no caso,
resultaria na adoção de hibridismo de regimes, incompatível com o Regime Geral
de Previdência Social. Isso porque o segurado reúne as condições para
aposentadoria de regime extinto, e sob a regência dele é que deve ser calculada
a renda mensal inicial do benefício. Essa interpretação decorre de julgamento
do STF sob a sistemática da Repercussão Geral: RE 575.089, Relator Ministro
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 10.9.2008, DJe 23/10/2008.

PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 810 – SP (2018/0117917-4)

RELATOR:
MINISTRO HERMAN BENJAMIN

REQUERENTE:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

REQUERIDO:
GUIMARAES APARECIDO FERREIRA

ADVOGADOS: JOSÉ
RICARDO MARCIANO – SP136658, JOSÉ JACINTO MARCIANO – SP059501, RUBENS MARCIANO
E OUTRO(S) – SP218021

EMENTA

PROCESSUAL
CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 14 DA LEI
10.259/2001. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO DE
APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME ANTERIOR À EC 20/1998. APLICAÇÃO DO
ART. 187 DO DECRETO 3.048/1999. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO ATÉ A DATA
DA REUNIÃO DOS REQUISITOS, SOB PENA DE HIBRIDISMO DE REGIMES.

IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA

1. A controvérsia submetida ao
crivo do incidente uniformizador consiste na definição do critério de atualização
monetária no cálculo de concessão de aposentadoria com base na reunião dos
requisitos vigentes antes da Emenda Constitucional 20/1998:

a) a TNU afastou a aplicação do
art. 187 do Decreto 3.048/1999 para estabelecer que os salários de contribuição
serão corrigidos até a data de início do benefício (a data da entrada do
requerimento, que no caso é 20.1.2004), e não até a data da reunião dos
requisitos, em dezembro de 1998 (entrada em vigor da EC 20/1998);

b) o INSS apresentou o presente
PUIL com escopo de fazer valer o art. 187 do Decreto 3.048/1999, segundo o qual
os salários de contribuição são corrigidos até 1998, data da reunião dos
requisitos, e, a partir de então, a renda mensal inicial é reajustada até a
data da entrada do requerimento administrativo pelos índices de reajustamento
dos benefícios.

2. A decisão da TNU assim
definiu sobre a questão de mérito suscitada (fl. 471/e-STJ): “Com efeito, a
decisão recorrida se orienta conforme o atual entendimento desta Turma, segundo
o qual a atualização dos salários de contribuição deve ser feita até o mês
anterior à data de início do benefício previdenciário. e não apenas até a data
em que foram preenchidos os requisitos para a sua concessão, sendo, portanto,
inadequada a metodologia de cálculo da Renda Mensal Inicial prevista no
parágrafo único do art. 187 do Regulamento da Previdência Social”.

RESOLUÇÃO DO TEMA

3. A
jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da aplicação do critério
estabelecido pelo art. 187 do Decreto 3.048/1999.

4. “O
Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/1999, prevê duas
possibilidades de cálculo do salário de benefício pelo direito adquirido: (1)
em razão do advento da Emenda Constitucional 20/1998, tendo em conta as
alterações dos requisitos para concessão de aposentadoria; (2) pelo advento da Lei
9.876/1999. As duas possibilidades estão amparadas nos artigos 187 e 188-B do
Decreto 3.048/1999. Quando a aposentadoria foi deferida com suporte tão somente
no tempo de serviço prestado até 16-12-1998, vale dizer, com base no direito
adquirido anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998, a atualização
dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo deverá
observar como marco final a data ficta de dezembro de 1998 e não a data efetiva
da implantação em folha de pagamento. Apurando-se a renda mensal inicial na
época do implemento das condições preestabelecidas e reajustando-a
posteriormente pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários em
manutenção, conforme parâmetros trazidos no artigo 187, parágrafo único, do
Decreto 3.048/1999. A data de entrada do requerimento norteará unicamente o
início do pagamento do benefício.

Outrossim,
se a segurada optar pela aposentadoria pelas regras vigentes até a edição da
Lei 9.876/1999, deve ser observada a redação do artigo 188-B do referido
Decreto. Em qualquer dos casos deve ser calculada a renda mensal inicial do
benefício na data em que reunidos os requisitos necessários para sua concessão,
a partir daí, a renda mensal inicial deverá ser reajustada pelos índices de
correção monetária dos benefícios previdenciários até a efetiva implantação em
folha de pagamento” (REsp
1.342.984/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
23.10.2014, DJe 5.11.2014).

5. No
mesmo sentido: EDcl no REsp 1.370.954/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 3.12.2013, DJe 10.12.2013; EDcl no AgRg no REsp
1.179.154/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11.6.2013,
DJe 21.6.2013; REsp 1.310.441/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães (decisão
monocrática), Segunda Turma, DJe 16.6.2015; AgRg no REsp 1.235.283/RS, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13.11.2012, DJe
23.11/2012; AgRg no REsp 1.282.407/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, julgado em 6.11.2012, DJe 14.11.2012.

6. Vale
ressaltar que o critério aqui reafirmado, entabulado pelo art. 187 do Decreto
3.048/1999, ampara o segurado com correção monetária até o início do benefício.

7. A
adoção do critério da correção dos salários de contribuição até o início do
benefício, o requerimento administrativo no caso, resultaria na adoção de
hibridismo de regimes, incompatível com o Regime Geral de Previdência Social.
Isso porque o segurado reúne as condições para aposentadoria de regime extinto,
e sob a regência dele é que deve ser calculada a renda mensal inicial do
benefício. Essa interpretação decorre de julgamento do STF sob a sistemática da
Repercussão Geral: RE 575.089, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal
Pleno, julgado em 10.9.2008, DJe 23.10.2008.

8. Pedido
de Uniformização julgado procedente.

ACÓRDÃO

Vistos,
relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “A Seção, por
unanimidade, julgou procedente o Pedido de Interpretação de Lei, nos termos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido
o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.”

Brasília, 10 de junho de 2020(data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

…

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.
ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANOTADO NA CTPS. DESCONSTITUIÇÃO PELAS PROVAS DOS
AUTOS. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES LEGAIS NÃO
ATENDIDAS. INCAPACIDADE LABORAL DO FALECIDO NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO
INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  

1.   O direito ao benefício de pensão por morte rege-se
pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da
pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum
(Súmula 340 do STJ).

2.   In casu, o falecimento do pretenso instituidor do
benefício se deu em 18/01/2002 (fl. 14). Logo, a legislação de regência é a Lei
8.213/91.

3.   Segundo a Lei 8.213/1991, a pensão por morte tem como requisitos a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do instituidor
da pensão, bem como a condição de dependente do beneficiário.

4.  
O art. 16 da Lei
8.213/91, com a redação vigente à época do óbito do pretenso instituidor da
pensão, dispõe que são beneficiários dependentes do segurado, entre outros, o
cônjuge, cuja dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º.

5.  
A condição de
dependente da autora está comprovada pela certidão de casamento juntada à fl.
13, residindo o cerne da controvérsia na manutenção da qualidade de segurado do
insitituidor até a data do óbito.

6.  
O segurado da
Previdência Social é toda pessoa física que se vincula, de forma obrigatória ou
facultativa, ao Regime Geral de Previdência Social, o qual é gerido pelo
Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS. Para que a qualidade de segurado
seja reconhecida, é necessário que a pessoa esteja vertendo contribuições
previdenciárias, esteja em gozo de benefício previdenciário ou em período de
graça (hipótese em que não há contribuição, mas a qualidade de segurado se
mantém – art. 13 do Decreto 3.048/99 e art. 15 da Lei 8.213/91).

7.  
In casu, como
prova da qualidade de segurado do pretenso instituidor do benefício, a autora
juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de casamento (fl. 13), em que não consta a qualificação
profissional do de cujus; b) Certidão de óbito do pretenso instituidor
do benefício (fl. 14), em que consta a qualificação profissional como
“vendedor” e a causa da morte como “infarto do miocárdio”; c) Cópia da CTPS do de
cujus (fls.15/20), indicando vínculos empregatícios entre 01/05/1979 e
15/02/1980, no Uberaba Sport Club; entre 25/02/1980 e 23/10/1980, no Toledo
Futebol Clube; entre 23/04/1982 e 23/06/1982, na Cia de Águas de Uberaba; entre
01/11/1983 e 26/09/1985, no Uberaba Sport Club; entre 01/11/1985 e 08/05/1986,
no Clube Esportivo Futebol; entre 20/05/1986 e 24/11/1987, no Uberaba Sport
Club; entre 01/01/1988 e 31/12/1988, no Comercial Esporte Clube; entre
02/01/1989 e 31/12/1991, no União Desportivo dos Trabalhadores; entre
20/02/1992 e  08/09/1992, no Clube
Esportivo Futebol; em 18/03/1994, no Clube Esportivo de Futebol; entre
08/02/1995 e 10/05/1995, na Associação Atlética Caldense; entre 05/08/1997 e
23/10/1997, no Uberaba Sport Club; entre 05/01/1998 e 03/04/1998, no Nacional
Futebol Clube; entre 01/07/1998 e 29/08/1998, no Passos Futebol Clube; e entre
25/04/1999 e 14/06/2000, no Atlético Clube Goianiense; d) Recurso em que foi
conhecido e negado provimento pela Sétima Junta de Recursos do CRPS (fls.
21/24); e) Relatório médico (fl. 25) do pretenso instituidor do benefício, em
que constam o diagnóstico de “hipertensão arterial”, exames cardiológicos,
internação e o procedimento de cateterismo, datados de 1997; f) Exames
cardiológicos realizados na Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro, em
24/03/1997 (fl. 26).

8.  
O CNIS aponta como
último vínculo empregatício do falecido o mantido com o Nacional Futebol Clube,
findo em 03/04/1998 (fl. 30/31), enquanto na CTPS há anotação de vínculo
laboral entre 25/04/1999 e 14/06/2000, no Atlético Clube Goianiense (fl.
15/20).

9.  
Como é cediço, os
vínculos empregatícios, ainda que não constantes do CNIS, mas anotados na CTPS,
gozam de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula nº
75 da TNU. Contudo, no presente caso, a presunção relativa do tempo de serviço
decorrente da anotação, na CTPS do de cujus, do vínculo mantido entre
25/04/1999 e 14/06/2000 (fl. 20), com o Atlético Clube Goianiense restou
plenamente desconstituída pelas informações de fl.183. Isso porque, em diligência
realizada pelo INSS, na sede do Atlético Clube Goianiense, o seu tesoureiro,
sr. Sávio Borges, após pesquisas nos arquivos contábeis do clube, afirmou que o
de cujus, sr. Daniel Carvalho Nogueira, não foi funcionário da
agremiação esportiva.

10.           
Desse modo, há que se reconhecer que o último vínculo empregatício do de
cujus foi com o Nacional Futebol Clube, entre 05/01/1998 a 03/04/1998,
conforme atesta o CNIS de fl. 127. E, considerando-se que o pretenso
instituidor da pensão faleceu em 18/01/2002 (fl. 14), infere-se que ele, quando
de seu óbito, já havia perdido
a qualidade de segurado.

11.           
A ampliação do período de graça,
prevista no § 1º art. 15 da Lei 8.213/91, aplica-se somente nos casos em que o
segurado tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que
acarrete a perda da
qualidade de segurado.

12.           
Apesar de o de cujus
ter vertido mais de 120
contribuições entre 01/05/1979 e 03/04/1998, houve diversas
interrupções, com perda da qualidade de segurado, quais sejam: a) entre outubro/1980
e abril/1982; b) junho/1982 e novembro/1983; c) setembro/1992 e fevereiro/1995;
d) entre maio/1995 e janeiro/1998 (fls. 199/200).   Registre-se, ademais, que o  período entre as competências novembro/1983 e
setembro/1992, em que não houve interrupção com perda da qualidade de segurado,
reúne menos de 120 contribuições mensais, razão pela qual, ao contrário do que
sustenta a apelante, não é possível prorrogar o período de graça prevista no §
1º art. 15 da Lei 8.213/91.

13.           
Além disso, mesmo que
se prorrogasse o período de graça por 24 meses, com base no referido § 1º art.
15 da Lei 8.213/91, o de cujus, na data do seu óbito (18/01/2002), já
teria perdido a qualidade de segurado, eis que, conforme acima consignado, seu
último vínculo empregatício findou-se em 03/04/1998.

14.           
Outrossim, o falecido
não faz jus à prorrogação, por 12 meses, do período de graça, com espeque o
art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991.  
Inicialmente, ressalte-se que a autora, instada a especificar provas,
não requereu a produção de prova oral em audiência. Demais disso, ao que tudo
indica, quando de seu falecimento, o instituidor da pensão não se encontrava
desempregado, exercendo a profissão de vendedor, conforme informação constante
de sua certidão de óbito (fl. 14), cuja declarante foi a própria autora. Nesse
contexto, não tendo sido comprova situação de desemprego involuntário, não se
mostra possível a dilação do período de graça a que se refere o art. 15, §2º,
da Lei 8.213/1991.

15.           
Não prospera o
argumento da autora de que o falecido, quando do seu óbito, já se encontrava
incapacitado para o trabalho, fazendo jus à aposentadoria por invalidez e, por
conseguinte, ensejando o seu direito à pensão por morte. A questão deve ser
analisada partindo-se da premissa acima estabelecida de que o último vínculo do
de cujus cessou em 03/04/1998 e não em 14/06/2000, como sustenta a
autora.

16.           
In casu, a autora não apresentou prova hábil a demonstrar
que, por ocasião da cessação do último vínculo empregatício de seu falecido
marido, ele se encontrava incapacitado para o trabalho.  Primeiramente, quanto ao ponto, instada a
especificar provas, a autora não requereu a realização de exame pericial
indireto a fim de demonstrar a condição de incapacidade laboral do falecido,
tendo se limitado a requerer a juntada de prontuário clínico do de cujus (fl.
216/217). Ademais, o marido da autora veio a óbito em razão de infarto agudo do
miocárdio (fl. 14).

17.           
O de cujus fez
exames cardiológicos em 1997 e recorreu ao Hospital Escola da Faculdade de
Medicina do Triângulo Mineiro em outubro e novembro de 2000, devido a
patologias diferentes daquela que causou o seu falecimento, conforme se vê dos
documentos médicos de fls. 240/250. Contudo,
não fazem prova da incapacidade laboral do falecido os prontuários e exames
médicos anexados aos autos, visto que as únicas observações sobre a sua
patologia cardiológica são antecedentes ao último vínculo trabalhistas do de cujus constante do seu CNIS, ocorrido entre 05/01/1998 a 03/04/1998.
Além disso, tais documentos, consistentes basicamente em exames e prontuários,
não atestam a existência de incapacidade laboral do de cujus. A
propósito, há que salientar novamente que, na certidão de óbito de fl. 14,
consta a informação, prestada pela própria autora, de que o seu esposo
trabalhava como vendedor, o que representa forte indício de que ele não se
encontrava incapacitado para o trabalho.

18.           
Assim, não tendo sido
demonstrado que o falecido se encontrava incapacitado para o trabalho quando de
seu óbito, resta claro, pelos motivos acima elencados, que ele não detinha a qualidade de segurado na
data de seu falecimento, razão pela qual a autora não faz jus ao benefício vindicado.

19.           
Portanto, deve ser mantida a r. sentença, que julgou improcedente o pedido de pensão por morte.

20.           
Apelação da autora não
provida.

ACÓRDÃO

Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas
Gerais, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do
voto do Relator.

 Brasília, 26
de maio de 2020.

documento assinado
eletronicamente

JUIZ FEDERAL
GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO

                                                                                               VISTOS
EM INSPEÇÃO

O SR. JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE
ASSIS (Relator Convocado):

Trata-se de ação, sob o rito ordinário, ajuizada
por SUELI MARIA MARTINS
NOGUEIRA em face do INSS, perante a Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG,
em que pede a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de
seu de marido, Daniel
Carvalho Nogueira, e o pagamento das prestações vencidas e não pagas
desde a data do óbito deste.

Às fls. 263/267v, foi proferida sentença, que julgou
improcedente o pedido, sob o fundamento de que apesar de o de cujus ter vertido mais de 120 contribuições, não faz jus à
ampliação do período de graça na forma do art. 15 da Lei n. 8.213/91, porque
houve interrupções com perda da qualidade de segurado; e de que não foi provado
nos autos que, por ocasião da cessação do último vinculo anotado na CTPS do
falecido, este se encontrava incapacitado para o trabalho. Condenou a autora ao
pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, estes fixados em
5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução,
contudo, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita.

Às fls. 272/277, a autora interpôs apelação (sob a
vigência do CPC/1973), pugnando pela reforma da sentença, a fim de que seja
julgado procedente o pedido de pensão por morte em razão do óbito do marido e o
pagamento das prestações não pagas desde a data do óbito deste, acrescido de
atualização monetária e juros legais até a data do devido, ao argumento da
desnecessidade de que as contribuições sejam ininterruptas; e que estas foram
interrompidas em decorrência de doença cardíaca, sendo que o de cujus já havia
preenchido, antes da data do óbito, os requisitos necessários para obtenção de
aposentadoria por invalidez.

À fl. 278, em sede de
contrarrazões de apelação, o INSS requer que a sentença seja mantida por seus
próprios fundamentos.

É
o relatório.

VOTO

Benefício
de pensão por morte

O direito à percepção do benefício de pensão por
morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do
pretenso instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ).

In
casu, o falecimento do
pretenso instituidor do benefício se deu em 18/01/2002 (fl. 14).

Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/911.

Dispõe o art. 74 da Lei 8.213/91 que a pensão por
morte será devida ao conjunto de beneficiários do segurado que falecer, quer
esteja aposentado ou não. Para a concessão do benefício de pensão por morte,
deve-se comprovar o óbito do segurado; a condição de segurado do instituidor da
pensão, independentemente de cumprimento
de carência; e a condição de dependente do beneficiário. Ressalte-se,
ainda, que, para a concessão da pensão por morte, não é exigido um número
mínimo de contribuições, a teor do disposto no artigo 26, I, da Lei n. 8213/91.

Da qualidade de dependente

O art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação vigente à
época do óbito do pretenso instituidor da pensão, assim dispõe acerca dos
beneficiários, especificando os dependentes do segurado:

Art. 16. São
beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes
do segurado:

I
– o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;    (Redação
dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§
4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e
a das demais deve ser comprovada.

Comprovada tal condição no caso dos autos pela
certidão de casamento juntada à fl. 13, o cerne da controvérsia reside na
manutenção da qualidade de segurado do instituidor até a data do óbito.

Da
qualidade de segurado

O segurado da Previdência Social é toda pessoa
física que se vincula, de forma obrigatória ou facultativa, ao Regime Geral de
Previdência Social, o qual é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional
– INSS.

Para que a qualidade de segurado seja reconhecida,
é necessário que a pessoa esteja vertendo contribuições previdenciárias, esteja
em gozo de benefício previdenciário ou em período de graça (hipótese em que não
há contribuição, mas a qualidade de segurado se mantém).

Na hipótese de gozo de benefício, a qualidade de
segurado se mantém ao longo de todo o período em que o segurado estiver
recebendo o benefício, ou seja, não há limitação temporal, nem há exigência de
recolhimento previdenciário (art. 15, I, da Lei 8.213/91).

Já na situação em que há a cessação das
contribuições ou do benefício por incapacidade, a qualidade de segurado é
mantida, em regra, por doze meses após a cessação (período de graça).

A respeito da manutenção da
qualidade de segurado independentemente de contribuições, durante o período de
graça, dispõe a Lei nº 8231/91 que:

Art. 15. Mantém
a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

(…)

II – até 12 (doze)
meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer
atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou
licenciado sem remuneração;

(…)

§ 1º O prazo
do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado
já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção
que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os
prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o
segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no
órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante
os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a
Previdência Social.

§ 4º A perda
da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado
no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição
referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste
artigo e seus parágrafos.

Ressalte-se que é possível a prorrogação do período
de graça previsto no inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91 nas hipóteses dos
§§1° e 2º do mesmo dispositivo. Relativamente à hipótese do §2º, o segurado que
deixar de contribuir por razões de desemprego involuntário manterá a qualidade
de segurado pelo prazo de 24 meses após a cessação das contribuições.

 Quanto à comprovação do desemprego, o STJ já
pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve
ser entendido como o único meio de prova da condição de desempregado do
segurado, especialmente no âmbito do Judiciário. Deve, pois, prevalecer, no
caso concreto, o livre convencimento motivado do Juiz, que poderá valer-se de
quaisquer meios de prova em direito admitidos, inclusive a prova testemunhal.
Colaciona-se, nessa oportunidade, o seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.
ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE
O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO FOR COMPROVADA A
SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. A Terceira
Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação
de Lei Federal (Pet 7.115/PR, DJe 6.4.2010) pacificou o entendimento de que o
registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova
da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em
âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o
sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do
Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal
situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 2.
Agravo Regimental do INSS desprovido.

(STJ – AgRg no REsp 1003348/GO
2007/0260344-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de
Julgamento: 21/09/2010, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2010)

Por fim, estabelece o art. 15, §4º,
da Lei 8.213/91, que “a perda da
qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no
Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição
referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste
artigo e seus parágrafos”.

Do
caso concreto

In
casu, como prova da qualidade de segurado do pretenso
instituidor do benefício, a autora juntou aos autos os seguintes documentos:

a)   
Certidão de casamento (fl. 13), em que não consta a
qualificação profissional do de cujus;

b)   
Certidão de óbito do pretenso instituidor do
benefício (fl. 14), em que consta a qualificação profissional como “vendedor” e
a causa da morte como “infarto do miocárdio”;

c)    
Cópia da CTPS do de cujus (fls.15/20),
indicando vínculos empregatícios entre 01/05/1979 e 15/02/1980, no Uberaba
Sport Club; entre 25/02/1980 e 23/10/1980, no Toledo Futebol Clube; entre
23/04/1982 e 23/06/1982, na Cia de Águas de Uberaba; entre 01/11/1983 e
26/09/1985, no Uberaba Sport Club; entre 01/11/1985 e 08/05/1986, no Clube
Esportivo Futebol; entre 20/05/1986 e 24/11/1987, no Uberaba Sport Club; entre
01/01/1988 e 31/12/1988, no Comercial Esporte Clube; entre 02/01/1989 e
31/12/1991, no União Desportivo dos Trabalhadores; entre 20/02/1992 e  08/09/1992, no Clube Esportivo Futebol; em
18/03/1994, no Clube Esportivo de Futebol; entre 08/02/1995 e 10/05/1995, na
Associação Atlética Caldense; entre 05/08/1997 e 23/10/1997, no Uberaba Sport
Club; entre 05/01/1998 e 03/04/1998, no Nacional Futebol Clube; entre
01/07/1998 e 29/08/1998, no Passos Futebol Clube; e entre 25/04/1999 e
14/06/2000, no Atlético Clube Goianiense.

d)   
Recurso em que foi conhecido e negado provimento pela
Sétima Junta de Recursos do CRPS (fls. 21/24);

e)   
Relatório médico (fl. 25) do pretenso instituidor
do benefício, em que constam o diagnóstico de “hipertensão arterial”, exames
cardiológicos, internação e o procedimento de cateterismo, datados de 1997;

f)     
Exames cardiológicos realizados na Faculdade de
Medicina do Triângulo Mineiro, em 24/03/1997 (fl. 26).

O CNIS aponta como último vínculo empregatício do
falecido o mantido com o Nacional Futebol Clube, findo em 03/04/1998 (fl.
30/31), enquanto na CTPS há anotação de vínculo laboral entre 25/04/1999 e
14/06/2000, no Atlético Clube Goianiense (fl. 15/20).

Como é cediço, os vínculos empregatícios, ainda que
não constantes do CNIS, mas anotados na CTPS, gozam de presunção juris
tantum de veracidade, nos termos da Súmula nº 75 da TNU que preconiza que:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em
relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade
goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de
serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego
não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Contudo, no presente caso, a presunção relativa do
tempo de serviço decorrente da anotação, na CTPS do de cujus, do vínculo
mantido entre 25/04/1999 e 14/06/2000 (fl. 20), com o Atlético Clube Goianiense
restou plenamente desconstituída pelas informações de fl.183. Isso porque, em
diligência realizada pelo INSS, na sede do Atlético Clube Goianiense, o seu
tesoureiro, sr. Sávio Borges, após pesquisas nos arquivos contábeis do clube,
afirmou que o de cujus, sr. Daniel Carvalho Nogueira, não foi
funcionário da agremiação esportiva.

Desse modo, há que se reconhecer que o último
vínculo empregatício do de cujus foi com o Nacional Futebol Clube, entre
05/01/1998 a 03/04/1998, conforme atesta o CNIS de fl. 127. E, considerando-se
que o pretenso instituidor da pensão faleceu em 18/01/2002 (fl. 14), infere-se
que ele, quando de seu óbito, já havia perdido a qualidade de segurado.

A propósito, cabe frisar que a ampliação do período
de graça, prevista no § 1º art. 15 da Lei 8.213/91, aplica-se somente nos casos
em que o segurado tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem
interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Apesar de o de
cujus ter vertido mais de 120 contribuições entre 01/05/1979 e 03/04/1998,
houve diversas interrupções, com perda da qualidade de segurado,
quais sejam: a) entre outubro/1980 e abril/1982; b) junho/1982 e novembro/1983;
c) setembro/1992 e fevereiro/1995; d) entre maio/1995 e janeiro/1998
(fls. 199/200).

Registre-se, ademais, que o  período entre as competências novembro/1983 e
setembro/1992, em que não houve interrupção com perda da qualidade de segurado,
reúne menos de 120 contribuições mensais, razão pela qual, ao contrário do que
sustenta a apelante, não é possível prorrogar o período de graça prevista no §
1º art. 15 da Lei 8.213/91.

Além disso, mesmo que se prorrogasse o período de graça por 24 meses,
com base no referido § 1º art. 15 da Lei 8.213/91, o de cujus, na data
do seu óbito (18/01/2002), já teria perdido a qualidade de segurado, eis que, conforme acima
consignado, seu último vínculo empregatício findou-se em 03/04/1998.

Outrossim, o falecido não faz jus à prorrogação,
por 12 meses, do período de graça, com espeque o art. 15, §2º, da Lei
8.213/1991.

No ponto, cabe frisar que o STJ, no Incidente de Interpretação de Lei
Federal da Petição nº 7115, estabeleceu entendimento no sentido de
que a apresentação da CTPS sem anotação de vínculo de trabalho, por si só, não
constitui meio hábil a demonstrar a condição de desemprego, determinando-se a
produção de outras provas, inclusive a testemunhal. (STJ – 3ª Seção – PET nº
7115 – rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – unânime – Dje de 06/04/2010).  

Inicialmente, ressalte-se que a autora, instada a
especificar provas, não requereu a produção de prova oral em audiência.

Demais disso, ao que tudo indica, quando de seu
falecimento, o instituidor da pensão não se encontrava desempregado, exercendo
a profissão de vendedor, conforme informação constante de sua certidão de óbito
(fl. 14), cuja declarante foi a própria autora.

Nesse contexto, não tendo sido comprova situação de
desemprego involuntário, não se mostra possível a dilação do período de graça a
que se refere o art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991.

Por fim, não prospera o argumento da autora de que
o falecido, quando do seu óbito, já se encontrava incapacitado para o trabalho,
fazendo jus à aposentadoria por invalidez e, por conseguinte, ensejando o seu
direito à pensão por morte.

A questão deve ser analisada partindo-se da
premissa acima estabelecida de que o último vínculo do de cujus cessou
em 03/04/1998 e não em 14/06/2000, como sustenta a autora.

Pois bem. Os requisitos para a concessão de
aposentadoria por invalidez encontram-se no art. 42 da Lei 8.213/91, que dispõe
que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a
carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de
auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga
enquanto permanecer nesta condição”.

In casu, contudo, a autora não apresentou prova hábil a
demonstrar que, por ocasião da cessação do último vínculo empregatício de seu
falecido marido, ele se encontrava incapacitado para o trabalho.

Primeiramente, quanto ao ponto, instada a
especificar provas, a autora não requereu a realização de exame pericial
indireto a fim de demonstrar a condição de incapacidade laboral do falecido,
tendo se limitado a requerer a juntada de prontuário clínico do de cujus (fl.
216/217).

Ademais, o marido da autora veio a óbito em razão
de infarto agudo do miocárdio (fl. 14). O de cujus fez exames
cardiológicos em 1997 e recorreu ao Hospital Escola da Faculdade de Medicina do
Triângulo Mineiro em outubro e novembro de 2000, devido a patologias diferentes
daquela que causou o seu falecimento, conforme se vê dos documentos médicos de
fls. 240/250.

Contudo, não fazem prova da incapacidade laboral do
falecido os prontuários e exames médicos anexados aos autos, visto que as
únicas observações sobre a sua patologia cardiológica são antecedentes ao
último vínculo trabalhistas do de cujus constante do seu CNIS, ocorrido entre 05/01/1998
a 03/04/1998. Além disso, tais documentos, consistentes basicamente em exames e
prontuários, não atestam a existência de incapacidade laboral do de cujus.

A propósito, há que salientar novamente que, na
certidão de óbito de fl. 14, consta a informação, prestada pela própria autora,
de que o seu esposo trabalhava como vendedor, o que representa forte indício de
que ele não se encontrava incapacitado para o trabalho.

 Assim, não
tendo sido demonstrado que o falecido se encontrava incapacitado para o
trabalho quando de seu óbito, resta claro, pelos motivos acima elencados, que
ele não detinha a qualidade de segurado na data de seu falecimento, razão pela
qual a autora não faz jus ao benefício vindicado.

Portanto, deve ser mantida
a r. sentença, que julgou improcedente o pedido de pensão por morte.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação
da autora, nos termos acima.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0004769-36.2008.4.01.3806

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.06.004772-5/MG

…garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.  

Pessoas
com mais de 65 anos ou com deficiência têm direito a R$ 1.045,00 e não sabem!

O
Estado brasileiro deve prestar assistência social para os necessitados.

Em
que pese sermos um País muito rico, essa riqueza encontra-se mal distribuída e,
ainda nas mãos de pessoas erradas. Some-se a isto, o fato de que, aqueles que ascendem
ao podre político do Estado brasileiro, não têm preocupação com políticas de
geração de renda mínima para a população e muito menos com políticas sociais. 

Nesse
grupo de necessitados, encontram-se àqueles que sequer, tiveram a oportunidade
de ingressar no mercado de trabalho, como é o caso das pessoas com
deficiências, vez que impossibilitados de exercerem qualquer ofício ou
profissão, tem-se que estes dependem ainda mais de amparo, que deve ser
concedido assistencialmente pelo Estado.

Temos
ainda, a situação dos idosos que não conseguiram contribuir para a seguridade
social, logo não preenchem os requisitos para obter uma aposentadoria.

Em
ambas as situações acima, o legislador constituinte fez constar no texto da
nossa Lei Maior, como um dos objetivos da assistência social, a garantia de
uma renda mínima para àqueles que não possuem meios para se sustentar e nem de ser
sustentados por sua família.

A
esse respeito a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim
dispõe:

Art. 203. A assistência
social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição
à seguridade social, e tem por objetivos:

(…)

V – a garantia de um
salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso
que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família, conforme dispuser a lei. (grifei)

Percebam
que o texto constitucional, deixou a cargo do legislador ordinário a criação de
uma lei, para dispor sobre os critérios e conceitos para que os necessitados
possam receber o benefício assistencial.

Após
o mandamento constitucional, o Congresso Nacional decretou a criação da Lei
nº 8.742, a qual foi sancionada em 7 de dezembro de 1993, pelo então presidente
da república Itamar Franco.

Com
a publicação da Lei nº 8.742, tem-se organizada no Brasil, a
Assistência Social, que dentre outras coisas, dispõe sobre o Benefício de
Prestação Continuada (BPC).

Especificamente
no artigo 20 da Lei nº 8.742, encontra-se a previsão legal para a assegurar
o pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com
65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção nem de
tê-la provida por sua família.

Na
mesma norma, o legislador preocupou-se em conceituar o que vem a ser família
para efeito de concessão do benefício assistencial. Esse conceito, encontra-se
no § 1º, Art. 20 da Lei
Orgânica da Assistência Social. O qual para conhecimento encontra-se
assim redigido:

Artigo 20 da Lei nº
8.742, § 1º  Para os efeitos do
disposto no caput, a família
é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de
um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados
solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.        (Redação dada pela Lei nº 12.435, de
2011) (grifei)

Como
se sabe, o benefício ora em comento, é destinado à pessoa com deficiência e ao idoso com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais de idade. Assim, o legislador ordinário, nos
diz quem são consideradas pessoas com deficiência para efeito de concessão do Benefício
de Prestação continuada. Ao estabelecer no § 2º, do artigo 20 da Lei nº 8.742,
que:

Ҥ
2º  Para efeito de concessão do benefício
de prestação continuada, considera-se
pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.” (Redação dada pela
Lei nº 13.146, de 2015) (grifei)

O
parágrafo 3º, do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, conceitua a família incapaz
de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, dispondo que seria
aquela cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4
(um quarto) do salário-mínimo vigente.

Sobre
a renda mensal per capita, devemos esclarecer que em 2020
tivemos o Projeto de Lei nº 1.066, de 2020 (nº 9.236/17, na Câmara dos
Deputados), visa alterar a Lei nº 8.742/93, para aumentar de 1/4 (um quarto) do
salário-mínimo, para 1/2 (meio) salário-mínimo vigente  a partir de 1º de janeiro de 2021, os parâmetros
adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de
elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC).

Contudo,
o atual Presidente da República, vetou o dispositivo, alegando como razões, que
a alteração violava “(…) as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts.
16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei nº 13.898, de 2019). Ademais, o
dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de
critérios para a adequada focalização do benefício.”

Penso
que esse critério de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo como renda mensal per
capita, a ser considerado para concessão do benefício aos necessitados,
não serve para a atualidade. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou
a esse respeito, quando da análise da Reclamação (RCL) 4374, em que, por
maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a inconstitucionalidade
do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993. Ou seja, para o STF, obrigar ao
requerente do BPC, que comprove renda familiar mensal per capita
inferior a um quarto do salário mínimo, é contrário à Constituição Federal, vez
que, segundo os ministros da Suprema Corte, esse critério está defasado para
caracterizar a situação de miserabilidade.

Na
mesma ocasião, foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único
do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).

É
importante registramos que a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, acrescentou na
Lei nº 8.742/93 (LOAS), o parágrafo 14, para dispor sobre novo critério de
renda para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC).
Senão vejamos:

“§ 14. O benefício de prestação continuada
ou o benefício
previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a
idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para
fins de concessão do
benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência
da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.”   (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)

Sobre esse tópico, (Novo critério de renda para CONCESSÃO do BPC/LOAS) gravamos um vídeo com TODOS os detalhes do novo critério. Acesse-o AQUI! 

O
relator do caso acima precitado (RCL 4374), foi o ministro Gilmar
Mendes, o qual observou em seu voto que ao longo dos últimos anos houve uma “proliferação
de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros
benefícios assistenciais”. (grifei). O Magistrado, citou diversas
normas, como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003,
que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001,
que criou o Bolsa Escola.

Para
o ministro, leis acima, permitem a concessão do benefício assistencial fora dos
parâmetros objetivos fixados pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, e juízes e
tribunais passaram a estabelecer o valor de meio salário mínimo como referência
para aferição da renda familiar per capita.

Em
trecho do seu voto o Ministro afirma que “É fácil perceber que a economia
brasileira mudou completamente nos últimos 20 anos. Desde a promulgação da
Constituição, foram realizadas significativas reformas constitucionais e
administrativas com repercussão no âmbito econômico e financeiro. A inflação
galopante foi controlada, o que tem permitido uma significativa melhoria na
distribuição de renda”, (grifei)

Sustentou
ainda que, “(…) para a concessão de benefícios previdenciários e
assistenciais se tornando ‘mais generosos’ e apontando para meio salário mínimo
o valor padrão de renda familiar per capita.”

Para
o Mendes, “(…) os programas de assistência social no Brasil utilizam
atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a
concessão dos respectivos benefícios”.

Ao
finalizar seu voto, Gilmar Mendes argumentou que “processo de
inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas,
econômicas, sociais e jurídicas”.

Como
se vê, trata-se de um critério ultrapassado e, portanto, deve ser abandonado
pelo aplicador da lei.

O
Decreto nº 7.617/2011, estabelece, além dos conceitos de pessoa com deficiência
e família para cálculo da renda per capita, dispõe ainda que, para
fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às
crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a
existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de
atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. (Decreto
nº 7.617, de 17 de novembro de 2011)

Na
doutrina também achamos posicionamentos a esse respeito. É o caso de (Castro e
Lazzari, 2020)[1]
para quem:

“Em
juízo, o não cumprimento do critério econômico de 1/4 do salário mínimo ou
mesmo a aplicação extensiva do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso
não enseja mais o acesso ao STF. A existência de miserabilidade deverá ser
analisada no caso concreto com base em critérios subjetivos, podendo até ser
invocados os que foram declarados inconstitucionais pela ausência de norma
substituidora, ou com aplicação de outros parâmetros, tal qual o de metade do
salário mínimo previsto para os demais benefícios sociais do Governo Federal.
Nesse sentido: TRF4, AC 0012820-58.2012.404.9999, 6ª Turma, Rel. Des. Federal
João Batista Pinto Silveira, DE de 16.7.2013.”

Ao
autores cintam ainda em sua o Tema 185: “A limitação do valor da renda
per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que
a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família, pois é apenas  um
elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se
absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a
1/4 do salário mínimo”. (STJ)

E
Tema 640: “Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso
(Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por
pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por
idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda
per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93”. (STJ)

Como
solicitar o benefício pelo Meu INSS.

Primeiramente,
o interessado deve efetuar o cadastro seu e de sua família no Cadastro Único de Programas Sociais
do Governo Federal – CadÚnico.

Caso
já tenha feito a inscrição no CadÚnico, os dados devem estar atualizados
(máximo de 2 anos a última atualização) para fazer o requerimento no momento da
análise do benefício.

Veja
o passo a passo:

Acesse
o Meu INSS

Faça
login no sistema, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos.

Clique
em “novo requerimento”, “atualizar”, atualize os dados que achar
pertinentes, e clique em “avançar”. Digite no campo “pesquisar” a
palavra “deficiência” e selecione o serviço desejado.

Para
acompanhar o andamento da solicitação, basta acesse o portal Meu INSS,
na opção Agendamentos/Requerimentos.

Veja
a seguir os principais documentos, necessários para solicitar o BPC:

1 – Documento
de identificação com foto (exemplo: RG, CNH, CTPS etc)

2 – Cadastro
de Pessoa Física (CPF);

3 – Documentos
que comprovem a Deficiência. Exemplo: atestados médicos, exames etc.);

4 – Requerimento
do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC e
Composição do Grupo Familiar: apresentar em todos os casos;

5 – Declaração
de Renda do Grupo Familiar: (O preenchimento desse documento é
responsabilidade dos servidores do INSS no momento do atendimento presencial).

6 – Procuração
ou termo de representação legal;

7 – Termo
de Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou
desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar.

Para
ver mais publicações do autor acesse: PROFESSORVALTERDOSSANTOS.COM

___BRASIL.
[Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em:
19 ago. 2020.

___BRASIL. Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social, Brasília, DF, ago 2020.

___BRASIL. Projeto de Lei n°
1066, de 2020. Altera critérios para concessão do BPC, determina a concessão de
auxílio emergencial por 3 meses e dispõe sobre a proteção social durante a
emergência de saúde pública da Covid-19, Brasília, DF, ago 2020;

___BRASIL.
Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <<www.stf.jus.br>>. Acesso
em: 15 ago. 2020.

___BRASIL.
Superior Tribunal de Justiça (STJ). Disponível em: <<www.stf.jus.br>>.
Acesso em: 15 ago. 2020.

___BRASIL. Decreto nº 7.617,
de 17 de novembro de 2011. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada,
Brasília, DF, ago 2020.

Entenda
o PL que visa autorizar o pagamento do 14º salário a beneficiários do INSS

 Veja também:

Restituição da Multa de 10% do FGTS

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

Restituição de ICMS na Fatura de Energia Elétrica

Restituição da Multa de 10% do FGTS

Fontes:

Projeto
de Lei n° 3657, de 2020;

Sugestão
n° 11, de 2020;

Caso
prefira, veja os detalhem no vídeo AQUI! !

A
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado
Federal, deu prosseguimento na Sugestão Legislativa 11/2020, que
autoriza o pagamento do 14° salário para aposentados e pensionistas do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Assim,
a Sugestão Legislativa, passa a ser apreciada pelo Congresso
Nacional, sob a forma de projeto de lei (PL
n° 3.657/2020) que visa autorizar o pagamento do 14º (décimo quarto)
salário emergencial aos aposentados  e
pensionistas do INSS durante apandemia.

Uma
Sugestão Legislativa, nasce de uma ideia legislativa. Esse mecanismo
permite que qualquer pessoa cadastrada no portal e-cidadania do Senado Federal,
envie ideias para criar leis ou alterar as normas já existentes atualmente.

De
acordo com art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 19 de 2015 e do art. 102-E
do Regimento Interno do Senado, as Ideias Legislativas que recebem 20
mil apoios em 4 meses são encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH) e formalizadas como Sugestões Legislativas.

Na
CDH, as Ideias Legislativas são debatidas pelos senadores e ao final
recebem um parecer.

No
caso específico, da Sugestão
Legislativa 11/2020, que autoriza o pagamento do 14° salário para os aposentados
e pensionistas do INSS, devido aos impactos negativos ocasionados pela pandemia
do coronavírus, o Senado prosseguimento a uma Ideia Legislativa,
apresentada por um cidadão e-cidadania, e que prevê do
benefício e esse grupo.

Uma
o procedimento passa por 4 etapas: Como a ideia acima recebeu mais de 20 mil
assinaturas, já passou pela primeira etapa, na qual foi analisada pela Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Na
primeira etapa, um colegiado de senadores analisa se deve ser transforma em um projeto
de lei ou em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Se
aprovada, a sugestão será encaminhada à Câmara dos Deputados, para também ser
votada pelos Deputados por maioria simples.

Após
aprovação no Senado Federal e na Câmara do Deputados, o projeto enfim, é
enviado ao Presidente da República que irá decidir se veta ou sanciona a lei. Se
sancionada a norma entra em execução.  

As
propostas que são apresentas no Portal e-cidadania, podem ser
deferidas ao presidente da CDH, que é quem recebe essas propostas populares. No
caso da proposta em análise, quem recebe e fez o relatório favorável a
transformação em projeto de Lei (PL) foi o Senado Paulo Paim, para quem “(…)
o País precisa saber que nesses tempos de pandemia, os aposentados e pensionistas,
estão arcando com a maior parte das despesas da família. Sai do bolso dele [aposentado]
o socorre para filhos e netos.”

O
Congressista argumentou ainda que, “(…) 
ciente  da  dificuldade 
que  será  experimentada por  parte significativa  da 
população  brasileira,  encampa-se 
a  ideia  contida 
na  Sugestão Legislativa n°  11, 
de  2020,  no 
sentido  de instituir, na prática,
um  14° salário  em favor 
dos  segurados  e 
dependentes  do  RGPS 
que  recebem  auxílio-doença, auxílio-acidente  ou aposentadoria, pensão por morte ou
auxilio-reclusão.”

Para
o Senador, “Além  do  caráter 
humanitário  da  medida proposta no  projeto 
que visa  gerar  amparo 
para  categorias  vulneráveis 
da nossa  sociedade,  também 
é importante frisar que o  dinheiro  destinado 
aos  segurados  e dependentes retoma muito  rápido 
para  o  comércio 
em  geral,  possibilitando  um 
aquecimento  na economia  nacional 
já  no  início 
de  2021  e 
podendo  assim  alavancar 
outros setores da economia.” Justificou.

No
entendimento do autor da Sugestão Legislativa nº 11/2020, o Advogado,
Sandro Lúcio Gonçalves, “como já houve o adiantamento do 13º salário, no mês
de dezembro, esses aposentados e pensionistas ficariam sem recursos. Haja vista,
que o adiantamento foi para se resguardar nesse período de pandemia
[covide-219]. Então no mês de dezembro esse dinheiro faria falta, tanto para os
aposentados que são grupo de risco, assim também como para a economia, que já está
acostumada com esse aporte de recurso todo mês de dezembro” afirmou.  

Se
for aprovado, o 14º salário será pago a todos os beneficiários da previdência social.
Sejam eles aposentados, pensionista, titulares de auxílio-doença, auxílio-reclusão
dentre outros.     

O
valor será mesmo do benefício pagos mensalmente ao beneficiário da Previdência
Social.

…