Mês: agosto 2021

 

É
possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo
apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o
contraditório.

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Enunciado

É
possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo
apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o
contraditório. (SÚMULA
577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)

 

Excerto
dos Precedentes Originários

“[…]
APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E AMPLIADO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO
PROBATÓRIO HARMÔNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. […] O tempo de
serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de
prova material, complementada por prova testemunhal idônea – quando necessária ao
preenchimento de eventuais lacunas -, não sendo esta admitida exclusivamente, a
teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e na Súmula 149 do STJ.

2. Não se exige prova documental
plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período
correspondente à carência, mas um documento que, juntamente com a
prova oral, criando um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar,
possibilite um juízo de valor seguro. Precedentes.

3. Com
base nas circunstâncias fáticas, o Tribunal de origem, ao apreciar a questão,
entendeu que a recorrida preencheu os requisitos para a concessão da
aposentadoria por idade rural. Entender de modo diverso do consignado pela
Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula
7 do STJ. […]” (AgRg no AREsp 730275 PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015) Inteiro Teor do Acórdão Consulta
Processual

 

 

“[…]
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL POR MEIO DE INÍCIO DE
PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. […] A CF/88 incluiu o
trabalhador do campo no Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art.
201, § 7º, II, tendo a Lei 8.213/91, que regula os Benefícios da Previdência
Social, estabelecido um período de transição em que o trabalhador rural que já
integrava o sistema de previdência social encontra-se dispensado do
recolhimento das contribuições necessárias ao reconhecimento do tempo de
atividade agrícola.

2. A Lei
8.213/91 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao
trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade,
se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em
número de meses idêntico à carência.

3. O art.
55, § 3o. e o art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91 elencam os documentos
necessários à comprovação do exercício de atividade rural, ressalvando não ser
admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de
força maior ou caso fortuito. Esta Corte já pacificou entendimento de que o rol
previsto no citado art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo

4. A
concessão de aposentadoria rural possui relevante valor social, uma vez que
busca amparar o obreiro rural por meio de distribuição da renda pela via da
assistência social. Dessa forma, não se deve aplicar rigor excessivo na
comprovação da atividade rurícola, sob pena de tornar-se infactível, em face
das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo, que normalmente não
dispõe de documentos que comprovem sua situação. Diante dessa situação,
conforme orientação jurisprudencial do STJ, para a demonstração do exercício de
trabalho rural não se exige que a prova material abranja todo o período de
carência exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, sendo necessário apenas início
de prova material complementado por prova testemunhal 5. In casu,
o Magistrado de 1º grau entendeu que os depoimentos colhidos em juízo aliados à
prova material conseguiram demonstrar de forma idônea, harmônica e precisa o
labor rural exercido pela autora. 6. Contudo, o Tribunal a quo não reconheceu o
direito ao benefício, por entender que a parte autora não apresentou prova
material contemporânea aos fatos alegados, não abrangendo também todo o período
de carência, o que, como visto, vai de encontro ao entendimento jurisprudencial
do STJ, que permite que a prova testemunhal amplie o período constante da prova
material, como no caso. […]” (AgRg no AgRg no AREsp 591005 SP, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe
21/05/2015)

Inteiro
Teor do Acórdão AQUI

 

 

“[…]
RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VALIDADE DOS DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE,
DESDE QUE COMPLEMENTADA COM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS
DOCUMENTOS APRESENTADOS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR. VALORAÇÃO DO CONJUNTO
PROBATÓRIO POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. […] O labor
campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser
demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal,
ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao
requerimento, pelo número de meses idêntico à carência.

2. São
aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o
qualifiquem como lavrador, mesmo após seu falecimento, desde que a prova
documental seja complementada com robusta e idônea prova testemunhal, atestando
a continuidade da atividade rural.

3. No
julgamento do Resp 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima,
submetido ao rito do art. 543-C do CPC, esta Corte, examinando a matéria
concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural
anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que
a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o
período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que
corroborado por robusta prova testemunhal.

4. O juízo
acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de
prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela
Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente (AgRg no REsp
1.309.942/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 20/03/2014, DJe 11/04/2014). […]” (AgRg no REsp 1452001 SP, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015)
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

 

 

“[…]
INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEO. RATIFICAÇÃO POR MEIO DE ROBUSTA PROVA
TESTEMUNHAL. MATÉRIA DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. […]
Este Superior Tribunal firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto
do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais
recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de
serviço rural (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP – acórdão ainda não
publicado). […]” (AgRg no REsp 1347289 SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014) Inteiro Teor do
AcórdãoConsulta Processual

 

 

“[…]
RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. […] INÍCIO
DE PROVA MATERIAL, RATIFICADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONTEMPORANEIDADE.
DESNECESSIDADE. […] Embora imprescindível o início de prova documental do
tempo de serviço, a lei não exige que corresponda ele, necessariamente, ao
período de carência ou a todo o período que se pretende comprovar. III. Havendo,
nos autos, início de prova material, ratificado pela prova testemunhal, é de
rigor o reconhecimento da condição da autora como trabalhadora rural, sem que
tal implique revisão de matéria fática. […]” (AgRg no REsp 1364417 RJ,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe
08/04/2014)

Inteiro
Teor do Acórdão AQUI

 

 

“PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO
A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL
CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM
INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. […] A controvérsia cinge-se em
saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho
rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.

2. De
acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil ‘a prova testemunhal é sempre
admissível, não dispondo a lei de modo diverso”. Por sua vez, a Lei de
Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente
estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só
produzirá efeito quando baseada em início de prova material, “não sendo
admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de
força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento’ (Súmula
149/STJ).

3. No
âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento
do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde
que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.

4. A Lei
de Benefícios, ao exigir um ‘início de prova material’, teve por pressuposto
assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador
rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as
dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.

5. Ainda
que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado,
ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas
instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o
trabalho do autor desde 1967.

6. No caso
concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença,
alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de
contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos
interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do
direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa
a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de
atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. […]
Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil.”
(REsp 1348633 SP, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe
05/12/2014)

Inteiro
Teor do Acórdão AQUI

 

 

“[…]
APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL
CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. […] A comprovação do exercício de
atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de
início de prova material. A ratio legis do dispositivo mencionado
não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao
julgador meios de convencimento.

2. É o
entendimento desta Corte Superior, em interpretação do art. 143 da Lei n.
8.213/1991, que não é necessário que a prova material se refira a todo o
período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por
exemplo, pelos depoimentos testemunhais, como ocorreu no caso dos autos.

3. A
Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido à
sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min.
Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012 (DJ de 19.12.2012), consignou que o
‘trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si
só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a
dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar,
incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)’. […]” (AgRg
no REsp 1367415 RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
04/04/2013, DJe 15/04/2013)

 

Inteiro
Teor do Acórdão AQUI

 

 

“TRABALHADOR
RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE
AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA
TESTEMUNHAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. […] O Tribunal a quo concluiu o seguinte:
‘os documentos apresentados pela parte autora configuram início razoável de
prova material da atividade de rurícola em atenção à solução pro misero,
adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais; a prova
oral produzida nos autos confirma sem sombra de dúvidas a qualidade de
trabalhador rural da parte autora’ (e-STJ fl. 72).

2. Para o
reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal
de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o
período que se quer comprovar; basta o início de prova material ser
contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele
período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia
probatória, como ocorre na hipótese. Precedentes.

3. Acolher
a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para
a concessão de aposentadoria, bem como apurar a dispensabilidade do trabalho
rural para a subsistência do grupo familiar, é tarefa que demandaria o
revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na
presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. […]”
(AgRg no AREsp 286515 MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
19/03/2013, DJe 25/03/2013) Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

 

 

“RECURSO
ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL.
INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA
LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE
TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA
EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. […] Trata-se de
Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência
de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados
trabalhadores rurais boias-frias. […]

3.
Aplica-se a Súmula 149/STJ (‘A prova exclusivamente testemunhal não basta à
comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício
previdenciário’) aos trabalhadores rurais denominados ‘boias-frias’, sendo
imprescindível a apresentação de início de prova material.

4. Por
outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de
trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de
prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica
violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova
material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

5. No caso
concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da
Súmula 149/STJ para os ‘boias-frias’, apontou diminuta prova material e
assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida
como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados.

6. Recurso
Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC
e da Resolução 8/2008 do STJ.” (REsp 1321493 PR, submetido ao procedimento
dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012)

 Inteiro Teor do Acórdão AQUI

 

****

 

 

 

 

 

A
ADI 5090 que
irá definir o índice de atualização monetária dos saldos das contas do FGTS,
que será julgada futuramente pelo STF, fará a correção de 1999 até os dias
atuais. CONFIRA:

VEJA TAMBÉM:

Material
Completo Para Correção Do FGTS;

Grandes
Teses Previdenciárias;

Método
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advocacia;

ADVOGANDO
NA CONSTRUÇÃO CIVIL: Método prático para advogar no nicho da CONSTRUÇÃO CIVIL e
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Imersão
LGPD: Método prático para implementação jurídica da proteção de dados;

 

É
muito comum depararmos com postagens sobre o tema, afirmando que tal correção será feita apenas entre
1999 e 2013, contudo, há um equívoco nessa afirmação. Isso se dá
porque a ação foi ajuizada em 2014, utilizando como período base de
fechamento esse intervalo.    

 

Isto
porque, a defasagem nas
contas do FGTS, se agravou em 1999. Motivo pelo qual nasceu a
discussão sobre o ajuizamento da ação para provocar o STF a declarar
inconstitucional o dispositivo que prevê a Taxa Referencial (TR) como índice de
atualização monetárias do Fundo
de Garantia dos trabalhadores.

 

Consoante
o estudo do DIEESE,
após 1999, a TR ficou tão defasada em relação ao INPC que, mesmo
considerando o acréscimo dos juros capitalizados, a partir de 2012, a  correção acumulada (juros e TR) das contas
vinculadas torna-se inferior à  inflação
acumulada em igual período.

 

Em edição….

 

Confira
o detalhamento do tema em:  https://wp.me/paLIV2-1gQ

A
Câmara dos Deputados aprovou o texto principal da Medida
Provisória nº 1.045/2021, que ficou conhecida como minirreforma
trabalhista, onde foi acrescentado dispositivos que retiram direitos sagrados dos
trabalhadores.

 

Ao
invés de salário, bônus!

 

Um
dos trechos mais polêmicos da MP é a criação do Regime Especial de Trabalho Incentivado,
Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip). Esta iniciativa cria uma
modalidade de trabalho que vigorará por prazo determinado (três anos) e se
destina, essencialmente, ao trabalhador no início de sua vida laboral, ou seja,
ao público jovem, entre 18 e 29 anos.

 

Para
alguns parlamentares, trata-se de uma espécie de trabalho que ficará completamente à margem da
legislação trabalhista, já que não haverá vínculo empregatício,
conforme estabelece o artigo 43, §1º, I da MP.

 

A
fim de facilitar a compreensão, vamos enumerar os principais direitos que serão extintos,
caso o texto seja aprovado no Senado Federal, são eles:

 

1
– Não haverá vínculo
empregatício, conforme determina atualmente o art. 3º da CLT, o qual
define o empregado como: “toda pessoa física que prestar serviços de
natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”;
 

 

2
– Não haverá salário,
mas apenas o pagamento de “bônus de inclusão produtiva” ou BIP – artigo 52
(pago com recursos públicos) e de “bolsa de incentivo à qualificação” ou BIQ –
artigo 54 (pago pela empresa ou empregador);

 

3
– Não haverá
recolhimento previdenciário ou fiscal (artigo 51, §2º e artigo 71);

 

4
– Não haverá férias,
já que o trabalhador terá direito apenas a um recesso de trinta dias, parcialmente
remunerado (artigo 68 da MP);

 

5
– O vale-transporte
também será garantido apenas parcialmente (artigo 69).

 

Está-se,
portanto, na iminência de termos uma modalidade de trabalho altamente precarizada,
que criará uma espécie de “trabalhador de segunda classe”, impactando
diretamente a juventude na fase etária de 18 a 29 anos, em uma clara
discriminação negativa em função da idade. Como aliás ressaltou o Deputado
Federal Danilo Cabral – PSB-PE.

 

Essa
pretensão, sob minha modesta ótica, colide frontalmente com o que prevê o artigo
227, caput e §3º, incisos II e III da Constituição Federal, visto que o Requip
acabará com garantias constitucionais, como o direito à profissionalização,
direitos previdenciários e trabalhistas que devem ser observados para os
trabalhadores desde o começo de sua vida laboral.

 

Sabe-se
que o Direito do Trabalho foi concebido e desenvolvido para ser o embrião dos
direitos sociais. Basta um simples deitar de olhos no texto constitucional de
1988, para observamos que o legislador constituinte, elegeu como um dos
fundamentos da República, ao lado da dignidade humana, o valor social do
trabalho (art. 1º, IV), consagrando e elencando os direitos dos trabalhadores,
dentre outros que visem à melhoria de sua condição social (arts. 6º e 7ª).

 

Ademais,
não podemos aceitar inertes, que direitos básicos, sejam retirados dos
trabalhadores brasileiros.

 

O
texto como dito acima, foi aprovado na Câmara dos Deputados e encontra-se no Sanado
Federal, caso seja também aprovado pelos Senadores, certamente iremos provocar a
sua apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por entendermos que a medida
contraria flagrantemente a Constituição Federal de 1988.

 

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***
   

 

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mudanças na legislação trabalhista, em tramitação no Congresso Nacional, têm
causado preocupação entre os trabalhadores.

 

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A
Primeira Seção do STJ julgará, no próximo dia 25/08/2021, o Tema 1018 do STJ,
que trata da Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de
Previdência Social receber parcelas passada (pretéritas) de aposentadoria
concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida
administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação
judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais
vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.

 

A
discussão do tema visa analisar a situações em que, diante da demora excessiva na
resolução do processo judicial, o segurado preencha os requisitos necessários
para a concessão de novo benefício de aposentadoria, sem depender, para tanto,
dos períodos em discussão objeto daquele processo.

 

Logo,
o segurado acaba solicitando novo pedido diretamente ao INSS e optando por
recebê-lo. Contudo, havendo o reconhecimento do direito no processo judicial,
também tem direito ao pagamento das parcelas do benefício solicitado na justiça,
até a data de início do benefício da aposentadoria concedida na via
administrativa, no curso da ação judicial.

 

***

 

 

 

 

A
diretoria de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria
nº 914, de 6 de agosto de 2021, que trata das novas regras para Revisão dos
Benefícios por Incapacidade – (PRBI).

 

Segundo
o diretor de benefícios do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, aproximadamente 170 mil
beneficiários passarão pelo pente-fino do INSS.

 

A
revisão será
realizada nos benefícios
por incapacidade temporária – antigo auxílio-doença – e deve começar
neste mês. Conforme o documento disponível abaixo, os segurados passarão por uma
perícia médica e serão comunicados por meio de carta, com aviso de
recebimento digital para o endereço constante no cadastro do benefício.

 

VEJA
A INTEGRA DA PORTARIA:

 

PORTARIA Nº 914, DE 6 DE AGOSTO DE 2021

 

Dispõe sobre os procedimentos de operacionalização do Programa de
Revisão dos Benefícios por Incapacidade – PRBI.

 

O
DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso
da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.248834/2021-62,
resolve:

 

Art.
1º
Ficam disciplinados os procedimentos de operacionalização a serem observados nos processos de revisão de
benefícios previdenciários por incapacidade de longa duração, de que
trata a Lei
13.846, de 18 de junho de 2019, nos termos desta Portaria.

 

Art.
2º
Os benefícios serão selecionados
para revisão de acordo com os critérios cumulativos estabelecidos na
Orientação Interna SPREV/SEPRT Nº 03, de 02 setembro de 2019, alterada pela
Orientação Interna SPREV/SEPRT Nº 03, de 08 junho de 2021.

 

Parágrafo
único. As convocações
para a revisão de que trata o caput serão realizadas mediante envio, pela
Direção Central do INSS, de
carta com aviso de recebimento digital para o endereço constante no cadastro do
benefício.

 

Art.
3º
A configuração das agendas será realizada pela Subsecretaria de Perícia Médica
Federal – SPMF, com abertura de vagas para o serviço “Perícia médica em
benefício selecionado por campanha revisional”.

 

Parágrafo
Único. Para os casos em que o segurado que tenha sido selecionado
para realização de
revisão no âmbito do PRBI, os sistemas de agendamento foram
configurados para não permitir o requerimento de qualquer outro
serviço de perícia médica, enquanto não for agendado o atendimento
do PRBI.

 

Art.
4º
Após o recebimento
da carta, o beneficiário terá 30 (trinta) dias para agendar sua perícia
médica, por meio da opção “Agendar Perícia”, diretamente no sítio eletrônico www.meu.inss.gov.br,
ou com o auxílio da Central de Teleatendimento do INSS, pelo telefone 135.

 

§
1º Será oportunizado ao segurado a escolha do local de atendimento quando do
agendamento do serviço, independentemente da Agência da Previdência Social –
APS responsável pela manutenção do benefício.

 

§
2º Excepcionalmente, será permitida 1 (uma) remarcação por iniciativa do
segurado, devidamente justificada, desde que solicitada até um 1 (um) dia antes
da data prevista para atendimento da perícia médica.

 

§
3º No caso de não atendimento da convocação no prazo estabelecido no caput, o
benefício será suspenso, em conformidade com o art. 77 do Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

 

§
4º Quando da realização do agendamento, após a suspensão de que trata o § 3º, o
benefício será reativado, desde que não esteja cessado definitivamente.

 

§
5º Caso o segurado não realize o agendamento, após 60 (sessenta) dias da
suspensão realizada nos termos do § 3º, a situação do benefício poderá ser
convertida em cessação definitiva.

 

Art.
5º
Quando do comparecimento do segurado, no dia agendado, para o atendimento
pericial, a APS deverá emitir a senha para o serviço “Perícia Médica em
Benefício Selecionado por Campanha Revisional“.

 

Art.
6º Nos casos em que o atendimento não possa ser realizado por indisponibilidade
no local de atendimento, as APS devem remarcar os agendamentos, sem necessidade
de solicitação por parte do usuário.

 

§
1º Considera-se como indisponibilidade do local de atendimento sempre que a APS
estiver fechada em virtude de:

 

I
– antecipação ou decretação de feriados e pontos facultativos instituídos,
excepcionalmente, em função do enfrentamento à Covid-19, pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios, nas respectivas localidades, conforme Portaria
Conjunta INSS/SPMF nº 12, de 26 de março de 2021;

 

II
– decretação local de medidas de restrição de circulação de pessoas, como
medida de enfrentamento da COVID-19;

 

III
– ocorrência de greve; e

 

IV
– fechamento da APS por motivo de força maior.

 

§2º
A remarcação de que trata o caput deve ser realizada, impreterivelmente, até às
12h do dia útil seguinte àquele em que deveria ser realizado o atendimento.

 

§3º
Os requerentes devem consultar a nova data de seu agendamento por meio do Meu
INSS ou da Central 135, a partir das 12h do dia seguinte àquele em que houve
conhecimento do fato.

 

Art.
7º Nos casos em que o atendimento não possa ser realizado por impossibilidade
da utilização dos sistemas, conforme conceituado no § 1º deste artigo, ou por
ausência do perito responsável pelo atendimento, as Agências da Previdência
Social – APS devem:

 

I
– realizar o atendimento do usuário, por meio de senha direcionada para o
serviço “Marcação ou Remarcação de Perícia Médica”;

 

II
– proceder ao reagendamento da perícia médica não realizada, caso seja possível;
e

 

III
– cientificar o usuário da nova data do atendimento, no momento da remarcação.

 

§
1º Considera-se como hipóteses de impossibilidade de utilização dos sistemas a
que se refere o caput as seguintes situações:

 

I
– falta de energia elétrica;

 

II
– inoperância dos sistemas de atendimento ou utilizados pelo médico perito; e

 

III
– quedas no sinal de rede.

 

§
2º Em caso de absoluta impossibilidade de informar a nova data da perícia
médica na presença do usuário no mesmo dia, o servidor deve orientar o segurado
quanto a consulta da nova data de agendamento, por meio do Meu INSS ou da
Central 135, a partir das 12h do dia seguinte ao da ocorrência.

 

§
3º O servidor deve proceder à remarcação, impreterivelmente, até às 12h do dia
útil seguinte àquele em que ocorreu a contingência.

 

Art.
8º Nas hipóteses definidas nos arts. 6º e 7º, os reagendamentos devem ser
realizados pelo motivo “INSS”, nos casos em que o sistema
disponibilize esta opção.

 

§
1º Havendo impossibilidade da APS proceder com a remarcação, compete ao Serviço
ou Seção de Atendimento providenciar o suporte necessário para cumprimento do
disposto.

 

§
2º Caso a situação que gerou a impossibilidade de atendimento tenha sido gerada
pelo INSS ou se enquadre no disposto nos arts. 6º e 7º desta portaria, em
hipótese alguma o segurado deverá ser orientado a remarcar o atendimento de
perícia médica por conta própria.

 

Art. 9º O resultado da perícia médica
será disponibilizado a partir das 21 horas do dia da realização da perícia, pela Central 135
ou pelo Meu INSS.

 

Art.
10. Será concedido prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recursos nos
casos de não concordância com a decisão proferida.

 

Art.
11. Está disponível no endereço www-prbi/, na opção “Programa de Revisão –
Lei 13.846/2019”, funcionalidade que permite consultar:

 

I
– se o benefício ou CPF está selecionado para o programa;

 

II
– as respectivas informações de convocação e interações do titular com o INSS
no âmbito do PRBI; e

 

III
– fatos supervenientes que dispensem a realização da perícia médica do
programa.

 

Art.
12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ
CARLOS OLIVEIRA

 

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

***

 

Em
6/9/2019, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso deferiu cautelar, para
determinar a suspensão
de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do
mérito pelo Supremo Tribunal Federal. 

 

TEMA
DO PROCESSO:

1.
Trata-se de ação direta de constitucionalidade, com pedido de medida
cautelar, em face do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput,
da Lei nº 8.177/1991, que preveem a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela
taxa referencial (TR).

 

2.
O Solidariedade/SD afirma que “é imperativa por força direta da própria Carta
Magna a correção
monetária dos valores titularizados pelos trabalhadores em suas contas de FGTS”.
Aduz que “o cálculo da
TR se desvinculou de seus objetivos iniciais (indicar a previsão do mercado
financeiro para a inflação no período futuro escolhido) para se ater tão
somente à necessidade de impedir que a poupança concorra com outras aplicações
financeiras”.

 

Diante
disso, sustenta, em síntese: i) “a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de
correção monetária, porque de captação apriorística (ex ante)
e, como tal, totalmente desvencilhado do real fenômeno inflacionário e não
correspondente à real garantia constitucional de propriedade”; ii) que a
“apropriação pelo
gestor do FGTS (Caixa Econômica Federal) da diferença devida pela real
atualização monetária afronta o princípio constitucional da moralidade
administrativa.”

 

3.
Adotou-se o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/1999.

 

4. O Senado
Federal manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que “o Poder Judiciário não pode atuar
de forma discricionária alterando
índice expressamente previsto em lei, pois implicaria em substituir
o legislador ordinário pelo julgador, o que seria verdadeira afronta ao
princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal)”.

 

5. A
presidente da República manifestou-se pela constitucionalidade das normas
impugnadas, “não tendo
havido lesão alguma ao direito de propriedade, ao direito ao FGTS,
nem qualquer arranhão ao
princípio da moralidade administrativa, cabendo enfatizar que a Constituição Federal prevê sim
como um dos direitos dos trabalhadores o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço,
mas nos termos da lei infraconstitucional então vigente e, naturalmente, com
base nas alterações da legislação infraconstitucional posterior, não tendo ela assegurado,
diretamente, a preservação do valor real dos depósitos das contas do FGTS.
Esta atualização monetária automática e real não representa direito
constitucional algum, sendo matéria da competência exclusiva do legislador
infraconstitucional”.

 

6. Foram
admitidos como ‘amici curiae’ o Banco Central do Brasil, a Defensoria
Pública da União, a Caixa Econômica Federal, a Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Afins e a Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS/CUT.

 

7. Em
6/09/2019, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso, “considerando: (a)
a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a
rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está
julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade
jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da
repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das
decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos
requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em
pauta para 12/12/2019”, deferiu cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem
sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.

 

Nova Correção do FGTS – Material p/ Advogados – Atualizado 2021. ACESSE AQUI

8. A União
apresentou manifestação requerendo “seja julgada prejudicada a presente Ação Direta de
Inconstitucionalidade, por perda superveniente de seu objeto, em razão da edição da Lei
nº 13.446, de 2017, extinguindo-se
o processo sem resolução de mérito.

 

Chamados
a se pronunciar, a Advocacia Geral da União e a Caixa Econômica se
manifestaram pela prejudicialidade da ação, enquanto a Defensoria
Pública da União e a Procuradoria Geral da República pela rejeição do pedido.”

 

Tese:

FUNDO
DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DA TAXA
REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DE
PROPRIEDADE, AO DIREITO SOCIAL AO FGTS E AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE
ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.036/90, ART.13, CAPUT. LEI Nº 8.177/1991, ART. 17,
CAPUT. CF/88, ARTS. 5º, XXII; 7º, III; E 37, CAPUT.

 

Saber
se ofende o direito de propriedade, o direito social ao FGTS e o princípio da
moralidade administrativa a utilização da taxa referencial para correção monetária dos saldos das
contas do FGTS.

 

PARECER
DA PGR:

Pelo
não conhecimento da ação ou, caso conhecida, pela improcedência do pedido.

Parecer
da AGU:

NÃO
INFORMADO

Voto
do relator:

NÃO
INFORMADO

Votos:

NÃO
INFORMADO

Informações:

Processo
incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 29/08/2019.

Em
6/9/2019, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso deferiu cautelar, para
determinar a suspensão
de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do
mérito pelo Supremo Tribunal Federal.

 

***