MODELO
DE PETIÇÃO INICIAL [REVISÃO DA VIDA TODA – 2022]
AO
JUIZO DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.
PRIORIDADE – ESTATUTO DO IDOSO.
VALTER
DOS SANTOS[1],
brasileiro, casado, professor, com inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF
sob o nº 000.000.000-00, titular da carteira de identidade RG nº 00.000.000-0,
residente e domiciliado na Rua Abolição, nº 349, Bela Vista, CEP nº 13.000-000,
São Paulo/SP, e-mail: professorvalterdossantos@gmail.com, vem por seu advogado,
perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA DA VIDA TODA
COM PEDIDO LIMINAR
em
face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de
direito público, CNPJ nº 29.979.036/0001-40, por meio da Gerência Regional de
Manaus/Amazonas, na pessoa do seu representante legal, com sede na Av. 7 de
Setembro, nº 280, Centro, CEP nº 69.005-140, pelos fundamentos fáticos e
jurídicos que ora passa a expor:
I
– PRELIMINARMENTE
1
– DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – IDOSO[2]
Para
fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade
comprovando que o Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 70 (setenta
anos), razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda,
nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I,
do CPC.1
2
– DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer-se,
a concessão da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 98 e 99 do CPC/2015,
tendo em vista o estado de precariedade do Autor e o caráter alimentar da
pretensão, o Autor é aposentado do INSS, e recebe de benefício da sua
aposentadoria junto ao INSS, sendo sua única fonte de renda, conforme comprova
com a Carta de Concessão em anexo, e por não possuir condições de arcar com o
ônus financeiro da demanda sem prejuízo do sustento próprio e de seus
dependentes, conforme o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição Federal de
1988, combinado com os artigos 2º, 3º e 4º, da Lei nº 1.060/1950.
II
– DOS FATOS
O
Autor, obteve o benefício previdenciário de aposentadoria por Idade, espécie
B41, NB Nº ………., aposentadoria por idade em 21/06/2016, data da DER, o
valor concedido foi de 01(um) salário-mínimo vigente a época da concessão,
sendo considerado apenas as contribuições vertidas para INSS desde julho/1994
até a DER, não retratando o histórico contribuitivo do segurado ao longo de sua
vida laboral. Assim requer a REVISÃO da RMI para apurar o novo valor levando em
consideração todo o período trabalhado e contribuído para a Previdência Social,
notadamente desde o ano de 1971 até a data da DER. Vejamos a Carta de
Concessão, onde foi concedido ao Requerente apenas o valor de 01 (um)
salário-mínimo da época na data da concessão.
Para
melhor instruir o processo juntamos ao presente processo Revisional a Planilha
resumo da RMI da Vida toda com a apuração dos atrasados dos últimos 5 (cinco)
anos.
Considerando
que a forma de cálculo do benefício de aposentadoria ter sido considerado
apenas as contribuições vertidas a partir de julho de 1994 até a data da DER,
para o cálculo da RMI dentro do PBC, refletiu em um salário de benefício de
apenas 01 salário-mínimo, não refletindo o valor do patrimônio previdenciário
do segurado.
Em
sendo assim, podemos observar que o salário de benefício concedido foi muito
menor a que o segurado teria direito, levando-se em consideração todo o período
contribuitivo desde a sua filiação ao regime em 1977. Trazendo prejuízo
irreparável para a segurado que obteve uma aposentadoria de apenas 01 (um)
salário mínimo, quando o correto seria pela média da soma de suas contribuições
vertidas para o INSS desde a data em que foi filiado ao regime geral de
previdência social, considerando todo o período laboral – Vida Toda, todo o
patrimônio Previdenciário, pois trabalhou por longo período e verteu
contribuições para a Previdência.
Não
sendo justo agora no momento de sua aposentadoria não lhe ser concedido um
valor compatível com o que foi contribuído e repassado ao INSS.
E
no caso em tela, constata-se que a aplicação da regra permanente do art. 29, I
da Lei 8.213/91 é mais favorável ao segurado (vide cálculo em anexo – RMI
Revisada R$ 4.683,81). Com tempo de contribuição 25 anos, 7 meses e 2 dias.
Conforme descrição de períodos e vínculos empregatícios a seguir:
2
REQUER NOVO CÁLCULO DA RMI – COM APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I DA
LEI 8.213/1991.
Assim,
o cálculo do benefício de aposentadoria do segurado filiou-se ao RGPS antes de
29/11/1999, o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do
art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os
salários de contribuição posteriores a julho de 1994 e aplicando o mínimo
divisor.
Ocorre
que essa metodologia de cálculo não é adequada no presente caso, pois a regra
prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99 trata-se de regra de
transição, motivo pelo qual deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma
de cálculo permanente se esta for mais favorável.
Com
efeito, a regra de transição foi instituída para beneficiar aquele que já era
filiado ao Regime Geral da Previdência Social, não podendo ser utilizada para
prejudicar o segurado.
A
justificativa da Revisão é em relação ao PBC – Período Básico de Cálculo, ser
assegurado a contagem desde o 1º vínculo do segurado, devendo ser computado
todas as suas contribuições e assim assegurar um valor de RMI justo e equânime.
Requer
a aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91, e assim vem
postular a revisão de seu benefício.
Assim,
requer os ajustes no CNIS com a inclusão dos referidos vínculos apontados
acima.
A
forma de cálculo do benefício de aposentadoria ter sido considerado apenas as
contribuições vertidas a partir de julho de 1994 até a data da DER. Conforme
consta na Carta de Concessão acima demonstrada e juntada ao processo.
Em
sendo assim, podemos observar que o salário de benefício concedido foi muito
menor a que a segurada teria direito, levando-se em consideração todo o período
contribuitivo desde a sua 1ª filiação ao regime. Trazendo prejuízo irreparável
para a segurada que obteve uma aposentadoria menor, quando o correto seria pela
média da soma de suas contribuições vertidas para o INSS desde a data em que
foi filiada ao regime geral de previdência social, considerando todo o período
laboral – Vida Toda, pois trabalhou por longo período e verteu contribuições
para a Previdência. Não sendo justo agora no momento de sua aposentadoria não
lhe ser concedido um valor compatível com o que foi contribuído ao INSS.
III
– DO DIREITO – DO MÉRITO
Inicialmente,
importa destacar que na presente demanda não se está a discutir a
constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3º da 9.876/99.
O
que se defende é, que mesmo sendo constitucional, o referido dispositivo
trata-se de norma de transição, que somente pode ser aplicada para beneficiar o
segurado, sendo possível a opção pela regra permanente caso esta seja mais
favorável, eis que esta é a “verdadeira” regra estipulada pelo legislador e que
melhor atende aos princípios da razoabilidade da proporcionalidade entre o
custeio e o benefício, eis que o valor do benefício será aferido através de
todas as contribuições vertidas pelo segurado ao INSS.
1
DO INTERESSE DE AGIR – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO –
PORÉM NO CASO EM ANÁLISE FOI PROTOCOLADO JUNTO AO INSS PEDIDO DE REVISÃO COM A
INCLUSÃO DE CTC e REVISÃO DESDE O PRIMEIRO VÍNCULO DE TRABALHO.
Preliminarmente,
deve-se anotar que a presente demanda prescinde da realização de prévio
requerimento administrativo perante o INSS.
Ocorre
que no caso em análise o Requerente protocolou pedido de Revisão Administrativa
perante o INSS, com o protocolo de nº 194167163.
Isto
porque se está diante de pedido de revisão de benefício, hipótese em que o
prévio requerimento administrativo é dispensado, nos termos do julgamento do Tema
350 pelo Supremo Tribunal Federal:
I – A concessão de
benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se
caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e
indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem
de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com
o exaurimento das vias administrativas;
II – A exigência de prévio
requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da
Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;
III – Na hipótese de
pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente
concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação
mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo –
salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento
da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o
não acolhimento ao menos tácito da pretensão;
IV – Nas ações ajuizadas
antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham
sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses
em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada
no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo
não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado
contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência
à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b)
serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o
autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de
extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação
administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em
até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o
seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente,
extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o
feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –,
tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data
do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos
legais. (grifado)
Portanto,
presente o interesse de agir para o ajuizamento da presente ação.
2
DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO – DIREITO DE OPÇÃO
PELA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/91.
A
Lei 8.213/91 previa, em sua redação original, que o salário-de-benefício
deveria ser calculado através da média aritmética dos salários-de-contribuição
imediatamente anteriores a concessão do benefício até o máximo de 36
salários-de-contribuição encontrados nos 48 meses anteriores. Veja-se o texto
original do art. 29 da Lei 8.213/91:
Art. 29. O
salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos
salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento
da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta
e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
(Redação original)
Assim,
segurado poderia verter contribuições sobre valor inferior durante toda a vida
laboral, e elevar o valor destas nos últimos 36 meses anteriores à
aposentadoria, garantindo um benefício de valor elevado.
Buscando
maior equilíbrio financeiro e atuarial, foi editada a Lei 9.876/99, que alterou
drasticamente a forma de cálculo do benefício determinando que o
salário-de-benefício fosse calculado através da média aritmética simples dos
oitenta por cento maiores salários-de-contribuição existentes durante toda a
vida laboral do segurado, nos seguintes termos:
Art. 29. O
salário-de-benefício consiste:
I – para os benefícios de
que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18,
na média aritmética
simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por
cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;
II – para os benefícios de
que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média
aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a
oitenta por cento de todo o período contributivo. (Redação dada pela Lei nº
9.876, de 26.11.99).
Dessa
forma, considerando a necessidade de evitar prejuízos aos segurados que já eram
filiados a previdência social pelo alargamento do período básico de cálculo
para todo o período contributivo, tornou-se necessário introduzir uma regra
transitória para ser aplicada aqueles trabalhadores que já estavam próximos da
aposentadoria e poderiam ter seu benefício reduzido pela drástica alteração na
forma de cálculo do benefício.
Tal
regra de transição foi introduzida pela Lei 9.876/99, em seu art. 3º, in
verbis:
Art. 3º – Para o segurado
filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei,
que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será
considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição,
correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo
decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I
e II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada por esta
Lei.
§ 1º Quando se tratar de
segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um
treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais
incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por
cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de
1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei no
8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.
§ 2º – No caso das
aposentadorias de que tratam as alíneas “b”, “c” e
“d” do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média
a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento
do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do
benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.”
Frisa-se
que esta norma possui caráter transitório como forma de resguardar o direito
dos segurados que já estavam inscritos na previdência social até 29/11/1999.
Giza-se que o caráter de norma transitória fica evidente quando se considerar
que a limitação temporal prevista no art. 3º da Lei 9.876/99 deixará de ser
aplicada a partir do momento em que deixarem de existir segurados filiados ao
RGPS antes da edição da referida Lei.
E
como norma de transição que é, não pode o art. 3º da Lei 9.876/99 prejudicar o
segurado que já possuía uma trajetória contributiva regular antes da edição da
Lei 9.876/99.
Ressalta-se
que até então o período básico de cálculo era restrito aos últimos 36 meses de
contribuição, nos termos da redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, e a
regra de transição, ao estipular o termo inicial do Período Básico de Cálculo
em julho de 1994 permite que o número de salários-de-contribuição utilizados no
cálculo fosse elevado progressivamente, com o passar dos anos, até que regra de
transição deixe de ser aplicável.
Ocorre
que existem vários casos em que o segurado possui regularidade nas
contribuições antes de 1994 e muitas vezes com valores superiores aos dos salários-de-contribuição
vertidos após julho de 1994. Nesses casos, a aplicação da regra permanente é
mais vantajosa ao segurado.
Destaca-se
que a regra de transição não pode impor ao segurado que possui muito mais
contribuições, por vezes em valor mais elevado que as vertidas após julho de
1994, uma situação pior do que a regra nova.
Nesse
ponto, destacamos a lição do de Melissa Folmann e João Marcelino Sores[1]:
“As regras de transição
existem para atenuar os efeitos das novas regras aos segurados já filiados ao
regime, que detinham expectativa de direito com base nas regras anteriores.
Quando nova regra surge, dividem-se os segurados em três grandes grupos:
a ) o segurado que
preencheu os requisitos para determinado benefício com fulcro nas regras revogadas
– neste caso existe o direito adquirido, incidindo as regras revogadas, se mais
benéficas ao segurado.
b) o segurado que iria
preencher os requisitos para determinado benefício com base nas regras
revogadas – nesta hipótese o segurado não tem direito adquirido, mas tão
somente, expectativa de direito.
c) o segurado que se
filiou ao regime após a alteração – neste caso, aplica-se somente as regras
novas.
É justamente para o
segurado que não tinha direito adquirido, mas que tinha expectativa de direito,
é que as regras de transição são criadas. Trata-se de maneira diferente o
segurado que se encontra em uma situação intermediária, para que o mesmo não
seja tratado da mesma forma que os segurados com direito adquirido nem da mesma
foram que os segurados que se filiaram ao regime após o advento da regra
alteradora.
Exemplo disso ocorreu com
as alterações na aposentadoria por tempo de contribuição operadas pela EC20/98.
Quem preencheu 25-30 de serviço (se mulher ou se homem) até 15.12.1998, tem
direito a aposentação pela regra anterior; quem se filiou ao regime a partir de
16.12.1998 terá direito à aposentação apenas com 30-35 anos (se mulher ou se
homem); agora, quem já se encontrava filiado antes de 16.12.1998 e que não
preencheu os requisitos da regra anterior, aplica-se a facultativamente as
regras de transição do art. 9º, §1º, da EC 20/98.
Assim, a regra de
transição é facultativa, pois existe para beneficiar o segurado; em nenhuma
hipótese pode ser retirado do segurado a possibilidade de optar pela nova
regra”.
Portanto,
deve ser facultada ao segurado a escolha pela aplicação da norma que lhe mais
vantajosa, no caso, a regra permanente.
O
tratamento justo da questão depende da forma de interpretação que o magistrado
dará a norma, sendo que a interpretação teleológica da norma em apreço
concederá um benefício de acordo com as contribuições do segurado.
Sobre
a interpretação teleológica aplicada a matéria do mínimo divisor assinalam
Mario Kendy Miyasaki e Elisangela Cristina de Oliveira[2]:
“a intenção do legislador
quando introduziu a alteração contemplada pela Lei 9.876/99 foi elastecer o
período básico de cálculo para alcançar um benefício mais justo, bem como
previu o mínimo divisor para evitar que o segurado aumente a contribuição às
vésperas da aposentadoria, não é defeso ao interprete, quando necessário buscar
contribuições fora do período fixado pelo legislador. Esse entendimento não
compromete o equilíbrio financeiro e atuarial, vez que utilizará as
contribuições já vertidas pelo segurado, e a renda final mantém coerência ao
que foi contribuído pelo segurado”.
Veja-se
que a ampliação do período básico de cálculo estipulada pela Lei 9.876/99 é
socialmente mais justa que regra anterior, pois assegura uma aposentadoria
concernente com as contribuições recolhidas durante a vida laboral, sendo que
para resguardar a expectativa de direito daqueles que já se encontravam
próximos da aposentadoria a Lei 9.876/99 estipulou regra indicando que o termo
inicial do período de cálculo em julho de 1994.
Todavia,
por uma questão de justiça e proporcionalidade, deve ser assegurado ao segurado
que vertia contribuições em momento anterior a julho de 1994 optar pela
inclusão destas contribuições no Período Básico de Cálculo. Giza-se que tal
providencia não implicará em prejuízos ao equilíbrio financeiro e atuarial, e
ainda prestigiará o princípio da proporcionalidade entre a as contribuições e o
valor do benefício, eis que se utilizará as contribuições vertidas pelo
segurado a fim de alcançar o valor do salário-de-benefício.
Nesse
sentido, reconhecendo a possibilidade de o segurado que tenha ingressado no
RGPS em momento anterior a edição da Lei 9.876/99 optar pela aplicação da regra
permanente do art. 29, I da Lei da 9.876/99, o STJ julgou a questão sob o manto
dos recursos repetitivos, por ocasião do deslinde do Tema nº 999:
Aplica-se
a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração
do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição
contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime
Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.
Por
todo o exposto, tratando-se as regras do art. 3º, caput, e §2º da Lei 9.876/99
de regras de transição deve ser facultado ao segurado optar pela aplicação das
regras permanentes do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com a utilização de todo o
período contributivo, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994.
IV
– DA TUTELA PROVISÓRIA
ENTENDE
A PARTE AUTORA QUE A ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA PODERÁ SER MELHOR APRECIADA
EM SENTENÇA.
De
acordo com a previsão do art. 43 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais), salvo situações excepcionais, deverá ser atribuído apenas
o efeito devolutivo aos recursos interpostos. Tal disposição possui aplicação
aos Juizados Especiais Federais, conforme disposto no art. 1º da Lei 10.259/01.
De
qualquer forma, o Requerente necessita da concessão da revisão em tela para
custear a própria vida. Vale ressaltar que os requisitos exigidos para a
concessão se confundem com os necessários para o deferimento desta medida
antecipatória, motivo pelo qual, em sentença, se tornará imperiosa a sua
concessão.
A
idade avançada e o caráter alimentar do benefício traduzem um quadro de
urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos
benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento
jurisdicional final.
V
– DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Considerando
a política atual de acordo zero adotada pelos procuradores federais, o Autor
vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do CPC/2015, que não há
interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, haja vista a
iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes
dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, §4º, inciso I, do CPC/2015.
VI–
DOS PEDIDOS
Diante
de todo o exposto, Requer a Vossa Excelência:
1.
A concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que o
Autor(a) não tem como suportar as custas judiciais sem o prejuízo do seu
sustento próprio e da sua família, é aposentado do INSS e recebe o valor de
01(um) salário-mínimo, junta a Declaração de Hipossuficiência;
2. O
recebimento e o deferimento da presente peça inaugural, bem como a concessão de
prioridade na tramitação, com fulcro no art. 71 da lei 10.741/03 (Estatuto do
Idoso);
3. A não
realização de audiência de conciliação ou mediação;
4. A
citação da Autarquia, por meio de seu representante legal, para que, querendo,
apresente defesa;
5. Que
seja ao final confirmada a antecipação dos efeitos da tutela e julgado
procedente o pedido do Autora para condenar a parte Ré a proceder com à Revisão
do benefício previdenciário, cumulado com o pagamento dos retroativos devidos
desde a data da concessão do benefício, devidamente atualizados pelo IPCA;
6. A produção
de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o documental;
7. O
julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a:
7.1 Revisar o benefício
nº 000003, para que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da
regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei
9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as
contribuições anteriores a julho de 1994, o segurado Requerente ingressou no
Regime de Previdência Social em 1971, para que todo o período entre no cálculo
da apuração da RMI requer considerar o valor do benefício mais vantajoso ao
Requerente;
7.2 Pagar ao
Autor as parcelas vincendas e as diferenças vencidas e não prescritas
decorrentes da presente REVISÃO a partir da data do início do benefício,
devidamente atualizadas até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição
quinquenal das parcelas vencidas;
8. Requer
a condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros
previstos no art. 85, §2º do CPC;
9. Requer,
ainda o destaque dos honorários contratuais de 20% (vinte por cento), em favor
de SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 00.000000/0001-00, sendo
representada pela Dr.
Dá
à causa o valor de R$ 540.000,00 (quinhentos mil reais), composto de parcelas
vencidas e parcelas vincendas.
Nestes Termos, pede deferimento.
São Paulo, 25 de fevereiro de 2022.
****
[1] Sequência
da qualificação com base no art. 319 do CPC
[2]
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os
procedimentos judiciais:
I – em que figure como parte ou interessado pessoa com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave,
assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988;
