Análise do Edital Nº 02/2025 para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Área de Gestão Tributária (Código A). A seguir, apresentamos a análise detalhada e o cronograma de estudo focado para maximizar suas chances de aprovação.
Um cronograma diário PERSONALIZADO para Gestão Tributária – AFRE/SEFAZ-SP, já considerando:
✔ Data da prova: 28/02 e 01/03/2026 ✔ Banca: FCC ✔ Exigência mínima: 50% em cada prova + 60% no total ✔ Foco principal: PROVA 3 (Específicos)
📌 Vou assumir que você pode estudar ~4 horas por dia, 6 dias por semana. Se quiser outro ritmo (3h, 5h, etc.), eu ajusto para você.
1. Os Impostos e o Princípio da Capacidade Contributiva
O texto original destaca um princípio fundamental do Direito Tributário: o princípio da capacidade contributiva.
Fundamento Legal: Este princípio está previsto no Art. 145, §1º, da Constituição Federal (CF/88).
Conceito (Aspecto Correto): Os impostos, sempre que possível, devem respeitar a capacidade econômica do contribuinte. Isso significa que quem tem mais riqueza deve contribuir com mais.
Efetividade do Princípio: Para garantir a eficácia desse objetivo, a Administração Tributária tem a prerrogativa de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, mas sempre com a ressalva de respeitar os direitos individuais e os termos da lei.
Graduação: Em função disso, a CF/88 estabelece que os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (a chamada progressividade fiscal).
2. As Taxas e o Caráter Retributivo
Ao contrário dos impostos, a natureza jurídica das taxas é diferente.
Conceito (Taxas são Retributivas): As taxas são tributos cuja cobrança é vinculada a uma atividade estatal específica.
Motivo do Pagamento: Seu pagamento visa retribuir um serviço prestado ou posto à disposição (serviço público específico e divisível) ou o exercício do poder de polícia por parte do Estado.
Contrapestação Imediata: A característica principal da taxa é a existência de uma contraprestação estatal imediata ou potencial, ou seja, há uma atividade do Estado que justifica a cobrança.
🎯 Distinções no Direito Tributário: Taxas e Contribuições de Melhoria
Para o seu estudo, é fundamental entender a natureza e os limites de dois importantes tributos: as Taxas e as Contribuições de Melhoria.
1. Taxas: A Natureza Retributiva
As Taxas possuem natureza retributiva, ou seja, elas visam remunerar (retribuir) o Estado por um serviço específico. Elas são cobradas em razão de:
Serviço Público Específico e Divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (ex: coleta de lixo).
Exercício do Poder de Polícia (ex: fiscalização sanitária, alvarás).
Ponto-chave: A cobrança de uma taxa pressupõe uma contraprestação estatal imediata (o serviço ou a fiscalização).
2. Contribuições de Melhoria: O Foco na Valorização Imobiliária
As Contribuições de Melhoria são um tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária para o contribuinte.
⚖️ Princípio da Proporcionalidade e Limites
Diferentemente das taxas, as Contribuições de Melhoria detêm limites bem definidos que garantem sua proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito tanto do cidadão quanto do Estado.
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 81, estabelece esses limites:
Tipo de Limite
Descrição
Limite Global
A despesa total realizada com a obra pública. A arrecadação da contribuição não pode superar o custo total da obra.
Limite Individual
O acréscimo de valor (valorização) que a obra resultar para cada imóvel beneficiado. O valor cobrado de um único proprietário não pode ser superior ao quanto seu imóvel foi valorizado.
📈 O Mercado: Curvas de Oferta, Demanda e Equilíbrio
Este é o ponto de partida fundamental da Microeconomia. O mercado é o mecanismo onde compradores (demanda) e vendedores (oferta) interagem para determinar os preços e as quantidades transacionadas de um bem ou serviço.
1. Curva de Demanda (D)
A curva de demanda representa a relação entre o preço de um bem e a quantidade que os consumidores desejam e podem comprar.
Lei da Demanda: Geralmente, existe uma relação inversa (negativa) entre o preço e a quantidade demandada. À medida que o preço de um bem diminui, a quantidade demandada aumenta, e vice-versa, mantendo-se todos os outros fatores constantes (ceteris paribus).
Forma: A curva de demanda é tipicamente decrescente (inclinada para baixo).
2. Curva de Oferta (O)
A curva de oferta representa a relação entre o preço de um bem e a quantidade que os produtores desejam e podem vender.
Lei da Oferta: Geralmente, existe uma relação direta (positiva) entre o preço e a quantidade ofertada. À medida que o preço de um bem aumenta, a quantidade ofertada pelos produtores também aumenta, pois vender a um preço mais alto se torna mais lucrativo, mantendo-se todos os outros fatores constantes.
Forma: A curva de oferta é tipicamente crescente (inclinada para cima).
3. Equilíbrio de Mercado
O equilíbrio de mercado ocorre no ponto onde a quantidade demandada pelos consumidores é exatamente igual à quantidade ofertada pelos produtores.
Ponto de Equilíbrio (E): É a interseção das curvas de Oferta e Demanda.
Preço de Equilíbrio ($P_e$): O preço neste ponto. A este preço, o mercado “limpa,” pois não há excesso de demanda nem excesso de oferta.
Quantidade de Equilíbrio ($Q_e$): A quantidade transacionada neste ponto.
⚠️ Desequilíbrios
Se o preço do mercado não estiver no nível de equilíbrio, ocorrem desequilíbrios:
Excesso de Oferta (Excedente): Ocorre se o preço de mercado estiver acima do preço de equilíbrio ($P > P_e$). Neste caso, a quantidade ofertada é maior que a quantidade demandada ($Q_o > Q_d$). Os produtores acumulam estoques, o que os pressiona a reduzir o preço até atingir o equilíbrio.
Excesso de Demanda (Escassez): Ocorre se o preço de mercado estiver abaixo do preço de equilíbrio ($P < P_e$). Neste caso, a quantidade demandada é maior que a quantidade ofertada ($Q_d > Q_o$). Os consumidores competem pelos bens escassos, o que pressiona o preço para cima até atingir o equilíbrio.
🔬 Estática Comparativa
A Estática Comparativa é a ferramenta que os economistas usam para analisar como as mudanças nas condições de mercado (que não são o preço) afetam o preço e a quantidade de equilíbrio. Envolve comparar o “antigo” equilíbrio com o “novo” equilíbrio após a mudança.
1. Mudanças na Demanda (Deslocamento da Curva D)
A curva de demanda se desloca quando fatores que não são o preço do próprio bem mudam.
Fator de Mudança
Exemplo
Efeito na Curva D
Efeito no Equilíbrio
Renda dos Consumidores
Aumento da renda (para bens normais).
Desloca para a direita (mais demanda)
$P_e$ Aumenta, $Q_e$ Aumenta
Preferências
Uma dieta se torna mais popular.
Desloca para a direita
$P_e$ Aumenta, $Q_e$ Aumenta
Preço de Bens Substitutos
O preço do café aumenta (para quem compra chá).
Desloca para a direita
$P_e$ Aumenta, $Q_e$ Aumenta
Preço de Bens Complementares
O preço do leite diminui (para quem compra café).
Desloca para a direita
$P_e$ Aumenta, $Q_e$ Aumenta
2. Mudanças na Oferta (Deslocamento da Curva O)
A curva de oferta se desloca quando fatores que afetam os custos de produção ou a capacidade de venda mudam.
Fator de Mudança
Exemplo
Efeito na Curva O
Efeito no Equilíbrio
Custos de Produção
O preço da matéria-prima (input) diminui.
Desloca para a direita (mais oferta)
$P_e$ Diminui, $Q_e$ Aumenta
Tecnologia
Uma nova máquina torna a produção mais eficiente.
Desloca para a direita
$P_e$ Diminui, $Q_e$ Aumenta
Expectativas dos Produtores
Espera-se que o preço caia no futuro.
Desloca para a direita (vender agora)
$P_e$ Diminui, $Q_e$ Aumenta
Número de Vendedores
Mais empresas entram no mercado.
Desloca para a direita
$P_e$ Diminui, $Q_e$ Aumenta
🌟 Alocação Eficiente
A alocação eficiente, ou Eficiência de Pareto, refere-se a uma situação em que os recursos da economia são utilizados da melhor forma possível, maximizando o bem-estar social.
Em um mercado competitivo, o equilíbrio é considerado eficiente porque maximiza o bem-estar social, que é medido pela soma de:
1. Excedente do Consumidor (EC)
É o benefício total que os consumidores recebem ao comprar um bem.
Definição: É a diferença entre o máximo que um consumidor estaria disposto a pagar por um bem e o que ele realmente paga (o preço de equilíbrio).
Gráfico: A área abaixo da Curva de Demanda e acima do preço de equilíbrio ($P_e$).
2. Excedente do Produtor (EP)
É o benefício total que os produtores recebem ao vender um bem.
Definição: É a diferença entre o preço que o produtor recebe (o preço de equilíbrio) e o mínimo que ele estaria disposto a aceitar para produzir (seu custo de produção).
Gráfico: A área acima da Curva de Oferta e abaixo do preço de equilíbrio ($P_e$).
Eficiência no Equilíbrio
O ponto de equilíbrio ($P_e$, $Q_e$) é eficiente porque, nessa quantidade:
Os bens são consumidos por quem mais os valoriza: Somente os compradores cuja disposição a pagar é maior ou igual ao preço de equilíbrio compram.
Os bens são produzidos por quem tem o custo mais baixo: Somente os vendedores cujo custo de produção é menor ou igual ao preço de equilíbrio vendem.
A quantidade maximiza o Excedente Total (EC + EP). Produzir mais ou menos que $Q_e$ resultaria numa Perda de Peso Morto (diminuição da eficiência total).
Excelente! Vamos avançar para o bloco focado no comportamento do consumidor.
🛍️ Escolha do Consumidor
A teoria da escolha do consumidor examina como os indivíduos tomam decisões sobre o que comprar, considerando suas limitações financeiras (restrição orçamentária) e seus desejos (preferências e utilidade).
1. Restrição Orçamentária
A restrição orçamentária define o limite de gastos que um consumidor pode ter. Ela mostra todas as combinações de bens e serviços que o consumidor pode comprar, dado seu nível de renda e os preços desses bens.
Fórmula (com 2 bens, X e Y):$$P_X Q_X + P_Y Q_Y \le R$$Onde:
$P_X$ e $P_Y$ são os preços dos bens X e Y.
$Q_X$ e $Q_Y$ são as quantidades compradas dos bens X e Y.
$R$ é a Renda (rendimento) total do consumidor.
A Reta Orçamentária: A linha reta no gráfico (quando $P_X Q_X + P_Y Q_Y = R$) representa o limite máximo de consumo. O declive (inclinação) desta reta é determinado pela razão dos preços ($-P_X / P_Y$), refletindo o custo de oportunidade de um bem em termos do outro.
2. Preferências e Utilidade
Preferências
As preferências descrevem o que o consumidor deseja. Assumimos que as preferências são:
Completas: O consumidor pode comparar e classificar quaisquer dois cestos de bens.
Transitivas: Se o consumidor prefere A a B, e B a C, então deve preferir A a C.
Utilidade
A utilidade é a satisfação ou felicidade que o consumidor deriva do consumo de um bem ou serviço. É uma medida abstrata de bem-estar.
Utilidade Marginal ($UMg$): É a satisfação adicional que o consumidor obtém ao consumir uma unidade a mais de um bem.
Lei da Utilidade Marginal Decrescente: À medida que um indivíduo consome mais unidades de um bem, a utilidade adicional (marginal) que ele obtém de cada unidade extra tende a diminuir.
3. A Curva de Indiferença
A curva de indiferença representa todas as combinações de dois bens que fornecem ao consumidor o mesmo nível de utilidade (satisfação).
Características:
São negativamente inclinadas.
Curvas de indiferença mais afastadas da origem representam níveis de satisfação mais elevados.
Não se cruzam.
São convexas em relação à origem (devido à Taxa Marginal de Substituição decrescente).
Taxa Marginal de Substituição ($TMS$): É a quantidade máxima de um bem que o consumidor está disposto a abrir mão para obter uma unidade adicional de outro bem, mantendo a satisfação total constante.$$TMS = – \frac{\Delta Q_Y}{\Delta Q_X} = \frac{UMg_X}{UMg_Y}$$
4. A Escolha do Consumidor (Maximização da Utilidade)
O consumidor idealmente escolhe o cesto de bens que:
Está sobre a reta orçamentária (gasta toda a sua renda);
Está na curva de indiferença mais alta possível.
Essa condição é satisfeita no ponto em que a curva de indiferença é tangente (toca) à reta orçamentária. Nesse ponto, a inclinação da curva de indiferença é igual à inclinação da reta orçamentária:
$$TMS = \frac{UMg_X}{UMg_Y} = \frac{P_X}{P_Y}$$
Regra de Ouro: A utilidade marginal por unidade monetária gasta deve ser igual para todos os bens:$$\frac{UMg_X}{P_X} = \frac{UMg_Y}{P_Y}$$
Ótimo! Iremos agora analisar como a intervenção governamental, por meio de impostos e subsídios, afeta a Restrição Orçamentária do consumidor e, consequentemente, sua Escolha Ótima.
🏛️ Efeitos dos Impostos e Subsídios na Escolha do Consumidor
Tanto impostos quanto subsídios alteram os preços que os consumidores enfrentam, causando um giro ou um deslocamento na sua reta orçamentária, forçando-os a alcançar uma nova escolha de maximização da utilidade.
1. Efeitos dos Impostos
Um imposto sobre um bem (um imposto ad valorem, como o ICMS, ou um imposto específico, por unidade) aumenta o preço efetivo que o consumidor paga por ele.
A. Imposto Específico sobre o Bem X
Suponha que um imposto ($t$) seja imposto sobre o bem $X$. O novo preço efetivo do bem $X$ torna-se $P_X + t$.
Impacto na Reta Orçamentária:
O ponto de interceptação com o eixo Y (consumo de Y, onde $Q_X=0$) permanece o mesmo, pois o preço de Y não mudou.
O ponto de interceptação com o eixo X (consumo de X) diminui (pois $P_X$ é maior).
A reta orçamentária gira para dentro e se torna mais inclinada (mais íngreme), pois o custo de oportunidade de $X$ (em termos de $Y$) aumentou.
Impacto na Escolha Ótima: O consumidor é forçado a se mover para uma curva de indiferença inferior, indicando uma redução no seu bem-estar (utilidade) e, geralmente, uma redução na quantidade consumida do bem $X$.
2. Efeitos dos Subsídios
Um subsídio sobre um bem reduz o preço efetivo que o consumidor paga por ele.
A. Subsídio Específico sobre o Bem X
Suponha que um subsídio ($s$) seja fornecido para o bem $X$. O novo preço efetivo do bem $X$ torna-se $P_X – s$.
Impacto na Reta Orçamentária:
O ponto de interceptação com o eixo Y permanece o mesmo.
O ponto de interceptação com o eixo X aumenta (pois $P_X$ é menor).
A reta orçamentária gira para fora e se torna menos inclinada (mais plana), pois o custo de oportunidade de $X$ diminuiu.
Impacto na Escolha Ótima: O consumidor é capaz de se mover para uma curva de indiferença superior, indicando um aumento no seu bem-estar (utilidade) e, geralmente, um aumento na quantidade consumida do bem $X$.
Com certeza! A compreensão das Elasticidades é vital, pois elas medem o grau de sensibilidade de uma variável em relação a outra, permitindo prever a reação dos agentes econômicos a mudanças de preço ou renda.
📏 Elasticidades
Elasticidade é uma medida adimensional (sem unidades) de como a quantidade demandada ou ofertada responde a uma mudança em um de seus determinantes.
1. Elasticidade-Preço da Demanda ($E_{PD}$)
Mede a sensibilidade da quantidade demandada de um bem em relação à variação de seu próprio preço.
Fórmula:$$E_{PD} = \frac{\% \Delta Q_D}{\% \Delta P}$$(Em geral, usamos o valor absoluto, $|E_{PD}|$, pois o resultado é quase sempre negativo devido à Lei da Demanda.)
Interpretações da Elasticidade-Preço:
| Valor de $|E_{PD}|$ | Classificação | Significado |
| :— | :— | :— |
| $|E_{PD}| > 1$ | Elástica | A $Q_D$ varia proporcionalmente mais que o preço. |
| $|E_{PD}| < 1$ | Inelástica | A $Q_D$ varia proporcionalmente menos que o preço. |
| $|E_{PD}| = 1$ | Unitária | A $Q_D$ varia na mesma proporção que o preço. |
| $|E_{PD}| = \infty$ | Perfeitamente Elástica | O consumidor só compra a um único preço. |
| $|E_{PD}| = 0$ | Perfeitamente Inelástica | A $Q_D$ não muda, independentemente do preço. |
Importância: É crucial para as empresas decidirem sobre os preços. Se a demanda for elástica, uma redução de preço aumenta a Receita Total. Se for inelástica, um aumento de preço aumenta a Receita Total.
2. Elasticidade-Renda da Demanda ($E_{RD}$)
Mede a sensibilidade da quantidade demandada de um bem em relação à variação da renda do consumidor.
Classificação dos Bens pela Elasticidade-Preço Cruzada:
Valor de EPC
Relação entre os Bens
Significado
$E_{PC} > 0$
Substitutos
O aumento do $P_Y$ aumenta a $Q_{D_X}$ (Ex: Coca-Cola e Pepsi).
$E_{PC} < 0$
Complementares
O aumento do $P_Y$ diminui a $Q_{D_X}$ (Ex: Carro e Gasolina).
$E_{PC} = 0$
Independentes
A variação do $P_Y$ não afeta a $Q_{D_X}$.
Ótimo. Vamos detalhar as classificações de bens que são diretamente determinadas pelas elasticidades que acabamos de discutir, especialmente a Elasticidade-Renda e a Elasticidade-Preço Cruzada.
💎 Classificação de Bens
A classificação dos bens é essencial para entender como o comportamento do consumidor e as relações entre produtos impactam o mercado.
1. Bens Classificados pela Renda (Elasticidade-Renda da Demanda)
Esta classificação baseia-se em como o consumo do bem muda quando a renda do consumidor se altera.
Tipo de Bem
Elasticidade-Renda (ERD)
Definição e Exemplo
Bens Normais
$E_{RD} > 0$
O consumo aumenta quando a renda aumenta. A maioria dos bens se encaixa nesta categoria.
Bens Inferiores
$E_{RD} < 0$
O consumo diminui quando a renda aumenta. O consumidor os substitui por alternativas de melhor qualidade (Ex: Transporte público vs. Carro próprio).
Bens de Luxo
$E_{RD} > 1$
É um subconjunto dos Bens Normais, onde o consumo cresce mais que proporcionalmente ao aumento da renda (Ex: Joias, carros esportivos).
2. Bens Classificados pela Relação entre Eles (Elasticidade-Preço Cruzada)
Esta classificação baseia-se em como o consumo de um bem muda quando o preço de outro bem se altera.
Tipo de Bem
Elasticidade-Preço Cruzada (EPC)
Definição e Exemplo
Bens Complementares
$E_{PC} < 0$
São bens que são consumidos em conjunto. Se o preço de um aumenta, a demanda do outro cai (Ex: Pão e Manteiga, Café e Açúcar).
Bens Substitutos
$E_{PC} > 0$
São bens que podem ser usados alternadamente para satisfazer a mesma necessidade. Se o preço de um aumenta, a demanda do outro sobe (Ex: Coca-Cola e Pepsi, Manteiga e Margarina).
💰 O Excedente
A próxima seção do seu material volta a focar no bem-estar econômico, expandindo a discussão sobre os excedentes que já iniciamos.
O Excedente do Consumidor e do Produtor
Relembrando o conceito fundamental: o Excedente é a medida de benefício que compradores e vendedores recebem ao participar do mercado.
1. Excedente do Consumidor (EC)
Medida: Benefício que os compradores obtêm. É a diferença entre a disposição a pagar (valor marginal) e o preço pago.
Gráfico: Área triangular abaixo da curva de Demanda e acima do preço de mercado.
2. Excedente do Produtor (EP)
Medida: Benefício que os vendedores obtêm. É a diferença entre o preço recebido e o custo de produção (disposição a vender).
Gráfico: Área triangular acima da curva de Oferta e abaixo do preço de mercado.
3. Variações do Nível de Excedente como Medida de Bem Estar
O Excedente Total (EC + EP) é a medida de bem-estar social total em um mercado.
Eficiência de Mercado: O equilíbrio competitivo maximiza o Excedente Total, pois garante que a alocação de recursos seja eficiente (o valor marginal para os consumidores é igual ao custo marginal para os produtores).
Perda de Peso Morto (PPM): É a redução do Excedente Total que ocorre quando o mercado é impedido de atingir o equilíbrio eficiente (por exemplo, devido a impostos, subsídios ou tetos/pisos de preço). A PPM representa a perda de bem-estar para a sociedade.
Cobrimos os seguintes tópicos fundamentais da Microeconomia:
O Mercado: Oferta, Demanda e Equilíbrio.
Estática Comparativa e Alocação Eficiente (Excedentes).
Teoria do Consumidor: Restrição Orçamentária, Utilidade e Escolha Ótima.
Intervenção do Governo: Efeitos de Impostos e Subsídios.
Sensibilidade do Mercado: Elasticidades (Preço, Renda e Cruzada).
Classificação de Bens: Normais, Inferiores, Luxo, Substitutos e Complementares.
Quando você estiver pronto para avançar, o próximo grande tópico em sua lista é a Teoria da Produção e da Empresa, que inclui:
Os cargos disponíveis no concurso público para provimento de cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) são:
Gestão Tributária: 150 vagas disponíveis.
Requisitos: Curso superior em qualquer área de conhecimento reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
Remuneração inicial: R$ 21.177,10.
Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC): 50 vagas disponíveis.
Requisitos: Curso superior em qualquer área de conhecimento reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
Remuneração inicial: R$ 21.177,10.
Quais são os pré-requisitos para os cargos?
Os pré-requisitos para os cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) são:
Escolaridade: Possuir diploma de conclusão de curso superior em qualquer área de conhecimento, devidamente registrado no Ministério da Educação (MEC).
Outros requisitos:
Ser brasileiro ou ter nacionalidade portuguesa em condição de igualdade de direitos com os brasileiros, conforme o §1º do art. 12 da Constituição Federal.
Ter idade mínima de 18 anos.
Estar quite com as obrigações do serviço militar (para candidatos do sexo masculino).
Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por avaliação médica realizada por órgão oficial do Estado.
Estar em dia com as obrigações eleitorais.
Não possuir antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o exercício do cargo.
Estar quite com a Receita Federal no que se refere à entrega da Declaração do Imposto de Renda – Pessoa Física.
Atender às disposições legais nos casos de aposentadoria e acúmulo de cargos públicos.
Apresentar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos no ato da posse.
Esses requisitos devem ser atendidos para que o candidato possa tomar posse no cargo, caso seja aprovado no concurso.
Como será as provas objetivas?
As provas objetivas do concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) serão realizadas em três etapas, com questões de múltipla escolha (cinco alternativas por questão). A estrutura das provas é a seguinte:
Área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
Peso: 2
Duração: 4 horas
Disciplinas e número de questões:
Direito Tributário Avançado: 10 questões
Legislação Tributária Avançada: 5 questões
Contabilidade Avançada e de Custos: 5 questões
Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC): 60 questões
Total: 80 questões
Critérios de Aprovação
Para ser habilitado nas provas objetivas, o candidato deve:
Obter no mínimo 50% do total de pontos em cada prova (Provas 1, 2 e 3).
Obter no mínimo 60% do total geral de pontos ponderados nas três provas.
Os candidatos que não atenderem a esses critérios serão eliminados do concurso.
Quais são os critérios de eliminação nas provas?
Os critérios de eliminação nas provas objetivas do concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) são os seguintes:
Critérios de eliminação
Pontuação mínima não atingida:
O candidato será eliminado se não obtiver pelo menos 50% do total de pontos em cada uma das provas (Provas 1, 2 e 3).
O candidato será eliminado se não obtiver pelo menos 60% do total geral de pontos ponderados nas três provas.
Qual é o conteúdo programático?
O conteúdo programático do concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) está dividido em três provas: Conhecimentos Gerais, Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específicos. A seguir, detalho os tópicos de cada prova:
Prova 1: Conhecimentos Gerais
Áreas de Gestão Tributária e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC):
Língua Portuguesa:
Ortografia e acentuação.
Emprego do sinal indicativo de crase.
Compreensão e interpretação de textos.
Relação do texto com seu contexto histórico.
Denotação e conotação.
Discurso direto, indireto e indireto livre.
Intertextualidade e figuras de linguagem.
Morfossintaxe, formação de palavras, pontuação, pronomes, concordância nominal e verbal, flexão nominal e verbal, vozes do verbo, regência nominal e verbal, conectivos, redação.
Matemática Financeira/Estatística:
Regimes de capitalização, taxas de juros, amortizações, fluxo de caixa, avaliação econômica de projetos.
Estatística descritiva, probabilidade, inferência estatística, regressão e predição, modelagem estatística e aprendizado de máquina.
Raciocínio Crítico:
Elaboração de argumentos, avaliação de argumentação, formulação ou avaliação de planos de ação.
Inglês:
Estratégias de leitura, compreensão geral de texto, análise e síntese, inferência, organização semântica e discursiva, aspectos sintático-gramaticais relevantes.
Administração Geral e Pública:
Teoria da administração e das organizações, planejamento estratégico, gestão de pessoas, gestão de qualidade, gestão de projetos, gestão de riscos, administração pública, governança pública, políticas públicas, ética no exercício da função pública.
Economia e Finanças Públicas:
Economia da tributação, noções de microeconomia e macroeconomia, política tributária, finanças públicas e sistema federativo.
Prova 2: Conhecimentos Básicos
Áreas de Gestão Tributária e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC):
Direito Constitucional:
Princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização político-administrativa, administração pública, poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, controle de constitucionalidade, ordem econômica e social.
Direito Administrativo:
Estado, governo e administração pública, ato administrativo, agentes públicos, poderes da administração pública, responsabilidade civil do Estado, serviços públicos, organização administrativa, improbidade administrativa, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bens públicos, Lei de Acesso à Informação, Lei Geral de Proteção de Dados.
Direito Civil:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pessoas naturais e jurídicas, bens, fato jurídico, obrigações, contratos, responsabilidade civil, regime de bens do casamento, sucessões.
Direito Empresarial:
Fundamentos do direito empresarial, teoria da empresa, registro de empresa, direito societário, falência e recuperação judicial e extrajudicial.
Direito Financeiro:
Orçamento público, princípios orçamentários, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 4.320/1964.
Direito Penal:
Aplicação da lei penal, princípios, crimes contra a fé pública, crimes contra a administração pública, crimes contra a ordem tributária, abuso de autoridade.
Direito Tributário:
Sistema tributário nacional, tributos, competência tributária, imunidade tributária, fontes do direito tributário, obrigação tributária, crédito tributário, administração tributária.
Legislação Tributária:
Tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD e IBS), leis e decretos estaduais e federais relacionados à tributação.
Contabilidade Geral:
Normas brasileiras de contabilidade, itens patrimoniais, receitas e despesas, estoques, ativo imobilizado e intangível, provisões, demonstrações contábeis.
Auditoria:
Planejamento de auditoria, papéis de trabalho, testes de observância e substantivos, evidências de auditoria, normas brasileiras de contabilidade de auditoria.
Tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD e IBS), leis e decretos estaduais e federais relacionados à tributação, processo administrativo tributário estadual paulista.
Contabilidade Avançada e de Custos:
Políticas contábeis, mensuração a valor justo, instrumentos financeiros, propriedade para investimento, reorganização e reestruturação de empresas, subvenção e assistência governamentais, demonstrações contábeis, contabilidade de custos.
Fluência de Dados:
Ciência de dados, big data, engenharia de dados, análise de dados, aprendizado de máquina, governança de dados, segurança da informação e proteção de dados.
Área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
Tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD e IBS), leis e decretos estaduais e federais relacionados à tributação, processo administrativo tributário estadual paulista.
Contabilidade Avançada e de Custos:
Políticas contábeis, mensuração a valor justo, instrumentos financeiros, propriedade para investimento, reorganização e reestruturação de empresas, subvenção e assistência governamentais, demonstrações contábeis, contabilidade de custos.
Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC):
Estratégia e governança de TI, desenvolvimento de sistemas, segurança da informação, ciência de dados e inteligência artificial, infraestrutura de TI.
Observações
A legislação e jurisprudência devem ser consideradas com as alterações e atualizações vigentes até a data da publicação do edital.
O nível de complexidade das provas será adequado às atribuições do cargo e área de conhecimento.
Período de inscrição
O período de inscrição para o concurso público de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) será de 03 de dezembro de 2025 até 09 de janeiro de 2026, exclusivamente via internet, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
O valor da inscrição é de R$ 170,00, e o pagamento deverá ser realizado até o dia 12 de janeiro de 2026, dentro do horário bancário.
Nossa aula de hoje será rápida e cirúrgica, focada nos tópicos de maior incidência e relevância para a sua prova objetiva e, principalmente, discursiva.
O conteúdo programático para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual – Área Gestão Tributária – em Contabilidade de Custos exige o domínio dos métodos, da análise Custo-Volume-Lucro e dos sistemas de produção.
AULA DE CONTABILIDADE DE CUSTOS
Tema: Métodos de Custeio e Análise Custo-Volume-Lucro (C-V-L)
Foco: Aplicabilidade fiscal e gerencial para o Auditor Fiscal.
Módulo 1: A Classificação de Custos: A Chave do Custeio
Antes de aplicar qualquer método, você deve dominar a classificação. Para fins de prova, a distinção mais importante é a dualidade comportamental:
Classificação
Definição
Relevância para o AFRE
Custo Direto
Alocado diretamente ao produto (ex: Matéria-Prima, Mão de Obra Direta).
Facilmente rastreável, pouco espaço para manipulação fiscal.
Custo Indireto (CIF)
Necessitam de critérios de rateio (ex: Aluguel da Fábrica, Depreciação).
Ponto de atenção para a Fiscalização. O rateio é a alma do Custeio por Absorção.
Custo Variável
Varia em função do volume de produção/vendas.
Base para o cálculo da Margem de Contribuição e Ponto de Equilíbrio. Crucial para a Análise C-V-L.
Custo Fixo
Não varia com o volume de produção/vendas (dentro do intervalo relevante).
Determinante para o cálculo dos Pontos de Equilíbrio.
Lembrete: Para o Fisco, a distinção entre Custo (Produto) e Despesa (Período) é fundamental para a correta apuração do Resultado e do estoque (CPV/CSP).
Módulo 2: Os Métodos de Custeio de Maior Incidência
O edital exige o domínio dos métodos por Absorção, Variável e ABC.
1. Custeio por Absorção (Integral)
É o método OBRIGATÓRIO no Brasil para fins de Balanço Patrimonial e apuração do Lucro Real para o Imposto de Renda.
Conceito: Todos os custos de produção (diretos e indiretos, fixos e variáveis) são absorvidos pelos produtos.
O Ponto Crítico: A alocação dos Custos Indiretos de Fabricação (CIF).
Tópico de Ouro: Departamentalização e Rateio
O rateio dos CIF é o maior desafio e ponto de questionamento em prova. A técnica da Departamentalização (), onde os Custos dos Departamentos de Serviços (ex: Manutenção, Administração da Fábrica) são rateados para os Departamentos de Produção, é uma exigência clara do seu edital. Você deve saber o fluxo: Custos Indiretos $\rightarrow$ Departamentos de Serviço $\rightarrow$ Departamentos de Produção $\rightarrow$ Produtos.
2. Custeio Variável (Direto)
Método gerencial, estritamente proibido para fins fiscais e contábeis externos no Brasil.
Conceito: Apenas os custos variáveis são alocados aos produtos. Os Custos Fixos são tratados como despesa do período.
Vantagem: Evita o “engessamento” de custos em estoques não vendidos, tornando o resultado mais fiel à geração de receita do período.
3. Custeio Baseado em Atividades (ABC – Activity Based Costing)
Método de custeio gerencial focado em melhorar o rateio dos Custos Indiretos.
Conceito: A premissa é que os produtos não consomem custos, mas sim atividades, e são as atividades que consomem recursos.
Vantagem para o Auditor: É o método mais justo para alocar CIFs, pois utiliza direcionadores de custos (cost drivers) que realmente refletem o consumo de recursos (ex: número de setups de máquina, número de inspeções).
Módulo 3: Análise Custo-Volume-Lucro (C-V-L) – A Cobrança Clássica
Este módulo é de cobrança obrigatória, pois avalia sua capacidade de entender a estrutura de custos de uma empresa.
1. Margem de Contribuição (MC)
A base da análise C-V-L. É o valor que sobra da venda de um produto/serviço para cobrir os Custos Fixos e gerar Lucro.
$$\text{Margem de Contribuição (MC)} = \text{Receita de Venda} – (\text{Custos Variáveis} + \text{Despesas Variáveis})$$
2. O Ponto de Equilíbrio (PE)
O ponto em que a Receita Total é igual ao Custo Total, resultando em Lucro Zero. O edital exige os três tipos de PE:
Tipo de Ponto de Equilíbrio
Fórmula
O que Significa
Ponto de Equilíbrio Contábil (PEc)
$$\text{PEc (em R\$)} = \frac{\text{Custos Fixos Totais}}{\text{Índice da Margem de Contribuição}}$$
Nível de atividade para que o Lucro Contábil seja zero. (Mais comum em provas)
Ponto de Equilíbrio Financeiro (PEf)
$$\text{PEf (em R\$)} = \frac{\text{Custos Fixos Totais} – \text{Despesas Não-Caixa}}{\text{Índice da Margem de Contribuição}}$$
Nível de atividade para que o Fluxo de Caixa seja zero. (Desconsidera Depreciação/Amortização).
Ponto de Equilíbrio Econômico (PEe)
$$\text{PEe (em R\$)} = \frac{\text{Custos Fixos Totais} + \text{Lucro Mínimo Desejado}}{\text{Índice da Margem de Contribuição}}$$
Nível de atividade para cobrir os custos e o custo de oportunidade (Lucro Mínimo).
Conclusão e Dica Final:
Dominar Contabilidade de Custos para o Fisco é dominar o Custeio por Absorção e sua aplicação no cálculo do CPV/CSP e do estoque, pois é a regra fiscal. No entanto, não negligencie a Análise C-V-L (Ponto de Equilíbrio), pois ela testa sua compreensão sobre a estrutura de custos, o que é essencial para o raciocínio em questões discursivas de auditoria fiscal.
Para complementar seus estudos, você pode assistir ao vídeo Como estudar Contabilidade Geral, Avançada e de Custos?. Este vídeo do YouTube oferece uma análise sobre como abordar o estudo da Contabilidade de Custos, entre outras disciplinas, para o concurso da SEFAZ/SP.
Concurso Auditor Fiscal da SEFAZ/SP – Como estudar Contabilidade Geral, Avançada e de Custos?
✔ Língua Portuguesa (30 questões!) ✔ Bloco de Direitos (25 questões)
🚨 5. Critérios de eliminação
Você precisa:
✔ 50% em cada prova (P1, P2 e P3) ✔ 60% do total ponderado geral
Ou seja — não dá para “zerar” P1 ou P2.
📆 6. Cronograma Estratégico de Estudos
Vou considerar que hoje estamos antes de fevereiro de 2026.
Organizaremos o estudo em duas fases.
🟦 FASE 1 — até 09/02/2026
🎯 Objetivo:
✔ garantir 50%+ em P1 ✔ construir base de P2 ✔ iniciar P3
⏱ Distribuição do tempo semanal
70% do tempo
Direito Tributário (P2)
Legislação Tributária (P2)
Contabilidade Geral (P2)
30% do tempo
Língua Portuguesa
Constitucional/Administrativo
Administração Geral / Economia
📚 Rotina sugerida (exemplo – 4 horas/dia)
Dia
Manhã/Tarde
Noite
Seg
Direito Tributário
Português
Ter
Legislação Tributária
Constitucional
Qua
Contabilidade Geral
Administração/Economia
Qui
Direito Tributário
Português
Sex
Bloco de Direitos
Revisão
Sáb
Simulados P1
Revisão
Dom
Descanso ativo
Leitura leve
👉 Uma vez por mês iniciar:
Direito Tributário Avançado
Legislação Tributária Avançada
🟨 FASE 2 — 10/02/2026 até 01/03/2026
🎯 Objetivo:
FOCO TOTAL NO PESO 2
📌 Prioridade diária
Direito Tributário Avançado
Legislação Tributária Avançada
📌 Alternar
Contabilidade Avançada
Fluência de Dados
📌 Manutenção leve
Direito Tributário (P2)
Contabilidade Geral
Foque em questões e revisões direcionadas.
🧠 Estratégia de Revisão
✔ Revisão em 24h ✔ Revisão em 7 dias ✔ Revisão mensal ✔ Simulados semanais na reta final
🏁 Mensagem de Professor
Você está prestando um concurso altamente técnico e estratégico.
P1 e P2 te mantêm no jogo.
P3 decide sua classificação.
Estude com constância — sem picos, sem interrupções longas.
E lembre:
Quem domina Direito e Legislação Tributária fica muito à frente do pelotão.
✔ Resumo final
Quantas matérias?
👉 15 disciplinas
Qual a porcentagem na prova?
👉 P3 = 47,06% da nota total
O que priorizar?
🥇 Direito Tributário Avançado 🥇 Legislação Tributária Avançada 🥈 Bases tributárias e contábeis 🥉 Português e Bloco de Direitos
Quando é a prova?
👉 09/02/2026 (P1) 👉 01/03/2026 (P2 e P3)
****
Edital Nº 02/2025 para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) — Área de Gestão Tributária. Este concurso é uma excelente oportunidade, mas exige estratégia e foco cirúrgico no que realmente pontua.
O diferencial deste concurso é a aplicação das provas em dias distintos (P1/P2 e P3) e a altíssima ponderação da Prova 3 (P3).
Segue a análise do edital e o cronograma de estudos focado na sua aprovação.
1. Análise Estratégica do Edital (AFRE – Gestão Tributária)
Qual a Data da Prova? 1
O Edital Nº 02/2025 prevê a aplicação das provas em datas separadas, conforme o cronograma (Anexo VI) e a lógica de estudos sugerida pelo próprio documento:
Prova
Conteúdo
Data Estimada (Base no Cronograma)
P1 e P2
Conhecimentos Gerais e Básicos (Peso 1)
08 de Fevereiro de 2026
P3
Conhecimentos Específicos e Avançados (Peso 2)
01 de Março de 2026
Obs.: O período entre 10/02/2026 e 01/03/2026 é a Fase de Foco Exclusivo na Prova 3 (Peso 2), confirmando a separação das datas de aplicação2.
Quantas Matérias Preciso Estudar?
Você precisará estudar um total de 12 disciplinas distintas333, divididas em 3 provas objetivas (P1, P2 e P3).
Prova
Área de Conhecimento
Disciplinas (Diferenciadas)
P1
Conhecimentos Gerais
4 (Português, RLM, Informática, Inglês)
P2
Conhecimentos Básicos
4 (Dir. Constitucional, Dir. Administrativo, Contabilidade Geral, Auditoria)
Qual a Porcentagem e o Peso de Cada Matéria na Prova?
O Edital adota um sistema de pesos (Peso 1 e Peso 2) que torna o exame altamente estratégico. O total geral de pontos da fase objetiva é de 155 pontos.
Prova
Disciplina
Questões (Q)
Peso (P)
Pontos (Q x P)
% do Total Geral (155 pts)
P1
Língua Portuguesa
10
1
10
6,5%
RLM
5
1
5
3,2%
Informática
5
1
5
3,2%
Língua Inglesa
5
1
5
3,2%
P2
Direito Constitucional
10
1
10
6,5%
Direito Administrativo
10
1
10
6,5%
Contabilidade Geral
10
1
10
6,5%
Auditoria
10
1
10
6,5%
Legislação Tributária
10
1
10
6,5%
P3
Direito Tributário Avançado
10
2
20
12,9%
Legislação Tributária Avançada
10
2
20
12,9%
Contabilidade Avançada/Custos
10
2
20
12,9%
Fluência de Dados
10
2
20
12,9%
Total
12 Matérias
115 Q
155 Pontos
100%
2. Conteúdo Programático (Disciplinas)
O conteúdo programático deve ser elencado em seus 3 blocos de Provas:
Prova 1 (Conhecimentos Gerais – Peso 1)
Língua Portuguesa
Raciocínio Lógico-Matemático
Noções de Informática
Língua Inglesa
Prova 2 (Conhecimentos Básicos – Peso 1)
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Contabilidade Geral
Auditoria
Legislação Tributária (Geral – Base de ICMS/ITCMD/IPVA)
Prova 3 (Conhecimentos Específicos e Avançados – Peso 2)
Direito Tributário Avançado
Legislação Tributária Avançada (Regulamento de ICMS, Decisões Normativas e Portarias específicas do Estado) 4
Contabilidade Avançada e de Custos5
Fluência de Dados (Estatística, Análise de Dados e Big Data) 6
3. Matérias para Priorizar na Hora de Estudar
A prioridade é determinada pela Pontuação Ponderada Total e pelas Condições de Habilitação.
A. Prioridade Absoluta (Peso 2 – 50% da Nota)
As matérias da Prova 3 (P3) somam 80 pontos, que representam 50% da sua nota final ponderada (160 pts). Este bloco é o seu “divisor de águas” e deve ter a maior parte do seu tempo de estudo, especialmente após a Prova 1.
Direito Tributário Avançado
Legislação Tributária Avançada (Especialmente o ICMS do Estado)
Contabilidade Avançada e de Custos
Fluência de Dados
B. Prioridade Estratégica (Peso 1 – Pontuação Essencial)
Você precisa ser aprovado em cada uma das 3 provas, obtendo no mínimo 50% do total de pontos em cada uma (P1, P2 e P3)7.
Contabilidade Geral e Auditoria (P2): São matérias de alto volume e que fornecem a base para P3 (Contabilidade Avançada/Custos). Deve ser prioridade no ciclo inicial.
Direito Constitucional e Administrativo (P2): Fundamentais e cobradas em alta quantidade (10 questões cada).
C. Prioridade Mínima (Peso 1 – Conhecimentos Gerais)
O bloco P1 é o de menor peso total (25 pontos), mas é eliminatório (50% de acerto). O foco deve ser em:
Língua Portuguesa (10 questões): Tem o maior peso dentro de P1 e é crucial para a interpretação de todas as provas.
RLM e Informática: Cobrança de 5 questões em cada, foco em temas de alta incidência para garantir os 50% de acerto.
4. CRONOGRAMA de Estudo (Até a Prova)
Considerando que a Prova 1 será em 08/02/2026 e a Prova 3 em 01/03/2026, seu cronograma deve ser dividido em duas fases estratégicas, priorizando o Peso 2.
Fase
Período (Aprox.)
Foco Principal
Matérias Priorizadas (Ciclo)
Fase 1: Base e Peso 1
Dez/2025 a 08/02/2026
Construção da BASE teórica (P2) e Introdução ao Peso 2 (P3)
Estudo teórico e resolução massiva de questões da banca.
P1 e Revisão
15%
Português / RLM e Revisão Geral
Manter a base de P1 e revisar o conteúdo estudado no ciclo.
Meta de Condição de Habilitação: Lembre-se que você deve obter, no mínimo, 50% do total de pontos em cada uma das Provas (P1, P2 e P3) e pelo menos 60% do total geral de pontos ponderados nas Provas 1, 2 e 39. Não se concentre em apenas uma prova. O estudo equilibrado na Fase 1 é crucial para garantir os 50% em P1 e P2.
Quais matérias devem ser priorizadas no estudo?
As matérias que devem ser priorizadas no estudo para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual – Área de Gestão Tributária são aquelas que possuem maior peso e número de questões nas provas. Com base no edital, as prioridades são:
Matérias prioritárias
Direito Tributário Avançado
25 questões na Prova 3 (peso 2).
É uma das matérias mais importantes, com alto peso e número de questões.
Legislação Tributária Avançada
25 questões na Prova 3 (peso 2).
Também possui grande relevância e deve ser estudada com atenção.
Língua Portuguesa
30 questões na Prova 1 (peso 1).
É a matéria com maior número de questões na Prova 1 e essencial para garantir uma boa pontuação.
Direito Constitucional
25 questões na Prova 2 (peso 1).
Fundamental para a Prova 2, com grande número de questões.
Direito Administrativo
25 questões na Prova 2 (peso 1).
Outra matéria essencial para a Prova 2, com alta relevância.
Contabilidade Avançada e de Custos
20 questões na Prova 3 (peso 2).
Importante para a Prova 3, com peso elevado.
Matérias secundárias (com menor número de questões)
Priorize as matérias com maior peso e número de questões: Direito Tributário Avançado, Legislação Tributária Avançada, Língua Portuguesa, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Contabilidade Avançada e de Custos. Essas disciplinas são essenciais para garantir uma boa pontuação no concurso.
Quando falamos de empréstimos consignados, muitos aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS já passaram por situações de cobrança indevida, especialmente quando o contrato envolve o temido cartão de crédito consignado (RMC) — modalidade conhecida por causar dívidas que nunca acabam.
Foi exatamente isso que aconteceu com ***, beneficiário do BPC/LOAS, que procurou a Justiça após perceber descontos injustificados em seu pagamento.
Neste artigo, explicamos o que aconteceu nesse caso, o que a Justiça decidiu e por que isso interessa diretamente a você, aposentado, pensionista ou trabalhador que utiliza crédito consignado.
❗ O Problema: Descontos de Cartão RMC sem Consentimento
O autor da ação começou a notar descontos mensais no seu benefício, desde 2022, relacionados a:
Reserva de Margem Consignável (RMC): R$ 2.493,61
Reserva de Cartão Consignado (RCC): R$ 1.992,78
Ele afirmou que nunca quis contratar cartão RMC, mas sim um empréstimo comum. Ou seja, acreditava estar fazendo um contrato simples, mas acabou vinculado a uma dívida de cartão consignado, que funciona de forma muito diferente — e pode levar à chamada “dívida eterna”.
Além disso:
Ele queria devolver o valor que recebeu, de forma justa,
Mas precisava que os descontos parassem imediatamente para não comprometer seu sustento.
📌 O Que Diz a Lei Sobre Isso?
A Justiça analisou o pedido com base em três pontos importantes:
1. Probabilidade de que o consumidor tenha razão
Esse tipo de contrato tem sido alvo de inúmeras ações, pois o cartão consignado funciona como uma armadilha financeira: o valor descontado mensalmente não quita a dívida, apenas paga juros e tarifas.
2. Perigo de dano
O autor tinha parte do seu benefício — que já é limitado — comprometida por algo que ele afirma não ter contratado.
3. Direito do consumidor
O Código de Defesa do Consumidor proíbe práticas abusivas, como exigir vantagem exagerada ou enganar o consumidor sobre o tipo de contrato realizado.
⚖️ A Decisão da Juíza
A magistrada da 6ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes concedeu uma tutela de urgência, ou seja, uma decisão rápida para evitar prejuízos imediatos.
A Justiça determinou que:
✅ 1. Os descontos devem ser suspensos em até 5 dias
O banco tem prazo para parar de descontar os valores referentes ao cartão RMC (contrato nº 17223653).
Se não cumprir, poderá pagar multa equivalente ao dobro do desconto, limitada a R$ 10 mil.
✅ 2. O banco deve provar que o contrato existe
A juíza aplicou a chamada inversão do ônus da prova, garantindo que o consumidor não precisa provar aquilo que o banco tem plena condição de demonstrar.
O banco será obrigado a apresentar:
Contrato assinado
Faturas
Comprovantes de saques
Evolução completa da dívida
✅ 3. O processo seguirá sem audiência de conciliação (por enquanto)
Mas, se as partes quiserem, podem pedir para marcar no futuro.
📚 Por que essa decisão é tão importante para você?
Casos envolvendo cartão RMC têm crescido muito em todo o Brasil — e a Justiça já reconhece que essa modalidade pode colocar o consumidor em enorme desvantagem.
Se você:
Recebeu valores sem solicitar,
Não se lembra de ter assinado cartão,
Está sendo descontado em RMC ou RCC,
Ou percebe que sua dívida nunca diminui,
⚠️ É possível que você também esteja sendo vítima desse tipo de contrato abusivo.
Essa decisão reforça que:
✔ Consumidor não é obrigado a aceitar descontos indevidos
✔ Bancos devem provar a regularidade do contrato
✔ Descontos podem ser suspensos rapidamente
✔ Há possibilidade de indenização e devolução de valores
✨ Conclusão
A Justiça reconheceu que havia risco real ao sustento do beneficiário e evidências de que o contrato poderia ser abusivo. Por isso, suspendeu os descontos e colocou a responsabilidade sobre o banco para provar o que, de fato, foi contratado.
Se você passou ou está passando por situação parecida, saiba que não está sozinho, e casos como esse mostram que é possível reverter cobranças indevidas e recuperar seus direitos.
Sim, esta é uma notícia muito relevante no Direito Previdenciário.
A maioria formada no Supremo Tribunal Federal (STF) é para declarar a inconstitucionalidade de uma regra da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que reduziu o valor da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).
💡 O que a regra atual (pós-Reforma) fazia?
Pelas regras de 2019, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, que não fosse decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, passou a ser calculado com base em 60% da média de todas as contribuições do trabalhador, com acréscimos conforme o tempo adicional de contribuição.
O pagamento integral (100% da média) ficou restrito apenas aos casos de incapacidade causada por acidente de trabalho.
A crítica: Isso gerava uma situação em que, em muitos casos, o trabalhador que ficasse permanentemente incapaz por uma doença comum (como câncer ou doença degenerativa) recebia um valor significativamente menor do que se tivesse se aposentado por idade ou tempo de contribuição (ou até mesmo menor do que recebia no auxílio-doença temporário).
⚖️ O que a maioria do STF está decidindo?
A maioria dos ministros está votando para derrubar a regra de cálculo que reduz o valor, entendendo que ela viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social.
Se a decisão for confirmada, o benefício para todos os casos de incapacidade permanente (acidentária ou não) deverá ser calculado com base em 100% da média das contribuições, garantindo o valor integral.
⏳ Qual é o status atual do julgamento?
O placar está em 5 a 4 a favor da inconstitucionalidade da regra.
O julgamento foi suspenso e ainda faltam os votos de dois ministros (Gilmar Mendes e Luiz Fux).
Essa decisão, se confirmada, terá repercussão geral (Tema 1.300), o que significa que o resultado deverá ser aplicado a todos os processos judiciais sobre o tema no país, afetando as aposentadorias por incapacidade permanente concedidas desde a Reforma da Previdência (novembro de 2019).
Essa é uma ótima pergunta.
O julgamento do Tema 1.300 da Repercussão Geral (que discute o cálculo da Aposentadoria por Incapacidade Permanente) foi suspenso e não há, neste momento, uma data exata confirmada para a sua retomada.
Aqui estão os detalhes do andamento:
🛑 O Motivo da Suspensão
O julgamento foi suspenso na sessão plenária de 03 de dezembro de 2025 (quarta-feira) pelo Presidente do STF (Ministro Edson Fachin) por causa da ausência justificada dos Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, que ainda precisam proferir seus votos.
🔢 Placar Atual (Suspenso)
5 votos a favor da inconstitucionalidade (benefício integral)
4 votos pela constitucionalidade (manutenção da regra de redução)
🔮 O que falta para a decisão final?
O resultado depende dos votos dos dois ministros ausentes: Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Se apenas um dos dois votar a favor da inconstitucionalidade, a regra de redução será derrubada (6 a 4).
Se os dois votarem pela constitucionalidade, a regra será mantida (6 a 5).
Se um votar em cada sentido, haverá empate, e o destino do julgamento dependerá de outras regras regimentais do STF.
Como o julgamento foi suspenso para aguardar o voto dos ministros ausentes, ele será retomado em data oportuna, mas ainda sem um dia específico fixado no calendário oficial.
DA CONTROVÉRSIA E DA ATIVIDADE PROBATÓRIA — Tema Repetitivo 1300/STJ
Quando aposentados, pensionistas e servidores públicos vão tentar sacar valores antigos do PASEP e encontram um saldo muito menor do que esperavam, nasce uma dúvida comum: onde foi parar o dinheiro? E, mais importante: quem deve provar o quê no processo?
Para responder a essas perguntas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma tese muito importante no Tema Repetitivo 1300, que agora passa a orientar todos os julgamentos envolvendo suspeitas de saques indevidos ou má gestão das contas individualizadas do PASEP.
Este artigo explica, de forma simples e acessível, o que a Justiça decidiu e como isso impacta os segurados que estão buscando seus direitos.
📌 O que está em jogo?
O caso analisado pela Justiça envolve uma situação comum: o titular da conta do PASEP afirma que não reconhece os saques realizados ao longo dos anos e que o Banco do Brasil, responsável pela operacionalização do fundo, não aplicou corretamente os rendimentos e atualizações.
Diante disso, o juiz precisa descobrir:
Houve saque irregular?
Quem deve apresentar documentos e provas sobre esses saques?
É aqui que entra a importância do Tema Repetitivo 1300 do STJ.
📚 O que diz o Tema Repetitivo 1300?
O STJ criou regras claras sobre quem deve provar a regularidade ou irregularidade dos saques contestados. Isso evita injustiças e dá mais segurança para quem está buscando seus direitos.
A Corte explicou que a distribuição das provas depende da forma como o saque foi realizado.
Ou seja: ➡️ Nem sempre o consumidor terá o benefício automático da inversão do ônus da prova, como ocorre em outros casos do Código de Defesa do Consumidor. ➡️ Nem sempre o banco terá todas as responsabilidades. ➡️ Cada tipo de saque exige uma regra diferente.
🔍 Tipos de saques e quem deve provar o quê
1️⃣ Saques via crédito em conta corrente ou via Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG)
➡️ Quem deve provar? O participante (titular da conta).
Nesses casos, os valores são automaticamente enviados para a conta bancária do servidor ou pagos junto com a remuneração mensal. Assim, cabe ao titular demonstrar que não recebeu os valores creditados.
📌 Exemplo simples: Se o dinheiro foi creditado na sua conta corrente, você deve provar que não sacou, não utilizou ou que não reconhece aquele recebimento.
Esse tipo de prova é considerado “fato constitutivo do direito”, segundo o art. 373, I, do Código de Processo Civil.
2️⃣ Saques realizados diretamente na agência do Banco do Brasil
➡️ Quem deve provar? O Banco do Brasil.
Neste cenário, o banco deve comprovar que o saque foi feito de forma regular, pois somente ele possui acesso aos sistemas internos, assinaturas, filmagens, registros e comprovantes de atendimento.
📌 Exemplo simples: Se alguém aparece no sistema como tendo sacado dinheiro no caixa interno, o banco precisa apresentar:
comprovantes do saque,
registros internos,
documentos assinados,
qualquer elemento que comprove que quem sacou era realmente o titular ou alguém autorizado.
Aqui se aplica o art. 373, II, do CPC, porque o banco está alegando um fato que impede o direito do autor, ou seja, “eu paguei, o saque foi regular”.
⚖️ O que o juiz decidiu no processo?
Com base no Tema 1300, o juiz determinou que:
✔️ O processo deve seguir rigorosamente as regras de distribuição de provas fixadas pelo STJ.
Isso significa que cada parte deve apresentar exatamente as provas que lhe competem, de acordo com o tipo de saque contestado.
✔️ As partes têm 15 dias para especificar que provas querem produzir.
Isso evita pedidos genéricos e obriga cada um a justificar a necessidade da prova.
✔️ A autora deve anexar comprovantes da data dos saques.
Isso serve para verificar se o direito não está prescrito — afinal, o prazo para pedir indenização nesses casos é de 10 anos.
✨ Por que essa decisão é importante?
🔹 1. Dá segurança jurídica aos servidores e aposentados
Agora existe um padrão claro para saber quem deve provar o quê, evitando decisões contraditórias e processos injustos.
🔹 2. Facilita o andamento dos processos
Com regras objetivas, o juiz consegue identificar mais rapidamente se houve falha do banco ou não.
🔹 3. Impede que o ônus da prova seja usado de forma indevida
Antes, muitos processos aplicavam automaticamente a inversão do ônus da prova, o que podia gerar distorções. Agora, cada caso será analisado com clareza.
🔹 4. Ajuda vítimas de possíveis saques indevidos
Quem realmente foi lesado passa a ter um caminho mais claro para comprovar seu direito, especialmente nos saques realizados diretamente no banco — onde a prova é responsabilidade da instituição financeira.
🧭 Como isso afeta você?
Este entendimento do STJ interessa especialmente a:
Aposentados e pensionistas que não encontram o saldo esperado no PASEP;
Servidores públicos que acreditam ter tido rendimentos não aplicados;
Trabalhadores que nunca movimentaram a conta e hoje descobrem saldo muito baixo;
Pessoas que desejam ingressar com ação judicial para recuperação dos valores.
Se você está avaliando a possibilidade de entrar com uma ação, será necessário entender qual tipo de saque aparece no seu extrato — e isso determinará quem deve apresentar as provas.
💡 Em resumo
Aqui estão os principais pontos para guardar:
✔️ O Tema 1300 do STJ determinou regras objetivas para a distribuição das provas nos casos de saques contestados do PASEP.
✔️ Quando o saque é via crédito em conta ou FOPAG → o titular deve provar que não recebeu.
✔️ Quando o saque é feito na agência → o banco deve provar que o saque foi regular.
✔️ O juiz aplicou essas regras no processo e deu 15 dias para as partes apresentarem suas provas.
✔️ A decisão traz mais clareza, segurança e justiça para quem está buscando recuperar valores do PASEP.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança – PROCESSO Nº: 5002398-02.2025.8.13.0071 CLASSE: [CRIMINAL] REABILITAÇÃO (1291) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: ************* SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de pedido de Reabilitação Criminal formulado por *********, devidamente qualificado nos autos, objetivando o sigilo dos registros de sua condenação, em conformidade com o disposto nos artigos 93 e seguintes do Código Penal e 743 e seguintes do Código de Processo Penal.
Parecer do Ministério Público no ID 10551881396. DECIDO. O instituto da reabilitação criminal, previsto nos artigos 93 a 95 do Código Penal e regulamentado pelos artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal, emerge como importante ferramenta de política criminal voltadas à ressocialização plena do indivíduo que foi condenado pela prática de delito, mas que, após o cumprimento integral de sua pena, demonstrou efetiva e duradoura regeneração moral e social. Sua finalidade precípua é restabelecer a dignidade do reabilitado, assegurando-lhe o sigilo dos registros criminais referentes à condenação extinta, neutralizando, assim, os efeitos secundários e extrapenais da pena que, sem tal medida, teriam o condão de perdurar indefinidamente na esfera civil e social, prejudicando o retorno do indivíduo à vida produtiva e comunitária. O deferimento da reabilitação criminal não se trata de mera faculdade judicial, mas sim de um direito subjetivo do condenado que comprova o cumprimento estrito dos requisitos estatuídos em lei. Os requisitos para o acolhimento do pedido, de natureza objetiva, encontram-se delineados nos incisos do artigo 94 do Código Penal, exigindo-se: o decurso de 2 (dois) anos, contados do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, sem que o condenado tenha sido novamente condenado por crime. Conforme a documentação acostada ao presente pleito, verifica-se que o requerente ************ foi condenado à pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, declarada extinta pelo Juízo da Execução em 13 de outubro de 2020 (ID 10441371988 e 10511669357), em razão de seu integral cumprimento. Considerando-se que o pedido de Reabilitação Criminal foi protocolado em 02 de maio de 2025, houve um lapso temporal de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses decorridos desde a extinção da punibilidade. Tal período supera o prazo mínimo bienal estabelecido pela legislação, demonstrando, quanto ao aspecto temporal, a satisfação plena da condição legal. A Certidão de Antecedentes Criminais do requerente (ID 10446496449 e ID 10546501737) corrobora a ausência de registro de nova infração penal em seu nome após a extinção da pena, atendendo assim a mais um pressuposto objetivo para o deferimento pleiteado. Quanto ao comportamento e à reinserção social, o requerente demonstrou ter mantido residência fixa na Comarca de Boa Esperança/MG, comprovada por contas de consumo em nome de sua companheira e atestada pelas declarações firmadas pelos seus vizinhos, como o *************, que, de maneira uníssona, afirmam conhecer ************ há vários anos e atestam que ele sempre manteve “conduta respeitosa, lícita, pacífica e de boa convivência” na comunidade em que reside. A prova de residência está, portanto, cabalmente satisfeita, demonstrando a estabilidade de sua vida pessoal e comunitária. Em relação à atividade laboral lícita, o requerente comprovou sua inserção no mercado de trabalho, atuando como auxiliar de serviços gerais. A Declaração de Conduta Profissional (ID 10546518471), emitida pela empresa *********- ME, certifica que ele trabalha em suas dependências desde 2020, ou seja, desde o ano de extinção de sua pena, mantendo “conduta lícita, exemplar, pontualidade e respeito”, exercendo a função de entregador no período noturno. Adicionalmente, a juntada de sua Carteira de Trabalho (ID 10546504881) confirma vínculos empregatícios subsequentes à sua condenação, denotando sua dedicação à atividade laborativa formal. Os documentos anexados, inclusive as fotografias de sua participação em eventos e reuniões escolares relacionadas aos seus filhos (ID 10546536247), revelam um quadro de regeneração que transcende a mera abstenção da prática de novos crimes, indicando uma positiva reintegração familiar e social. Em relação à reparação do dano, a condenação por ele ostentada se deu por crime de tráfico e associação para o tráfico, o que inviabiliza, em regra, a reparação patrimonial direta. Além disso, o requerente juntou Declaração de Impossibilidade Financeira (ID 10546523033) e Certidão Negativa de Imposto de Renda, razão pela qual há de se considerar cumprido o requisito, nos moldes da ressalva legal da “absoluta impossibilidade de fazê-lo”, que deve ser presumida diante das circunstâncias do caso concreto. Preenchidos os requisitos legais e diante do parecer favorável do Ministério Público, a pretensão merece acolhimento. Assim decidiu o e. TJMG: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença da reabilitação criminal quando preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 94 do Código Penal e 743 do Código de Processo Penal. Deve ser mantida a decisão que defere a exclusão, dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal, de registro criminal relativo a processo cuja extinção da punibilidade do requerente ocorreu há mais de 02 (dois) anos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJMG – Remessa Necessária-Cr 1.0000.25.032199-9/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 24/03/2025) Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ****************** e DEFIRO a Reabilitação Criminal, nos termos dos artigos 93 e seguintes do Código Penal e artigos 743 e seguintes do Código de Processo Penal. Conforme o artigo 93 do Código Penal, o presente decisum tem os seguintes efeitos legais, que devem ser imediatamente observados: Determinar o sigilo judicial do processo e dos respectivos registros da condenação, de modo que não constem em folhas de antecedentes criminais ou certidões negativas fornecidas a terceiros, exceto nos casos expressamente previstos em lei, como para fins de reincidência ou para instruir processo de habilitação em concurso público. Transmitir ofício, com cópia desta decisão e do trânsito em julgado, aos órgãos competentes, incluindo o Instituto de Identificação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Vara de Execuções Penais, a Corregedoria-Geral de Justiça e o Cartório Distribuidor desta Comarca, para que promovam as anotações e retificações necessárias e o devido sigilo dos registros da condenação objeto deste pedido, no prazo máximo de 10 (dez) dias, devendo o processo de reabilitação ser acautelado sob segredo de justiça. Determinar que o Requerente seja pessoalmente cientificado dos efeitos restritos da reabilitação e das condições legais de sua revogação, dispostas no artigo 95 do Código Penal. Proceda-se às comunicações e anotações necessárias, dando-se ciência ao Ministério Público. Ausente recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. TJMG, em cumprimento ao disposto no art. 746 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e o devido registro de sigilo. P. R. I. C. Boa Esperança/MG, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito
