Categoria: REFORMA DA PREVIDÊNCIA

“Art. 60.
O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do
décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais
segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele
permanecer incapaz.” Grifei

•                 Cumprir carência de 12
  contribuições mensais – a perícia médica do INSS avaliará a isenção
  de carência para doenças previstas na Portaria
  Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, doenças profissionais, acidentes de
  trabalho e acidentes de qualquer natureza ou causa;

•               Possuir
  qualidade de segurado (caso tenha perdido, deverá cumprir metade da carência de
  12 meses a partir da nova filiação à Previdência Social – Lei
  nº 13.846/2019);

•        Comprovar,
  em perícia médica, doença/acidente que o torne temporariamente incapaz para o
  seu trabalho;

•                    Para o
  empregado em empresa: estar afastado do trabalho por mais de 15 dias (corridos
  ou intercalados dentro do prazo de 60 dias se pela mesma doença).

•         No caso de auxílio-doença por acidente do
  trabalho, (código de concessão nº 91); para auxílio-doença
  previdenciário, (código de concessão nº 31 – não decorrente de acidente de
  trabalho).

“Art.
101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por
invalidez e o pensionista inválido estão obrigados,
sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico
a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional
por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente,
exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.” grifei

Art. 316.
O benefício de auxílio-doença será suspenso quando o segurado deixar
de submeter-se a exames médico-periciais, a tratamentos e a processo
de reabilitação profissional proporcionados pela Previdência Social,
exceto a tratamento cirúrgico e a transfusão de sangue, devendo ser restabelecido
a partir do momento em que deixar de existir o motivo que ocasionou a
suspensão, desde que persista a incapacidade.

§ 1º Para
os fins previstos no caput, o setor responsável pela Reabilitação
Profissional comunicará à Divisão/Serviço de Benefícios da Gerência Executiva,
informando a data da suspensão do benefício, por recusa ou abandono do Programa
de Reabilitação Profissional.

§ 2º O
benefício suspenso poderá ser reativado, mediante comunicação à Divisão/Serviço
de Benefícios, desde que o interessado apresente justificativa documental que
comprove motivo de força maior, em cumprimento ao estabelecido no art. 67 da
Lei n° 9.784,de 29 de janeiro de 1999, e/ou caso fortuito para o não
comparecimento e restar comprovada a persistência ou agravamento da situação
que ensejou a incapacidade desde a data da concessão do benefício, observada a
prescrição quinquenal.

§ 3º
Conforme mencionado no § 2º, no caso de não comprovados os motivos de
restabelecimento do benefício, o mesmo deverá ser cessado na data da suspensão
por meio de comunicado à Divisão/Serviço de Benefícios.

§ 4º A
recusa ou abandono do Programa de Reabilitação Profissional, em caso de
inexistência de decisão pericial sobre a capacidade laborativa do segurado,
imputa em pendência de regularização da situação do benefício, suspendendo a
quitação de créditos devidos ao beneficiário.

“Súmula
nº 25 – Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente
incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial,
atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade
parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.”

RECURSO
ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/91. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA.
INCAPACIDADE. TOTAL. PARCIAL. A Lei 8.213/91 não faz distinção quanto à
incapacidade, se deve ser total ou parcial; assim, não é possível restringir o
benefício ao segurado, deferindo-o, tão-somente, quando a desventurada
incapacidade for parcial. Recurso desprovido. (Recurso
Especial nº 699.920 – SP, de 17/02/ 2005)