PROVA
OBJETIVA SELETIVA – P1 – CESPE | CEBRASPE – TRF5 – Aplicação: 2017 | TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO XIV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO

 

LINHA
DO ASSUNTO: regime geral de previdência social/finalidade e princípio básicos
da previdência social / seguridade social

 


QUESTÃO 11 – O benefício de prestação continuada
concedido a pessoa com deficiência será suspenso no caso de o beneficiário

 

A) receber
a título de herança patrimônio capaz de prover sua manutenção.

B) ser acolhido por instituição
assistencial pública ou particular, como, por exemplo, abrigo ou instituição
congênere.

C) receber imóvel para fixação de
residência, mediante doação de programa social concedido pelo poder público.

D) completar dois anos de
recebimento do benefício.

E) passar a exercer atividade
remunerada na condição de aprendiz.

 

QUESTÃO 12 – Assinale a opção que apresenta requisito(s)
para o pagamento vitalício de pensão por morte à companheira de segurado do
regime geral de previdência social falecido.

 

A) não
exercício, pela companheira, na data do óbito, de atividade remunerada e
comprovação de sua dependência econômica do segurado falecido

 

B) convivência
sob o mesmo teto por mais de dois anos e existência de filhos em comum

C) invalidez
da companheira e comprovação de sua dependência do segurado, independentemente
do tempo de contribuição do segurado e da união estável

 

D) mais de dezoito contribuições mensais, pelo segurado, na data
do óbito, pelo menos dois anos de união estável, e idade mínima de quarenta e
quatro anos para a companheira

 

E) falecimento
do segurado em decorrência de acidente de trabalho, independentemente do tempo
de contribuição e do tempo de união estável


QUESTÃO 13 – A respeito do processo administrativo e da
ação previdenciária, assinale a opção correta.

 

A)
A
falta de pleito administrativo com o objetivo de manter benefício
previdenciário já concedido e cujos fatos já foram analisados pelo órgão
administrativo inviabiliza o processamento da ação previdenciária por falta de
interesse de agir.

B) Decisão
judicial que extingue ação previdenciária sem resolução de mérito por falta de
prévio pedido administrativo ofende o princípio da inafastabilidade da
jurisdição.

 

C) A
existência de requerimento administrativo pleiteando benefício previdenciário
junto ao órgão administrativo impede o processamento de ação judicial que tenha
por objeto o mesmo pleito administrativo, até que o requerimento seja decidido na
primeira instância da via administrativa.

 

D) A
interposição de recurso administrativo contra decisão do órgão previdenciário
que indeferiu pedido de benefício inviabiliza a propositura de ação judicial
com o mesmo objeto do pleito denegatório, enquanto não ficar decidido o
referido recurso.

 

E) A existência de tese firmada administrativamente pelo órgão
previdenciário contrário ao pleito do segurado não inviabiliza a propositura de
ação judicial sem prévio requerimento administrativo. 


QUESTÃO 14 – Armando, nascido em 10/8/1974, começou a
trabalhar aos dez anos de idade, com seus pais e irmãos, em uma pequena
propriedade rural, em regime de economia familiar, no interior do nordeste
brasileiro. Em 1995, Armando mudou-se para Recife – PE e foi trabalhar como
empregado em uma indústria alimentícia, até 2002. Posteriormente, Armando
ingressou no serviço público federal, vinculando-se ao regime próprio de
previdência social (RPPS).

 

Acerca
do reconhecimento de filiação ao regime geral de previdência social (RGPS) do
período trabalhado por Armando em regime de economia familiar, e da obtenção da
contagem recíproca de tempo de serviço, assinale a opção correta.

 

A) Poderá
ser reconhecida a filiação somente a partir dos quatorze anos e até os dezoito
anos de idade, e poderá fazer uso da contagem recíproca de tempo de serviço
independentemente do recolhimento da contribuição previdenciária referente ao
período trabalhado em regime de economia familiar.

 

B) Poderá
ser reconhecida a filiação somente a partir dos dezesseis anos e até os dezoito
anos de idade, se comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária do
período em que exerceu o trabalho em regime de economia familiar, ou se
promovido o seu recolhimento a qualquer tempo.

 

C) Poderá
ser reconhecida a filiação somente a partir dos dezoito anos e até os vinte
anos de idade, desde que comprovado o recolhimento da contribuição
previdenciária no período em que trabalhava em regime de economia familiar.

 

D)
Poderá
ser reconhecida a filiação do período entre os dez e os dezoito anos de idade,
enquanto exerceu atividade em regime de economia familiar, se comprovado o
recolhimento contemporâneo da contribuição previdenciária do período em que
exerceu o trabalho em regime de economia familiar.

 

E) Poderá ser reconhecida a filiação a partir dos doze anos de
idade, enquanto exerceu atividade em regime de economia familiar, e poderá
fazer uso da contagem recíproca de tempo de serviço caso promova o recolhimento
das contribuições desse período a título de indenização.


QUESTÃO 15 – Quanto à aplicação da lei previdenciária no
tempo, assinale a opção correta.

 

A) Independentemente
do benefício pretendido, aplica-se o princípio tempus regit actum: a lei
do tempo em que se preencheram todos os requisitos para a concessão do
benefício pretendido pelo segurado.

 

B) Com
exceção das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, aplica-se a
lei em vigor à época em que o segurado ingressou no sistema previdenciário.

 

C) Aplica-se
o princípio lex posterior derrogat priori para os benefícios devidos aos
segurados, independentemente de ser mais ou menos vantajoso; aplicando-se
entretanto, a lei em vigor na data de ingresso do segurado no sistema
previdenciário para os benefícios devidos aos dependentes.

 

D) Independentemente
do benefício pretendido, será adotada a interpretação que mais se aproxima do
ideal de justiça, pautado em princípio valorativo e finalístico, segundo o qual
se aplica a lei mais vantajosa ao segurado.

 

E) Aplica-se
o princípio lex posterior derrogat priori, com a ressalva de que havendo
alteração da lei após o ingresso do trabalhador ao sistema previdenciário, será
adotada a lei mais vantajosa ao beneficiário segurado ou dependente.


QUESTÃO 17 – No que concerne ao crime de apropriação indébita
previdenciária previsto no Código Penal (CP), assinale a opção
correta.

 

A) As figuras assemelhadas à apropriação indébita previdenciária constantes
do CP são todas condutas omissivas relacionadas à ausência de recolhimento ou repasse de importâncias
relacionadas à previdência social.

 

B) A ação penal relativa a
esse crime é pública
incondicionada e a competência para processá-la e julgá-la é da justiça federal,
ainda que inexista lesão à
previdência social, como no caso de falsificação das guias de recolhimento das contribuições
previdenciárias.

 

C) Em
relação a esse crime, a legislação penal prevê causa especial de extinção da punibilidade,
subordinada ao cumprimento de alguns requisitos pelo agente de forma
espontânea, mesmo que já tenha sido iniciada a ação fiscal.

 

D) Para a consumação desse crime,
exige-se a omissão de repasse
das contribuições recolhidas à previdência social acrescida do ânimo
de assenhorar-se daquelas
contribuições, sendo o tipo penal apropriação indébita previdenciária uma
modalidade de apropriação indébita.

 

E) Por
estar a consumação desse crime subordinada ao prazo e à forma legal ou
convencional para o repasse
das contribuições à previdência social, trata-se de exemplo de norma
penal incompleta.


Quer
aprender mais sobre direito previdenciário? Acesse AQUI!      

***