INSS | aumento de 5% na margem para contratação de empréstimo consignado

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Aposentados
e pensionistas do INSS têm teto máximo de juros ao mês, para empréstimo
consignado de 2,70% e prazo de pagamento de 84 parcelas mensais. Confira!

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA

RESOLUÇÃO
Nº 1.338, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Fixação de teto máximo de juros ao mês, para as operações de
empréstimo consignado em benefício previdenciário, e dá outras providências.

O
Plenário do Conselho Nacional
de Previdência Social, em sua 269ª Reunião
Extraordinária, realizada em 17 de março de 2020, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolveu:

Art.
1º
Recomendar que o Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS:

I –  fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de
empréstimo consignado em benefício previdenciário para um inteiro e oitenta centésimos
por cento (1,80%)
e para as operações realizadas por meio de cartão de crédito para dois inteiros
e setenta centésimos por cento (2,70%); e 

II – adote as providências necessárias
para elevar o prazo máximo
de pagamento nas
operações de empréstimo e
de cartão de crédito firmadas com instituição financeira, relativas
à oferta de crédito consignado ao aposentado e pensionista do INSS, para o limite
de 84 (oitenta e quatro)
parcelas mensais e sucessivas.

Art.
2º
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO BIANCO LEAL

Presidente do Conselho Substituto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2020 (seção 1)

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