INSS realizará perícia a distância

As
perícias são realizadas junto as Prefeituras Municipais que possuem Acordo de
Cooperação Técnica – ACT com o INSS.

PORTARIA
PRES-INSS Nº 1.404, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

Institui, a título de experiência-piloto, a realização de Perícia
Médica com Uso da Teleavaliação – PMUT, em cumprimento à decisão do Tribunal de
Contas da União.

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O
PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso
da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.458973/2021-01,
resolve:

Art. 1º Instituir, a título de
experiência-piloto, a realização de Perícia Médica com Uso da Teleavaliação – PMUT
no âmbito das entidades parceiras do INSS, em cumprimento ao Acórdão nº
2597/2020 do Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU.

Art. 2º A experiência-piloto PMUT será realizada junto as
Prefeituras Municipais que possuem Acordo de Cooperação Técnica – ACT
com o INSS.

Parágrafo único. O INSS disponibilizará, por meio eletrônico,
a minuta de ACT e o respectivo Plano de Trabalho.

Art. 3º A experiência-piloto PMUT terá
prazo de duração de
noventa dias.

Parágrafo
único. A partir da publicação desta Portaria, os atos preparatórios
necessários para a operacionalização da PMUT deverão ser iniciados.

Art. 4º Compete à Diretoria de Benefícios – DIRBEN,
em conjunto com a Subsecretaria
da Perícia Médica Federal – SPMF, estabelecer, por meio de ato
próprio, os procedimentos operacionais para o cumprimento desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.

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JOSÉ CARLOS OLIVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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