Conforme
eu havia prometido, trouxe mais uma sentença favorável após a decisão do
Supremo Tribunal Federal.

 

No
vídeo anterior, eu mostrei uma decisão de Toledo no estado do Paraná, hoje eu
trago essa decisão para vocês do estado de Minas Gerais, lá do Juizado especial
federal de Belo Horizonte e essa decisão tem uma peculiaridade, gente.

 

Veja,
é sobre uma pensão por morte, ou seja, essa pessoa pediu a revisão da pensão
por morte com base na decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que é a tese
da revisão da vida toda, a qual consiste na possibilidade de se incluir no
cálculo para concessão de benefícios previdenciários, as contribuições de todo
o período trabalhado, e não somente aquelas contribuições que foram feitas
antes de julho de 1994.

 

 Em outras palavras, o trabalhador pode escolher
dentre duas regras, aquela que lhe for mais vantajosa. Nesta sentença, foi exatamente o que essa pessoa
pediu e o juiz concedeu.

 

Somente
para deixarmos registrado, a parte autora ajuizou uma ação contra o INSS como objetivo
de a revisar o seu benefício previdenciário de pensão por morte. Na
petição, mulher argumentou que os salários de contribuição anteriores a julho
de 1994, foram desconsiderados no cálculo da renda mensal inicial – RMI pelo INSS.

 

Antes
da decisão do STF, era exatamente isso que acontecia. O INSS, desconsiderava tudo
aquilo que o trabalhador pagou antes de julho de 1994 e coloca no cálculo
somente aquelas contribuições que foram pagas após esse período, o que
resultava em um valor de um benefício bem menor do que aquele que de
fato o segurado teria direito se fosse considerados todos os salários de
contribuição.

 

É
importante esclarecermos que a decisão do STF, é somente para permitir ao
trabalhador escolher entre a regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da
Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no
artigo 3º da Lei nº 9.876/99. Necessitando, portanto, solicitar ao Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, a revisão do benefício previdenciário, com
base na tese firmada pela suprema corte.

 

📌PASSO
A PASSO PARA ENTRAR COM A AÇÃO DE CORREÇÃO DO FGTS. Acesse: https://www.vspeticoes.com.br/2023/02/PASSO-A-PASSO-PARA-ENTRAR-COM-ACAO-DO-FGTS.html

 

📌COMO
SOLICITAR A REVISÃO DA VIDA TODA APÓS DECISÃO DO STF. Acesse: https://www.vspeticoes.com.br/2022/12/COMO-SOLICITAR-REVISAO-DA-VIDA-TODA-APOS-DECISAO-DO-STF.html

 

📌DEFESA
DA AUTUAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. Acesse: https://www.vspeticoes.com.br/2019/11/defesa-da-autuacao-no-processo.html

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