Modelos de petições para restituição do ICMS cobrado sobre PIS e COFINS com base na ADI 7.324. Conta de energia elétrica: pessoa física e jurídica

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 14/08/2025, que as distribuidoras de energia elétrica, como Light e Enel, precisam devolver os valores cobrados dos consumidores pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. Conforme matérias abaixo 👇

Após a decisão do STF nos autos da ADI 7.324, que obriga as distribuidoras de energia elétrica a devolver essa BOLADA para os consumidores, nós elaboramos as peças processuais, já com base na decisão para pleitear a devolução dos valores.

AS VANTAGENS DESSA AÇÃO

• Honorários expressivos (mesmo quando se trabalha com pessoas físicas e empresas pequenas);

• Possibilidade de trabalhar em larga escala (a mesma argumentação pode ser usada para inúmeras ações);

• Você nunca mais vai comparecer a uma audiência;

• Possibilidade de trabalhar de qualquer lugar e conquistar clientes em qualquer ponto do território nacional;

• Há trabalhos que não dependem do Poder Judiciário, o que garante retorno financeiro rápido (em poucos meses);

• Não é necessário o conhecimento de todo o Direito Tributário para atuar com Teses.

• Os ensinamentos em nosso canal do YouTube serão suficientes para você começar sua carreira.

PRECISO AGIR RÁPIDO PARA GARANTIR A DEVOLUAÇÃO DO DINHEIRO?

O ideal é ingressar o quanto antes com o pedido judicial, pois o cliente deverá ser ressarcido dos últimos 10 (dez) anos, sendo um importante instrumento de resultados financeiros para os consumidores e os advogados. Ao desconsiderar essa oportunidade, consumidores e advogados estarão deixando dinheiro na mesa para as distribuidoras de energia elétrica.

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