ATO
SEGJUD.GP Nº 414, DE 12 DE JULHO DE 2023. Divulga os novos valores
referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT).

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Os novos
valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da
Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do
INPC/IBGE, no período de julho de 2022 a junho de 2023, serão de:

 

a) R$ 12.665,14 (doze
mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), no caso de
interposição de Recurso Ordinário;

 

b) R$ 25.330,28 (vinte e
cinco mil trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), no caso de
interposição de Recurso de Revista e Embargos;

 

c) R$ 25.330,28 (vinte e
cinco mil trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), no caso de
interposição de Recurso em Ação Rescisória.

 

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