Quem nasceu nos meses de julho a dezembro receberá o
benefício ainda no ano de 2018; valor do abono varia de R$ 80 a R$ 954.
benefício ainda no ano de 2018; valor do abono varia de R$ 80 a R$ 954.
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QUEM TEM DIREITO
O Abono Salarial foi assegurado aos trabalhadores pelo art. 239 da Constituição
Federal.
Federal.
Para ter direito, o trabalhador precisa:
Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos 5 (cinco) anos;
Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários
mínimos durante o ano-base;
mínimos durante o ano-base;
Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30
dias, no ano-base considerado para apuração;
dias, no ano-base considerado para apuração;
Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa
Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
Base legal:
CLT Art. 239:
A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da
promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o
programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo”.
A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da
promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o
programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo”.
CLT Art. 238 § 3º –
Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de
Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o
pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das
contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos
programas, até a data da promulgação desta Constituição”.
Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de
Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o
pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das
contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos
programas, até a data da promulgação desta Constituição”.
Legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), acesse AQUI!
LEIA TAMBÉM: Curso de Atualização em Processo Civil
COMEÇARÁ A SER PAGO
NO FIM DO MÊS DE JULHO
NO FIM DO MÊS DE JULHO
De acordo com o calendário, quem nasceu nos meses de julho a
dezembro receberá o benefício ainda no ano de 2018.
dezembro receberá o benefício ainda no ano de 2018.
Já os nascidos entre janeiro e junho receberão no primeiro
trimestre de 2019.
trimestre de 2019.
Em qualquer situação, o recurso ficará à disposição do
trabalhador até 28 de junho de 2019, prazo final para o recebimento.
trabalhador até 28 de junho de 2019, prazo final para o recebimento.
O valor do ABONO varia de R$ 80 a R$ 954,
dependendo do tempo em que a pessoa trabalhou formalmente em 2017.
dependendo do tempo em que a pessoa trabalhou formalmente em 2017.
CALENDÁRIO PIS:
CALENDÁRIO PASEP:
AONDE RETIRAR?
Trabalhadores da iniciativa privada retiram o dinheiro na
Caixa Econômica Federal.
Caixa Econômica Federal.
….e os servidores públicos, no Banco do
Brasil. É preciso apresentar um documento de identificação e o número do
PIS/PASEP.
Brasil. É preciso apresentar um documento de identificação e o número do
PIS/PASEP.
Para acessar o calendário clique AQUI
Mião
Olá Valter, trabalho desde novembro de 1983 e sempre recebi rendimentos do Pasep no valor de 50, 60 e 70 Reais, nunca fiz o saque total de nenhuma cota….Já falei com o gerente do B.Brasil e ele informa que é isto mesmo….Achei estranho porque no ano passado todos os meus colegas de trabalho praticamente com mesmo tempo de trabalho receberam entorno de R$2.500, OO a R$3.200,00 Reais….Obrigado!
VALTER DOS SANTOS
Olá Mião! Saque Cotas do PIS
Com a Lei 13.932/2019, ficou disponível o saque integral do saldo de Cotas de todos os titulares de conta individual do PIS-PASEP, que ainda possuem saldo disponível.