PROCESSO PREVIDENCIÁRIO: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

INSS:
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PROCESSO
PREVIDENCIÁRIO: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL:

O
processo previdenciário, tem duas visas que podem ser seguidas: administrativa
ou judicial. Ou seja, de um lado temos o processo administrativo previdenciário
e de outro, temos o processo judicial. 

Em
qualquer dos casos, nasce com o pedido do segurado na agência da previdência
social. Caso a solicitação do segurado seja negada, há dois caminhas a ser
trilhados. A via administrativa ou judicial. 

O
que irá pesar nessa escolha, da via a ser escolhida, é exatamente o conhecimento
das regras que regem os dois ramos processuais. (administrativo e judicial).
Logo, é imprescindível que você conheça os enunciados do Conselho de Recursos da
Previdência Social – CRPS.

Os
enunciados lhe apontarão qual via você deve seguir, a partir de uma
decisão proferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, assim, é
importante conhecermos um pouco mais sobre o CRPS. O qual pode ser definido como órgão
de controle das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios
a cargo da previdência social.

Sede
do CRPS: o CRPS fica em Brasília, contudo, sua jurisdição é em todo o
território nacional.

Competência
do CRPS: A lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, estabelece que:

Art. 126.  Compete ao Conselho de Recursos da
Previdência Social julgar:

I – recursos das decisões
do INSS nos processos de interesse dos beneficiários;

II – contestações e
recursos relativos à atribuição, pelo Ministério da Economia, do Fator Acidentário
de Prevenção aos estabelecimentos das empresas;

III – recursos das
decisões do INSS relacionados à comprovação de atividade rural de
segurado especial.

 Composição do CRPS: A composição do CRPS
encontra-se prevista no artigo 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de
maio de 1999, (Regulamento da Previdência Social).

O
primeiro recurso a ser interposto contra uma decisão do INSS, será
endereçado à Juntas de Recursos, que faz parte, juntamente com as Câmaras
de Julgamento e o Conselho Pleno do CRPS, e, portanto, formada por conselheiros,
os quais devem proferir suas decisões com base nos enunciados produzidos
pelo Conselho.

Nesse
sentido, conforme DESPACHO
Nº 37/2019, que revisa e atualiza os Enunciados do Conselho Pleno do CRPS,
ressaltou que:

Conforme preconiza o art.
3º do RICRPS, “(…) em matéria de interpretação do direito, apresentam efeito vinculante em
relação a todos os Conselheiros.” Grifo nosso.

 Assim,
os conselheiros das Juntas de Recursos, deverão obrigatoriamente cumprir
os enunciados
do Conselho Pleno do CRPS.

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