QUESTÃO DE CONCURSO: A revogação de um ato administrativo baseia-se

Vamos analisar essa questão de concurso, vou te guiar na resolução e no entendimento do tema.

Análise da Questão

A pergunta é: “A revogação de um ato administrativo baseia-se:”

As opções apresentam os possíveis fundamentos para a invalidação ou retirada de um ato administrativo do mundo jurídico.

Conceitos Chave

No Direito Administrativo brasileiro, a retirada de um ato administrativo pode ocorrer de duas formas principais, exercidas pela própria Administração Pública:

1. Anulação (ou Invalidação):
   • Fundamento: Ilegalidade ou Vício de Legalidade (neste vício se incluem o vício formal, vício de competência, vício de finalidade, etc., levando à nulidade do ato).
   • Finalidade: Restabelecer a ordem jurídica violada.
   • Efeitos: Ex tunc (retroativos, desde a origem do ato, salvo exceções).
   • Natureza: Ato vinculado (se constatada a ilegalidade, a Administração tem o dever de anular).
2. Revogação:
   • Fundamento: Mérito Administrativo, ou seja, inconveniência e/ou inoportunidade superveniente do ato. O ato é válido (legal), mas deixou de ser útil ou conveniente para o interesse público.
   • Finalidade: Ajustar a conduta administrativa ao interesse público mais atual.
   • Efeitos: Ex nunc (não retroativos, a partir da revogação).
   • Natureza: Ato discricionário (a Administração pode revogar, se assim o interesse público exigir).

Avaliação das Opções

• A) Na ilegalidade: É o fundamento para a anulação (invalidação) do ato, e não para a revogação.
• B) No mérito: É o fundamento clássico e correto para a revogação. O ato é legal, mas inconveniente ou inoportuno ao interesse público.
• C) No vício formal: É uma espécie de ilegalidade que leva à anulação do ato.
• D) Na nulidade: É a consequência jurídica de uma ilegalidade, sendo o resultado da anulação do ato, e não o fundamento da revogação.

Resposta Correta

A revogação de um ato administrativo baseia-se na conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é conceitualmente denominado mérito administrativo.

Portanto, a alternativa correta é a B.

Ensinamento para Concursos

Para nunca mais errar questões sobre anulação e revogação, memorize a seguinte regra mnemônica (ou a “Regra do VIM”):

• Revogar é retirar um ato legal, mas inconveniente ou inoportuno.
• Anular é retirar um ato ilegal (inválido).