REVISÃO DO
ARTIGO 29 PODE PAGAR VALORES ATRASADOS PARA SEGURADO DO INSS

 

A revisão do artigo 29
é uma correção no cálculo do valor dos benefícios por incapacidade, como
auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O erro cometido pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) entre 2002 e 2009 resultou em um cálculo
incorreto da média salarial do segurado, o que levou a um valor menor do
benefício.

O artigo 29 da Lei 8.213/1991, que regulamenta o
sistema de Previdência Social, determina que o cálculo do benefício por
incapacidade deve ser feito com base na média dos 80% maiores salários de
contribuição do segurado. No entanto, o INSS estava utilizando uma média de 60%
dos salários de contribuição, o que resultava em um valor menor do benefício.

Após a identificação do erro, o INSS
iniciou um processo de revisão
dos benefícios que foram concedidos durante o período de 2002 a 2009. O
processo de revisão é dividido em duas etapas:

  • Etapa administrativa: Os beneficiários podem solicitar a
    revisão do benefício diretamente ao INSS. O INSS tem um prazo de 30
    dias para analisar     o pedido e, caso seja procedente, conceder o
    benefício com o valor corrigido.
  • Etapa judicial: Caso o beneficiário não seja atendido
    na etapa administrativa, ele pode ingressar com uma ação judicial
    para solicitar a revisão do benefício.

Para saber se você tem direito à
revisão do artigo 29, você pode consultar o site do INSS ou o aplicativo
Meu INSS. No site, você deve acessar a seção “Benefícios em revisão” e
informar o número do seu benefício. No aplicativo, você deve acessar a seção “Serviços”
e selecionar a opção “Consultar revisão do artigo 29”.

O prazo para solicitar a revisão do artigo 29
é de 10 anos a partir da data do primeiro pagamento do benefício.

VALOR DA REVISÃO

O valor da revisão é calculado com base na
diferença entre o valor do benefício que foi pago de forma incorreta e o valor
do benefício que deveria ter sido pago. O valor da revisão pode ser retroativo a até 10 anos,
desde a data do primeiro pagamento do benefício.

EXEMPLO

Considere um segurado que recebeu o
auxílio-doença no valor de R$ 1.000,00 por um período de 5 anos. O valor
correto do benefício, de acordo com a revisão do artigo 29, seria de R$
1.500,00. Nesse caso, o valor da revisão seria de R$ 500,00 por mês,
totalizando R$ 25.000,00.

COMO
SOLICITAR A REVISÃO

Para solicitar a revisão do artigo
29, você pode seguir um dos seguintes procedimentos:

  • Etapa administrativa:
    • Acesse o site do
      INSS ou o aplicativo Meu INSS.
    • Informe o número
      do seu benefício.
    • Selecione a opção
      “Revisão do artigo 29”.
    • Preencha o
      formulário de solicitação.
    • Anexe os
      documentos necessários.
    • Envie a
      solicitação.
  • Etapa judicial:
    • Procure um
      advogado especialista em Direito Previdenciário.
    • Entregue ao
      advogado os documentos necessários.
    • O advogado irá
      ingressar com uma ação judicial para solicitar a revisão do benefício.

Documentos
necessários

Para solicitar a revisão do artigo
29, você deve apresentar os seguintes documentos:

  • Carteira de
    identidade e CPF do beneficiário.
  • Documentos que
    comprovem o tempo de contribuição do beneficiário.
  • Documentos que
    comprovem o valor do benefício que foi pago de forma incorreta.

Prazo
para solicitar a revisão

O prazo para solicitar a revisão
do artigo 29 é de 10
anos a partir da data do primeiro pagamento do benefício.

CONCLUSÃO

A revisão do artigo 29 é uma
oportunidade para os beneficiários de benefícios por incapacidade receberem o
valor correto do benefício. Se você acredita que tem direito à revisão, não
deixe de solicitar o seu benefício.

 

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