O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em 14/08/2025, que as distribuidoras de energia elétrica, como Light e Enel, precisam devolver os valores cobrados a mais de consumidores pela inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Cofins.
Acesse AQUI modelos para as DUAS principais ações do momento (ICMS NA CONTA DE LUZ e AÇÃO DO PASEP) tudo em um único ACERVO.
Bianca Monteiro Caetano
Eu pago já um tempo tenho direito de resebe
Nilson Gomes de melo
Como faz pra conferir ? Aqui não pede o CPF pra conferir, tá pedindo um site não sei de que.