O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em 14/08/2025, que as distribuidoras de energia elétrica, como Light e Enel, precisam devolver os valores cobrados a mais de consumidores pela inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Cofins.
Acesse AQUI modelos para as DUAS principais ações do momento (ICMS NA CONTA DE LUZ e AÇÃO DO PASEP) tudo em um único ACERVO.
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Bianca Monteiro Caetano
Eu pago já um tempo tenho direito de resebe
Nilson Gomes de melo
Como faz pra conferir ? Aqui não pede o CPF pra conferir, tá pedindo um site não sei de que.
Marco Antonio dutra
nÃO DÁ PRA ENTRAR COM AS AÇÕES AGORA… a decisão do STF não é suficiente pois esta aguardando a decisão da ANNEL, no que tange (formas de pagamento aos consumidores) , Se vai compensar em créditos ou indenizar em dinheiro… Meu nome é marco Dutra 44-999597571
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