STF MANDA DEVOLVER UMA BOLADA DO ICMS DA CONTA DE LUZ PARA CONSUMIDORES / ADI 7.324

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em 14/08/2025, que as distribuidoras de energia elétrica, como Light e Enel, precisam devolver os valores cobrados a mais de consumidores pela inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Cofins.

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AGRAVO INTERNO: BASE LEGAL, ART. 1.021, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Modelos de petições para restituição do ICMS cobrado sobre PIS e COFINS com base na ADI 7.324. Conta de energia elétrica: pessoa física e jurídica

  1. Bianca Monteiro Caetano

    Eu pago já um tempo tenho direito de resebe

  2. Nilson Gomes de melo

    Como faz pra conferir ? Aqui não pede o CPF pra conferir, tá pedindo um site não sei de que.

  3. Marco Antonio dutra

    nÃO DÁ PRA ENTRAR COM AS AÇÕES AGORA… a decisão do STF não é suficiente pois esta aguardando a decisão da ANNEL, no que tange (formas de pagamento aos consumidores) , Se vai compensar em créditos ou indenizar em dinheiro… Meu nome é marco Dutra 44-999597571

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