Mês: julho 2017

Antes da Resolução do CONTRAN nº 453/2013, a penalidade
imposta era a de suspensão do direito de dirigir, pelo uso irregular do
capacete.

Contudo, a Resolução nº. 453 do CONTRAN, alterou a
infração do artigo 244, I, do CTB para aquela do 169 do Código de Trânsito
Brasileiro.

Desse modo, abrandou-se a penalidade imposta à
infração de trânsito correspondente à condução de veículo motocicleta, motoneta
e ciclomotor com a viseira do capacete levantada ou sem óculos de proteção,
pois pelo artigo 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro a infração tinha
natureza gravíssima, sujeita a multa e suspensão do direito de dirigir,
enquanto pelo artigo 169 do mesmo diploma legal, a infração agora possui natureza
leve, sendo imposta ao infrator apenas a sanção de multa.

Tratando-se, pois, de norma mais benéfica, que desclassificou
a natureza da infração de gravíssima para leve.

É importante rememorar, que já escrevemos aqui,
acerca do artigo 169 do CTB, cuja infração nele prevista, uma vez aplicada,
cabe inclusive a substituição da penalidade de multa para advertência por
escrito. Com base nos artigos 256, inciso I, cumulado com o Art. 267 todos do
CTB.

A imposição da penalidade de advertência por escrito,
só é possível quando a infração for de natureza leve ou média, não podendo ser
reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses.

Oportuno lembrar, que a penalidade de advertência por
escrito, deve ser solicitada pelo infrator, em requerimento próprio, onde a autoridade
de trânsito, avaliará o prontuário do infrator, e se assim, entender que esta
providência é mais educativa, aplicará essa medida. (Art. 267  do CTB).

Gostou do assunto? Recomende-o para que atinjamos o
maior número de leitores.

Em se tratando de seguro obrigatório, a prescrição
é trienal, conforme preleciona o artigo 206, parágrafo 3º, inciso IX, do Código
Civil, e o enunciado da Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A ação de cobrança do seguro
obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos”. Sic

Como é cediço na jurisprudência, o mencionado
prazo prescricional para cobrança do DPVAT tem início com a ciência inequívoca
da vítima sobre sua incapacidade, ou seja, o fato constitutivo não é o acidente
em si, mas sim a invalidez permanente dele resultante.

A matéria, aliás, encontra-se pacificada na Súmula
nº 278 do Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial do prazo prescricional, na
ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da
incapacidade laboral”. Sic

Matéria discutida nos autos da Apelação nº
0023856-50.2011.8.26.0602 -Voto nº 8132

Foi aprovada em (25/07/2017), em
reunião do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, a CNH Eletrônica (CNH-e) que é a versão
do documento com o mesmo valor jurídico da impressa, em razão da adequação à
Medida Provisória nº 2200-2/2001, mas com vantagens adicionais, oferecendo aos
cidadãos mais praticidade, por meio de aplicativo usado em smartphone.

IMPORTÂNCIA?

Desburocratiza o processo. Há um conjunto de
padrões técnicos para suportar um sistema criptográfico que assegura a validade
do documento. Com isso, QUEM ESQUECE A CNH EM CASA, NÃO ESTARÁ
SUJEITO À MULTA E PONTOS NA CARTEIRA. Basta apresentar
o documento digital.

Com esta ferramenta de GRANDE RELEVÂNCIA, os
motoristas poderão apresentar o documento de porte obrigatório, em formato
digital, que poderá ser comprovado pela assinatura com CERTIFICADO DIGITAL do emissor ou com
a leitura do QRCode.

Além disso, com esse dispositivo, os agentes
de trânsito poderão consultar os dados dos documentos por meio de um aplicativo
de celular, que está EM FASE DE TESTES, que fará a leitura do QRCode, como já é realizado
com a CNH impressa.

O poder público não deve medir esforços para
atender da melhor forma possível o cidadão, que está a cada dia mais conectado.
A sociedade mudou e ESTADO tem que acompanhar e facilitar os meios de
identificação.

Vale destacar que a CNH impressa continua
sendo emitida normalmente.

Funcionamento:

•  Cadastro – O usuário realiza o
cadastro no Portal de Serviço do Denatran,confirma seu email com o uso de
certificado digital. Para isso, o acesso deve ser efetuado por um equipamento que
permite o uso desse certificado;ou por meio do seu email, no balcãodo Detran.

•  Ativação do cadastro – Será
enviado um link para o email informado. Em seguida deverá realizar o login pelo
aparelho que deseja ter sua CNH digital.

•  Segurança – No primeiro acesso,
será preciso criar um PIN para armazenar seus documentos com segurança. Inserir
o PIN criado para poder vizualizar seus documentos.

•  Exportar – A CNH eletrônica,
conferido autenticidade aos dados do documento através da assinatura digital
dos Detrans e do QRCode. Essa autenticidade pode ser verificada no Assinador
Digital.

•  Bloqueio – Caso necessite
bloquear o aparelho para impedir o uso de sua conta e acesso aos seus
documentos, deve acessar o Portal de serviços do Denatran com o certificado
digital e solicitar o bloqueio.

Planejamento autoriza concurso público com 300 vagas para Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Acesse mais informação AQUI

Saibam que o motorista que cometem infração leve ou média
não precisam necessariamente pagar a multa.

Você pode solicitar à autoridade de trânsito para que a multa seja
substituída por uma advertência.

QUAL A VANTAGEM?

Com isso, você não precisará pagar a multa.

O procedimento encontra-se em vigor, a substituição da multa por uma
advertência escrita está prevista no Código de Trânsito Brasileiro. (Art. 256, inciso I, do CTB).

O DETRAN é apenas um dos órgãos que permitem transformar multas em
advertências, outro exemplo é a CET-SP.

DOS REQUISITOS

Para pleitear a substituição, o motorista não pode ter reincidência na
mesma infração nos últimos 12 meses.

O requerimento pode ser feito online, no site do DETRAN. Ele tem de ser
apresentado dentro do prazo para enviar a defesa prévia, após a notificação da
autuação.

Esse prazo, é de 30 dias a partir da data de emissão da notificação.
(Art. 281, inciso II, do CTB).

É importante ressaltar que essa solicitação seja feita de forma
subsidiaria em sua defesa previa (colocar em um dos pedidos) pois, a análise
leva em conta não apenas a infração cometida, mas todo o histórico do condutor,
e a aplicação é facultativa ao órgão de trânsito.

Por isso, simplesmente
pedir a advertência sem o auxilio de um profissional (ESPECIALISTA EM DEFESA DETRÂNSITO) não significa que ela será concedida.

O enunciado
da Súmula 127 do STJ dispõe que: “é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de
multa, da qual o infrator não foi notificado”.

Veja também: MODELOS de defesas de MULTAS DE TRÂNSITO, contra o PROCESSO de SUSPENSÃO do direito de dirigir e CASSAÇÃO DA CNH, para todas as INSTÂNCIAS administrativas.