Para o Supremo Tribunal Federal (STF), deve haver prévio
requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a
concessão de benefício previdenciário.
O tema foi discutido no Recurso
Extraordinário (RE) 631240, em que o STF, deu parcial provimento, sob o ângulo
da repercussão geral, no sentido de ser cabível a exigência de prévio
requerimento administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para
só então o segurar procurar a justiça, no caso de concessão ou revisão de benefício
previdenciário.
No entendimento da maioria dos ministros, a
exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo
5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois, segundo eles, sem pedido
administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.
De acordo com o voto do ministro Luís Roberto
Barroso, não há interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente
protocolado seu requerimento junto ao INSS, no seu entendimento, a obtenção de
um benefício depende de uma postulação ativa. Segundo ele, nos casos em que o
pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo
legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito.
Em suas palavras:
“Não há
como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio
requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de
ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é
preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido”, afirmou
o ministro.
Barroso, observou conservou ainda em seu relatório,
que o prévio requerimento administrativo não significa o exaurimento de
todas as instâncias administrativas. Negado o benefício, não há impedimento ao
segurado para que ingresse no Judiciário antes que eventual recurso seja
examinado pela autarquia. Contudo, ressaltou não haver necessidade de
formulação de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse
judicialmente com pedidos de revisão de benefícios, a não ser nos casos em que
seja necessária a apreciação de matéria de fato. Acrescentou ainda que a
exigência de requerimento prévio também não se aplica nos casos em que a
posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado.
Entenda o caso
No caso concreto, uma trabalhadora ingressou na
Justiça pedindo a concessão de aposentadoria rural por invalidez
alegando preencher os requisitos legais exigidos para se obter a concessão do
benefício. O processo foi extinto, sem exame do mérito, porque o juiz entendeu
que havia necessidade de requerimento inicial junto ao INSS. O Tribunal
Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou a decisão, o que motivou a
interposição do recurso extraordinário pelo INSS.
Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio, que
abriu a divergência, e a ministra Cármem Lúcia, que entenderam que a exigência
de prévio requerimento junto ao INSS para o ajuizamento de ação representa
restrição à garantia de acesso universal à Justiça.
Na tribuna, representante da Procuradoria-Geral
Federal apresentou sustentação em nome do INSS e argumentou haver ofensa aos
artigos 2º e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porque no caso teria
sido garantido o acesso ao Judiciário, independentemente de ter sido
demonstrado o indeferimento da pretensão no âmbito administrativo.
Representantes da Defensoria Pública Geral da União e do Instituto Brasileiro
de Direito Previdenciário (IBDP), admitidos no processo como amici curiae,
bem como o advogado da recorrida manifestaram-se pelo desprovimento do recurso
e enfatizaram, entre outros pontos, que as dificuldades de acesso ao INSS para
uma parcela dos trabalhadores, especialmente os rurais, tornam desnecessário o
prévio requerimento administrativo do benefício para o ajuizamento de ação previdenciária.
Propostas
Na sessão desta quinta-feira (28), o Plenário
deverá discutir uma proposta de transição para os processos que estão
sobrestadas, pelo menos 8.600 segundo as informações enviadas pelas instâncias
inferiores, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral. O ministro
Barroso considera importante formular uma proposta que resguarde o momento de
ingresso em juízo como o marco de início do benefício, nos casos em que houver
o direito, e desobrigue o segurado de propor nova ação se seu direito não for
reconhecido pelo INSS.
Segundo a proposta apresentada pelo relator para
discussão em Plenário, a parte autora da ação deverá ser intimada para dar
entrada em pedido administrativo junto ao INSS em 30 dias e a autarquia, por
sua vez, deverá ter 90 dias para se pronunciar.
Este artigo foi adaptado para facilitar a
compreensão aos leitores do blog.
Processos relacionados
Com informações do site do STF
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