TRF OBRIGA INSS A RECALCULAR VALOR DE APOSENTADORIA BEM COMO PAGAR VALORES ATRASADOS / TEMA 1102

A
Justiça Federal de Toledo/PR, obrigou o INSS a revisar uma aposentadoria
e pagar valores atrasados a um segurado, com base na decisão do STF.

Na
sentença, o juiz federal MURILO SCREMIN CZEZACKI, da 1ª Vara Federal de
Toledo, condena o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a:

a)
revisar o
benefício, aplicando a regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I, da Lei
8.213/91, (todo o período contributivo), nos termos da fundamentação;

b)
pagar valores
atrasados e mais o que se acumular durante o processo, corrigidas
monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora, até o efetivo
pagamento.

DADOS
DO PROCESSO

Na
ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o
segurado pediu a revisão de benefício previdenciário, a fim de substituir,
o cálculo de sua RMI, a utilização da regra de transição prevista no artigo 3º
da Lei nº 9.876/99 pela regra permanente do artigo 29, I, da Lei nº 8.213/91,
que considera todo o período contributivo, e não apenas as contribuições paga a
partir de julho de 1994. 

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