FIM DO MILAGRE DA CONTRIBUIÇÃO ÚNICA – INSS – LEI 14.331/2022

Você
sabia que com uma única contribuição para o INSS, o valor de sua
aposentadoria poderia aumentar de R$ 1.212,00 para R$ 4.252,332 em 2022?

Te
explico! Em 2022, o valor do salário mínimo é R$ 1.212,00 e o valor do teto do
INSS é R$ 7.087,22, assim, 60% do teto do INSS é equivalente a R$ 4.252,332.

 O chamado “milagre” da contribuição única, era
possível porque a Emenda Constitucional nº 103/2019, permitia tal instituto.

Vejamos,
a Emenda Constitucional nº 103, extinguiu a regra do divisor mínimo, permitindo
assim o descarte das menores contribuições dos segurados quando isto mostra-se mais
vantajoso para o cálculo da aposentadoria do trabalhador.

O
fim da regra do divisor mínimo

Contudo,
a lei nº 14.331, de 2022, acrescentou o Art. 135-A à lei dos Planos de
Benefícios da Previdência Social, o qual tem a seguinte redação “Art. 135-A.
Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do
salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por
incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários
de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses.   (Incluído
pela Lei nº 14.331, de 2022)”

Portanto,
não há que se falar mais na possibilidade de uma única contribuição para
aumentar o valor do benefício pois, existe agora previsão legal no sentido de
que o divisor usado para o cálculo da média dos salários de contribuição para
fins de definição do valor da aposentadoria deve considerar no cálculo da média
dos salários de contribuição no mínimo 108 (cento e oito) meses.

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