O governo
quer passar a mão na grana dos aposentados

 

Um aposentado
ajuizou uma ação pleiteando a inclusão das contribuições de toda a sua
vida contributiva, nos cálculos para concessão da sua aposentadoria. Isto
porque, a lei nº 9.876/1999, fez uma limitação no marco temporal, para
considerar as contribuições previdenciárias. Ou seja, o Instituto Nacional Do
seguro Social – INSS descarta as contribuições vertidas antes de julho de 1994.

Assim, nasceu
a discussão acerca da chamada “revisão da vida toda”, qual consiste
na possibilidade de se incluir na base de cálculo, os salários-de-contribuição
de todo o período contributivo e não somente as contribuições feitas após julho
de 1994.

Deste
modo, a questão toda envolve a discussão acerca da aplicação de duas regras de
cálculos nas aposentadorias. Isto porque, existe a regra definitiva prevista no
art. 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, e a regra transitória do art. 3º da
Lei 9.876/1999.

Quem tem
direito

Segurados
cujo benefício tenha sido concedido a menos de 10 anos. Após esse período
opera-se a decadência do direito para revisão de benefício, conforme prevê o
artigo 103 da lei nº 8.213/91.

O
Superior Tribunal de Justiça – STJ, entende ser possível, considera todas as contribuições
da vida do trabalhador, no cálculo para concessão de sua aposentadoria, quando isto
for resultar em um benefício mais vantajoso.

O INSS, interpôs
recurso ao Supremo Tribunal Federal – STF, contra esse entendimento do STJ.

No
Supremo Tribunal Federal – STF, (em plenário virtual) após o julgamento
ser favorável aos aposentados (6 votos favoráveis e 5 votos contra) o
ministro Nunes Marques (a pedido do governo) apresentou um pedido
de destaque para que o caso fosse reiniciado em plenário físico.

ÍNTEGRA DO VOTO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – AQUI

ÍNTEGRA DO VOTO MINISTRO MARCOS AURELIO – AQUI

ÍNTEGRA DO VOTO MINISTRO EDSON FACHIN – AQUI

Posicionamentos favoráveis até o momento: 

STJ favorável 

PGR favorável 

DPU favorável 

  • MINISTRO MARCOS AURELIO, 
  • MINISTRO EDSON FACHIN, 
  • MINISTRA CÁRMEN LÚCIA,
  • MIN. ROSA WEBER e
  • MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

  • Pedido de Vista 

    MIN. ALEXANDRE DE MORAES

VOTO CONTRÁRIO AO RELATOR

  • MIN. NUNES MARQUES, 
  • MIN. DIAS TOFFOLI, 
  • MIN. ROBERTO BARROSO, 
  • MIN. GILMAR MENDES e 
  • MIN. LUIZ FUX

CONFIRA O VOTO DIVERGENTE AQUI! 

Diante
disso, conforme entrevista ao Programa Sem Censura, da TV Brasil. O
advogado-geral da União (AGU), Bruno Leal Bianco, afirmou que o Bolsonaro quer reverter
o julgamento que foi favorável aos aposentados do INSS no STF. Em suas palavras
“Estou convicto que nós conseguiremos nos consagrar vencedores nessa tese”,
disse Bianco.

De acordo
com Bianco, a criação de um marco temporal para contagem da aposentadoria, que
é combatida no processo da revisão da vida toda, é constitucional. “Não
conversei com nenhum ministro sobre isso, não sei quem mudará o seu voto, mas o
que eu posso adiantar é que certamente a AGU fará a defesa da
constitucionalidade da norma para garantir a segurança jurídica, para que
possamos ser um país com tranquilidade e de pacificação social. A gente joga
contra a pacificação social sempre que jogamos contra esse tipo de regras
consolidadas no jogo”, argumentou.

O advogado-geral
da União (AGU) afirmou ainda que não ver  acordos entre o INSS e os aposentados porque
envolvem muitas revisões. “São milhões de supostas revisões que seriam
feitas e isso impactaria no INSS do ponto de vista institucional e traria
consequências, na minha ótica, inimagináveis. Essas consequências prejudicariam
o dia a dia do INSS e estamos convictos que essa tese [da revisão da vida toda
pró-aposentado] não prospera”, disse.

O AGU
também defendeu a postura do ministro Nunes Marques de reiniciar o julgamento
em plenário físico mesmo após o voto dos 11 ministros sobre a questão em
ambiente virtual. Para Bianco, o regimento interno do STF prevê a possibilidade
do pedido de destaque e reinício do julgamento, além disso, em sua opinião, o
tema da revisão da vida toda é muito sensível e importante para o governo
federal e aposentados, portanto, precisa ser discutido em plenário virtual.

De acordo
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nota técnica do Ministério da
Economia, o impacto de autorizar a ‘revisão da vida toda’ para os cofres
públicos é de R$ 46,4 bilhões ao longo de dez anos. No último dia de votação em
plenário virtual, 9 de março de 2022, a União atualizou os cálculos do impacto
aos cofres públicos para R$ 360 bilhões em 15 anos.

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