Nas
ações previdenciárias (contra o INSS), não é necessário que se
aguarde o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença para que
sejam expedidos precatório ou RPV dos valores incontroversos.

Abaixo encontra-se o modelo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

 

Base
legal: CPC (…) Art.
535 (…) § 4º “Tratando-se de impugnação parcial, a parte não
questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.”

 

Nesse
sentido, a Súmula
nº 31, de 9 de junho de 2008, da Advocacia-Geral da União (AGU) diz que
“É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede
de execução ajuizada em face da Fazenda Pública.”

 

veja
a seguir, um modelo de petição para requerer o cumprimento de sentença que
reconhece exigibilidade de obrigação de pagar valores pela fazenda pública.

 

Modelo de peça no novo CPC (PETIÇÃO REQUERENDO O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇAQUE RECONHECE EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDAPÚBLICA).
 

EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE
SANTANA-BA

 

Processo
nº 5036308-34.2019.4.04.0000


VALTER DOS SANTOS, por
seus advogados, nos autos da ação (…), que move em face de (…), processo em
epígrafe, em trâmite perante esse e. Juízo, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, promover o presente pedido de

 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

 

O que o faz com fulcro no CPC (…) Art.
535 (…) § 4º, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

 

Por força de sentença, o exequente tornou-se
credor da executada pela quantia de R$ (…), conforme cálculo aritmético abaixo
demonstrado, o qual encontra-se devidamente atualizado até a presente data,
conforme estabelecidos na sentença, e, em consonância com o que determina o
art. 534, do Código de Processo Civil:

 

Obs.: Para elaborara a Planilha do débito, observar o
que diz o art.
534 do CPC.

 

Logo, a executada deve ao exequente a quantia de
R$ (…).

 

Diante do exposto, conforme manda o art.
535, do Código de Processo Civil, requer-se a intimação da executada,
na pessoa do seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico,
para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a
execução.

 

Não impugnada a execução ou rejeitada a
impugnação, requer o exequente, desde já, a expedição de ofício ao presidente
do tribunal para expedição de precatório em favor do exequente (CPC,
art. 535, § 3º, I).

 

Quando se tratar de pequeno valor, siga o exemplo abaixo! 

 

Não
impugnada a execução ou rejeitada a impugnação, requer o exequente, desde já, a
expedição de mandado dirigido ao (descrever a
autoridade responsável pelo ente público), na pessoa do seu
representante judicial para pagamento no prazo de 2 (dois) meses, mediante depósito
no Banco (…), tratando-se do banco oficial mais próximo da residência do
exequente, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de processo Civil.

 

Termos em que, pede deferimento.

 

Feira de Santana/BA, 21 de janeiro de 2021

Advogado

Nº da OAB

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