A ação visa obrigar a Caixa Econômica Federal a pagar a correção do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço, referente aos de planos
econômicos que alteraram os critérios de correção dos saldos.
Tempo de Serviço, referente aos de planos
econômicos que alteraram os critérios de correção dos saldos.
Isto porque, a Lei Complementar nº 110/2001 autorizou a Caixa
Econômica Federal a pagar, as diferenças de
atualização monetária dos depósitos
das contas vinculadas ao FGTS originadas quando da edição dos Planos Verão (janeiro de 1989 –
diferença de 16,64%, decorrente da incidência do IPC pro rata de 42,72%) e
Collor I (IPC integral de 44,80%), mediante a acordo com os trabalhadores.
O trabalhador, ao
firmar o termo de adesão, concordava com as condições de crédito, prazos de
pagamento, conforme previstos no artigo 6° da Lei Complementar n°
110/2001, dando por satisfeito seu crédito e renunciando ao direito de pleitear judicialmente diferenças de
atualização monetária referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor I e II.
Veja decisões do Tribunal Regional Federal da 3º Região:
Outros assuntos relacionado:
Unknown
Sim, mas como faço para receber eu tinha saldo em FGTS em todos esses planos
VALTER DOS DOS SANTOS
Você deve procurar um profissional a fim de que ele faça os cálculos e dê início ao processo de execução para (levantar) receber os valores.