Caracteriza confisco
não devolver as contribuições pagar pelo segurado aposentado (FGTS e PIS)?
A exigência da contribuição previdenciária
cobrada sobre a remuneração do segurado aposentado que voltou a trabalhar dever
ser devolvida?


Primeiramente cabe esclarecer que o aposentado
que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade laboral é segurado
obrigatório da Previdência Social. Conforme determina o artigo 12, parágrafo
4º, da Lei nº 8.212/1991.
Igualmente, todos os trabalhadores devem
contribuir para o custeio da Previdência. Isto porque a previdência social
rege-se, precipuamente, pelo princípio da universalidade.
A lei assim estabelece porque seguiu as
diretrizes da Constituição Federal, em seu artigo195, dispõe que a seguridade
social deve ser custeada por toda a sociedade de forma direta e indireta. Mais
adiante, em seu inciso II, o mesmo artigo dispõe que todo o trabalhador deve
contribuir para a previdência social.
Isso significa que todos os trabalhadores devem
contribuir para o custeio da Previdência, incluídos aqui os já aposentados que continuam trabalhando,
nos termos do já citado artigo.
Cabe aqui lembrarmos o que prescreve o artigo
18, parágrafo 2º da Lei nº 8.213/1991:
“Art. 18. O Regime Geral de Previdência
Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de
eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e
serviços: § 2º. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que
permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus
a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa
atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando
empregado.”
Ao contrário do que se pensam e com o máximo respeito
àqueles que têm entendimento diverso, a lei manteve a contraprestação entre
contribuição e benefício. Conforme dispõe o artigo 201, parágrafo 11 da
Constituição Federal de 1988:
“Art. 201. A previdência social será
organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
autarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 111. Os ganhos habituais do
empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de
contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos
e na forma da lei.”
A Constituição reporta à lei os casos em que a
contribuição repercute nos benefícios, sendo que a regra foi instituída
justamente pelo artigo188 da Lei nº 8.2133/1991. Este, por sua vez, coaduna-se
com o disposto no artigo 12, parágrafo 4º, da Lei nº 8.212/1991.
Cabe esclarecer é assegurada a contraprestação
ao aposentado que continua trabalhando. Pois, o artigo 18, anteriormente citado
inclui, dentre suas prestações, o salário-família
e a reabilitação profissional, como
se vê:
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social
compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos
decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I – quanto ao segurado:
a) aposentadoria
por invalidez;
b) aposentadoria
por idade;
c) aposentadoria
por tempo de serviço;
d) aposentadoria
especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;
i) (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)
II – quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;
III – quanto ao segurado e dependente:
a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)
b) serviço social;
c) reabilitação profissional.
Conforme citado anteriormente, a contribuição
para o custeio da seguridade social segue as diretrizes da Constituição Federal
que, em seu artigo 195, dispõe que a seguridade social deve ser custeada por
toda a sociedade de forma direta e indireta. Com isso, a contribuição para a
seguridade não assegura o recebimento do respectivo benefício, porquanto, atendendo
ao princípio da solidariedade social, todos contribuem para um fundo comum,
cujos recursos serão utilizados em prol de toda a seguridade, conforme previsto
no artigo 194, da Constituição Federal de 1988.
É oportuno nesse ponto, aclarar que a exigência
da contribuição em comento não acarreta inobservância ao princípio da vedação
ao confisco, previsto no inciso IV do
artigo 150 da Constituição Federal, uma vez que leva em conta a
proporcionalidade existente entre a incidência e a capacidade contributiva,
absorvendo apenas parte da renda do contribuinte.

Por fim
deixo uma dica valiosa para você:
O seu cliente pode possuir
direito adquirido a uma regra de aposentadoria mais benéfica em datas
diferentes do requerimento. Domine Cálculos Previdenciários e Fature até 2
vezes mais  acesse AQUI!