As regras a serem aplicadas para obtenção do benefício previdenciário

As regras a serem aplicadas para obtenção do
benefício previdenciário, antes da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, deve ser aqueles vigentes quando do
preenchimento dos requisitos. Independentemente da DER (Data de Entrada do
Requerimento).

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Apenas para relembrar aos meus queridos leitores e
leitoras, a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou
o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e
disposições transitórias. Em outros termos, praticamente criou outro
sistema previdenciário no Brasil.  Tanto
é verdade, que muitos a chamam de “nova previdência”.

 <<Benefícios por Incapacidade na Prática>>

Nós, sempre defendemos aqui e em nosso canal no
YouTube, a questão do direito adquirido. Desde o início quando ainda tínhamos
apenas rumores sobre as mudanças das regras previdenciárias, com a propositura
da PEC nº 6, de 2019, que posteriormente veio a se transformar na EC
nº 103, de 2019, eu já lhes assegurava sobre o direito adquirido.

Alinhado a isto, o presidente do Instituto Nacional
do Seguro Social – INSS, editou a Portaria
nº 528, de 22 de abril de 2020, no sentido de confirmar que, “...Quando implementados os requisitos à obtenção do
benefício requerido em data anterior à vigência da EC nº 103, de 2019, serão
aplicadas as regras então vigentes, independentemente da DER.“

A portaria mantem, ainda, as concessões da aposentadoria
por idade rural, agora denominada de aposentadoria por idade do
trabalhador rural, e as aposentadorias da pessoa com deficiência da Lei
Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, nas mesmas condições
anteriormente previstas, observado o disposto no art. 26 da EC nº 103, de
2019.

Leia também: Revisão da Vida Toda PBC – Material p/ Advogados – Atualizado 2020

Outros assuntos: A concessão das aposentadorias pela Previdência Social passa por profundas mudanças

Leia a íntegra da PORTARIA Nº 528.