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Autor: REDAÇÃO Page 2 of 125
🚫Eliminação por Investigação Social (Motivo do Caso): O caso concreto tratava de um candidato ao cargo de Delegado de Polícia no Ceará que foi eliminado na etapa da Investigação Social devido à existência de registros de investigações por infrações penais.
No caso em análise, as premissas fáticas, reconhecidas tanto pela sentença de primeiro grau quanto pelo acórdão do TJCE, demonstram que a eliminação do candidato se baseou em registros de infrações penais de menor potencial ofensivo, ocorridos há mais de quinze anos, e que foram todos arquivados por ausência de indícios de autoria e materialidade.
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Para o Ministro Alexandre de Moraes (relator) do AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.550.529 do Ceará,
As atividades de segurança pública (art. 144, CF), em virtude da essencialidade, justificam um regramento próprio e, em certos aspectos, mais restritivo na análise dos requisitos de acessibilidade ao cargo, conforme demonstra o julgamento do ARE 654.432 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator do acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2017, DJe de 8/6/2018), no qual se excetuou o direito de greve para os servidores da Polícia Civil.
De acordo com o entendimento do magistrado “As carreiras de segurança pública exercem atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle.“
Segundo a ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 1º/9/2021; (vi) a exigência de idoneidade moral para o ingresso em carreiras de segurança pública é plenamente legítima e consistente com o texto constitucional.
Principais pontos da decisão sobre a eliminação do candidato no concurso de Delegado de Polícia 👮♂️
1️⃣ Exigência de Idoneidade Moral
- Conforme a decisão, para carreiras de segurança pública, é legítima a exigência de critérios mais rigorosos de idoneidade moral, mesmo sem condenação criminal transitada em julgado.
2️⃣ Tema 22 da Repercussão Geral
- A tese do STF estabelece que, sem previsão legal adequada, não é legítima a eliminação de candidatos apenas por responderem a inquérito ou ação penal. Contudo, há exceções para carreiras de segurança pública, magistratura e funções essenciais à justiça.
3️⃣ Registros de Infrações Penais Arquivados
- O candidato foi eliminado do concurso devido a registros de infrações penais de menor potencial ofensivo, todos arquivados há mais de 15 anos, sem condenação ou denúncia.
4️⃣ Princípio da Presunção de Inocência ⚖️
- O candidato sustentou que sua eliminação configura uma violação ao princípio da presunção de inocência, pois os registros arquivados não configuram culpa ou indiscutível gravidade.
5️⃣ Decisão Final da Primeira Turma
- Por maioria, a Primeira Turma do STF negou provimento ao agravo interno, mantendo a eliminação do candidato do concurso, com base na necessidade de critérios mais severos para cargos de segurança pública.
Para os demais concursos, quais são os direitos do candidato eliminado sem condenação?
Os direitos do candidato eliminado sem condenação podem ser analisados da seguinte forma:
1️⃣ Direito à Presunção de Inocência
- O artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, o candidato tem o direito de não ser prejudicado por registros de infrações penais arquivados ou sem condenação definitiva.
2️⃣ Direito à Legalidade
- Segundo o Tema 22 da Repercussão Geral do STF, é necessário que haja previsão legal adequada para que cláusulas de edital restrinjam a participação de candidatos em concursos públicos. Sem essa previsão, a eliminação pode ser considerada ilegal.
3️⃣ Direito à Razoabilidade e Proporcionalidade ⚖️
- A eliminação do candidato deve ser fundamentada em critérios razoáveis e proporcionais. No caso de registros arquivados ou de menor gravidade, a exclusão pode ser considerada desproporcional e abusiva.
4️⃣ Direito ao Controle Judicial
- O candidato tem o direito de buscar a revisão de atos administrativos considerados ilegais ou abusivos por meio do Poder Judiciário, sem que isso viole o princípio da separação dos poderes.
5️⃣ Direito à Reavaliação do Caso
- O candidato pode pleitear a reavaliação de sua eliminação, especialmente se os registros que motivaram a decisão não forem de indiscutível gravidade ou não tiverem relação direta com as atribuições do cargo.
Esses direitos são garantidos pela Constituição Federal e pela jurisprudência do próprio STF, conforme mencionado no documento.
Como a decisão do STF afeta candidatos em concursos públicos?
A decisão do STF afeta candidatos em concursos públicos de diversas formas, especialmente no que diz respeito à análise de idoneidade moral e à aplicação do princípio da presunção de inocência. Veja os principais impactos:
1️⃣ Critérios Mais Rigorosos para Cargos Específicos
- Para carreiras de segurança pública, magistratura e funções essenciais à justiça, o STF reconhece que podem ser aplicados critérios mais rigorosos na avaliação da idoneidade moral, mesmo sem condenação criminal definitiva. Isso significa que candidatos podem ser eliminados com base em registros de condutas desabonadoras, desde que haja previsão legal.
2️⃣ Restrições Devem Ter Base Legal
- O STF reafirma que a eliminação de candidatos só é legítima se houver previsão constitucional ou legal adequada. Editais de concursos não podem, por si só, criar restrições sem respaldo em lei.
3️⃣ Presunção de Inocência
- A decisão reforça que, como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em andamento não pode ser usada para eliminar candidatos, salvo em situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade.
4️⃣ Valoração da Conduta Moral
- Para cargos que envolvem autoridade sobre a vida e liberdade da coletividade, como os de segurança pública, a conduta moral do candidato pode ser avaliada de forma mais criteriosa, mesmo que não haja condenação judicial.
5️⃣ Judicialização de Eliminações
- A decisão abre espaço para que candidatos eliminados sem condenação definitiva recorram ao Poder Judiciário, alegando violação de direitos como a presunção de inocência, razoabilidade e proporcionalidade.
Em resumo, a decisão do STF cria um equilíbrio entre a proteção da moralidade administrativa e os direitos fundamentais dos candidatos, mas também exige que as eliminações sejam devidamente fundamentadas e respaldadas por lei.
Como a idoneidade moral é avaliada em concursos públicos?
A avaliação da idoneidade moral em concursos públicos, especialmente para carreiras de segurança pública, segue critérios mais rigorosos devido à relevância das funções exercidas. Conforme o documento, essa análise pode incluir:
- Investigação Social: Verificação de antecedentes criminais, registros de infrações penais e condutas sociais do candidato.
- Princípio da Moralidade Administrativa: Exigência de conduta compatível com o cargo, considerando a autoridade sobre a vida e liberdade da coletividade.
- Critérios Específicos: Para carreiras de segurança pública, é legítima a exigência de idoneidade moral, mesmo que não haja condenação criminal transitada em julgado, desde que haja previsão legal e situações de indiscutível gravidade.
- Presunção de Inocência: A eliminação com base em registros arquivados ou sem condenação definitiva pode ser considerada ilegal, salvo em casos excepcionalíssimos.
No caso analisado, o STF reforçou que a idoneidade moral deve ser avaliada com base em critérios proporcionais e razoáveis, respeitando o princípio da presunção de inocência e a gravidade dos fatos.
Quais são os critérios para a idoneidade moral?
Os critérios para avaliar a idoneidade moral em concursos públicos, conforme o documento, incluem:
- Conduta Social e Moral: Análise da vida pregressa do candidato, incluindo registros de infrações penais, mesmo que arquivados ou sem condenação transitada em julgado.
- Gravidade dos Fatos: Apenas situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade podem justificar a eliminação do candidato.
- Princípio da Presunção de Inocência: A existência de inquéritos ou processos arquivados não pode ser usada para desqualificar o candidato, salvo previsão legal específica.
- Relevância do Cargo: Para carreiras de segurança pública, devido à autoridade sobre a vida e liberdade da coletividade, são aplicados critérios mais rigorosos.
- Previsão Legal: A exigência de idoneidade moral deve estar prevista em lei ou edital, respeitando os princípios constitucionais.
Esses critérios visam garantir que os ocupantes de cargos públicos tenham conduta compatível com as responsabilidades e a moralidade exigidas pela Administração Pública.
Como a investigação social é conduzida em concursos públicos?
A investigação social em concursos públicos, especialmente para carreiras de segurança pública, é conduzida com base nos seguintes aspectos, conforme o documento:
- Análise de Antecedentes: Verificação de registros criminais, inquéritos policiais e processos judiciais, mesmo que arquivados ou sem condenação transitada em julgado.
- Conduta Pessoal e Social: Avaliação da vida pregressa do candidato, incluindo comportamentos que possam desabonar sua idoneidade moral.
- Critérios Rigorosos: Para cargos de segurança pública, são aplicados critérios mais restritivos devido à relevância das funções exercidas.
- Previsão Legal e Edital: A investigação deve estar fundamentada em lei ou no edital do concurso, respeitando os princípios constitucionais.
- Princípio da Proporcionalidade: A eliminação do candidato deve ser baseada em situações de indiscutível gravidade, evitando decisões desproporcionais ou arbitrárias.
A investigação social busca garantir que os candidatos possuam conduta compatível com as responsabilidades do cargo, protegendo a moralidade da Administração Pública.
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Quais registros são considerados na investigação social?
Conforme a doutrina, os registros considerados na investigação social incluem:
- Registros de Infrações Penais: Incluem tanto infrações de menor potencial ofensivo quanto crimes mais graves.
- Inquéritos Policiais: Mesmo que arquivados, podem ser analisados.
- Processos Judiciais: Incluem processos em andamento ou já arquivados, independentemente de condenação.
- Histórico de Conduta: Registros relacionados a comportamentos que possam desabonar a idoneidade moral do candidato.
No entanto, é importante destacar que, para justificar a eliminação do candidato, os registros devem envolver situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade, conforme o princípio da presunção de inocência e os critérios de proporcionalidade.
Como a moralidade da Administração Pública é protegida?
A moralidade da Administração Pública é protegida por meio de critérios rigorosos na seleção de candidatos para cargos públicos, especialmente em áreas sensíveis como segurança pública. Conforme o documento, isso ocorre através de:
- Exigência de Idoneidade Moral: Avaliação da conduta moral do candidato, considerando sua vida pregressa e registros de infrações penais, mesmo que arquivados.
- Critérios Mais Restritivos: Aplicação de regras específicas e mais rigorosas para carreiras que exercem autoridade sobre a vida e liberdade da coletividade.
- Valoração da Conduta: Não se trata apenas de verificar culpa ou inocência, mas de analisar se o comportamento do candidato é compatível com os valores exigidos pelo cargo.
- Prevenção de Abusos: Garantia de que os ocupantes dos cargos públicos não tenham histórico que comprometa a integridade e a moralidade da Administração.
Essas medidas visam assegurar que os servidores públicos mantenham padrões éticos elevados, contribuindo para a confiança e eficiência da Administração Pública.
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***
Vamos analisar essa questão de concurso, vou te guiar na resolução e no entendimento do tema.
Análise da Questão
A pergunta é: “A revogação de um ato administrativo baseia-se:”
As opções apresentam os possíveis fundamentos para a invalidação ou retirada de um ato administrativo do mundo jurídico.
Conceitos Chave
No Direito Administrativo brasileiro, a retirada de um ato administrativo pode ocorrer de duas formas principais, exercidas pela própria Administração Pública:
- Anulação (ou Invalidação):
- Fundamento: Ilegalidade ou Vício de Legalidade (neste vício se incluem o vício formal, vício de competência, vício de finalidade, etc., levando à nulidade do ato).
- Finalidade: Restabelecer a ordem jurídica violada.
- Efeitos: Ex tunc (retroativos, desde a origem do ato, salvo exceções).
- Natureza: Ato vinculado (se constatada a ilegalidade, a Administração tem o dever de anular).
- Revogação:
- Fundamento: Mérito Administrativo, ou seja, inconveniência e/ou inoportunidade superveniente do ato. O ato é válido (legal), mas deixou de ser útil ou conveniente para o interesse público.
- Finalidade: Ajustar a conduta administrativa ao interesse público mais atual.
- Efeitos: Ex nunc (não retroativos, a partir da revogação).
- Natureza: Ato discricionário (a Administração pode revogar, se assim o interesse público exigir).
Avaliação das Opções
- A) Na ilegalidade: É o fundamento para a anulação (invalidação) do ato, e não para a revogação.
- B) No mérito: É o fundamento clássico e correto para a revogação. O ato é legal, mas inconveniente ou inoportuno ao interesse público.
- C) No vício formal: É uma espécie de ilegalidade que leva à anulação do ato.
- D) Na nulidade: É a consequência jurídica de uma ilegalidade, sendo o resultado da anulação do ato, e não o fundamento da revogação.
Resposta Correta
A revogação de um ato administrativo baseia-se na conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é conceitualmente denominado mérito administrativo.
Portanto, a alternativa correta é a B.
Ensinamento para Concursos
Para nunca mais errar questões sobre anulação e revogação, memorize a seguinte regra mnemônica (ou a “Regra do VIM”):
| Critério | Anulação (ou Invalidação) | Revogação |
| Vício (Legalidade) | Sim (Ilegalidade, Nulidade) | Não (Ato é Legal/Válido) |
| Interesse Público | Sim (Obrigatória) | Sim (Conveniência/Oportunidade) |
| Mérito | Não | Sim |
- Revogar é retirar um ato legal, mas inconveniente ou inoportuno.
- Anular é retirar um ato ilegal (inválido).
👌Cronograma mensal detalhado (4 semanas) para o cargo de Auditor Estadual de Controle – Área Correição e Combate à Corrupção, da Controladoria Geral do Estado de São Paulo.
📚 Estrutura do plano:
- ⏳ 1 hora de estudo por dia.
- 📆 7 dias por semana (com domingo para revisão).
- 🎯 Foco nos temas mais cobrados, especialmente Módulo II (60% da prova).
- 📈 Alternância entre disciplinas de alta, média e baixa prioridade para manter constância.
🗓️ SEMANA 1 – Fundamentos e Início do Específico
| Dia | Disciplina (40 min) | Conteúdo sugerido | Disciplina complementar (20 min) | Conteúdo sugerido |
|---|---|---|---|---|
| Seg | Direito Administrativo Sancionador 🟥 | Princípios e natureza do poder sancionador | Português 🟨 | Interpretação de texto |
| Ter | Direito Penal 🟥 | Crimes contra a Administração Pública | Constitucional 🟨 | Direitos e garantias fundamentais |
| Qua | Direito Civil 🟥 | Fontes do direito civil e princípios gerais | Legislação CGE 🟩 | Estrutura da CGE-SP |
| Qui | Direito Administrativo Sancionador 🟥 | Processo administrativo sancionador | Inglês 🟩 | Leitura e interpretação básica |
| Sex | Direito Penal 🟥 | Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade | Administração Pública 🟩 | Noções de políticas públicas |
| Sáb | Fundamentos de Auditoria 🟨 | Conceitos, objetivos e princípios | Português 🟨 | Pontuação e gramática |
| Dom | 📚 Revisão semanal | Revisão dos temas da semana + 10 questões | 📊 | Simulado curto (10 questões objetivas) |
🗓️ SEMANA 2 – Aprofundamento do Específico
| Dia | Disciplina (40 min) | Conteúdo sugerido | Disciplina complementar (20 min) | Conteúdo sugerido |
|---|---|---|---|---|
| Seg | Direito Civil 🟥 | Obrigações e contratos | Português 🟨 | Leitura e compreensão |
| Ter | Direito Penal 🟥 | Crimes em espécie + Lei de Improbidade | Constitucional 🟨 | Organização do Estado |
| Qua | Direito Administrativo Sancionador 🟥 | Sanções, dosimetria e responsabilidade | Legislação CGE 🟩 | Mecanismos de integridade |
| Qui | Direito Empresarial 🟥 | Sociedades empresárias | Inglês 🟩 | Vocabulário técnico básico |
| Sex | Direito Administrativo Sancionador 🟥 | Recursos administrativos e controle judicial | Administração Pública 🟩 | Controle da administração |
| Sáb | Fundamentos de Auditoria 🟨 | Tipos de auditoria e controles internos | Português 🟨 | Coesão e coerência |
| Dom | 📚 Revisão semanal | Revisão dos temas da semana + 10 questões | 📊 | Simulado temático (Específico) |
🗓️ SEMANA 3 – Consolidação e Temas Avançados
| Dia | Disciplina (40 min) | Conteúdo sugerido | Disciplina complementar (20 min) | Conteúdo sugerido |
|---|---|---|---|---|
| Seg | Direito Administrativo Sancionador 🟥 | Prescrição e decadência | Português 🟨 | Sintaxe e regência |
| Ter | Direito Penal 🟥 | Teoria da pena e concurso de crimes | Constitucional 🟨 | Administração pública na CF |
| Qua | Direito Civil 🟥 | Responsabilidade civil do Estado e particulares | Legislação CGE 🟩 | Normas de integridade |
| Qui | Direito Empresarial 🟥 | Títulos de crédito e falência | Inglês 🟩 | Compreensão de textos curtos |
| Sex | Direito Administrativo Sancionador 🟥 | Jurisprudência e casos práticos | Administração Pública 🟩 | Modelos de gestão |
| Sáb | Fundamentos de Auditoria 🟨 | Planejamento e execução de auditoria | Português 🟨 | Revisão gramatical |
| Dom | 📚 Revisão semanal | Revisão geral + 15 questões | 📊 | Simulado misto (Módulo I e II) |
🗓️ SEMANA 4 – Revisão Estratégica e Treino Intensivo
| Dia | Disciplina (40 min) | Conteúdo sugerido | Disciplina complementar (20 min) | Conteúdo sugerido |
|---|---|---|---|---|
| Seg | Direito Penal 🟥 | Casos práticos + jurisprudência | Português 🟨 | Interpretação |
| Ter | Direito Administrativo Sancionador 🟥 | Revisão geral dos tópicos | Constitucional 🟨 | Revisão geral |
| Qua | Direito Civil 🟥 | Revisão de contratos e responsabilidade | Legislação CGE 🟩 | Pontos centrais |
| Qui | Direito Empresarial 🟥 | Revisão geral + questões | Inglês 🟩 | Revisão |
| Sex | Fundamentos de Auditoria 🟨 | Questões e casos práticos | Administração Pública 🟩 | Revisão |
| Sáb | 📊 Simulado final | 20 questões Módulo II + 10 Módulo I | 📈 | Correção comentada |
| Dom | 📚 Revisão Final | Revisão dos principais erros | 📝 | Ajuste de pontos fracos |
📌 Estratégias adicionais para otimizar seu estudo
- ✍️ Flashcards para legislação seca (CGE-SP, Constituição e leis administrativas).
- 🧠 Mapas mentais para estruturar o raciocínio jurídico dos temas centrais.
- 🧾 Questões anteriores da Fundação Getulio Vargas — priorize provas de controle, auditoria e áreas jurídicas.
- 🕐 Reserve 5 minutos finais de cada estudo para fazer resumo rápido (anotações-chave).
- 📆 Na última semana, foco total em revisão e simulado — não em aprender matéria nova.
👉 Com esse plano, você cobre todo o edital de forma progressiva e estratégica, mesmo com apenas 1 hora por dia📊
***
Com base no edital, referente ao concurso para Professor de Educação Básica II – História da Prefeitura de Sorocaba, segue uma análise detalhada da estrutura da prova e um cronograma de estudos de 1 hora por dia.
📊 1. Estrutura da Prova Objetiva
| Componente da Prova | Nº de Questões | Peso % aproximado |
|---|---|---|
| Língua Portuguesa | 10 questões | 40% |
| Conhecimentos Pedagógicos & Legislação | 15 questões | 60% |
| Conhecimentos Específicos (História) | 25 questões | 100% (prova somada) |
Total: 50 questões de múltipla escolha.
👉 Cada questão vale 2 pontos (nota máxima da prova objetiva: 100 pontos).
👉 É eliminado quem zerar em qualquer componente.
📌 A redação também é aplicada no mesmo dia, com caráter eliminatório e classificatório.
📌 Prova de títulos pode acrescentar até 4 pontos à nota final.
📚 2. Matérias a Estudar
📖 Língua Portuguesa (10 questões)
- Interpretação de textos literários e não literários
- Gramática normativa: classes de palavras, pontuação, concordância, regência, crase, pronomes, colocação pronominal.
🏫 Conhecimentos Pedagógicos & Legislação (15 questões)
- Função social da escola, gestão democrática, currículo, avaliação e inclusão.
- Legislação educacional:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (arts. 5º, 6º e 205 a 214)
- Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei nº 9.394/1996 – LDB
- Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Avaliação e currículo na educação básica.
🏺 Conhecimentos Específicos – História (25 questões)
- Ensino de História: saber histórico escolar, historiografia, metodologias e linguagens.
- História do Brasil: da ocupação indígena ao mundo contemporâneo.
- História da América: lutas sociais, identidades culturais e nacionais.
- História mundial: Antiguidade, Idade Média, transição feudalismo–capitalismo, mundo contemporâneo.
- História da África e suas relações com Europa e América.
- Cidadania, cultura e movimentos sociais contemporâneos.
- Referências incluem autores como Cecília Azevedo, Peter Burke, Luis Fernando Cerri e documentos da Base Nacional Comum Curricular.
🧭 3. Priorização Estratégica de Estudo
| Disciplina | Peso na Prova | Grau de Complexidade | Prioridade |
|---|---|---|---|
| Conhecimentos Específicos (História) | 50% | Alto | 🟡 Alta |
| Conhecimentos Pedagógicos | 30% | Médio/Alto | 🟡 Alta |
| Língua Portuguesa | 20% | Médio | 🟢 Média |
✅ Prioridade 1: História — maior número de questões e critério de desempate.
✅ Prioridade 2: Pedagógicos — muito cobrado e eliminatório.
✅ Prioridade 3: Língua Portuguesa — interpretação e gramática ajudam na redação também.
🕐 4. Cronograma de Estudos — 1 hora por dia
| Dia da Semana | Tempo | Disciplina | Estratégia |
|---|---|---|---|
| Segunda | 60 min | História | Estudo teórico de História do Brasil e América |
| Terça | 60 min | Pedagógicos & Legislação | Revisão da legislação educacional + fichamentos |
| Quarta | 60 min | Língua Portuguesa | Interpretação de texto + gramática prática |
| Quinta | 60 min | História | História mundial + África + metodologias de ensino |
| Sexta | 60 min | Pedagógicos & Legislação | Didática, avaliação e inclusão |
| Sábado | 60 min | Revisão + Questões de Provas Anteriores | Simulados com correção e marcação de erros |
| Domingo | 60 min | Redação | Treino de produção textual, estrutura dissertativa-argumentativa |
📅 Sugestão adicional:
- A cada 15 dias, fazer 1 simulado completo (prova objetiva + redação) para controlar o tempo e identificar pontos fracos.
- Revisar semanalmente os tópicos com maior índice de erros.
🏁 5. Dicas Finais de Preparação
- Estude com base no conteúdo programático do Anexo III do edital.
- Dê atenção especial à legislação educacional atualizada.
- Para História, revise tanto conteúdos clássicos (Brasil, América, Mundo) quanto BNCC e historiografia.
- Treine interpretação de texto — essencial tanto para Língua Portuguesa quanto para Pedagógicos.
- Planeje revisões quinzenais e registre seu progresso.
Veja a seguir, um cronograma mensal detalhado com tópicos específicos por semana, alinhado aos conteúdos de História, Pedagógicos e Português📆✍️
Perfeito 👌
A seguir, apresento um cronograma mensal detalhado de 4 semanas (1 hora de estudo por dia) especialmente planejado para o cargo de Professor de Educação Básica II – História, do concurso da Prefeitura de Sorocaba, com base no conteúdo programático do edital.
📆 SEMANA 1 — Fundamentos e Base Legal
| Dia | Disciplina | Conteúdo | Estratégia |
|---|---|---|---|
| Segunda | História | Povos originários, colonização portuguesa e formação do Brasil colonial | Estudo teórico + mapa mental |
| Terça | Pedagógicos | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (arts. 205 a 214) + princípios da educação | Fichamento + sublinhar palavras-chave |
| Quarta | Língua Portuguesa | Interpretação de textos curtos e médios | Exercícios de provas VUNESP |
| Quinta | História | Independência do Brasil + Império (1822–1889) | Linha do tempo + tópicos-chave |
| Sexta | Pedagógicos | Lei nº 9.394/1996 (LDB) — diretrizes gerais | Leitura dirigida + resumo |
| Sábado | Revisão + Questões | Revisar conteúdos da semana e resolver 10 questões (História + Pedagógicos + Português) | Cronometrar tempo |
| Domingo | Redação | Estrutura do texto dissertativo-argumentativo | Escrever 1 texto curto |
📆 SEMANA 2 — História Mundial + Didática
| Dia | Disciplina | Conteúdo | Estratégia |
|---|---|---|---|
| Segunda | História | Antiguidade e Idade Média | Quadro-resumo + mapas |
| Terça | Pedagógicos | Gestão democrática, currículo e planejamento | Revisão esquematizada |
| Quarta | Língua Portuguesa | Gramática — classes de palavras e pontuação | Exercícios de fixação |
| Quinta | História | Transição do Feudalismo para o Capitalismo + Revoluções | Fichamento cronológico |
| Sexta | Pedagógicos | Lei nº 8.069/1990 (ECA) e inclusão escolar | Resumo + artigos mais cobrados |
| Sábado | Revisão + Questões | Simulado parcial (20 questões) | Cronometrar tempo |
| Domingo | Redação | Desenvolvimento de parágrafos com coesão e coerência | 1 texto + correção própria |
📆 SEMANA 3 — História Contemporânea + Legislação Educacional
| Dia | Disciplina | Conteúdo | Estratégia |
|---|---|---|---|
| Segunda | História | Brasil República — da República Velha à Ditadura Militar | Linha do tempo + tópicos |
| Terça | Pedagógicos | Avaliação, metodologias ativas e BNCC | Fichamento temático |
| Quarta | Língua Portuguesa | Concordância, regência e crase | Exercícios |
| Quinta | História | História Contemporânea (Séc. XX — Guerras Mundiais e Guerra Fria) | Quadro comparativo |
| Sexta | Pedagógicos | **Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) | Leitura + resumo |
| Sábado | Revisão + Questões | Revisão geral + 25 questões de História | Cronometrar tempo |
| Domingo | Redação | Redação completa simulando a prova | Corrigir com base em critérios VUNESP |
📆 SEMANA 4 — Metodologia de História + Revisão Intensiva
| Dia | Disciplina | Conteúdo | Estratégia |
|---|---|---|---|
| Segunda | História | Metodologias de ensino de História + BNCC | Esquema de tópicos |
| Terça | Pedagógicos | Educação inclusiva, diversidade e práticas pedagógicas | Mapas conceituais |
| Quarta | Língua Portuguesa | Revisão geral — interpretação e gramática | Simulado de 10 questões |
| Quinta | História | História da África e relações com América e Europa | Fichamento |
| Sexta | Pedagógicos | Revisão de toda a legislação educacional | Revisão com grifos |
| Sábado | Revisão Final | Revisão geral de todos os tópicos — priorizar pontos fracos | Simulado de 40 questões |
| Domingo | Redação | Simulado final de redação (tempo cronometrado — 1h) | Autoavaliação |
📝 Estratégias Complementares
- 📌 Revisão periódica: A cada domingo, revisar os pontos mais errados nos simulados.
- ⏳ Gestão do tempo: Treinar resolução de questões com tempo controlado (média de 1min30 por questão).
- 📚 Fontes de apoio: provas anteriores da Fundação VUNESP, resumos da BNCC, e legislação seca (sem comentários).
- 🧠 Técnicas de memorização: mapas mentais, flashcards ou fichas-resumo.
- 🏁 Última semana antes da prova: foco em revisão, simulados e redação.
✅📊📅📂
***
Um problema de Direito Constitucional, muito comum em concursos públicos no Brasil!
A questão exige do candidato o conhecimento do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos.
Análise da Questão
Enunciado: “Qual crime é inafiançável e imprescritível, segundo a CF/88?”
Opções:
A) Tortura;
B) Racismo;
C) Tráfico de drogas;
D) Terrorismo.
1. O que o enunciado exige?
O examinador está buscando o único crime, entre as opções, que acumula duas características constitucionais específicas:
- Inafiançável: Não admite fiança, ou seja, o acusado não pode pagar um valor para responder ao processo em liberdade.
- Imprescritível: O Estado tem o direito de punir o infrator a qualquer tempo, sem que a pretensão punitiva seja extinta pelo decurso do tempo.
2. Revisão Constitucional (Art. 5º da CF/88)
Para resolver a questão, precisamos nos lembrar dos incisos do Art. 5º que tratam dos crimes que possuem essas naturezas.
- Crimes Inafiançáveis e Imprescritíveis (Ação Penal Pública Incondicionada):
- Racismo (Art. 5º, XLII): A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
- Crimes Inafiançáveis e Insuscetíveis de Graça ou Anistia (Mas SÃO Prescritíveis):
- Tortura (Art. 5º, XLIII):
- Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins (Art. 5º, XLIII):
- Terrorismo (Art. 5º, XLIII):
- Os definidos como Hediondos (Art. 5º, XLIII):
- Ação de Grupos Armados (Art. 5º, XLIV):
- Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
3. Aplicando o conhecimento às opções
- A) Tortura: É inafiançável, mas prescritível. (Está no rol do 3T+H)
- B) Racismo: É expressamente inafiançável E imprescritível (Art. 5º, XLII). É a resposta correta.
- C) Tráfico de drogas: É inafiançável, mas prescritível. (Está no rol do 3T+H)
- D) Terrorismo: É inafiançável, mas prescritível. (Está no rol do 3T+H)
Conclusão e Dica de Ouro
A única opção que atende ao requisito “inafiançável E imprescritível” é o Racismo.
Resposta Correta: B) Racismo.
DICA para o Concurso (O Mnemônico dos “Super Crimes” Constitucionais):
Para não errar mais essa questão, grave os dois únicos crimes que são imprescritíveis no Brasil, conforme a CF/88:
- Racismo
- Ação de Grupos Armados
Grave o mnemônico “RA” (ou Racismo e Ação de grupos armados) para lembrar dos Imprescritíveis.
- Ambos são inafiançáveis E imprescritíveis.
Todas as demais opções (Tortura, Tráfico, Terrorismo, Crimes Hediondos) são inafiançáveis, mas prescritíveis.
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Direito Administrativo. Análise de questões de concursos e vou te ensinar o raciocínio por trás dela, focando nos conceitos-chave.
A Questão:
A anulação de ato administrativo ocorre quando:
A) O ato é inconveniente
B) Há vício de legalidade
C) O ato é inoportuno
D) O servidor muda de função
Análise da Questão e Conceitos-Chave
Esta questão explora um tema fundamental do Direito Administrativo: a diferença entre as formas de desfazimento (extinção) do ato administrativo, que são a Anulação e a Revogação.
1. Anulação (ou Invalidação)
- Fundamento: Vício de Legalidade (ou Ilegalidade).
- Conceito: O ato nasceu com algum defeito insanável que o torna contrário à lei (ex.: falta de competência, vício de finalidade, forma inadequada, etc.).
- Efeitos: Gera efeitos “ex tunc” (retroativos), ou seja, retroage à data em que o ato foi praticado, como se ele nunca tivesse existido.
- Competência: Pode ser feita pela própria Administração Pública (exercendo a autotutela) ou pelo Poder Judiciário (quando provocado).
2. Revogação
- Fundamento: Juízo de Mérito (Conveniência e Oportunidade).
- Conceito: O ato era legal (válido), mas a Administração Pública decide extingui-lo porque ele se tornou inconveniente ou inoportuno para o interesse público.
- Efeitos: Gera efeitos “ex nunc” (não retroativos), ou seja, a partir da data da revogação.
- Competência: Exclusiva da própria Administração Pública. Não cabe ao Poder Judiciário revogar atos administrativos, pois ele não pode se imiscuir no mérito administrativo.
Aplicação aos Itens
- A) O ato é inconveniente: Inconveniência é fundamento para a Revogação.
- B) Há vício de legalidade: O vício de legalidade (ou ilegalidade) é o fundamento para a Anulação.
- C) O ato é inoportuno: Inoportunidade, junto com a inconveniência, é o juízo de mérito que leva à Revogação.
- D) O servidor muda de função: Essa situação não é uma causa direta de anulação, mas, no máximo, poderia ser uma causa de caducidade (extinção do ato por mudança da lei ou da situação fática) ou não se relaciona diretamente com a extinção do ato.
Conclusão
A anulação de um ato administrativo é a medida que se toma quando ele é ilegal, ou seja, quando há um vício de legalidade em sua formação.
Gabarito Correto: B) Há vício de legalidade
Dica de Ouro para Concursos
Para nunca mais errar questões como essa, guarde este “macete”:
| Desfazimento | Fundamento |
| AnulAÇÃO | Ato IlegAL (Vício de LegALidade) |
| RevogaÇÃO | Razões de MÉrITO (InconvenIÊncia e Oportunidade) |
Espero que essa análise detalhada te ajude não só a marcar o gabarito correto, mas a dominar o conceito! Qualquer outra questão, pode chamar!
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CP, (…) Art. 18 – Diz-se o crime:
I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
Parágrafo único – Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
Análise da Questão
A resolução da questão está em saber: “O dolo eventual ocorre quando o agente:” Para resolvê-la, precisamos entender o conceito de dolo e, especificamente, as suas espécies, conforme o Código Penal brasileiro (Art. 18, I).
1. O Conceito de Dolo (Art. 18, I, CP)
O crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
- Dolo Direto (ou Imediato): O agente quis diretamente o resultado. A vontade dele é dirigida à produção daquele resultado típico.
- Exemplo: Atirar em alguém com a intenção de matá-lo.
- Dolo Eventual: O agente não quer o resultado como fim principal, mas prevê que ele é possível e, mesmo assim, aceita (assume o risco de) que ele ocorra, conformando-se com essa possibilidade. Ele diz para si mesmo: “Se acontecer, paciência.”
- Exemplo: Dirigir em altíssima velocidade em área movimentada. O agente não quer atropelar e matar alguém, mas sabe que isso é provável e, ainda assim, continua dirigindo, aceitando o risco da morte (assumindo o risco de produzir o resultado).
2. Distinção Crucial: Dolo Eventual vs. Culpa Consciente
Muitas vezes a confusão dos candidatos está entre o dolo eventual e a culpa consciente. A chave está na VONTADE/ACEITAÇÃO DO RISCO:
| Característica | Dolo Eventual | Culpa Consciente |
| Previsão | Previsão do risco. | Previsão do risco. |
| Vontade | O agente ASSUME/ACEITA o risco. Se o resultado vier, “tanto faz”. | O agente NÃO ACEITA o risco. Acredita sinceramente que pode evitar o resultado (confiança). |
| Ação | Age com indiferença (aceita a probabilidade). | Age com descuido (confia na sua habilidade). |
| Sinônimo | Assume o risco (Fórmula do “Se acontecer, tudo bem”). | Não assume o risco (Fórmula do “Não vai acontecer”). |
3. Análise das Opções da Questão
Vamos aplicar os conceitos às alternativas:
- A) Assume o risco
- Esta é a definição legal e doutrinária do dolo eventual (Art. 18, I, 2ª parte, CP: “assumiu o risco de produzi-lo”). O agente prevê o resultado como possível e, mesmo assim, age, aceitando a sua ocorrência. CORRETA.
- B) Não quer o resultado
- Essa afirmação é parcialmente verdadeira para o dolo eventual (o resultado não é o seu fim principal), mas também é a característica da culpa consciente (o agente não quer o resultado e confia que o evitará). Por ser incompleta e se aplicar a outra modalidade de culpabilidade, não é a melhor resposta. A aceitação do risco é o que o difere da culpa.
- C) Age com culpa
- Se o agente age com culpa (negligência, imprudência ou imperícia), estamos diante de um crime culposo, e não doloso. A culpa é a antítese do dolo. ERRADA.
- D) Ignora o perigo
- Ignorar o perigo significa não prever o resultado (ausência de previsão). Isso é a definição de culpa inconsciente (ou culpa sem previsão). No dolo eventual (e na culpa consciente), o agente sempre prevê o resultado. ERRADA.
Conclusão e Gabarito
O dolo eventual se caracteriza pela previsão do resultado como possível e pela aceitação/assunção do risco de produzi-lo.
Portanto, a única opção que capta o elemento diferenciador e essencial do dolo eventual é a A.
Gabarito: A) Assume o risco
Direito Penal para Concursos Públicos – Acesse AQUI
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Veja a resolução da questão, focada na identificação da classe gramatical “adjetivo”.
A questão pede: “Qual palavra destacada é adjetivo?”
Analisando a imagem, as palavras “destacadas” (que assumiremos ser as últimas palavras de cada alternativa, pois são as que variam e que seriam o foco da análise gramatical) são: alto, rápido, mal e grande.
Vamos analisar cada alternativa e a função da palavra em questão:
1. Entendendo o Conceito Chave: Adjetivo
- Adjetivo é a classe de palavras que tem como função principal modificar (dar qualidade, estado, característica) a um substantivo.
2. Análise das Alternativas
a) Fale mais .
- A palavra
está modificando o verbo falar (como falar).
- Palavras que modificam verbos (indicando modo, intensidade, lugar, etc.) são advérbios.
- Teste: Se fosse um adjetivo, concordaria com um substantivo. Ex: A voz alta (voz é substantivo). Mas na frase,
é invariável: Fale mais alto (singular) / Falem mais alto (plural).
- Conclusão:
é um advérbio de modo (ou advérbio), agindo sobre o verbo “falar”.
b) Venha .
- A palavra
está modificando o verbo vir (como vir).
- Palavras que modificam verbos são advérbios.
- Teste: Se fosse um adjetivo, concordaria com um substantivo. Ex: O carro rápido. Mas na frase,
é invariável: Venha rápido (singular) / Venham rápido (plural).
- Conclusão:
é um advérbio de modo, agindo sobre o verbo “vir”.
c) Ele canta .
- A palavra
está modificando o verbo cantar (como ele canta).
- Palavras que modificam verbos são advérbios. (O seu antônimo,
, também é advérbio).
- Conclusão:
é um advérbio de modo, agindo sobre o verbo “cantar”.
d) Esse é o mistério.
- A palavra
está modificando o substantivo mistério.
- Ele está dando uma qualidade ou característica ao mistério.
- Teste: Ele concorda em número com o substantivo. Ex: O grande mistério (singular) / Os mistérios (plural).
- Conclusão:
é um adjetivo, pois qualifica o substantivo “mistério”.
3. Resposta e Dica de Concurso
| Alternativa | Palavra Foco | O que Modifica? | Classe Gramatical |
| a) | alto | Verbo “Fale” | Advérbio |
| b) | rápido | Verbo “Venha” | Advérbio |
| c) | mal | Verbo “Canta” | Advérbio |
| d) | grande | Substantivo “mistério” | Adjetivo |
A alternativa correta, onde a palavra destacada é um adjetivo, é a d).
DICA DE CONCURSO (O “MACETE” da Variação):
- Adjetivos concordam em gênero e/ou número com o substantivo (variam). Tente colocar a frase no plural ou trocar o sujeito por um feminino.
- Ex: O mistério grande
A
verdade. (A palavra varia/mantém a função).
- Ex: O mistério grande
- Advérbios são, via de regra, invariáveis (não mudam para concordar com o sujeito ou objeto).
- Ex: Ele canta
/ Eles cantam
. (O advérbio mal não mudou).
- Ex: Fale mais
/ Falem mais
. (O advérbio alto não mudou).
- Ex: Ele canta
Dominando a distinção entre Adjetivo (modifica Substantivo e varia) e Advérbio (modifica Verbo, Adjetivo ou outro Advérbio e é invariável), você resolve a maioria das questões de classes gramaticais!
Trata-se de um despacho judicial relacionado à execução de valores devidos pelo INSS, considerando a questão do Tema 1.124 do STJ.
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Essa decisão judicial é um despacho emitido pelo juiz em um processo de cumprimento de sentença contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Vou explicar de forma simples:
- Contexto: O exequente (APOSENTADO) está cobrando valores que ele acredita serem devidos pelo INSS, com base em uma decisão judicial anterior. No entanto, há uma questão jurídica pendente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionada ao “Tema 1.124”, que pode impactar os cálculos dos valores devidos desde a DER (Data de Entrada do Requerimento).
- Decisão: O juiz informa que, enquanto essa questão não for resolvida, o INSS não realizou os cálculos dos valores devidos desde a DER. Porém, o exequente pode pedir a execução dos valores que já são considerados incontroversos (ou seja, que não estão em discussão), que são os valores devidos a partir da citação (momento em que o INSS foi formalmente notificado sobre o processo).
- Próximos passos: Para seguir com a execução desses valores incontroversos, o exequente deve apresentar ao processo:
- O montante total que ele acredita ser devido.
- O montante que corresponde aos valores devidos a partir da citação.
Após isso, o INSS será intimado para se manifestar (impugnar) sobre os cálculos apresentados.
Resumindo, o juiz está orientando o exequente sobre como proceder para cobrar os valores que não estão em discussão, enquanto aguarda a decisão do STJ sobre o restante.
O que é cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é uma etapa de um processo judicial em que uma pessoa (exequente) busca garantir que uma decisão judicial seja efetivamente cumprida por um órgão público, como o INSS, prefeituras, estados ou a União.
De forma simples, funciona assim:
- Sentença favorável: O exequente ganhou o processo e o juiz determinou que a Fazenda Pública (órgão público) deve cumprir algo, como pagar valores devidos ou realizar alguma obrigação.
- Cumprimento de sentença: Caso o órgão público não cumpra espontaneamente a decisão, o exequente pode iniciar o cumprimento de sentença, que é uma fase para exigir que a decisão seja cumprida.
- Regras específicas: Quando se trata da Fazenda Pública, existem regras diferentes, como prazos maiores e a necessidade de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) para o pagamento de dívidas.
No caso do documento, o cumprimento de sentença é contra o INSS, que é um órgão público. O exequente está buscando receber valores que foram reconhecidos como devidos em uma decisão judicial.
O que significa a DER mencionada no despacho?
A DER mencionada no despacho significa Data de Entrada do Requerimento. É o dia em que o segurado (neste caso, o exequente) fez o pedido de benefício no INSS, como aposentadoria, pensão ou outro benefício previdenciário.
Essa data é importante porque, geralmente, é a partir dela que se calcula o início do direito ao benefício e os valores que podem ser devidos ao segurado. No despacho, o juiz menciona que os cálculos dos valores desde a DER estão pendentes devido à discussão do Tema 1.124 no STJ, que pode impactar esses valores.
O que é uma execução invertida no contexto judicial?
No contexto judicial, a execução invertida ocorre quando o devedor, em vez do credor, é responsável por apresentar os cálculos do valor devido em uma ação de cumprimento de sentença.
Normalmente, cabe ao credor calcular o montante que entende ser devido e apresentá-lo ao juízo. No entanto, na execução invertida, essa obrigação é transferida ao devedor, que deve realizar os cálculos e apresentá-los para análise e eventual impugnação pelo credor.
No caso do despacho apresentado, o INSS deveria ter realizado os cálculos em execução invertida desde a DER, mas não o fez, alegando que a questão está pendente de decisão no Tema 1.124 do STJ.
O que significa parcela incontroversa na execução?
A parcela incontroversa na execução judicial refere-se ao valor ou parte do débito que não é objeto de disputa entre as partes. Ou seja, é o montante que ambas as partes concordam ser devido, sem necessidade de discussão ou impugnação.
No despacho apresentado, o juiz menciona que, caso a parte autora deseje executar a parcela incontroversa, ela deve iniciar a execução apresentando os valores que entende serem devidos a partir da citação, já que esses valores não estão em discussão.
Resumo do Despacho Judicial – 2ª Vara Federal de Jundiaí
No processo nº 5001614-10.2022.4.03.6128, referente ao cumprimento de sentença contra o INSS, o juiz determinou que, caso o autor deseje executar a parcela incontroversa (valores devidos a partir da citação), deverá apresentar os cálculos do montante total e da parcela incontroversa. Após a apresentação, o INSS será intimado para eventual impugnação. A execução invertida, que seria de responsabilidade do INSS, não foi realizada devido à pendência do Tema 1.124 do STJ.
Juiz Federal: José Eduardo de Almeida Leonel Ferreira Data: Assinatura digital Local: 2ª Vara Federal de Jundiaí, SP
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