Categoria: DIREITO ADMINISTRATIVO

Vamos analisar essa questão de concurso, vou te guiar na resolução e no entendimento do tema.

Análise da Questão

A pergunta é: “A revogação de um ato administrativo baseia-se:”

As opções apresentam os possíveis fundamentos para a invalidação ou retirada de um ato administrativo do mundo jurídico.

Conceitos Chave

No Direito Administrativo brasileiro, a retirada de um ato administrativo pode ocorrer de duas formas principais, exercidas pela própria Administração Pública:

1. Anulação (ou Invalidação):
   • Fundamento: Ilegalidade ou Vício de Legalidade (neste vício se incluem o vício formal, vício de competência, vício de finalidade, etc., levando à nulidade do ato).
   • Finalidade: Restabelecer a ordem jurídica violada.
   • Efeitos: Ex tunc (retroativos, desde a origem do ato, salvo exceções).
   • Natureza: Ato vinculado (se constatada a ilegalidade, a Administração tem o dever de anular).
2. Revogação:
   • Fundamento: Mérito Administrativo, ou seja, inconveniência e/ou inoportunidade superveniente do ato. O ato é válido (legal), mas deixou de ser útil ou conveniente para o interesse público.
   • Finalidade: Ajustar a conduta administrativa ao interesse público mais atual.
   • Efeitos: Ex nunc (não retroativos, a partir da revogação).
   • Natureza: Ato discricionário (a Administração pode revogar, se assim o interesse público exigir).

Avaliação das Opções

• A) Na ilegalidade: É o fundamento para a anulação (invalidação) do ato, e não para a revogação.
• B) No mérito: É o fundamento clássico e correto para a revogação. O ato é legal, mas inconveniente ou inoportuno ao interesse público.
• C) No vício formal: É uma espécie de ilegalidade que leva à anulação do ato.
• D) Na nulidade: É a consequência jurídica de uma ilegalidade, sendo o resultado da anulação do ato, e não o fundamento da revogação.

Resposta Correta

A revogação de um ato administrativo baseia-se na conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é conceitualmente denominado mérito administrativo.

Portanto, a alternativa correta é a B.

Ensinamento para Concursos

Para nunca mais errar questões sobre anulação e revogação, memorize a seguinte regra mnemônica (ou a “Regra do VIM”):

• Revogar é retirar um ato legal, mas inconveniente ou inoportuno.
• Anular é retirar um ato ilegal (inválido).

Direito Administrativo. Análise de questões de concursos e vou te ensinar o raciocínio por trás dela, focando nos conceitos-chave.

A Questão:

A anulação de ato administrativo ocorre quando:

A) O ato é inconveniente

B) Há vício de legalidade

C) O ato é inoportuno

D) O servidor muda de função

Análise da Questão e Conceitos-Chave

Esta questão explora um tema fundamental do Direito Administrativo: a diferença entre as formas de desfazimento (extinção) do ato administrativo, que são a Anulação e a Revogação.

1. Anulação (ou Invalidação)

• Fundamento: Vício de Legalidade (ou Ilegalidade).
• Conceito: O ato nasceu com algum defeito insanável que o torna contrário à lei (ex.: falta de competência, vício de finalidade, forma inadequada, etc.).
• Efeitos: Gera efeitos “ex tunc” (retroativos), ou seja, retroage à data em que o ato foi praticado, como se ele nunca tivesse existido.
• Competência: Pode ser feita pela própria Administração Pública (exercendo a autotutela) ou pelo Poder Judiciário (quando provocado).

2. Revogação

• Fundamento: Juízo de Mérito (Conveniência e Oportunidade).
• Conceito: O ato era legal (válido), mas a Administração Pública decide extingui-lo porque ele se tornou inconveniente ou inoportuno para o interesse público.
• Efeitos: Gera efeitos “ex nunc” (não retroativos), ou seja, a partir da data da revogação.
• Competência: Exclusiva da própria Administração Pública. Não cabe ao Poder Judiciário revogar atos administrativos, pois ele não pode se imiscuir no mérito administrativo.

Aplicação aos Itens

• A) O ato é inconveniente: Inconveniência é fundamento para a Revogação.
• B) Há vício de legalidade: O vício de legalidade (ou ilegalidade) é o fundamento para a Anulação.
• C) O ato é inoportuno: Inoportunidade, junto com a inconveniência, é o juízo de mérito que leva à Revogação.
• D) O servidor muda de função: Essa situação não é uma causa direta de anulação, mas, no máximo, poderia ser uma causa de caducidade (extinção do ato por mudança da lei ou da situação fática) ou não se relaciona diretamente com a extinção do ato.

Conclusão

A anulação de um ato administrativo é a medida que se toma quando ele é ilegal, ou seja, quando há um vício de legalidade em sua formação.

Gabarito Correto: B) Há vício de legalidade

Dica de Ouro para Concursos

Para nunca mais errar questões como essa, guarde este “macete”:

Espero que essa análise detalhada te ajude não só a marcar o gabarito correto, mas a dominar o conceito! Qualquer outra questão, pode chamar!

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