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Categoria: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Governo autoriza saques de R$ 1.045 do FGTS a partir de 15 de junho e extingue PIS/PASEP

por

em 08/04/2020

em BPC/LOAS, COTAS, Desaposentação, Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria., DIREITO PREVIDENCIÁRIO, FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), INSS, PASEP, PIS

O Governo publicou a Medida Provisória nº 946,
de 7 de abril de 2020, que extingue o Fundo PIS/PASEP, transfere
o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e autoriza
novos saques de R$ 1.045 do FGTS a partir de 15 de junho.

É importante ressaltar que o Fundo PIS/PASEP instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, extinto pela Medida
Provisória nº 946 acima, é
diferente do ABONO SALARIAL de que tratam o inciso II do art. 7º, o
inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, regulamentado
no Art. 9º
da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

No caso do ABONO SALARIAL é
assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1
(um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados
que:
I – tenham
percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social
(PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP),
até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período
trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30
(trinta) dias no ano-base;
II – estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco)
anos no Fundo de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.



Os valores depositados nas contas vinculadas
individuais dos participantes do Fundo PIS/PASEP, serão transferidos e
administrados pelo Fundo de Garantia e passam a ser remuneradas
pelos mesmos critérios aplicáveis às contas vinculadas do FGTS.
Os titulares de contas vinculadas individuais do
Fundo PIS/PASEP poderão retirar os valores depositados, a qualquer tempo.
As solicitações de saque de contas vinculadas do
FGTS realizadas pelo trabalhador ou por seus dependentes ou beneficiários,
deferidas pelo agente operador do FGTS nos termos do disposto na Lei nº
8.036, de 1990, serão consideradas aptas a permitir o saque
também das contas vinculadas individuais de origem PIS ou Pasep
mantidas em nome do mesmo trabalhador.
A MP autoriza novos saques de conta vinculada do
FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, de recursos
até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por
trabalhador.
O texto estabelece que na hipótese de o titular
possuir mais de uma conta vinculada, o saque será feito na seguinte ordem:
I – contas vinculadas relativas a contratos de
trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e
II – demais contas vinculadas, com início pela
conta que tiver o menor saldo.
Os trabalhadores que fizeram opção pelo
saque-aniversário (realizado uma vez por ano, sempre de acordo com a data de
aniversário do cotista) também terão direito ao novo saque de até R$ 1.045,
desde que tenham saldo em suas contas. A retirada do saque-aniversário em 2020
começa em abril, para os trabalhadores que nasceram em janeiro e fevereiro e já
fizeram a opção por essa modalidade.
Para ler a íntegra da Medida Provisória
acesse aqui!

Créditos da imagem: tesouro.fazenda.gov.br

COMO CONSULTAR COTAS PIS/PASEP


PASEP   WWW.BB.COM.BR/PASEP;

…

QUEM PODE RECEBER O AUXÍLIO EMERGENCIAL DE ATÉ R$ 1.200

por

em 31/03/2020

em Aposentadoria Especial, Auxílio-Doença, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, BPC/LOAS, CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO RURAL. DESNECESSIDADE, COTAS, DIREITO PREVIDENCIÁRIO

 O auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores
informais de baixa renda, a ser concedido durante a pandemia do novo
coronavírus (PL 1.066/2020). A medida durará, a princípio, três meses, mas
poderá ser prorrogada.


                                                                     <<Método prático para construção de carteira de ações tributárias>>


O benefício será destinado a todos cidadãos
maiores de idade sem emprego formal, mas que estão na
condição de trabalhadores informais, microempreendedores
individuais (MEI) ou contribuintes da Previdência Social.
Também é necessário ter renda familiar mensal inferior a meio salário
mínimo per capita ou três salários mínimos no
total e não ser beneficiário de outros programas sociais ou do
seguro-desemprego.
Para cada família beneficiada, a concessão
do auxílio ficará limitada a dois membros, de modo que cada grupo
familiar poderá receber até R$ 1.200. Os pagamentos dependem agora de regulamentação
do Poder Executivo.

Os benefícios do Bolsa Família são os únicos
que não excluem a possibilidade de receber o auxílio. Nesse caso,
quando o valor do auxílio for mais vantajoso para uma família inscrita no
programa Bolsa Família, o auxílio o substituirá automaticamente enquanto durar
essa distribuição de renda emergencial.
Pagamentos
Os pagamentos serão feitos
pelos bancos públicos federais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal)
em três parcelas mensais, no mínimo. Os beneficiários receberão o valor
em contas criadas especialmente para esse fim, que não exigirão a apresentação
de documentos e não terão taxas de manutenção. Será possível fazer uma
movimentação gratuita por mês para qualquer outra conta bancária.

Contratos Intermitentes
Trabalhadores em contratos intermitentes
que não estejam em atividade também poderão receber o auxílio, enquanto
durar essa condição. Mães solteiras receberão, automaticamente, duas
cotas do benefício.
Verificação de Renda
A verificação de renda para receber
o auxílio será feita pelo Cadastro Único do Ministério da Cidadania.
Trabalhadores informais que não estavam inscritos no Cadastro antes do dia 20
de março poderão participar por autodeclaração.
Fonte: Agência Senado
Créditos da imagem: pixabay

A importância de se manter atualizado na área do Direito

por

em 14/01/2020

em DIREITO PREVIDENCIÁRIO, REFORMA DA PREVIDÊNCIA

…que modificou o sistema de previdência social, estabeleceu regras de transição, dentre outras coisas….a importância de manter-se atualizado na área do Direito

Desde o início da cogitação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 287/2016, (ainda no governo do Ex-Presidente Michel Temer), até a conclusão da PEC 06/2019, que acabou por ser transformada na Emenda Constitucional nº 103/2019, que modificou o sistema de previdência social, estabeleceu regras de transição, dentre outras coisas. Temos defendido por meio de publicações aqui no Jus Brasil e em nosso canal no YouTube, a importância de manter-se atualizado na área do Direito.

Isto porque, em especial a área que escolhemos nos filiar e lecionar (direito previdenciário), passa por constantes adaptações, logo, a atualização constante torna-se uma necessidade imprescindível.
Não precisamos nos esforçar muito, para te convencer que diante da atualização constantes das normas jurídicas, aquele que milita em qualquer dos ramos do direto, e que busca o aperfeiçoamento intelectual e profissional com a frequência da mutabilidade da área, tem maiores chances de se mostrar preparados para lidar com as diversas situações que esse cenário exige.
A exemplo disto, no vídeo que disponibilizaremos abaixo, chamo a atenção daqueles que labutam na área do direto previdenciário, da importância de se manterem atualizados com novas publicações de obras sobre o tema em questão.
Para o profissional, não basta tomar conhecimento do assunto por meio da mídia. É de rigor compreender as mudanças sob o aspecto técnico e prático, a fim de que possa agregar valor e transmitir como forma de conhecimento para seus clientes.
Os profissionais do direito, devem transformar a informação em conhecimento, comparando, analisando, e buscando conexões entre obras já existentes com atualizações sobre a matéria.
Umas das formas de fazer isto, é buscar aperfeiçoamento que sejam referências em sua área de atuação.
Veja o vídeo citado!
Crédito da imagem acima: LFG – extraída do Google sob o título de “Concursos Públicos, Exame da OAB e Pós-Graduação – LGF”. A qual ostentava a seguinte legenda: “As imagens podem ter direitos autorais”.

Revisão nas aposentadorias por invalidez e Auxílio-doença

por

em 25/03/2019

em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090), Antes de recorrer à Justiça, Aposentadoria Especial, Auxílio-Doença, DIREITO PREVIDENCIÁRIO


A possibilidade de revisão na aposentadoria por invalidez e Auxílio-doença, na verdade
é uma tese firmada no cálculo dos
benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), a
qual encontra-se prevista no “art. 29, inc. II da Lei 8.213/91”, daí o nome (Revisão do Artigo 29) que obriga
o INSS a fazer uma média dos 80% dos maiores salários-de-contribuição do
segurado.


Foto: Getty Images


Assim, os beneficiários que recebem o Auxilio Doença ou Aposentadoria por
Invalidez, cujo valor era superior a um salário mínimo no período entre
11/1999 e 05/2012, foram prejudicados pelo cálculo feito de forma errada pelo INSS,
e por esta razão têm direito a uma revisão
em seus benefícios.
Igualmente, os herdeiros dos beneficiários que recebiam
esses benefícios também têm direito à revisão.
A exemplo disto, um segurado que tinha 20
salários-de-contribuição em seu período básico de cálculo tinha direito a ter
sua média calculada com apenas 16 dos maiores salários (80%), desconsiderando
os 4 menores (20%), o que, ensejava na média maior do que se considerasse todos
os seus salários.
Ou seja, a revisão do artigo 29 é por imposição do
que dispunha o artigo 32, § 20 do
Decreto 3048/99, que determinava que, “(…)
Nos casos de auxílio-doença e de
aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período
contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição
dividido pelo número de contribuições apurado.” O que reduzia o valor dos
benefícios da Previdência.
Simplificando, os Decretos que têm como objetivo jurídico,
apenas disciplinar uma lei e são expedidos pelo Poder Executivo (art. 84, inc.
IV da CF/88), extrapolou o seu limite legal, o que felizmente foi corrigido com
a edição do Decreto 6.939/2009. Contudo,
mesmo assim, no período de (1999 a 2009) o INSS continuou cometendo
irregularidades ao conceder auxílios-doença e aposentadorias por invalidez com
cálculos errados, pois realizava médias simples quando deveria ter descartado
os 20% piores salários, violando direito do segurado o que ensejou nos pedidos
de revisão do art. 29, inc. II da Lei 8.213/91, a qual causou uma verdadeira enxurrada de ações judiciais.

Diante do cenário trazido pela enxurrada de ações
judiciais, buscou-se por meio da Ação Civil Pública ACP nº 0002320–59.2012.4.03.6183/SP, ajuizada pelo Ministério Público
Federal – MPF, proteger de forma coletiva o direito violado.
Porque vejam, o artigo 29 da Lei 8213/91,
hierarquicamente é superior ao Decreto, e nesse dispositivo não previa essa
forma de cálculo.
Após a ação o INSS realizou um acordo se comprometendo
a pagar a revisão da aposentadoria por invalidez e auxílio doença para todos os
benefícios concedidos a partir de 17/04/2002 (10 anos). Ou seja, com a
prescrição a contar de 17/04/2007. Entretanto, observando um calendário que vai
até 2024, logo, condicionou o pagamento dos atrasados a um cronograma e com
valores menores que o de fato devido.

Contudo, verifica-se que apenas parte da pretensão
dos segurados foi atendida, sendo possível ingressar com ação visando o
pagamento dos atrasados, pois, não foram integralmente pagos, o que só seria
cumprido integralmente pelo INSS em abril/2022.
 Assim, é
totalmente possível o ingresso com ações individuais, a fim de assegurar tudo
aquilo que o direito lhe agasalha, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXV da CF/88
(princípio da inafastabilidade da jurisdição). A exemplo disto temos a ação
abaixo:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA
DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 29, II, DA
LEI 8.213–91.1. Não havendo nos autos prova de qualquer revisão efetuada ou
para ser futuramente efetuada no benefício de auxílio-doença da parte autora,
além de que simples promessa de revisão não afasta, em absoluto, interesse
processual de agir, deve ser afastada a prejudicial de mérito(…) (AC
0006463–96.2011.404.9999, relator João Batista Pinto Silveira, Sexta TRF4, DE
16.03.2012)
Como aliás tem que ser, pois entender de maneira
diversa seria olvidar o direito fundamental incrustado no art. 5º, inc.
LXXVIII, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração
do processo, o que torna inconcebível que o INSS, mesmo havendo  reconhecido o seu erro no cálculo da Renda
Mensal Inicial (RMI) do segurado, venha indenizá-lo quando bem entender.

Você pode ter direito a 1 salário mínimo e não sabe

por

em 09/01/2019

em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090), BPC/LOAS, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, INDEFERIMENTO OU SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, INSS

Dependendo
da sua deficiência você pode receber um salário mínimo todo mês – Benefício de
Prestação Continuada (BPC).
Veja, as explicações:
A Constituição Republicana de 1988 prevê que em
seu art. 203 que a assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social. Dentre seus objetivos
(inciso V) está a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência.
A regulamentação das regras constitucionais está
na Lei n.º 8.742, de 7.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Nessa mesma linha de pensamento está a Lei n.º
13.146, de 6.7.2015, que criou a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assegurando à pessoa com
deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida
por sua família o benefício mensal de um salário mínimo (art. 40).
A LOAS define que a assistência social, direito do
cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva,
que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de
ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas.
As condições para a concessão do Benefício de
Prestação Continuada (BPC) no valor de um salário mínimo mensal à pessoa com
deficiência e ao idoso carentes estão contidas nos arts. 20 e 21 da LOAS, os
quais serão objeto desse nosso estudo.
Pessoa
com Deficiência – PcD
deverá comprovar, de forma cumulativa:
1 – a
existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual
ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas;
2 – a
condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade;
3 – não
possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime,
inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão
especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato
de aprendizagem. 


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