DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE SUA APOSENTADORIA

Aposentadoria.
Demora na concessão.
Indenização por
danos materiais. Prescrição. termo inicial. Data da decisão
administrativa de concessão.

DESTAQUE

O
termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização
contra o Estado em razão da demora na concessão da aposentadoria conta-se a
partir do seu deferimento.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Acerca
da prescrição, o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 consigna que as ações
contra a Fazenda Pública prescrevem
em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato da qual se originaram. O
disposto no artigo 189 do Código Civil também estabelece que a prescrição se inicia no momento
da violação do direito sobre o qual se funda a ação. Assim, como
regra, a prescrição
começa a correr desde que a pretensão teve origem, pois, segundo a
doutrina, “o maior fundamento da existência do próprio direito é a
garantia de pacificação social”.

O
STF, ao julgar o Tema
de Repercussão Geral 445/STF, fixou a tese no sentido de que “[e]m
atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os
Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da
legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a
contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.” (STF.
Plenário. RE 636.553/RS,
Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020).

Cuida-se,
portanto, de prazo
prescricional para a Administração Pública vir anular ou revogar o ato de
aposentadoria por ela concedida ao servidor, correndo o referido
prazo não da concessão
do benefício, mas do seu registro junto ao Tribunal de Contas da
União, ou seja, trata-se da pretensão da Administração Pública contra o
administrado.

No
caso, o que se examina é a pretensão, não da Administração Pública, mas do
administrado de discutir o direito de indenização por dano material pela suposta demora na
concessão de sua aposentadoria, ou seja, matéria completamente
diversa da tratada pelo STF no Tema de Repercussão Geral n. 445/STF.

Nesse
contexto, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização
contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus
efeitos, ou seja, a partir do deferimento do pedido voluntário de aposentaria do servidor,
conforme o princípio da actio nata.

REsp 1.840.570-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 16/11/2021, DJe 23/11/2021.

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