INSS: UMA REVISÃO DE APOSENTADORIA DE QUASE R$ 700 MIL | TEMA 1.124 DO STJ

Trata-se de um despacho judicial relacionado à execução de valores devidos pelo INSS, considerando a questão do Tema 1.124 do STJ.

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Essa decisão judicial é um despacho emitido pelo juiz em um processo de cumprimento de sentença contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). ​ Vou explicar de forma simples:

1. Contexto: O exequente (APOSENTADO) está cobrando valores que ele acredita serem devidos pelo INSS, com base em uma decisão judicial anterior. ​ No entanto, há uma questão jurídica pendente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionada ao “Tema 1.124”, que pode impactar os cálculos dos valores devidos desde a DER (Data de Entrada do Requerimento). ​
2. Decisão: O juiz informa que, enquanto essa questão não for resolvida, o INSS não realizou os cálculos dos valores devidos desde a DER. ​ Porém, o exequente pode pedir a execução dos valores que já são considerados incontroversos (ou seja, que não estão em discussão), que são os valores devidos a partir da citação (momento em que o INSS foi formalmente notificado sobre o processo). ​
3. Próximos passos: Para seguir com a execução desses valores incontroversos, o exequente deve apresentar ao processo:
   • O montante total que ele acredita ser devido. ​
   • O montante que corresponde aos valores devidos a partir da citação. ​

Após isso, o INSS será intimado para se manifestar (impugnar) sobre os cálculos apresentados. ​

Resumindo, o juiz está orientando o exequente sobre como proceder para cobrar os valores que não estão em discussão, enquanto aguarda a decisão do STJ sobre o restante. ​

O que é cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é uma etapa de um processo judicial em que uma pessoa (exequente) busca garantir que uma decisão judicial seja efetivamente cumprida por um órgão público, como o INSS, prefeituras, estados ou a União. ​

De forma simples, funciona assim:

1. Sentença favorável: O exequente ganhou o processo e o juiz determinou que a Fazenda Pública (órgão público) deve cumprir algo, como pagar valores devidos ou realizar alguma obrigação. ​
2. Cumprimento de sentença: Caso o órgão público não cumpra espontaneamente a decisão, o exequente pode iniciar o cumprimento de sentença, que é uma fase para exigir que a decisão seja cumprida. ​
3. Regras específicas: Quando se trata da Fazenda Pública, existem regras diferentes, como prazos maiores e a necessidade de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) para o pagamento de dívidas.

No caso do documento, o cumprimento de sentença é contra o INSS, que é um órgão público. ​ O exequente está buscando receber valores que foram reconhecidos como devidos em uma decisão judicial. ​

O que significa a DER mencionada no despacho?

A DER mencionada no despacho significa Data de Entrada do Requerimento. É o dia em que o segurado (neste caso, o exequente) fez o pedido de benefício no INSS, como aposentadoria, pensão ou outro benefício previdenciário.

Essa data é importante porque, geralmente, é a partir dela que se calcula o início do direito ao benefício e os valores que podem ser devidos ao segurado. ​ No despacho, o juiz menciona que os cálculos dos valores desde a DER estão pendentes devido à discussão do Tema 1.124 no STJ, que pode impactar esses valores. ​

O que é uma execução invertida no contexto judicial?

No contexto judicial, a execução invertida ocorre quando o devedor, em vez do credor, é responsável por apresentar os cálculos do valor devido em uma ação de cumprimento de sentença. ​

Normalmente, cabe ao credor calcular o montante que entende ser devido e apresentá-lo ao juízo. ​ No entanto, na execução invertida, essa obrigação é transferida ao devedor, que deve realizar os cálculos e apresentá-los para análise e eventual impugnação pelo credor. ​

No caso do despacho apresentado, o INSS deveria ter realizado os cálculos em execução invertida desde a DER, mas não o fez, alegando que a questão está pendente de decisão no Tema 1.124 do STJ. ​

O que significa parcela incontroversa na execução?

A parcela incontroversa na execução judicial refere-se ao valor ou parte do débito que não é objeto de disputa entre as partes. ​ Ou seja, é o montante que ambas as partes concordam ser devido, sem necessidade de discussão ou impugnação. ​

No despacho apresentado, o juiz menciona que, caso a parte autora deseje executar a parcela incontroversa, ela deve iniciar a execução apresentando os valores que entende serem devidos a partir da citação, já que esses valores não estão em discussão. ​

Resumo do Despacho Judicial – 2ª Vara Federal de Jundiaí ​

No processo nº 5001614-10.2022.4.03.6128, referente ao cumprimento de sentença contra o INSS, o juiz determinou que, caso o autor deseje executar a parcela incontroversa (valores devidos a partir da citação), deverá apresentar os cálculos do montante total e da parcela incontroversa. ​ Após a apresentação, o INSS será intimado para eventual impugnação. ​ A execução invertida, que seria de responsabilidade do INSS, não foi realizada devido à pendência do Tema 1.124 do STJ. ​

Juiz Federal: José Eduardo de Almeida Leonel Ferreira ​ Data: Assinatura digital ​ Local: 2ª Vara Federal de Jundiaí, SP ​

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