Do total,
mais de R$ 1,7 bilhão é para pagamento de beneficiários do INSS.

 

Aposentados,
pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS que venceram ação na justiça contra o Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, irão receber mais de R$ 1,7 bilhão de valores
atrasados.

 

A bolada
é referente ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que foram autuadas
em junho de 2023.

 

Para
conhecimento, RPV é a espécie de requisição de pagamento de quantia em que o INSS
foi condenado por meio de processo judicial. O órgão pode fixar um valor para
expedição de RPV, desde que não seja inferior ao valor do maior benefício do
Regime Geral de Previdência Social – RGPS, que atualmente é R$ 7.507,49,
conforme a tabela do INSS para 2023 que foi atualizada pela PORTARIA
INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 27, DE 4 DE MAIO DE 2023.

 

No caso
do INSS, foi fixado o valor de até 60 (R$ 79.200,00) salários mínimos.
Sendo
que, o valor fixado acima dessa quantia terá o pagamento feito mediante
precatório.

 

O
Conselho esclarece que cabe aos TRFs, elaborar um cronograma próprio, para
definir a data específica em que irá realizar os depósitos dos recursos
financeiros liberados, diretamente na conta do beneficiário.

 

É possível
verificar o dia exato que o dinheiro está disponível em sua conta para saque, por
meio de uma consulta no andamento processual. Assim, você vai verificar no portal
do Tribunal Regional Federal responsável pelo pagamento.

 

As RPVs
são processadas e pagas pelo juízo responsável pelo processo que condenou o INSS
ao pagamento da RPV.

 

📖Revisão da Vida Toda – Material Atualizado 2023. Acesse: AQUI

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TRF –1 – acesse AQUI

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TRF – 3 – acesse AQUI

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TRF – 5 – acesse AQUI

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MAIS DETALHES NO VÍDEO ABAIXO


Diferença
entre Precatório e Requisição de Pequeno Valor – RPV

PRECATÓRIOS

Os
precatórios são instrumentos utilizados pelo Judiciário para requisitar do
poder público o pagamento de dívidas decorrentes de processo judicial
transitado em julgado.

 

As contas
em que são depositados os recursos destinados ao pagamento de precatórios são
administradas pelo Tribunal, que realiza o pagamento aos credores segundo uma
lista cronológica organizada de acordo com a data de apresentação do
precatório, uma espécie de fila organizada.

 

 

REQUISIÇÃO
DE PEQUENO VALOR

Da mesma
forma que o precatório, a chamada Requisição de Pequeno Valor ou RPV é uma
modalidade de requisição judicial de pagamento para montantes considerados como
de pequeno valor. Também depende de trânsito em julgado em ação contra a
Fazenda Pública.

 

O artigo
87, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceu que,
enquanto os entes federativos não editarem lei regulamentando o valor para RPV,
no âmbito da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, é considerado pequeno
valor o equivalente a 40 salários mínimos, e para os municípios, 30 salários
mínimos.

 

Cabe
ressaltar que a Lei 10229/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que na Justiça Federal é
considerado como pequeno valor o equivalente a 60 salários mínimos.


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