O enunciado
da Súmula 127 do STJ dispõe que: “é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de
multa, da qual o infrator não foi notificado”.


Veja também: MODELOS de defesas de MULTAS DE TRÂNSITO, contra o PROCESSO de SUSPENSÃO do direito de dirigir e CASSAÇÃO DA CNH, para todas as INSTÂNCIAS administrativas.