QUESTÃO DE CONCURSO: Direito Administrativo

Direito Administrativo. Análise de questões de concursos e vou te ensinar o raciocínio por trás dela, focando nos conceitos-chave.

A Questão:

A anulação de ato administrativo ocorre quando:

A) O ato é inconveniente

B) Há vício de legalidade

C) O ato é inoportuno

D) O servidor muda de função

Análise da Questão e Conceitos-Chave

Esta questão explora um tema fundamental do Direito Administrativo: a diferença entre as formas de desfazimento (extinção) do ato administrativo, que são a Anulação e a Revogação.

1. Anulação (ou Invalidação)

• Fundamento: Vício de Legalidade (ou Ilegalidade).
• Conceito: O ato nasceu com algum defeito insanável que o torna contrário à lei (ex.: falta de competência, vício de finalidade, forma inadequada, etc.).
• Efeitos: Gera efeitos “ex tunc” (retroativos), ou seja, retroage à data em que o ato foi praticado, como se ele nunca tivesse existido.
• Competência: Pode ser feita pela própria Administração Pública (exercendo a autotutela) ou pelo Poder Judiciário (quando provocado).

2. Revogação

• Fundamento: Juízo de Mérito (Conveniência e Oportunidade).
• Conceito: O ato era legal (válido), mas a Administração Pública decide extingui-lo porque ele se tornou inconveniente ou inoportuno para o interesse público.
• Efeitos: Gera efeitos “ex nunc” (não retroativos), ou seja, a partir da data da revogação.
• Competência: Exclusiva da própria Administração Pública. Não cabe ao Poder Judiciário revogar atos administrativos, pois ele não pode se imiscuir no mérito administrativo.

Aplicação aos Itens

• A) O ato é inconveniente: Inconveniência é fundamento para a Revogação.
• B) Há vício de legalidade: O vício de legalidade (ou ilegalidade) é o fundamento para a Anulação.
• C) O ato é inoportuno: Inoportunidade, junto com a inconveniência, é o juízo de mérito que leva à Revogação.
• D) O servidor muda de função: Essa situação não é uma causa direta de anulação, mas, no máximo, poderia ser uma causa de caducidade (extinção do ato por mudança da lei ou da situação fática) ou não se relaciona diretamente com a extinção do ato.

Conclusão

A anulação de um ato administrativo é a medida que se toma quando ele é ilegal, ou seja, quando há um vício de legalidade em sua formação.

Gabarito Correto: B) Há vício de legalidade

Dica de Ouro para Concursos

Para nunca mais errar questões como essa, guarde este “macete”:

Espero que essa análise detalhada te ajude não só a marcar o gabarito correto, mas a dominar o conceito! Qualquer outra questão, pode chamar!

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