QUESTÃO DE CONCURSO: Direito Constitucional

Um problema de Direito Constitucional, muito comum em concursos públicos no Brasil!

A questão exige do candidato o conhecimento do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos.

Análise da Questão

Enunciado: “Qual crime é inafiançável e imprescritível, segundo a CF/88?”

Opções:

A) Tortura;

B) Racismo;

C) Tráfico de drogas;

D) Terrorismo.

1. O que o enunciado exige?

O examinador está buscando o único crime, entre as opções, que acumula duas características constitucionais específicas:

1. Inafiançável: Não admite fiança, ou seja, o acusado não pode pagar um valor para responder ao processo em liberdade.
2. Imprescritível: O Estado tem o direito de punir o infrator a qualquer tempo, sem que a pretensão punitiva seja extinta pelo decurso do tempo.

2. Revisão Constitucional (Art. 5º da CF/88)

Para resolver a questão, precisamos nos lembrar dos incisos do Art. 5º que tratam dos crimes que possuem essas naturezas.

• Crimes Inafiançáveis e Imprescritíveis (Ação Penal Pública Incondicionada):
  • Racismo (Art. 5º, XLII): A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
• Crimes Inafiançáveis e Insuscetíveis de Graça ou Anistia (Mas SÃO Prescritíveis):
  • Tortura (Art. 5º, XLIII):
  • Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins (Art. 5º, XLIII):
  • Terrorismo (Art. 5º, XLIII):
  • Os definidos como Hediondos (Art. 5º, XLIII):
  O conjunto acima é conhecido pelo mnemônico “3T + H” ou, como geralmente se usa para lembrar os inafiançáveis/insuscetíveis: Tortura, Tráfico, Terrorismo e Hediondos. Estes são inafiançáveis, mas, em regra, são prescritíveis.
• Ação de Grupos Armados (Art. 5º, XLIV):
  • Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

3. Aplicando o conhecimento às opções

• A) Tortura: É inafiançável, mas prescritível. (Está no rol do 3T+H)
• B) Racismo: É expressamente inafiançável E imprescritível (Art. 5º, XLII). É a resposta correta.
• C) Tráfico de drogas: É inafiançável, mas prescritível. (Está no rol do 3T+H)
• D) Terrorismo: É inafiançável, mas prescritível. (Está no rol do 3T+H)

Conclusão e Dica de Ouro

A única opção que atende ao requisito “inafiançável E imprescritível” é o Racismo.

Resposta Correta: B) Racismo.

DICA para o Concurso (O Mnemônico dos “Super Crimes” Constitucionais):

Para não errar mais essa questão, grave os dois únicos crimes que são imprescritíveis no Brasil, conforme a CF/88:

1. Racismo
2. Ação de Grupos Armados

Grave o mnemônico “RA” (ou Racismo e Ação de grupos armados) para lembrar dos Imprescritíveis.

• Ambos são inafiançáveis E imprescritíveis.

Todas as demais opções (Tortura, Tráfico, Terrorismo, Crimes Hediondos) são inafiançáveis, mas prescritíveis.

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