Mês: janeiro 2020 Page 1 of 2

“todos
aqueles atos comissivos ou omissivos, atitudes, gestos e comportamentos do
patrão, da direção da empresa, de gerente, chefe, superior hierárquico ou dos
colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa
acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas , morais e
existenciais da vítima”.

“o assédio moral ou mobbing pode ser de
natureza vertical – a violência parte do chefe ou superior hierárquico;
horizontal – a violência é praticada por um ou vários colegas de mesmo nível
hierárquico; ou ascendente – a violência é praticada pelo grupo de empregados
ou funcionários contra o chefe, gerente ou superior hierárquico” 

e para sua
caracterização é necessário que as situações vexatórias e incômodas sejam
repetidas e protraiam-se no tempo e em ocorram em virtude do exercício das
funções do empregado em suas atividades e em seu local de trabalho. Sinale-se
que o assédio moral dá azo ao empregado postular, judicialmente, indenização
por dano moral e este, após longo histórico de reconhecimento de sua
ressarcibilidade, adquiriu status constitucional desde a promulgação da
Constituição Federal de 1988, que através dos incisos V e X, do artigo 5º,
dispõem, respectivamente, que 

“é assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
imagem” e “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral
decorrente da sua violação”, sendo que o novel Código Civil Brasileiro
adotando o preceito constitucional assim prevê em seu artigo 186: “Aquele
que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código Civil Brasileiro de 1916 previa em seu artigo 159: “Aquele que, por
ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou
causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.

“a lesão de interesses não patrimoniais
de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo” ou, ainda, como “qualquer
sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”, e abrange todo
atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua
segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua
inteligência, as suas afeições, etc.”.

“o menoscabo
sofrido por alguém ou por um grupo como conseqüência de ato ilícito ou
atividade de risco desenvolvido por outrem capaz de atingir direitos da
personalidade e princípios axiológicos do direito, independentemente de
repercussão econômica”.

 “o constrangimento que alguém
experimenta em conseqüência de lesão de direito personalíssimo, ilicitamente
produzida por outrem” (grifei), sendo inconteste que o dano moral pode
ocorrer no contrato de trabalho, como bem obtempera Arnaldo Süssekind, “o
quotidiano do contrato de trabalho, com o relacionamento pessoal entre o empregado
e empregador, ou aqueles a quem este delegou o poder de comando, possibilita,
sem dúvida, o desrespeito dos direitos da personalidade por parte dos
contratantes. De ambas as partes – convém enfatizar – embora o mais comum seja
a violação da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem do trabalhador”.

“o
dano moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas – e sua respectiva indenização reparadora – são situações
claramente passíveis de ocorrência no âmbito empregatício”.

 “pode
haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim
como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade”.

 “(a) existência de uma ação,
comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como
um ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa, como fundamento da
responsabilidade, temos o risco (…); (b) ocorrência de um dano moral ou
patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de
terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele
vinculada. Não pode haver responsabilidade civil sem dano (…); e (c) nexo de
causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a
responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano.
Se o lesado experimentar um dano, mas este não resultou da conduta do réu, o
pedido de indenização será improcedente”.

“um comportamento voluntário que infringe um
dever jurídico, e não que simplesmente prometa ou ameace infringi-lo” – não
restou caracterizado, pois a primeira testemunha convidada pela autora não
demonstrou a ocorrência de conduta lesiva à moral da reclamante por parte dos
prepostos do reclamado, conforme excerto de seu depoimento à fl. 155: “que não
presenciou o Sr. Suedi gritar com a reclamante, mas só via “conversas
exaustivas entre o Sr. Suedi e a reclamante, por horas, horas e horas”; que
várias vezes viu a reclamante chorando em decorrência deste tratamento
dispensado a ela; que parecia que a reclamante estava abalada emocionalmente;
(…) que a reclamante comunicou à empresa que estava em tratamento
psiquiátrico; (…) que sabe que a autora estava grávida na época e
apresentava problemas nervosos; que não sabe informar se os problemas eram
em decorrência do trabalho ou por motivos pessoais” (grifei); 

enquanto a
segunda testemunha por ela convidada teve suas afirmações infirmadas pelos
depoimentos da testemunhas convidadas pelo réu, conforme se observa das
transcrições abaixo:

“que
presenciou o Sr. Suedi chamando a reclamante de louca na frente dos colegas;
que na frente de clientes, presenciou o Sr. Suedi dizendo que a autora tinha
feito o trabalho de modo errado; que em tal ocasião o Sr. Suedi gritou com ela;
que com a reclamante foram as duas únicas vezes que viu o Sr. Suedi
humilhando-a; (…) que o gerente Yon não se importava muito com os
empregados, tendo presenciado numa oportunidade, que referido gerente falou
para a reclamante, após negar folga a esta, “que o contrato era com a
reclamante, não com o filho dela”; (…) que antes da licença maternidade, a
reclamante esteve em gozo de auxílio de auxílio doença decorrente de depressão,
a qual a depoente acredita ser em decorrência da pressão no trabalho” (segunda testemunha convidada pela demandante – fl. 155/156
– grifei);

“que o
Sr. Suedi jamais gritou com qualquer empregado; que nos ouvidos do depoente
jamais chegaram comentários sobre o comportamento do Sr. Suedi; (…) que o
Sr. Suedi não chamou a reclamante de louca; que o Sr. Suedi cobrava as
metas dos empregados, de modo construtivo; que esta cobrança se dava de
modo amigável, responsável e educado; (…) que havia alteração de turno,
somente quando o empregado ficava muito tempo afastado de suas atividades, pois
era colocada outra pessoa para preencher sua vaga; (…) que não presenciou
o gerente Suedi discutindo, destratando, perseguindo a reclamante; que
trabalhou com a reclamante aproximadamente um ano; que nunca viu a
reclamante chorando” (primeira testemunha do
reclamado – fl. 156 – grifei);

“que o
depoente era responsável pela parte da portaria, sendo que a reclamante
tinha problemas de horário, saía para o intervalo e não voltava; que o
depoente nunca presenciou o Sr. Suedi maltratar os empregados; que o Sr.
Suedi não perseguia os empregados; que havia cobranças do Sr. Suedi em
relação ao horário da reclamante, sendo que o depoente jamais presenciou briga
entre esta e aquele; que fazia abertura da loja, por volta das seis horas;
que o crachá da reclamante sempre estava no quadro, junto dos demais
empregados; que só era recolhido nas ocasiões em que a autora se ausentava do
serviço no dia anterior e não mais retornava (…)  que que não tem reclamação em relação ao Sr.
Yon, no que se refere ao trato destes (sic) com os
empregados; que o depoente nunca ouviu nenhuma fofoca em relação a maus tratos
do Sr. Suedi aos empregados; (…) que viu várias vezes a reclamante
chorando, quando esta estava chegando ao trabalho; que a reclamante chegou a
comentar com o depoente que tinha problemas particulares, relacionados a um
filho, isto em 2005/2006” (depoimento da segunda
testemunha convidada pelo reclamado – fl. 157 – grifei).

“o fato de haverem prestado, ou não, serviços ao réu (empregador), de
haverem, ou não, trabalhado junto com o autor (trabalhador); de possuírem
conhecimento pessoal dos fatos, ou por meio de terceiros; de haverem respondido
às perguntas feitas em audiência com segurança ou com hesitação; de haverem
incorrido em contradição, ou não (…) ”, não podendo o Juiz decidir com
base no princípio da proteção, em prol da autora, com fundamento na regra “in
dubio pro misero”, e, neste particular, peço vênia para transcrever o
ensinamento de Manoel Antonio Teixeira Filho sobre o assunto: “Uma pergunta
que jamais poderá deixar de ser formulada, em tema de valoração de prova, é se
havendo ambas as partes provado os fatos que alegaram (“prova dividida”)
poderia o juiz decidir a favor do empregado com fundamento no princípio in
dubio pro misero. Certamente que não. O que ao juiz caberá verificar, em
situações como a cogitada, é quem produziu a melhor prova. Nisso reside,
efetivamente, a valoração. Sendo assim, se a melhor prova foi a do empregado,
decidirá a favor deste com fulcro nessa superioridade axiológica. Fora disso,
decidir favoravelmente ao trabalhador com exclusivo apoio no princípio in
dubio pro misero será proferir sentença frágil, inconsistente, incapaz de
resistir a um ataque pela via recursal. Na dúvida, portanto, decida o órgão
jurisdicional em proveito daquele que tenha produzido a melhor prova, levando
em conta, à guisa de critério, o correspondente ônus a que a lei
atribuiu aos litigantes (…) É do resultado desse cotejo rigorosamente
jurídico-axiológico que o magistrado deverá extrair os elementos de convicção,
para bem dirimir o conflito”.

“DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Hipótese em que não
restam comprovados constrangimentos impostos ao reclamante tampouco agressões
morais ou à sua imagem profissional, não se podendo afirmar que quaisquer dos
bens protegidos pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição da República – intimidade,
vida privada, honra e imagem – tenham sido desrespeitados pela reclamada em
razão do descumprimento de obrigações trabalhistas. Recurso provido”. Proc. TRT-RS nº 00766-2004-026-04-00-7 – Rel. Hugo Carlos Scheuermann – Publicado em 09/12/2005.

“PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO
PRECONIZADO NO § 6° DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MULTA PREVISTA
NO § 8º DO REFERIDO DISPOSITIVO CONSOLIDADO INDEVIDA. 1.  Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art.
477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou
recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do
contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão,
quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu
cumprimento, sendo certo que a inobservância dos mencionados prazos sujeitará o
infrator a pagar multa a favor do empregado, salvo quando, comprovadamente, o
trabalhador der causa à mora. Já os §§ 1° e 4°, do referido dispositivo
consolidado, dispõem que o pedido de demissão ou recibo de quitação de
rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de
serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato
ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, sendo
que o pagamento a que fizer jus  o empregado
será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. 2.
Ora, como se observa, e na esteira de precedentes da SBDI-1 e da 4ª Turma do
TST, a multa preconizada no § 8° do art. 477 da CLT é devida quando o pagamento
das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação não
for efetuado nos prazos estabelecidos no § 6º do referido comando consolidado.
Logo, sendo a homologação mero pressuposto de validade do termo de rescisão
contratual, não há que se falar em multa, caso ocorrer após o decurso do mencionado
prazo”. Proc. TST-RR nº
1.358-2004-009-06-00.6 – Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho – Publicado em
13/04/2007.

“RECURSO DE REVISTA – MULTA PREVISTA NO ART. 477, §
8º, DA CLT – PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL – HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR.
O § 8º do art. 477 da CLT impõe a aplicação de multa ao empregador que não
quitar as verbas rescisórias no prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo
consolidado. A circunstância motivadora da imposição da penalidade é o
pagamento dos haveres trabalhistas a destempo. Já o § 1º do mesmo art. 477 da
CLT, ao se referir à validade do recibo de quitação de rescisão do contrato de
trabalho não impõe qualquer prazo para a homologação em questão. Irrelevante
para os fins da sanção imposta ao empregador pela demora na quitação das verbas
rescisórias, o momento em que ocorre a homologação da rescisão”. Proc. TST-RR nº 00754-2001-071-01-40-4 – Rel. Ministro
Vieira de Mello Filho – Publicado em 23/03/2007.

PELOS
FUNDAMENTOS EXPENDIDOS, julgo Totalmente improcedentes os
pedidos formulados por Deise Silva de Lima em face de WMS
Supermercados do Brasil Ltda., condenando a reclamante nas custas
processuais, no importe de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), calculadas
sobre o valor dado à causa, das quais fica dispensada na forma da lei.