Contribuições previdenciárias. Não recolhimento. Multa e juros

Ramo
do Direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Tema
1103:
Contribuições
previdenciárias. Não recolhimento. Multa e juros. Período anterior à
edição da Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997).
Não incidência. Tema 1103.

DESTAQUE

As
contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o
acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for
posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n.
9.528/1997).

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

O
objeto da presente demanda é definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento
oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a
ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996
(convertida na Lei n. 9.528/1997).

A
indenização pelo contribuinte dos períodos não recolhidos à época devida para
usufruir de benefícios previdenciários já era possível desde o art. 32, § 3º,
da Lei n. 3.807/1960 (antiga LOPS), faculdade essa reafirmada no art. 96, IV,
da Lei n. 8.213/1991 e no Decreto n. 611/1991 (que a regulamentou), e
posteriormente na Lei n. 9.032/1995, a qual acrescentou o § 2º ao artigo 45 da
Lei n. 8.212/1991.

No
entanto, apenas a partir de 11/10/1996, quando foi editada a Medida Provisória
n. 1.523/1996 (posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997), é que foi
acrescentado o § 4º ao artigo 45 da Lei n. 8.212/1991, determinando
expressamente a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 10%
sobre os valores apurados. Somente a partir de então podem ser cobrados juros
moratórios e multa, uma vez que não é possível realizar, como pretende o INSS,
a cobrança de tais encargos sem previsão na legislação. Também descabe cogitar
de cobrança dos encargos em caráter retroativo, devendo haver a incidência
apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida
Provisória n. 1.523/1996.

A
jurisprudência do STJ sobre o caso é pacífica há bastante tempo. Mais
recentemente, inclusive, é rotineiro o proferimento de decisões monocráticas aplicando
o entendimento dominante, como se pode conferir em rápida pesquisa na
jurisprudência da Corte. A necessidade de afetar o tema como repetitivo se deve
à insistência do INSS na interposição de recursos trazendo a mesma temática
repetidas vezes a esta Corte. Após firmar-se o precedente vinculante em recurso
repetitivo, os tribunais locais terão o instrumental para evitar a subida de
recursos ao STJ, e o Poder Judiciário deverá considerar como litigância de
má-fé a eventual postulação contra precedente vinculante.

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