Conforme
ensina Frederico Amado,

 

“De
acordo com a lei 13.982, somente o benefício previdenciário de 1 salário-mínimo
recebido por idoso acima de 65 anos será excluído da renda familiar para fins
do BPC/LOAS. Se for abaixo de 65 anos (não deficiente) vai entrar na renda
familiar.”

 

Assim,
o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de
até 1 salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou pessoa com
deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de
prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família,
no cálculo da renda familiar.

 

Nesse
sentido, a portaria
nº 1.282, que trata do cumprimento da Ações Civis Públicas disciplinadas
na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020,  estabelece que NÃO será computado para
o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário
de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
concedido a idoso, acima de 65 anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para
a concessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742,
7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

 

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