INSS: PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

DECISÃO: A controvérsia suscitada no recurso
extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento – definição
de índices adequados à preservação do valor real dos benefícios
previdenciários – reveste-se de caráter infraconstitucional, eis que
os critérios informadores do reajustamento de tais benefícios hão de ser
aqueles resultantes da lei, segundo prescreve a própria
Constituição da República, em seu art. 201, § 4º (antigo § 2º), na
redação dada pela EC nº 20/98.

Na realidade, a norma constitucional em questão – considerado
o seu conteúdo material – qualifica-se como preceito de integração, cujo
comando tem por destinatário o próprio legislador, a quem incumbe,
mediante processo de complementação normativa (“interpositio legislatoris”),
desenvolver-lhe a eficácia, em ordem a conferir-lhe aplicabilidade
plena.

Vê-se, desse modo, que pertence ao legislador comum
a competência para definir os critérios necessários ao cumprimento do
preceito inscrito no art. 201, § 4º (antigo § 2º), da Constituição da
República, na redação dada pela EC nº 20/98, a significar, portanto, que
é na lei que o intérprete deve pesquisar os elementos
imprescindíveis ao reajustamento, em bases reais, dos benefícios
previdenciários:

“A
INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR NA DEFINIÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS.

– A
manutenção, em bases permanentes, do valor real dos benefícios previdenciários
tem, no próprio legislador – e neste, apenas -, o sujeito
concretizante das cláusulas fundadas no art. 194, parágrafo único, n.
IV, e no art. 201, § 4º (na redação dada pela EC 20/98), ambos
da Constituição da República, pois o reajustamento de tais benefícios, para
adequar-se à exigência constitucional de preservação de seu quantum,
deverá conformar-se aos critérios exclusivamente definidos em lei.”

(RTJ
184/1170-1172, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Cabe insistir, pois, na asserção de que eventual
desvio da decisão judicial, supostamente ocorrido em face da alegada
desconsideração dos critérios e fatores definidos em lei, terá o condão
de fazer instaurar, na espécie ora em exame, simples crise de legalidade,
a configurar hipótese de litigiosidade meramente ordinária, insuficiente
para ativar a competência recursal extraordinária do Supremo Tribunal Federal.

É que não se pode deixar de ter presente, no exame
da controvérsia em referência, que a situação de antinomia não resulta
do conflito direto com o texto da Constituição, mas deriva, isso
sim, do confronto imediato entre a decisão judicial, de um lado, e
a prescrição consubstanciada em lei, de outro.

Não constitui demasia assinalar, neste ponto, a
propósito do tema versado no art. 201, § 4º (antigo § 2º), da Carta
Política, na redação dada pela EC nº 20/98, que “O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos
após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos
em lei…” (RE 217.815/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei), eis que, em
tal matéria, foi a própria Constituição da República que atribuiu, “ao
legislador, a escolha do critério pelo qual há de ser preservado o
valor real dos benefícios previdenciários” (RE 239.787/RJ, Rel. Min.
ILMAR GALVÃO – grifei).

É por tal razão que esta Suprema Corte tem enfatizado, em
hipóteses em que a disposição constitucional se dirige ao legislador
ordinário, “…que o benefício deve ser calculado de acordo com a
legislação previdenciária editada” (AI 279.377-AgR-ED/RJ, Rel. Min.
ELLEN GRACIE – grifei), de tal modo que eventual ofensa ao texto
da Carta Política, se existente, teria caráter meramente reflexo, o
que basta, por si só, para inviabilizar o acesso à via recursal
extraordinária.

Não se tratando, pois, de conflito direto e
frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455,
Rel. Min CELSO DE MELLO), torna-se insuscetível de conhecimento o
recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento.

Cumpre enfatizar, bem por isso e considerando-se
a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que, em
situações como a que se registra nestes autos, “A ofensa oblíqua
da Constituição, inferida de prévia vulneração da lei, não oferece
trânsito ao recurso extraordinário” (RTJ 132/455), eis que –
como se sabe – o desrespeito ao texto constitucional, que enseja
a interposição do apelo extremo, há de ser, unicamente, aquele
resultante do conflito direto, imediato e frontal com a
Carta Política (RTJ 94/462 – RTJ 103/188 – RTJ 104/191 – RTJ
105/704 – RTJ 120/912 – RTJ 132/455 – RTJ 155/921
– RTJ 165/332, v.g.).

Impende ressaltar, ainda, a propósito da
constitucionalidade da expressão “nominal”, inscrita no
inciso I do art. 20 da Lei nº 8.880/94, que o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o RE 313.382/SC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA (RTJ 183/1154),
fixou entendimento consubstanciado em
acórdão assim ementado:

“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS 8542/92 E 8700/93. CONVERSÃO
DO BENEFÍCIO PARA URV. CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA ‘NOMINAL’
CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 20 DA LEI 8880/94. ALEGAÇÃO PROCEDENTE.

1.
O legislador ordinário, considerando que em janeiro de 1994 os benefícios
previdenciários teriam os seus valores reajustados, e que no mês subseqüente se
daria a antecipação correspondente à parcela que excedesse a 10% (dez por
cento) da variação da inflação do mês anterior, houve por bem determinar que na
época da conversão da moeda para Unidade Real de Valor fosse observada a média
aritmética das rendas nominais referentes às competências de novembro e
dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, período que antecedeu a
implantação do Plano Real, dado que a URV traduzia a inflação diária.

2.
Conversão do benefício para URV. Observância das Leis 8542/92, 8700/93 e
8880/94. Inconstitucionalidade da palavra nominal contida no inciso I do
artigo 20 da Lei 8880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito
adquirido (CF, artigo 5º, XXXVI). Improcedência. O referido vocábulo
apenas traduz a vontade do legislador de que no cálculo da média aritmética do
valor a ser convertido para a nova moeda fossem considerados os reajustes e
antecipações efetivamente concedidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e
janeiro e fevereiro de 1994.

Recurso
extraordinário conhecido e provido.” (grifei)

Essa orientação
– cabe ressaltar – vem sendo observada pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, fundada tanto em acórdãos emanados de
suas Turmas quanto em decisões monocráticas proferidas por seus
eminentes Juízes (RE 263.401/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE
310.008-AgR/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 311.284/RS, Rel. Min.
MOREIRA ALVES – RE 311.291-AgR/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
RE 311.452-AgR/SC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 311.818-AgR/SC,
Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RE 322.348-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 366.091/SC,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 378.970/SC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE
388.278/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM, v.g.).

Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento
ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o
recurso extraordinário a que ele se refere.

Publique-se.   

Brasília, 29 de setembro de 2005. 

Ministro
CELSO DE MELLO

Relator 

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