Modelo de Requerimento de Benefício por Incapacidade

INSS:
nos primeiros 15 dias, compete à empresa pagar o salário ao segurado.

Art.
75.  Durante os primeiros quinze dias
consecutivos de afastamento da atividade por motivo de incapacidade temporária,
compete à empresa pagar o salário ao segurado empregado.

§
1º Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame
médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de
afastamento.

§
2º  Quando a incapacidade ultrapassar o
período de quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado ao INSS para
avaliação médico-pericial.  

§
3º  Se concedido novo benefício
decorrente do mesmo motivo que gerou a incapacidade no prazo de sessenta dias,
contado da data da cessação do benefício anterior, a empresa ficará desobrigada
do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se
o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.  

§
4º  Se o segurado empregado, por motivo
de incapacidade, afastar-se do trabalho durante o período de quinze dias,
retornar à atividade no décimo sexto dia e voltar a se afastar no prazo de
sessenta dias, contado da data de seu retorno, em decorrência do mesmo motivo
que gerou a incapacidade, este fará jus ao auxílio por incapacidade temporária
a partir da data do novo afastamento.

§
5º  Na hipótese prevista no § 4º, se o
retorno à atividade tiver ocorrido antes do período de quinze dias do
afastamento, o segurado fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a
partir do dia seguinte ao que completar aquele período.

§
6º  Na impossibilidade de realização do
exame médico-pericial inicial antes do término do período de recuperação
indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a
retornar ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente,
mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada.