Modelo
de AÇÃO DECLARATÓRIA visando a SUSPENSÃO de processo administrativo
para CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO, imposto ao proprietário do veículo, que cumpria processo de
suspensão, entretanto, o veículo foi conduzido no período suspensivo, por outro
condutor que acabou sendo autuado.

Na ação,
visou-se reconhecer a indicação do condutor infrator, tendo em vista a identificação
do real condutor, atribuindo a este as respectivas infrações de trânsito,
retirando-as do prontuário do proprietário do veículo, declarando prejudicado o
procedimento administrativo para CASSAÇÃO
DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, com seu arquivamento.