📜 Decisão Judicial Importante no Direito Bancário 📜

Hoje vamos falar sobre uma decisão relevante da 1ª Vara da Comarca de Japeri, envolvendo um caso de empréstimo consignado e cartão de crédito. Confira os 5 principais pontos da sentença:



  1. Nulidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado:



    • O juiz declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando que os descontos sejam tratados como empréstimo consignado puro, com aplicação de juros e encargos médios dessa modalidade. ​





  2. Indenização por Danos Morais:



    • A autora foi indenizada em R$ 3.000,00 por danos morais, devido aos descontos indevidos em sua aposentadoria, que causaram aborrecimentos além dos transtornos do dia a dia. ​





  3. Devolução dos Valores Cobrados Indevidamente:



    • O banco foi condenado a devolver os valores cobrados indevidamente, corrigidos e com juros, descontando qualquer saldo devedor ainda existente. ​





  4. Expedição de Ofício ao INSS:



    • Foi determinado que o INSS suspenda os descontos referentes ao contrato objeto da lide, garantindo que a autora não continue a sofrer descontos indevidos. ​





  5. Condenação em Custas Processuais e Honorários:



    • O banco réu foi condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. ​




Essa decisão reforça a importância da transparência e da correta informação ao consumidor nas relações bancárias. ​ Fique atento aos seus direitos! ⚖️

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