É
possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo
apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o
contraditório.
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Enunciado
É
possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo
apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o
contraditório. (SÚMULA
577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)
Excerto
dos Precedentes Originários
“[…]
APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E AMPLIADO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO
PROBATÓRIO HARMÔNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. […] O tempo de
serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de
prova material, complementada por prova testemunhal idônea – quando necessária ao
preenchimento de eventuais lacunas -, não sendo esta admitida exclusivamente, a
teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e na Súmula 149 do STJ.
2. Não se exige prova documental
plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período
correspondente à carência, mas um documento que, juntamente com a
prova oral, criando um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar,
possibilite um juízo de valor seguro. Precedentes.
3. Com
base nas circunstâncias fáticas, o Tribunal de origem, ao apreciar a questão,
entendeu que a recorrida preencheu os requisitos para a concessão da
aposentadoria por idade rural. Entender de modo diverso do consignado pela
Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula
7 do STJ. […]” (AgRg no AREsp 730275 PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015) Inteiro Teor do Acórdão Consulta
Processual
“[…]
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL POR MEIO DE INÍCIO DE
PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. […] A CF/88 incluiu o
trabalhador do campo no Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art.
201, § 7º, II, tendo a Lei 8.213/91, que regula os Benefícios da Previdência
Social, estabelecido um período de transição em que o trabalhador rural que já
integrava o sistema de previdência social encontra-se dispensado do
recolhimento das contribuições necessárias ao reconhecimento do tempo de
atividade agrícola.
2. A Lei
8.213/91 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao
trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade,
se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em
número de meses idêntico à carência.
3. O art.
55, § 3o. e o art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91 elencam os documentos
necessários à comprovação do exercício de atividade rural, ressalvando não ser
admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de
força maior ou caso fortuito. Esta Corte já pacificou entendimento de que o rol
previsto no citado art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo
4. A
concessão de aposentadoria rural possui relevante valor social, uma vez que
busca amparar o obreiro rural por meio de distribuição da renda pela via da
assistência social. Dessa forma, não se deve aplicar rigor excessivo na
comprovação da atividade rurícola, sob pena de tornar-se infactível, em face
das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo, que normalmente não
dispõe de documentos que comprovem sua situação. Diante dessa situação,
conforme orientação jurisprudencial do STJ, para a demonstração do exercício de
trabalho rural não se exige que a prova material abranja todo o período de
carência exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, sendo necessário apenas início
de prova material complementado por prova testemunhal 5. In casu,
o Magistrado de 1º grau entendeu que os depoimentos colhidos em juízo aliados à
prova material conseguiram demonstrar de forma idônea, harmônica e precisa o
labor rural exercido pela autora. 6. Contudo, o Tribunal a quo não reconheceu o
direito ao benefício, por entender que a parte autora não apresentou prova
material contemporânea aos fatos alegados, não abrangendo também todo o período
de carência, o que, como visto, vai de encontro ao entendimento jurisprudencial
do STJ, que permite que a prova testemunhal amplie o período constante da prova
material, como no caso. […]” (AgRg no AgRg no AREsp 591005 SP, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe
21/05/2015)
Inteiro
Teor do Acórdão AQUI
“[…]
RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VALIDADE DOS DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE,
DESDE QUE COMPLEMENTADA COM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS
DOCUMENTOS APRESENTADOS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR. VALORAÇÃO DO CONJUNTO
PROBATÓRIO POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. […] O labor
campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser
demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal,
ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao
requerimento, pelo número de meses idêntico à carência.
2. São
aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o
qualifiquem como lavrador, mesmo após seu falecimento, desde que a prova
documental seja complementada com robusta e idônea prova testemunhal, atestando
a continuidade da atividade rural.
3. No
julgamento do Resp 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima,
submetido ao rito do art. 543-C do CPC, esta Corte, examinando a matéria
concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural
anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que
a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o
período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que
corroborado por robusta prova testemunhal.
4. O juízo
acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de
prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela
Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente (AgRg no REsp
1.309.942/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 20/03/2014, DJe 11/04/2014). […]” (AgRg no REsp 1452001 SP, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015)
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
“[…]
INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEO. RATIFICAÇÃO POR MEIO DE ROBUSTA PROVA
TESTEMUNHAL. MATÉRIA DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. […]
Este Superior Tribunal firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto
do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais
recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de
serviço rural (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP – acórdão ainda não
publicado). […]” (AgRg no REsp 1347289 SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014) Inteiro Teor do
AcórdãoConsulta Processual
“[…]
RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. […] INÍCIO
DE PROVA MATERIAL, RATIFICADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONTEMPORANEIDADE.
DESNECESSIDADE. […] Embora imprescindível o início de prova documental do
tempo de serviço, a lei não exige que corresponda ele, necessariamente, ao
período de carência ou a todo o período que se pretende comprovar. III. Havendo,
nos autos, início de prova material, ratificado pela prova testemunhal, é de
rigor o reconhecimento da condição da autora como trabalhadora rural, sem que
tal implique revisão de matéria fática. […]” (AgRg no REsp 1364417 RJ,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe
08/04/2014)
Inteiro
Teor do Acórdão AQUI
“PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO
A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL
CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM
INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. […] A controvérsia cinge-se em
saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho
rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.
2. De
acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil ‘a prova testemunhal é sempre
admissível, não dispondo a lei de modo diverso”. Por sua vez, a Lei de
Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente
estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só
produzirá efeito quando baseada em início de prova material, “não sendo
admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de
força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento’ (Súmula
149/STJ).
3. No
âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento
do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde
que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.
4. A Lei
de Benefícios, ao exigir um ‘início de prova material’, teve por pressuposto
assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador
rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as
dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.
5. Ainda
que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado,
ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas
instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o
trabalho do autor desde 1967.
6. No caso
concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença,
alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de
contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos
interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do
direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa
a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de
atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. […]
Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil.”
(REsp 1348633 SP, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe
05/12/2014)
Inteiro
Teor do Acórdão AQUI
“[…]
APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL
CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. […] A comprovação do exercício de
atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de
início de prova material. A ratio legis do dispositivo mencionado
não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao
julgador meios de convencimento.
2. É o
entendimento desta Corte Superior, em interpretação do art. 143 da Lei n.
8.213/1991, que não é necessário que a prova material se refira a todo o
período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por
exemplo, pelos depoimentos testemunhais, como ocorreu no caso dos autos.
3. A
Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido à
sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min.
Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012 (DJ de 19.12.2012), consignou que o
‘trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si
só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a
dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar,
incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)’. […]” (AgRg
no REsp 1367415 RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
04/04/2013, DJe 15/04/2013)
Inteiro
Teor do Acórdão AQUI
“TRABALHADOR
RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE
AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA
TESTEMUNHAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. […] O Tribunal a quo concluiu o seguinte:
‘os documentos apresentados pela parte autora configuram início razoável de
prova material da atividade de rurícola em atenção à solução pro misero,
adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais; a prova
oral produzida nos autos confirma sem sombra de dúvidas a qualidade de
trabalhador rural da parte autora’ (e-STJ fl. 72).
2. Para o
reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal
de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o
período que se quer comprovar; basta o início de prova material ser
contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele
período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia
probatória, como ocorre na hipótese. Precedentes.
3. Acolher
a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para
a concessão de aposentadoria, bem como apurar a dispensabilidade do trabalho
rural para a subsistência do grupo familiar, é tarefa que demandaria o
revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na
presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. […]”
(AgRg no AREsp 286515 MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
19/03/2013, DJe 25/03/2013) Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
“RECURSO
ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL.
INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA
LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE
TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA
EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. […] Trata-se de
Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência
de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados
trabalhadores rurais boias-frias. […]
3.
Aplica-se a Súmula 149/STJ (‘A prova exclusivamente testemunhal não basta à
comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício
previdenciário’) aos trabalhadores rurais denominados ‘boias-frias’, sendo
imprescindível a apresentação de início de prova material.
4. Por
outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de
trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de
prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica
violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova
material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.
5. No caso
concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da
Súmula 149/STJ para os ‘boias-frias’, apontou diminuta prova material e
assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida
como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados.
6. Recurso
Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC
e da Resolução 8/2008 do STJ.” (REsp 1321493 PR, submetido ao procedimento
dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012)
Inteiro Teor do Acórdão AQUI
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