INSS | APOSENTADOS PODERÃO RECEBER DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS

Projeto de Lei do Senado n° 172, de 2014

PL
Permite que as aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade,
concedidas pela Previdência Social, sejam renunciadas por seus beneficiários.

Um
projeto de lei em tramitação no Senado Federal, vai possibilitar
ao trabalhador aposentado ou seu pensionista o direito à desaposentadoria.

Recálculo e acréscimo de tempo de serviço

A
proposta de autoria Senador Paulo Paim (PT/RS), tem como justificativa a
possibilidade de o trabalhador aposentado, solicitar o recálculo e acréscimo de
tempo de serviço, para aumentar o valor do seu benefício previdenciário.

Não há razões para proibir o beneficiário

De
acordo com o senador, com esse direito, “…além de ganhar com o recálculo e
acréscimo de tempo de serviço, o aposentado poderá equilibrar a relação
jurídica também recalculando o Fator Previdenciário, fato que diminui as perdas
e restabelece o Direito à percepção justa do valor da aposentadoria.”

O
congressista argumenta que “Não há razões para proibir o beneficiário da
Previdência Social de eleger um novo benefício mais favorável e que não trará
prejuízos atuariais à Autarquia Previdenciária, haja vista haver contribuições
que custearam o novo benefício, juntamente com o custeio do benefício anterior,
nos moldes da Legislação vigente.”

 Opinião de especialista

A
advogada Gisele
Kravchychyn, escreveu o post em seu instagram, três questionamentos:

1️ – Desaposentação
ou revisão de benefício para já aposentado visando incluir salários posteriores
à aposentadoria.

2️ – devolução
de contribuição de quem já se aposentou, justificando q os valores não foram
utilizados para rever o benefício.

3️ – concessão
de pensão maior para quem era aposentado e continuava a trabalhar quando
faleceu.

Ao
responder as perguntas, a profissional ressalta que o Supremo Tribunal Federal –
STF já julgou as matérias negando ambos os direitos.

Kravchychyn
ressalta que o STF firmou duas teses contrárias em repercussão geral, que é
quando a decisão da Corte obriga os tribunais brasileiros a seguir o mesmo
entendimento no sentido de que, quanto à desaposentação “No âmbito do
Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e
vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à
‘desaposentação’ ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18,
§ 2º, da Lei nº 8.213/91”. (STF TEMA 503)

 Devolução dos valores

A
advogada registra ainda, que quanto à devolução dos valores, o
julgamento se deu no TEMA 1065, onde se firmou a seguinte tese:

“É
constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.”

 Jurisprudência

Contudo,
apenas para registro histórico, há que relembrarmos a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça – STJ em que admite nova aposentadoria em
substituição a antiga de menor valor no julgamento do Agravo Regimental no
Recurso Especial nº 1055431/SC.

Lembro
também, que o próprio STF, em decisão favorável, reconheceu a possibilidade
de o aposentado eleger o melhor benefício, com base no Direito Adquirido
previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. (Recurso
Extraordinário nº 630501/RS, em plenário, no dia 21 de fevereiro de 2013)

Outro
posicionamento que merece registro, foi o julgamento do STJ, totalmente
favorável ao direito à desaposentação por maioria, inclusive
manifestando ser desnecessária a devolução dos valores percebidos pela
aposentadoria anterior. (Recurso Especial nº 1334488/SC no dia 02 de abril de
2013)

 PECÚLIO

Atualmente,
em que pese não ser possível, a desaposentação nem a devolução de
contribuições pagas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por
meio de decisão judicial, essa possibilidade poderia se tornar realidade caso
haja mudança na lei (passe a existir previsão legal).

Gisele
Lembra que a devolução de valores contribuídos já existiu na Lei e se chamava
de PECÚLIO. O qual foi extinto pela Lei n.º 8.870/94.

Por
fim registro que o Projeto de Lei do Senado n° 172, de 2014 (PL 172/2014) está
pronto para deliberação do plenário do Senado e depois, para depois ser enviado
à Câmara de Deputados e ir à sanção presidencial.

VEJA OS DETALHES NO VÍDEO ABAIXO

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