Recurso Extraordinário nº 1.469.150 (APOSENTADORIA INTEGRAL POR INCAPACIDADE PERMANENTE)

STF vai decidir o futuro da aposentadoria por invalidez: No Supremo Tribunal Federal (STF) encontra-se em julgamento três ações que podem mudar pontos centrais da Reforma da Previdência de 2019. São temas que afetam diretamente aposentados, pensionistas e trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público, especialmente aqueles em situação de doença grave ou que trabalham expostos a agentes nocivos.

Vamos explicar este artigo — de forma simples e direta — o que está em discussão e como essas decisões podem impactar a vida de milhões de brasileiros.

1. O que está sendo julgado pelo STF?

O Supremo vai analisar três pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019):

✔️ 1. Cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez)

✔️ 2. Mudanças na aposentadoria especial (idade mínima e conversão de tempo)

✔️ 3. Fim da isenção previdenciária para servidores aposentados e pensionistas com doença grave

As ações já contam com votos favoráveis e contrários, e o resultado pode mudar profundamente o sistema previdenciário.

2. Por que o tema é tão importante?

Segundo dados apresentados pela AGU ao Supremo, as regras atuais ajudariam a reduzir um déficit atuarial previsto antes da reforma. Porém, para juristas e entidades de classe, essas mudanças criaram injustiças que afetam sobretudo segurados vulneráveis — como doentes graves, trabalhadores expostos a riscos e aposentados com baixa renda.

Em outras palavras: o STF decidirá entre manter as regras da reforma ou corrigir distorções que prejudicam quem mais precisa.

3. Aposentadoria por incapacidade permanente: o que pode mudar

Hoje, quem se torna permanentemente incapaz após 2019 recebe a aposentadoria calculada assim:

• 60% da média salarial
• +2% por ano que exceder 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres)
• Somente é integral (100%) em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional

Na prática, isso fez com que muitos segurados com doenças graves recebessem menos do que ganhariam se estivessem em auxílio-doença, o que é considerado injusto por especialistas.

O ministro Luís Roberto Barroso já votou pela mudança e foi acompanhado por outros ministros no julgamento anterior. Agora, o processo será reiniciado, mas é provável que a Corte confirme o entendimento de que o redutor é inconstitucional.

Se o STF derrubar o redutor, a aposentadoria por incapacidade poderá voltar a ser integral (100%).

4. Aposentadoria especial: idade mínima e fim da conversão do tempo

A reforma alterou profundamente esse benefício, que é destinado a quem trabalha exposto a agentes nocivos (como ruído, químicos, eletricidade, entre outros).

As principais mudanças foram:

➡️ Criação da idade mínima:

• 55 anos (atividades de alto risco)
• 58 anos (risco médio)
• 60 anos (risco baixo)

➡️ Fim da conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após 13/11/2019

Isso significa que, se um trabalhador não completar exatamente os 15, 20 ou 25 anos de atividade especial, o tempo simplesmente não vale nada para fins de aposentadoria, como se fosse um trabalho comum — o que especialistas consideram inconstitucional.

O placar atual no STF está empatado:

• 2 votos para manter a reforma
• 2 votos para derrubar as mudanças

O voto que faltar poderá definir o futuro de milhões de segurados.

5. Contribuição previdenciária de servidores aposentados com doença grave

Outro tema sensível envolve servidores públicos aposentados e pensionistas com doenças graves. Antes da reforma, esses segurados tinham isenção de contribuição previdenciária acima do teto do INSS.

Com a reforma, o benefício foi reduzido, fazendo com que muitos aposentados em situação frágil voltassem a contribuir.

O argumento da ação é claro:
é injusto exigir contribuição de quem já está doente e vive com renda reduzida em razão da incapacidade.

O relator é o ministro Edson Fachin, que costuma ter entendimento favorável aos segurados.

6. O que esperar do julgamento?

Essas decisões do STF podem:

• Melhorar o cálculo da aposentadoria por incapacidade
• Reduzir injustiças na aposentadoria especial
• Devolver isenções a servidores aposentados doentes
• Aumentar a proteção previdenciária de milhões de pessoas

Como o impacto é grande — tanto social quanto financeiro — o julgamento é considerado um dos mais importantes desde 2019.

Conclusão: fique atento, pois as decisões podem beneficiar você

As ações tratam de temas que afetam diretamente aposentados, pensionistas e trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público. A depender do resultado, pode haver:

• Readequação de benefícios já concedidos
• Revisões judiciais
• Mudança no planejamento previdenciário para quem ainda não se aposentou

Aqui no blog, continuarei acompanhando todos os desdobramentos e trazendo explicações claras e atualizadas para que você saiba exatamente como essas decisões podem impactar sua vida.

***

Com zero de Imposto de Renda, uma pessoa com salário de R$ 4,8 mil pode fazer uma economia de R$ 4 mil em um ano. É quase um 14º salário. E o mais importante: a compensação não virá de cortes na educação ou na saúde, mas da taxação dos super-ricos, que ganham mais de R$ 1 milhão por ano e hoje não pagam nada ou quase nada de imposto.

Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil: o que muda para você a partir de 2026

Nos últimos dias, uma mudança histórica chamou a atenção de milhões de brasileiros: a aprovação da nova lei que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês.
Se você é aposentado, pensionista ou trabalhador CLT, essa novidade coloca dinheiro direto no bolso — e promete dar um alívio real nas contas do dia a dia.

Neste artigo, explico o que mudou, quem será beneficiado e como essa isenção impacta sua vida na prática.

📌 O que mudou?

A partir de janeiro de 2026, trabalhadores e aposentados que recebem até R$ 5 mil por mês deixarão de ter qualquer desconto de Imposto de Renda no contracheque ou no benefício.

Isso significa que dezembro de 2025 será o último mês com IR descontado para quem está dentro dessa faixa.

👉 Para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, o imposto também será reduzido — não é isenção total, mas o valor a pagar ficará menor do que hoje.

💰 Quanto isso representa no seu bolso?

Segundo o governo, uma pessoa que recebe R$ 4.800 por mês pode economizar cerca de R$ 4 mil por ano.

É quase um 14º salário, sem que você precise fazer nada além de seguir sua vida normalmente.

🧮 De onde virá o dinheiro para compensar a isenção?

O governo afirma que o alívio para trabalhadores e aposentados não virá de cortes na saúde, educação ou programas sociais.

A compensação acontecerá através da taxação dos super-ricos, ou seja:

• pessoas que ganham acima de R$ 1 milhão por ano,
• que muitas vezes possuem patrimônio no exterior, jatinhos, mansões e pagavam muito pouco imposto.

Esses contribuintes — que representam cerca de 0,1% da população — passarão a contribuir com uma alíquota de 10% sobre a renda.

A lógica é simples:
✔️ quem ganha pouco paga menos;
✔️ quem ganha muito paga mais;
✔️ o sistema fica mais equilibrado.

⚖️ Por que essa mudança é considerada histórica?

O presidente destacou que, em mais de 100 anos da existência do Imposto de Renda no Brasil, a estrutura tributária beneficiou uma pequena elite financeira que pagava proporcionalmente muito menos que trabalhadores e aposentados.

Enquanto isso:

• quem vive do salário paga até 27,5%,
• quem vive de renda (juros, lucros, aplicações) pagava apenas 2,5% em média.

A nova lei busca corrigir esse desequilíbrio, colocando mais justiça no sistema e reduzindo desigualdades.

💡 Como isso afeta seu dia a dia?

A partir de janeiro:

• o que hoje é desconto no contracheque vira dinheiro no seu bolso;
• você terá mais liberdade para decidir como usar esse valor.

Com a renda maior, será possível:

✔️ quitar dívidas,
✔️ adiantar parcelas,
✔️ aumentar o consumo,
✔️ fazer compras planejadas,
✔️ reforçar a ceia de fim de ano,
✔️ guardar um pouco a mais para emergências.

E tem mais: a Receita Federal estima que esse dinheiro extra na economia vai injetar R$ 28 bilhões só em 2026, gerando mais empregos e movimentando comércio, indústria e serviços.

📊 E para os aposentados?

Para aposentados que ganham até R$ 5 mil, o benefício é direto:

• não haverá mais desconto de IR no benefício mensal;
• aumenta o valor líquido recebido;
• melhora o poder de compra — ponto essencial para quem vive com orçamento apertado.

Além disso, continuam valendo as isenções específicas por doença grave, que podem garantir dispensa total do IR mesmo para quem recebe mais que R$ 5 mil.

🌎 Por que essa mudança importa para o país?

Segundo o governo, o Brasil:

• voltou ao ranking das 10 maiores economias do mundo,
• reduziu a fome,
• registrou a menor inflação acumulada da história recente,
• tem a menor taxa de desemprego em anos,
• retomou crescimento em programas sociais e educacionais.

A atualização do IR é apresentada como mais um passo dentro dessa agenda social, buscando reduzir a desigualdade e fortalecer a classe trabalhadora.

Mas o discurso também deixa claro: outras mudanças virão. O objetivo declarado é ampliar justiça tributária e garantir que a riqueza produzida pelo povo seja compartilhada de forma mais equilibrada.

✔️ Conclusão: mais justiça, mais renda e mais oportunidades

A nova isenção do Imposto de Renda representa:

• mais dinheiro no bolso de aposentados e trabalhadores,
• um passo importante para corrigir distorções históricas,
• estímulo à economia,
• avanço no combate à desigualdade.

Se você ganha até R$ 5 mil, se prepare:
➡️ 2026 começa com dinheiro extra no seu contracheque ou benefício.

***

Processo 0027845-80.2025.8.26.0050 (processo principal 0035959-91.2014.8.26.0050) – Reabilitação – Roubo – Justiça Pública – XXX interpôs pedido de reabilitação criminal.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente a fls. 215.

É o Relatório, D E C I D O.

O requerente foi processado e condenado às penas de 06 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão e ao pagamento de 24 dias-multa, por incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, no artigo 180, caput, na forma do artigo 69, todos do C. Penal, em regime fechado.

Por v. Acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, foi dado parcial provimento ao recurso defensivo, para reduzir sua penal para 6 ano e 4 meses de reclsuão, em regime inicial fechado, somados a 23 dias-multa, fixados no mínimo legal.

Nestes termos, de acordo com o que prescreve os artigos 93 e seguintes do Código Penal e atendidos todos os requisitos dos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, e ante a manifestação favorável do Ministério Público a fls. 215,

DEFIRO o pedido de reabilitação criminal formulado por XXX, assegurando a ele o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação, na forma do artigo 93 do Código Penal.

Expeçam-se os ofícios de praxe, conforme artigo 747 e 748 do Código de Processo Penal.

Deixo de remeter os autos à Superior Instância, a despeito do disposto no artigo 746 do Código de Processo Penal, por perfilhar entendimento segundo o qual não mais subsiste tal espécie de recurso de ofício, conforme os seguintes arestos: TACrimSP, RT 601/347 e 606/352; TJMG, RO 5.368, RT 607/420 (in Código de Processo Penal Anotado. Damásio E. de Jesus. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 547). P. R. I. C., arquivando-se com as cautelas de estilo.

***

📘 Entenda o caso

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul analisou recentemente um agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra uma aposentada, em uma ação indenizatória que discute falhas na gestão da conta PASEP.
O banco questionava sua responsabilidade, a competência da Justiça Estadual e alegava ainda que o direito da autora estaria prescrito.

✅ACERVO DE MODELOS DE PEÇAS JURÍDICAS (PETIÇÕES) [ICMS e PASEP] (AQUI)

Na decisão, o Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, relator do processo, negou o recurso do Banco do Brasil, confirmando que:

1. O Banco é parte legítima para responder pelas falhas nas contas do PASEP.
2. A Justiça Estadual é competente para julgar esse tipo de ação.
3. O prazo de prescrição é de 10 anos, contados a partir do momento em que o correntista toma ciência dos desfalques — e não da data do saque.

Essa decisão segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.150, que pacificou o assunto em todo o país.

💡 O que está em jogo

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado para formar uma poupança aos servidores públicos, com valores depositados em contas individuais administradas pelo Banco do Brasil.
Com o passar dos anos, muitos beneficiários perceberam diferenças, saques indevidos ou falta de atualização correta nos saldos dessas contas.

Em ações como a aposentada, os servidores buscam indenização e correção dos valores, alegando má gestão por parte do banco — que teria deixado de aplicar os rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do fundo.

⚖️ O que decidiu o Tribunal

A decisão rejeitou todos os argumentos do Banco do Brasil, reafirmando pontos cruciais para quem tem valores vinculados ao PASEP:

🏦 1. O Banco do Brasil é responsável pelos valores do PASEP

Apesar de o Banco alegar que apenas “guardava” o dinheiro, a Justiça reconheceu que ele atua como administrador do programa — portanto, responde por falhas, saques indevidos ou ausência de atualização dos rendimentos.

Essa posição já está consolidada no STJ, que entende que a má gestão ou movimentações irregulares nas contas do PASEP configuram responsabilidade direta do Banco do Brasil.

⚖️ 2. A Justiça Estadual é competente para julgar

O Banco do Brasil tentou transferir o processo para a Justiça Federal, sob o argumento de que o PASEP é vinculado à União.
O Tribunal, porém, foi categórico: como o processo não envolve diretamente a União, a competência é da Justiça Estadual.

O entendimento está amparado nas Súmulas 556 do STF e 42 do STJ, que determinam que causas envolvendo sociedades de economia mista (como o Banco do Brasil) devem tramitar na Justiça Comum Estadual.

📌COMO RECEBER A BOLADA DO ICMS NA CONTA DE LUZ, DECIDE STF / ADI 7324 //// Assine o Master Peritos ICMS Energia e automatize o cálculo para excluir o ICMS 👉 AQUI

⏰ 3. O prazo de prescrição é de 10 anos

Outro ponto importante: o Banco alegou que a autora teria perdido o prazo para reclamar, baseando-se no prazo de 5 anos usado em ações contra a União.

Mas o Tribunal reforçou que, por se tratar de uma ação contra o Banco do Brasil — que tem natureza de pessoa jurídica de direito privado — o prazo é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.

E mais: esse prazo só começa a correr a partir do momento em que o correntista toma conhecimento do problema, isto é, quando tem acesso ao extrato completo e percebe o desfalque.
Essa interpretação é conhecida como “teoria da actio nata”, adotada pelo STJ no julgamento do Tema 1.150.

🧾 Tema 1.150 do STJ — o que diz e por que é importante

O Superior Tribunal de Justiça reuniu vários processos sobre o mesmo assunto (PASEP) e definiu teses de aplicação obrigatória.
Essas teses ajudam a uniformizar as decisões no país. Veja o que ficou decidido:

1. 📌 O Banco do Brasil é parte legítima nas ações que tratam de falhas na administração das contas do PASEP.
2. 📌 O prazo de prescrição é de 10 anos, com base no artigo 205 do Código Civil.
3. 📌 Esse prazo começa a contar a partir da ciência dos desfalques, e não da data do saque ou do último depósito.

Em resumo, o STJ reconheceu que os servidores públicos que tiveram prejuízos nas contas do PASEP ainda podem buscar reparação, desde que o problema tenha sido descoberto há menos de dez anos.

💬 O que essa decisão representa para os aposentados e pensionistas

A decisão é muito relevante para aposentados, pensionistas e servidores públicos, especialmente para quem sacou o PASEP há anos e só recentemente descobriu inconsistências no saldo.

Ela reforça que:

• O Banco do Brasil pode ser responsabilizado por erros na gestão das contas;
• O direito de reclamar não está automaticamente prescrito, já que o prazo começa apenas quando o correntista descobre o problema;
• Não é preciso acionar a União nem recorrer à Justiça Federal para buscar a correção dos valores.

Isso abre caminho para que muitos servidores possam revisar suas contas e recuperar valores que lhes são devidos.

🧮 Exemplo prático

Imagine um servidor que sacou seu PASEP em 2012, acreditando que o valor estava correto.
Anos depois, ao pedir o extrato detalhado da conta, ele percebe que os rendimentos aplicados foram menores do que os previstos.
Segundo a decisão do STJ e do TJRS, o prazo de 10 anos só começa a contar a partir da data em que ele teve acesso ao extrato — e não desde 2012.
Ou seja, ele ainda pode ingressar com ação judicial para buscar o que perdeu.

🚨 Atenção: bancos podem ser punidos por recorrer de forma abusiva

O Tribunal também fez um alerta ao Banco do Brasil: recorrer de forma genérica e repetitiva em casos que já têm entendimento pacificado pode ser considerado “litigância predatória”, isto é, uso indevido do direito de recorrer apenas para atrasar processos.

Esse tipo de conduta pode gerar multa e sanções, conforme o Código de Processo Civil e a Resolução 159/2024 do CNJ.

📊 Conclusão

A decisão confirma e reforça o que a Justiça brasileira vem entendendo sobre o PASEP:

✅ O Banco do Brasil é responsável por eventuais falhas na gestão das contas;
✅ O prazo para pedir revisão é de 10 anos, a partir do momento em que o problema é descoberto;
✅ A Justiça Estadual é competente para julgar essas ações;
✅ E os beneficiários não precisam incluir a União no processo.

Para milhares de servidores públicos e aposentados, essa decisão significa uma nova oportunidade de revisar os valores do PASEP e buscar uma reparação justa por perdas acumuladas ao longo dos anos.

📣 Fique atento e compartilhe

Se você é servidor público, aposentado ou pensionista, pode valer a pena solicitar o extrato completo da sua conta PASEP junto ao Banco do Brasil e verificar se há diferenças nos valores.

👉 Deixe seu comentário abaixo contando se você já conferiu seu extrato ou teve problemas com o PASEP.
📲 Compartilhe este artigo com outros servidores que possam ter direito à revisão — a informação é o primeiro passo para garantir seus direitos!

FONTE: Agravo de Instrumento Nº 5317335-87.2025.8.21.7000/RS

A questão apresentada é sobre causas de extinção da punibilidade no Direito Penal brasileiro. O enunciado pede para identificar a alternativa que NÃO é uma causa de extinção da punibilidade, ou seja, a EXCEÇÃO.

Vamos analisar cada alternativa com base no Código Penal (CP) e na legislação penal vigente.

🧠 Análise da Questão e das Alternativas

A lista taxativa das causas de extinção da punibilidade está prevista, principalmente, no art. 107 do Código Penal.

Alternativa A) Pela prescrição, decadência ou perempção.

• Prescrição: Está expressamente prevista no art. 107, inciso IV, do CP. É a perda do poder de punir do Estado pelo decurso do tempo. É uma das causas mais comuns.
• Decadência: Prevista no art. 107, inciso IV, do CP. É a perda do direito de ação privada ou de representação (nos crimes de ação penal pública condicionada) pelo decurso do tempo (geralmente 6 meses).
• Perempção: Prevista no art. 107, inciso V, do CP (juntamente com a renúncia). É a perda do direito de prosseguir com a ação penal privada por inércia do querelante (a vítima ou seu representante).
• Conclusão: ESTA É UMA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Alternativa B) Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

• Renúncia: Prevista no art. 107, inciso V, do CP. É o ato unilateral de quem tem o direito de propor a ação penal privada de não exercê-lo. Ocorre antes do início do processo.
• Perdão Aceito: Previsto no art. 107, inciso V, do CP. É o ato do querelante (quem move a ação privada) de perdoar o réu (o querelado), o qual deve aceitar o perdão. Ocorre após o início do processo.
• Conclusão: ESTA É UMA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Alternativa C) Pela embriaguez involuntária completa.

• A embriaguez involuntária completa é uma causa de exclusão da culpabilidade (especificamente da imputabilidade, conforme o art. 28, § 1º, do CP), pois o agente não tem capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.
• A exclusão da culpabilidade leva à absolvição do réu, mas não é listada como uma das causas de extinção da punibilidade do art. 107 do CP. É uma diferença técnica crucial:
  • Exclusão da Culpabilidade/Ilicitude: Foge ao crime (fato atípico, lícito ou culpável), resultando em absolvição.
  • Extinção da Punibilidade: O crime existiu, mas o Estado perde o direito de aplicar a pena por razões de política criminal.
• Conclusão: ESTA NÃO É UMA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Alternativa D) Pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

• A retratação do agente é admitida como causa de extinção da punibilidade em casos específicos previstos em leis especiais ou no próprio Código Penal.
  • Exemplos Clássicos: O crime de Falso Testemunho ou Falsa Perícia (art. 342, § 2º, do CP) permite a extinção da punibilidade se o agente se retrata ou declara a verdade antes da sentença no processo em que prestou o depoimento falso.
• Conclusão: ESTA É UMA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (embora restrita a casos legais).

✅ Resolução e Gabarito

O enunciado pede o EXCETO (aquilo que NÃO é causa de extinção da punibilidade).

• A, B e D são causas de extinção da punibilidade (ou previstas no art. 107 do CP ou em legislação especial).
• A embriaguez involuntária completa (Alternativa C) é uma causa de exclusão da imputabilidade/culpabilidade, e não de extinção da punibilidade.

Portanto, a alternativa que não é causa de extinção da punibilidade é a C.

Gabarito: C

📝 Dica do Professor para Concursos

Em questões de Direito Penal para concursos, é fundamental ter em mente a diferença entre:

1. Exclusão da Ilicitude/Antijuridicidade (ex: legítima defesa, estado de necessidade).
2. Exclusão da Culpabilidade/Imputabilidade (ex: embriaguez involuntária completa, doença mental, erro de proibição inevitável).
3. Extinção da Punibilidade (ex: prescrição, perdão, morte do agente – art. 107, CP).

As duas primeiras hipóteses levam à absolvição porque o fato não configura um crime completo. A terceira hipótese (Extinção da Punibilidade) reconhece que houve um crime, mas o Estado, por razões diversas, perde o direito de punir. Essa distinção é frequentemente utilizada para montar “pegadinhas” como a desta questão!

***

COMUNICADO CG Nº 1108/2014

(Processo 2014/93671) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e demais Servidores das Unidades Judiciais que processam feitos da área criminal que, após a decisão de procedência na reabilitação criminal, deverá ser anotado no processo o segredo de justiça, a fim de se evitar a publicidade dos registros do processo e da condenação, conforme artigo 93 do Código Penal e no “Histórico de Partes”, o evento código 262 – “Reabilitação Concedida”.
(dúvidas poderão ser dirimidas pelo e-mail spi.operacional@tjsp.jus.br)

REABILITAÇÃO – SENTENÇA – EXEMPLO: Processo 0001628-24.2025.8.26.0236 (processo principal 1500236-82.2019.8.26.0236) – Reabilitação 

****

Com base na análise completa do edital do Concurso da Controladoria-Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP) — cargo de Auditor Estadual de Controle – Área de Correição e Combate à Corrupção — as matérias que você precisa estudar são as seguintes 👇

🧭 1. Disciplinas do Módulo I – Comum a Todos os Cargos

Essas matérias são cobradas para todas as áreas e somam 60 questões da prova objetiva.

⚖️ 2. Disciplinas do Módulo II – Específico (Área: Correição e Combate à Corrupção)

Essas matérias são específicas da área e também somam 60 questões.

📚 3. Estrutura do Conteúdo Programático Detalhado

🧑‍⚖️ Direito Administrativo Sancionador

Inclui:

• LINDB e Decreto 9.830/2019;
• Princípios constitucionais aplicáveis aos processos administrativo, civil e penal;
• Processo administrativo estadual (Lei 10.177/1998);
• Sistema Normativo Anticorrupção: tratados internacionais (ONU e OEA), Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013 e Decreto Estadual 69.588/2025);
• Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992);
• Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019);
• Crime organizado (Lei 12.850/2013);
• Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

⚙️ Direito Civil e Processual Civil

Temas clássicos como:

• Pessoas naturais e jurídicas;
• Bens, fatos e negócios jurídicos;
• Contratos, obrigações e responsabilidade civil;
• Prescrição e decadência;
• Noções de processo civil: partes, atos processuais, competência, recursos e execução.

⚔️ Direito Penal e Processual Penal

Abrange:

• Princípios gerais do Direito Penal;
• Crimes contra a Administração Pública;
• Leis penais especiais (corrupção, lavagem de dinheiro etc.);
• Processo penal: inquérito, ação penal, provas, recursos, prescrição, nulidades e procedimentos.

🏢 Direito Empresarial

Com foco em:

• Empresário e sociedade empresária;
• Registro empresarial;
• Títulos de crédito;
• Falência e recuperação judicial.

🏛️ 4. Legislação Institucional da CGE-SP e Mecanismos de Integridade

• Lei Complementar nº 1.419/2024 – estrutura e competências da CGE;
• Decretos Estaduais nº 69.183/2024, nº 68.829/2024, nº 68.159/2023, nº 69.474/2025, nº 69.588/2025 e outros que tratam de ética, conflito de interesses, nepotismo e governança;
• Sistema de Controle Interno, Correição, Ouvidoria e Integridade Pública do Estado de SP.

🧠 Resumo Estratégico

👉 Total de Matérias:

• 11 grandes áreas (7 comuns + 4 específicas).

👉 Prioridades de Estudo:

1. Direito Administrativo Sancionador 🏆 (maior peso e conteúdo extenso);
2. Fundamentos de Auditoria Governamental e Legislação da CGE-SP;
3. Direito Penal/Processual Penal e Civil/Processual Civil;
4. Língua Portuguesa e Direito Constitucional (base para discursiva e interpretação);
5. Administração Pública e Políticas Públicas (frequente em provas FGV).

Excelente decisão, Valter 👏 — estudar 7 dias por semana até 14 de dezembro de 2025 (cerca de 8 semanas) é o caminho ideal para garantir consistência e dominar o conteúdo do concurso da Controladoria-Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP), especialmente para a Área de Correição e Combate à Corrupção, que exige raciocínio jurídico e leitura pesada.

A seguir, preparei um cronograma completo, de 1 hora por dia, equilibrando teoria, revisão e treino. Ele é dividido em fases estratégicas, considerando o peso das matérias, o perfil da FGV e a proximidade da prova 👇

🗓️ PERÍODO TOTAL: 21 de outubro a 14 de dezembro de 2025 (8 semanas)

Tempo diário: 1h
Total estimado: 56 horas de estudo direcionado

📍 FASE 1 — FUNDAMENTAÇÃO (Semanas 1 a 3)

Objetivo: Construir base jurídica e institucional sólida.

📘 Meta da Fase 1:
Dominar o eixo de Administração Pública e Controle Interno, que é comum e decisivo na prova objetiva e discursiva.

📍 FASE 2 — APROFUNDAMENTO ESPECÍFICO (Semanas 4 a 6)

Objetivo: Focar nas disciplinas específicas da área de Correição e Combate à Corrupção.

📘 Meta da Fase 2:
Consolidar domínio jurídico prático — com foco em casos de corrupção, improbidade, responsabilização de agentes públicos e compliance.

📍 FASE 3 — REVISÃO E TREINOS INTENSIVOS (Semanas 7 e 8)

Objetivo: Revisar tudo, consolidar e treinar formato FGV.

📘 Meta da Fase 3:
Estar pronto para a prova discursiva e objetiva, com domínio dos temas mais cobrados pela FGV e memória recente das leis.

⚖️ Distribuição por Peso (importância para prova)

💡 Dicas finais do professor:

• 📑 Segunda a sábado: foco em teoria e leitura de leis.
• 🧩 Domingo: simule prova ou revise 2 matérias.
• ✍️ Anote artigos-chave da lei seca (a FGV gosta de literalidade).
• 💬 Discursiva: treine com casos práticos da CGE e temas de integridade pública.

***